Processo Nº 0708200-43.2024.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0708200-43.2024.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Julho 20255 eventos

30 jul 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
20ª Vara Cível de Brasília
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
BRADESCO SAUDE S/A
Advogados
VINICIUS SILVA CONCEICAO (OAB 56123/DF), LUCAS REIS LIMA (OAB 52320/DF), GUILHERME SILVEIRA COELHO (OAB 33133/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708200-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA ABRAHAO REU: BRADESCO SAUDE S/A
DECISÃO
Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao exequente. Anote-se. Proceda a Secretaria ao descadastramento do HOSPITAL SANTA LUCIA como terceiro interessado. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Retifique-se o valor da causa para R$ 3.997,33.
Intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.
Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.
Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.
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28 jul 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
28 jul 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
22 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
14 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20251 evento

12 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BRADESCO SAUDE S/A, JOSE LUIZ DA SILVA ABRAHAO
Advogados
VINICIUS SILVA CONCEICAO (OAB 56123/DF), MATHEUS ZANATTA ABRAHAO (OAB 240185/RJ), LUCAS REIS LIMA (OAB 52320/DF), GUILHERME SILVEIRA COELHO (OAB 33133/DF)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que resolveu, sem deliberação de mérito, pedido de obrigação de fazer em razão da perda superveniente de objeto, e julgou improcedente pleito indenizatório por danos morais, nos autos de ação ajuizada para compelir plano de saúde a autorizar e custear procedimento cirúrgico oncológico, bem como indenizar pelos prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da demora na autorização e agravamento do quadro clínico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Duas questões em exame: (i) verificar se a demora injustificada na autorização de procedimento cirúrgico oncológico configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; (ii) estabelecer o valor indenizatório adequado, considerando as particularidades do caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Observados que os elementos de prova produzidos nos autos indicam que o apelante não reúne condições financeiras que lhe permitem arcar com o pagamento das custas do processo, deve ser deferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc a contar do requerimento.
4. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, salvo aqueles de autogestão, conforme entendimento consolidado pela Súmula 608 do c. STJ.
5. Ainda que o procedimento tenha sido classificado inicialmente como eletivo, o plano de saúde descumpriu o prazo de 21 (vinte e um) dias úteis para autorização administrativa, previsto na Resolução Normativa 566/2022 da ANS, configurando inadimplemento contratual. 5.1. A ausência de autorização no prazo regulamentar e a imposição de exigências administrativas desarrazoadas configuram falha na prestação do serviço. 5.2.
Não tivesse a operadora de plano de saúde levantado sucessivos e infindos óbices à execução da cirurgia prescrita ao autor, é certo que o demandante poderia ter sido operado ainda durante a vigência do plano de saúde contratado, sem necessidade de judicialização.
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Abril 20252 eventos

23 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
JOSE LUIZ DA SILVA ABRAHAO
Advogado
MATHEUS ZANATTA ABRAHAO (OAB 240185/RJ)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0708200-43.2024.8.07.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA ABRAHAO APELADO: BRADESCO SAUDE S/A
DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ LUIZ DA SILVA ABRAHÃO contra a r. sentença exarada sob o ID 70912411, pela qual a d. Magistrada de primeiro grau resolveu, sem análise de mérito, o pedido de obrigação de fazer e, em seguida, julgou improcedente o pedido indenizatório por alegados danos morais formulado na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pelo apelante em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A.
No exercício do juízo de admissibilidade, observo que o apelante deixou de recolher o preparo recursal e pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Contudo, embora tenha sustentado a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, o apelante não colacionou aos autos documentos suficientes aptos a comprovar a hipossuficiência financeira aduzida. Não obstante a alegação recursal de que, “quando da propositura da demanda, o recorrente possuía vínculo empregatício”, não há como desconsiderar que já constava, em sua qualificação declinada na peça exordial ajuizada em 03/2024, a condição de aposentado, sendo esta a única justificativa para o novel pedido de gratuidade de justiça formulado apenas em sede de apelação, por perceber em seus proventos o valor líquido de R$ 3.616,26 (três mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), consoante documento acostado ao ID 70912415.
A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. Para obter o benefício, porém, não basta que a parte afirme não reunir condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo necessária a demonstração da necessidade de concessão da gratuidade, conforme prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, formulado o pedido de concessão da gratuidade de justiça, (o) juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, determino a intimação do recorrente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os elementos probatórios imprescindíveis para atestar a atual hipossuficiência financeira alegada, a exemplo da comprovação documental da alegada perda superveniente do vínculo empregatício, dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, da última declaração de imposto de renda - IRPF, dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e das faturas de cartão de crédito, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça.
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23 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708200-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA ABRAHAO REU: BRADESCO SAUDE S/A

DECISÃO

Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao exequente. Anote-se. Proceda a Secretaria ao descadastramento do HOSPITAL SANTA LUCIA como terceiro interessado. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Retifique-se o valor da causa para R$ 3.997,33.

Intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

Não havendo pagamento, proceda-se à consulta via SISBAJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor. Providencie a Secretaria a minuta. Ressalto que, para fins de penhora SISBAJUD, será considerado valor irrisório com imediato desbloqueio aquele inferior a 2% do débito ou inferior às custas da execução (artigo 836 do CPC).

Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD. Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC.

Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara. Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, além de que não indicam o rol de bens da empresa executada para viabilizar a respectiva penhora, de modo que a diligência se mostra inócua.

Nesse sentido, é o precedente desta Corte (AGI 0737862-94.2020.8.07.0000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021), “Tratando-se de pessoa jurídica devedora, observa-se a inutilidade do pleito de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens passíveis de penhora, porquanto nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) não se exige a apresentação de rol de bens, não se justificando o esforço desnecessário com a consulta, que indubitavelmente restará infrutífera” Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação.

Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei. Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito.

Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

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DECISÃO

Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0708200-43.2024.8.07.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA ABRAHAO APELADO: BRADESCO SAUDE S/A

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ LUIZ DA SILVA ABRAHÃO contra a r. sentença exarada sob o ID 70912411, pela qual a d. Magistrada de primeiro grau resolveu, sem análise de mérito, o pedido de obrigação de fazer e, em seguida, julgou improcedente o pedido indenizatório por alegados danos morais formulado na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pelo apelante em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A.

No exercício do juízo de admissibilidade, observo que o apelante deixou de recolher o preparo recursal e pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Contudo, embora tenha sustentado a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, o apelante não colacionou aos autos documentos suficientes aptos a comprovar a hipossuficiência financeira aduzida. Não obstante a alegação recursal de que, “quando da propositura da demanda, o recorrente possuía vínculo empregatício”, não há como desconsiderar que já constava, em sua qualificação declinada na peça exordial ajuizada em 03/2024, a condição de aposentado, sendo esta a única justificativa para o novel pedido de gratuidade de justiça formulado apenas em sede de apelação, por perceber em seus proventos o valor líquido de R$ 3.616,26 (três mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), consoante documento acostado ao ID 70912415.

A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. Para obter o benefício, porém, não basta que a parte afirme não reunir condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo necessária a demonstração da necessidade de concessão da gratuidade, conforme prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, formulado o pedido de concessão da gratuidade de justiça, (o) juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, determino a intimação do recorrente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os elementos probatórios imprescindíveis para atestar a atual hipossuficiência financeira alegada, a exemplo da comprovação documental da alegada perda superveniente do vínculo empregatício, dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, da última declaração de imposto de renda - IRPF, dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e das faturas de cartão de crédito, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 22 de abril de 2025 às 16:14:07. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0708200-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA ABRAHAO REU: BRADESCO SAUDE S/A

DECISÃO

O autor formulou pedido de tutela antecipada de urgência na inicial (ID 188796680). O pedido foi indeferido ao ID 191014539. A parte autora manifesta-se ao ID 194486092 para formular novo pedido de tutela de urgência.

DECIDO. O autor narra, na inicial, que, desde a data do protocolamento do pedido de realização de procedimento cirúrgico para remover a lesão tumoral, seu órgão pagador alterou a empresa prestadora de serviços de plano de saúde, o que acarretaria prejuízos à sua saúde, uma vez que o neurocirurgião que indicou a cirurgia não era conveniado à nova empresa. A decisão do ID 191014539 indeferiu a liminar pretendida ao argumento de que os fundamentos apresentados pela parte eram relevantes, mas não estavam suficientemente amparados em prova idônea.

O autor, a fim de comprovar a urgência da cirurgia, juntou aos autos novo laudo médico, fornecido por outro profissional, que informa a piora clínica objetiva do autor e indica a cirurgia de remoção da lesão tumoral em caráter de urgência. Ao requerer nova tutela de urgência, no entanto, o autor demonstra modificação na causa de pedir, uma vez que indica outro profissional, mas nada menciona em relação ao fato de ele ser conveniado ou não à nova empresa que prestará serviço de saúde.

Nesse sentido, não há comprovação do prejuízo ao autor com a mudança das empresas que prestam serviço de saúde, o que proporciona na ausência de causa de pedir no caso ora em análise. Com efeito, intime-se o autor para, se o caso, aditar o pedido inicial, uma vez que ainda não houve citação da parte requerida. Se o caso, deverá o autor comprovar: i) que o médico neurocirurgião Marcelo Martins Teixeira não é conveniado da nova empresa prestadora do serviço de saúde, o que comprovaria o prejuízo do autor; ii) a recusa da ré em fornecer os materiais necessários para a cirurgia e em realizar o procedimento cirúrgico indicado.

Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

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DECISÃO

Inicialmente, proceda a Secretaria à retirada da ré HOSPITAL SANTA LUCIA S/A do polo passivo. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte autora requer que a ré seja compelida a autorizar e fornecer os materiais necessários para a realização da cirurgia pretendida, conforme relatório médico do ID 188799157. Esclarece que, em agosto de 2023, foi diagnosticado com Acromegalia com aumento do GH, ou seja, um tumor na hipófise que aumenta a taxa de crescimento humano e causa o crescimento das extremidades do corpo, como pés, mãos, nariz, língua e outros, e, com isso, foi encaminhado para um neurocirurgião, tendo este lhe indicado um procedimento cirúrgico.

Diz que, desde a data do protocolamento do pedido, seu órgão pagador alterou a empresa prestadora de serviços de plano de saúde, mas que, como o pedido foi formulado quando o requerido ainda era obrigado a lhe fornecer o serviço, pede sua condenação na obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes, mas não estão suficientemente amparados em prova idônea. Assim, não há como concluir pela alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, requerendo-se instrução probatória maior, o que impede a decisão em sede de cognição sumária. Ademais, no presente feito, não verifico a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em uma análise abreviada, apropriada a este momento processual, notadamente tendo em vista que não há laudo médico que confirme a urgência no procedimento.

A parte requerente não demonstra o risco de ineficácia do provimento final nem a necessidade premente de obter a tutela jurisdicional requerida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No mais, as circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias.

Intimem-se. A PRESENTE

DECISÃO

TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

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0708200-43.2024.8.07.0001

Outubro 20251 evento

Legal

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