0708200-83.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708200-83.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CANDIDA DAS GRACAS SILVA DE BEIRIGO REU: LUCAS DOS SANTOS SILVA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Diante da ausência de indicação de endereço do requerido na inicial, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados conveniados deste Tribunal, das quais se constatou que o endereço vinculado à parte demandada pertence a região (Cidade Estrutural) não abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Comprovante anexado.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro:

I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, em observância às regras de competência instituídas, a extinção do feito é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Cancele-se a sessão de conciliação. Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 25 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito