0708317-46.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708317-46.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO LIMA DE LUCENA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. O Distrito Federal ajuizou ação rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000 pleiteando a desconstituição do referido acórdão. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou parcialmente procedente a ação rescisória, rescindindo o acórdão exequendo e julgando improcedente o pedido originário, ressalvando, contudo, a irrepetibilidade das verbas já adimplidas de boa-fé.

Assim, diante da decisão proferida na ação rescisória, embora ainda pendente de trânsito em julgado, impõe-se a suspensão do presente cumprimento de sentença, considerando a aplicabilidade imediata do julgado (REsp nº 1907739/SC, Segunda Turma). A manutenção do regular prosseguimento da execução, diante da desconstituição do título judicial que a fundamenta, configuraria ilegalidade e comprometeria a correta destinação dos recursos públicos.

Dessa forma, ACOLHO o pedido subsidiário formulado pelo Distrito Federal, para suspender o curso do presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000, obstando-se, por conseguinte, qualquer pagamento no presente feito, inclusive aqueles oriundos de prioridade legal, até nova deliberação. Aguarde-se o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2025 09:57:18. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708317-46.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO LIMA DE LUCENA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual o Distrito Federal afirma ser o caso de reconhecimento da prejudicialidade externa, da inexigibilidade da obrigação e de excesso de execução e que todo o montante do débito está controvertido (ID 246719702). Oportunizado o contraditório, pronunciou-se a parte exequente no ID 246744451. É a exposição.

DECIDO. Da Prejudicialidade Externa e da Inexigibilidade do Título Sem prejuízo das alegações apresentadas pelas partes, há que se ressaltar que o Distrito Federal ajuizou a Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda. Compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória. Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionado ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Por outro lado, quanto à discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título, verifica-se que o executado sustenta que a hipótese trazida a julgamento se amolda àquela abarcada pela decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 864, o qual assim dispôs: (...)“a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Não obstante o que restou assentado por ocasião daquele julgamento, a casuística retratada nos autos corresponde a cumprimento de sentença coletiva na qual houve o reconhecimento do direito ao recebimento da verba em benefício de todos os servidores contemplados pelo título executivo. E, ao quanto posto, não emerge do pronunciamento judicial, que dá respaldo à presente ação executiva, que tenha havido alguma espécie de delimitação ou condicionamento do pagamento da parcela reconhecida como devida a eventual existência de dotação orçamentária.

Logo, a irresignação ora externada deveria ter sido suscitada por ocasião da fase de conhecimento, não se cedendo espaço para tão somente na fase de cumprimento de sentença impor-se limitações não contempladas no título executivo. Do excesso de execução No que versa sobre a taxa SELIC, é assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg. TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...)

1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Ademais, não há o que se cogitar a inconstitucionalidade do artigo 22, §1°, da Resolução n. 303/2019, haja vista que os ditames traçados pelo referenciado dispositivo refletem as disposições constitucionais que resguardam o equilíbrio e a segurança jurídica, além do direito à propriedade, tal como elucida o excerto do julgado adiante transcrito: Excluir, como pretende o agravante, os juros de mora acrescidos ao longo dos anos, sob o fundamento da existência de anatocismo, descaracterizam as alterações normativas no ordenamento, em ofensa à segurança jurídica.

Também viola o direito à propriedade ao não computar a repercussão moratória na elaboração dos cálculos. (07152009720248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 6/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, tem-se que a sobredita resolução tem presunção de legalidade e de constitucionalidade e foi elaborada em conformidade com as atribuições constitucionalmente conferidas ao CNJ, ao atuar no controle administrativo do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal).

Assim, as normas mencionadas apenas elucidam o método que deve ser adotado pelas contadorias judiciais na efetivação dos cálculos que envolvem débitos das Fazendas Públicas. Nesse contexto, por se tratar de débito em desfavor da Fazenda Pública, aplica-se Juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. A partir de 8 de dezembro de 2021, o valor devido deverá ser atualizado conforme Emenda Constitucional n. 113, portanto, pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros, tendo em vista sua natureza dúplice.

No mais, assiste razão à manifestação apresentada pelo executado, no sentido de que “ o exequente desconsiderou o cálculo da GIC (de 40% sobre o vencimento que o servidor se encontra), ATS, reflexos de férias e 13º, pois apresentou somente os valores da remuneração. ID. 240515395 Ressaltamos ainda que, a atualização apresentada pela parte autora não considerou o reajuste correspondente da progressão vertical/ horizontal informado pela Secretaria de Educação, afetando assim tanto o cálculo do reajuste do vencimento quantos seus reflexos.

A parte não aplicou juros moratórios, já esta Gerência seguiu o tema 905 do STJ, que afirma que os juros de mora devem seguir os critérios da caderneta de poupança. ID. 240637153 Esclarecemos que, no Acórdão, o Relator vota pela correção dos juros pela TR, porém o 1º Vogal manifesta-se pela aplicação da poupança, já o 2º Vogal não apresenta qualquer índice, e na decisão afirma para conhecimento e provimento unânime”.

Com efeito, compulsando-se a planilha de cálculo apresentada pelo Distrito Federal, observa-se que os valores históricos retratados naquela ocasião refletem as informações contidas nas fichas financeiras da parte credora e nas informações funcionais, sendo necessário que se reconheça o limite do valor devido, ao que merecem acolhimento neste particular. Da ausência de valor incontroverso Na impugnação apresentada, a Fazenda Pública questiona a base de cálculo e a forma de aplicação da taxa SELIC e a constitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Essa insurgência é parcial e implica o reconhecimento, ainda que tácito, de valor devido conforme os critérios por ela sustentados. Por mais que se invoque o princípio da eventualidade para justificar a tese de excesso de execução, não é possível afastar esse reconhecimento. A defesa subsidiária, ao admitir um critério alternativo de cálculo, evidencia a concordância com parte da obrigação. Dessa forma, fica demonstrada a existência de valor incontroverso, que autoriza o prosseguimento da execução.

Entretanto, em face da ação rescisória já ajuizada e do condicionamento do levantamento dos valores trânsito em julgado, nos termos da sistemática constitucional deve ser expedidas requisições de pagamento de todo o montante perseguido pelo credor. Por fim, ressalto que a tese da inexigibilidade da obrigação se assenta em conteúdo que já foi objeto de superação na fase de cognição, não havendo porquê haver rediscussão da questão.

Dispositivo

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA tão somente para determinar que os valores históricos a serem atualizados sejam aqueles elencados no cálculo apresentado pela parte executada, bem como condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000. Remetam-se os autos à Contadoria para que atualize o cálculo do montante devido.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias. Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores. No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão. Realizado o depósito judicial, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000.

Cumpra-se. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

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SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO LIMA DE LUCENA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando 2 (dois) outros contracheques mais recentes, no intuito de melhor aferir suas atuais condições financeiras. Deverá, ainda, apresentar planilha contemplando os parâmetros de atualização empregados na apuração do valor apontado como devido, os quais devem ser condizentes com o que restou estabelecido no título executivo.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 17:35:47. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.