Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025
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Número do processo: 0708317-77.2024.8.07.0019 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: WALDINAR DA SILVA RIBEIRO
SENTENÇA
WALDINAR DA SILVA RIBEIRO firmou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do CPP, o qual foi homologado pela decisão id. 235608506. Naquele, o autor do fato, além de confessar formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, se obrigou a cumprir determinadas condições. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, em face do cumprimento das condições (id. 237035680).
Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiário cumpriu todos os termos do acordo.
Posto isso, declaro a extinção da punibilidade dos fatos imputados a WALDINAR DA SILVA RIBEIRO, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Trânsito em julgado nesta data, em razão da ausência de interesse recursal. Façam-se as devidas anotações, baixas e comunicações. Após, arquivem-se. Manoel Franklin Fonseca Carneiro Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Número do processo: 0708317-77.2024.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WALDINAR DA SILVA RIBEIRO CERTIDÃO DESIGNAÇAO AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz Manoel Franklin Fonseca Carneiro, intimo as partes acerca da audiência de Homologação designada para o dia 13/05/2025, às 14:10, a se realizar, nos moldes da Instrução 1 de 04 de janeiro de 2023 do TJDFT, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, conforme dados a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWUxYmRhZDUtZGMyZS00MWQ0LTg5MWItNGYyNGQwNTVkZWM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c4ec4066-a4fb-41d4-a9d8-f641a23c8681%22%7d Importante destacar que as partes poderão comparecer presencialmente ao fórum do Gama ou acessar virtualmente pela plataforma TEAMS.
Gama/DF, Domingo, 23 de Março de 2025. LUCIANA DE BRITO DIAS Servidor Geral