0708612-37.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0708612-37.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: EMILSON SANTANA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, enviei o ofício 786/2025/VRP ID 230488735, via CRC-JUD, ao cartório do 1º Ofício da Comarca de Itabuna/BA, conforme comprovante ora juntado, uma vez que em consulta ao Portal Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o acervo do 2º Ofício de Registro Civil foi transferido àquela serventia.

Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Cientifique(m)-se o(a)(s) requerente(s) acerca do envio do ofício de ID 230488735 e que deverá(ão) acompanhar aquela(s) averbação(ções). Após, sem outros requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.

BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0708612-37.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: EMILSON SANTANA DE OLIVEIRA

SENTENÇA

Cuida-se de pedido formulado por Emilson Santana de Oliveira para retificar o registro de óbito de José Ademilson Lima de Oliveira. Informa o requerente, para tanto, que é filho de José Ademilson Lima de Oliveira, falecido em 11/12/2023, e que a declarante do óbito, Maria Eliane Gomes de Souza, não incluiu seu nome no rol de filhos deixados pelo falecido, nem mencionou a existência de bens a inventariar.

O autos estão instruídos com os seguintes documentos: a. Certidão de óbito de José Ademilson Lima de Oliveira, ID 226580531; b. Certidão de nascimento atualizada do requerente, ID 227624852; c. Cópia da matrícula de imóvel 28.358, ID 226580517. O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 227846423.

É o relatório.

Decido. A certidão de nascimento atualizada do requerente, ID 227624852, consigna que ele é filho de José Ademilson Lima de Oliveira. Necessária, pois, a inclusão do nome dele no rol de filhos deixados pelo falecido. Com relação aos bens deixados pelo falecido, o R.4 da matrícula 28.358 confirma que José Ademilson Lima de Oliveira adquiriu o imóvel situado na Rua B, Casa 23, Caminho 23, Itabuna/BA, e que na AV.5 foi realizada a baixa da alienação fiduciária, ID 226580517.

Face ao exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido formulado para retificar o registro de óbito de José Ademilson Lima de Oliveira, ID 226580531, para nele fazer constar que:

1. O falecido deixou um filho: Emilson Santana de Oliveira;

2. O falecido deixou bens a inventariar. O Provimento 180, de 16/8/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial e incluiu o -A e respectivos parágrafos com a finalidade de dispensar o "" do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa.