Processo Nº 0709063-39.2024.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0709063-39.2024.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Abril 20261 evento

6 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, CLAUDIA DE ALEMAR SANTANA
Advogados
MANUELA FERREIRA (OAB 47837/DF), ERICA BARROS ROCHA (OAB 31621/DF)
Direito do consumidor. Direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade pelo fato do produto. Defeito em sistema de freio de veículo automotor. Perícia judicial. Ausência de comprovação de defeito. Inexistência de nexo causal. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vício em sistema de freio de veículo automotor. Ii. Questão em discussão
2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a existência de defeito no sistema de freio do veículo e o nexo causal entre o alegado vício e o acidente, de modo a justificar a responsabilização do fabricante e a reforma da sentença de improcedência.
III. Razões de decidir
3. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, condicionada à comprovação do defeito do produto, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 12 do CDC.
4. A perícia judicial constitui meio técnico idôneo para aferição da existência de vício em sistema mecânico e eletrônico de veículo automotor, prevalecendo sobre alegações genéricas ou pareceres particulares que não impugnem especificamente o laudo oficial.
5. Constatada, na perícia judicial, a inexistência de falhas ativas nos sistemas de frenagem e de segurança suplementar, bem como o funcionamento regular do veículo nos testes realizados, afasta-se a alegação de defeito no produto.
6. Códigos de erro armazenados no histórico da central eletrônica, sem inconformidades ativas no momento da perícia, caracterizam falhas transitórias possivelmente decorrentes do próprio acidente, não sendo suficientes para comprovar vício de fabricação.
7. A ausência de elementos probatórios acerca da dinâmica do acidente, das condições climáticas e de novas ocorrências de falha no sistema de freio enfraquece a tese de defeito intermitente alegada.
8. Demonstrada a inexistência do defeito, incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, inc. II, do CDC, rompendo-se o nexo causal necessário à responsabilização do fornecedor.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709063-39.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA DE ALEMAR SANTANA REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: " a eventual existência de vício no veículo objeto da presente ação e qual a origem". De outro lado, são as correspondentes questões de direito: "a obrigação de conserto e reparação de danos".

Do quadro posto, ainda demandam dilação probatória a alegação de dano estético sofrido pelo requerente, resultado dos serviços prestados pela parte requerida. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta dos documentos acostados aos autos, sobretudo o contrato de prestação de serviços entre as partes. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. Determino a produção de prova pericial. Nomeio perito do Juízo o Sr. LEONARDO MENDES LACERDA, ENGENHEIRO MECANICO, especialista em Engenharia mecânica de veículos.

Dados de contato: 98260-8400 / 4101-8888 e [email protected]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários.

Vindo aos autos a proposta, intime-se a parte requerida para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada por meio de videoconferência. Intimem-se as partes pessoalmente, sob pena de nulidade para prestarem depoimento pessoal na aludida audiência.

Na petição retro, a parte autora apresenta seu rol de testemunhas.

Intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, arrolar suas testemunhas ou fazer-se acompanhar em audiência, observadas as exigências do art. 447, § § 1º e 2º, do CPC/2015. Advirtam-se as parte que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455). Para a produção das demais provas e considerações acerca das questões jurídicas apontadas, prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de setembro de 2024 11:43:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

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0709063-39.2024.8.07.0020

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