0709286-33.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0709286-33.2026.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDUARDO BOLSONI MAGALHAES, EDNA MAGALHAES REQUERIDO: ANA BOLSONI MAGALHAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, enviei o Edital de ID 284052889 para primeira publicação no DJe.

Certifico, ainda, que encaminhei o ofício de ID 284052870 à Anoreg, à junta comercial e ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil . Consoante poderes a mim conferidos pela Portaria nº 03/2023, deste Juízo, intime-se a parte autora para: a) ciência do termo de curatela expedido de ID 284052863 , sendo que o curador deverá imprimir, assinar e juntar uma cópia (em formato PDF), devidamente assinada do referido termo no processo, no prazo de 5 dias; b) promover a publicação do Edital na imprensa local conforme determinado na Sentença, no prazo de 15 dias.

Brasília/DF, 22 de julho de 2026 15:50:08. CRISTIANO CANDIDO NETO Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0709286-33.2026.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDUARDO BOLSONI MAGALHAES, EDNA MAGALHAES REQUERIDO: ANA BOLSONI MAGALHAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, enviei o Edital de ID 284052889 para primeira publicação no DJe.

Certifico, ainda, que encaminhei o ofício de ID 284052870 à Anoreg, à junta comercial e ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil . Consoante poderes a mim conferidos pela Portaria nº 03/2023, deste Juízo, intime-se a parte autora para: a) ciência do termo de curatela expedido de ID 284052863 , sendo que o curador deverá imprimir, assinar e juntar uma cópia (em formato PDF), devidamente assinada do referido termo no processo, no prazo de 5 dias; b) promover a publicação do Edital na imprensa local conforme determinado na Sentença, no prazo de 15 dias.

Brasília/DF, 22 de julho de 2026 15:50:08. CRISTIANO CANDIDO NETO Diretor de Secretaria

Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 271549071 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de ANA BOLSONI MAGALHÃES, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadores, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, seus filhos EDUARDO BOLSONI MAGALHÃES e EDNA MAGALHÃES.

Ficam os curadores advertidos de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverão prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015; c) Deverão apresentar, em 15 dias, a certidão de matrícula do imóvel pertencente à interditada, mencionado no ID nº 266638904, p. 2, letra "c", pois o documento ainda não foi juntado.

Condeno os autores no pagamento das custas processuais. Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Encaminhe-se esta sentença para ser anexada ao agravo nº 0719162-60.2026.8.07.0000 (ID nº 275538314); b) Expeça-se certidão de curatela, devendo os curadores prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); c) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; d) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, comunique-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; e)

Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, cabendo aos curadores arcar com os custos da publicação na imprensa local; f) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, averbando-a também na matrícula do imóvel (vide item "c" das advertências aos curadores) e no registro da empresa (ID nº 271952706) pertencentes à interditada.

Confiro a esta sentença força de mandado de averbação.

Publique-se. Intimem-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0709286-33.2026.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDUARDO BOLSONI MAGALHAES, EDNA MAGALHAES REQUERIDO: ANA BOLSONI MAGALHAES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração (ID nº 275228888) em face da decisão que indeferiu a curatela provisória compartilhada (ID nº 271549071, item 5), porquanto a legislação processual prevê recurso apto à revisão de decisões interlocutórias (art. 1.015 do CPC), o qual, aliás, já foi manejado pela parte requerida (ID nº 275228891). Ora, a decisão interlocutória já é objeto de agravo, no qual foram devolvidos ao Tribunal, em essência, os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos reproduzidos no pedido de reconsideração.

A matéria, portanto, já está sob a revisão da instância superior, mostrando-se incabível a utilização de via paralela para impugnação da mesma decisão. Em consulta ao sistema PJe de 2ª Instância, constato que ainda não foi apreciado o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo, distribuído sob o nº 0719162-60.2026.8.07.0000.

2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

3. Prossiga-se nos termos da decisão de ID nº 271549071, item

6. Intimem-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília SMAS TRECHO 04 LOTES 6/4, Brasília, 70610-906 Tel.: (61) 3103-1984 [email protected] OFÍCIO nº 290/5VFAMBSB Brasília/DF, 9 de abril de 2026. Número do processo: 0709286-33.2026.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDUARDO BOLSONI MAGALHAES - CPF: 620.***.***-91 e EDNA MAGALHAES - CPF: 647.***.***-15, REQUERIDO: ANA BOLSONI MAGALHAES - CPF: 701.***.***-00, Ao Senhor Oficial do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório Competente (art. 106 da Lei nº 6.015/73) Via sistema - CNPJ: 00.***.***/0001-75 Ao Senhor Diretor da Associação dos Notários e dos Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF Via sistema - CNPJ: 01.***.***/0001-09 Ao Senhor Diretor da Junta Comercial do Distrito Federal - CNPJ 34.***.***/0001-92 Via protocolo eletrônico Assunto: Interdição Provisória Senhor Diretor, De ordem do Juiz de Direito da Quinta Vara de Família de Brasília, Dr.

Wagner Junqueira Prado, Comunico a Vossa Senhoria, para os devidos fins e averbações, que foi decretada a INTERDIÇÃO PROVISÓRIA de ANA BOLSONI MAGALHAES - CPF: 701.***.***-00, tendo sido nomeada para exercer o cargo de Curadora a Sra. EDNA MAGALHAES - CPF: 647.***.***-15. Tudo conforme decisão de ID. 271549071, nos seguintes termos: "(...)

5. Em face da verossimilhança das alegações e do documento de ID nº 264122086, que comprova que a suplicada não está em condições de praticar os atos da vida civil, havendo urgência em se nomear responsável legal para gerir os interesses dela, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio a segunda requerente E.M. curadora provisória da interditanda. Cumpre registrar que, diante da existência de mais de um parente em condições ao exercício do múnus, a nomeação deve recair sobre aquele que reúna melhores condições, atendendo ao princípio do melhor interesse da pessoa incapaz.

No caso em apreço, como as partes não informaram quem é o responsável por prestar os cuidados diretos à interditanda, conforme determinado no item 3 da decisão de emenda nº 264126026, a segunda requerente, por ter menor idade (ID nº 264122070), em tese, revela-se a mais apta. Ressalte-se novamente que, em razão da obrigação pessoal de prestar contas inerente à curatela, é recomendável que apenas uma pessoa exerça tal encargo.

Observe a nomeada que prestará contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior (conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015), devendo doravante guardar toda a documentação necessária (comprovantes de rendimentos, notas fiscais, recibos etc.). Preste o compromisso legal e lavre-se o termo. Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. (...) Ass.

Wagner Junqueira Prado Juiz de Direito. Brasília 07/04/2026.". Atenciosamente, CRISTIANO CÂNDIDO NETO DIRETOR DE SECRETARIA LDC

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. José Júlio Leal Fagundes Quinta Vara de Família de Brasília SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul - Trecho

4 - lotes 6/4, Bloco 5, 2º andar, ala “B”, sala 2.10, Brasília-DF, CEP: 70610-906 (61) 3103-1984, e-mail: [email protected], horário de funcionamento: 12h às 19h Número do processo: 0709286-33.2026.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTES: EDUARDO BOLSONI MAGALHAES e EDNA MAGALHAES REQUERIDA: ANA BOLSONI MAGALHAES Endereço: SHIN QL 8, Conjunto 3, Casa 11, Brasília/DF - CEP: 71.520-235

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA (COM FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO)

1. Recebo a petição inicial substitutiva (ID nº 266638904).

2. Custas recolhidas (ID nº 264122915).

3. O pedido de segredo de justiça, já restou indeferido (ID nº 264126026, item 1).

4. Nos termos do art. 1º do Provimento CNJ nº 206, requisite-se via CENSEC informações sobre a existência de escrituras de autocuratela e/ou declaratórias que veiculem diretivas de curatela, realizadas pela interditanda, anexando o resultado ao processo.

5. Em face da verossimilhança das alegações e do documento de ID nº 264122086, que comprova que a suplicada não está em condições de praticar os atos da vida civil, havendo urgência em se nomear responsável legal para gerir os interesses dela, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio a segunda requerente E.M. curadora provisória da interditanda. Cumpre registrar que, diante da existência de mais de um parente em condições ao exercício do múnus, a nomeação deve recair sobre aquele que reúna melhores condições, atendendo ao princípio do melhor interesse da pessoa incapaz.

No caso em apreço, como as partes não informaram quem é o responsável por prestar os cuidados diretos à interditanda, conforme determinado no item 3 da decisão de emenda nº 264126026, a segunda requerente, por ter menor idade (ID nº 264122070), em tese, revela-se a mais apta. Ressalte-se novamente que, em razão da obrigação pessoal de prestar contas inerente à curatela, é recomendável que apenas uma pessoa exerça tal encargo.

Observe a nomeada que prestará contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior (conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015), devendo doravante guardar toda a documentação necessária (comprovantes de rendimentos, notas fiscais, recibos etc.). Preste o compromisso legal e lavre-se o termo. Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

6. Cite-se a interditanda para que apresente impugnação no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça certificar sobre o seu estado de saúde física e mental.

7. A necessidade de entrevista será verificada posteriormente.

8. Feita a citação, aguarde-se o prazo para impugnação (15 dias, contados da juntada do mandado de citação).

10. Caso o interditando não constitua advogado no prazo, remeta-se o processo à Curadoria Especial (art. 752, § 2º, do CPC).

11. Na sequência, ouça-se o Ministério Público.

12. Após, concluso nos termos do art. 753 do CPC. Confiro a esta decisão força de mandado e de ofício. Intimem-se. .

1. Indefiro o pedido de segredo de justiça (ID nº 264122059, item 1, p. 2), pois as ações de interdição são, via de regra, públicas, por não se enquadrarem no art. 189, II, do CPC. Aliás, a lei determina ampla divulgação das interdições (art. 755, § 3º, do CPC), que precisam ser de conhecimento público, por motivos óbvios. Caso haja algum documento no processo em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, cabe às partes atribuírem sigilo específico a esse documento ou requerer o sigilo por ordem judicial (que abrangerá exclusivamente o respectivo documento).

Levante-se o segredo de justiça.

2. Verifico que, nas procurações anexadas aos IDs de nº 264122066 e 264122069, as assinaturas dos outorgantes foram obtidas por meio do aplicativo gov.br, que não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 e do Decreto nº 10.543/2020). Desse modo, determino à parte autora que regularize as representações processuais, juntando procurações ad judicia em que constem suas assinaturas manuscritas, isto é, assinadas de próprio punho pelos outorgantes, e posteriormente digitalizada em formato .pdf, ou, se as assinaturas sejam eletrônicas, exclusivamente no padrão ICP-Brasil.

3. Esclareço que, em razão da obrigação pessoal de prestar contas inerente à curatela, recomenda-se que apenas uma pessoa assuma esse encargo. Assim, informem quem é o responsável por prestar os cuidados diretos à interditanda, auxiliando-a na execução das atividades básicas do cotidiano, como alimentação, higiene e demais necessidades essenciais.

4. Determino, ainda aos requerentes que: a) Informem se a interditanda é eleitora, juntando o respectivo título em caso positivo; b) Juntem a certidão de nascimento da interditanda, a fim de posterior registro; c) Relacionem todos os bens da interditanda, apresentando a respectiva documentação comprobatória (certidão de matrícula recente dos imóveis, CRLV dos veículos etc.); d) Relacionem todas as contas bancárias da interditanda (indicando banco, agência e conta); e) Relacionem todas as aplicações financeiras dela; f) Informem quais são as fontes de renda da interditanda (aposentadoria, pensão por morte, aluguéis etc.), apresentando a respectiva documentação comprobatória (contracheques, contratos etc.).

Emende-se a inicial, apresentando petição inicial substitutiva no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.