Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2024
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Processo n.º0709390-07.2021.8.07.0014 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO PIRES COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS Destinatário: BRUNO PIRES COSTA - CPF: 043.***.***-46 (REU), filho de WALLACE BRAGA COSTA e MARILENE RIBEIRO PIRES, nascido aos 24/08/1991. O Dr. MARCOS FRANCISCO BATISTA, Juiz de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará, no uso de suas atribuições, na forma da lei, DETERMINA a intimação do(a) ré(u), qualificado(a) acima, da sentença prolatada no Processo n.º 0709390-07.2021.8.07.0014, datada de 11/12/2023, por infração ao artigo 155, caput e §2º, combinado com o artigo 26, parágrafo único, todos do Código Penal, tendo sido condenado à pena privativa de liberdade em 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 1 (um) dia-multa, calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente.
Substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo da pena ora fixada, nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo das Execuções. Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade. Condenado ao pagamento da quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em favor da vítima J.W.D.C.B., a título de reparação mínima de danos.
Condenado ao pagamento das custas processuais, sendo que eventual isenção será examinada pela Vara de Execuções. O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 60 (sessenta) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado. Para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe".
Fica o(a) ré(u) cientificado(a) de que a sede deste Juízo e horário de funcionamento constam do caput deste edital. Guará/DF, 06/02/2024. Eu, Mayra Rodrigues Tyrka, Diretora de Secretaria Substituta, o subscrevo e assino por determinação do MM. Juiz de Direito.