Processo Nº 0709427-11.2024.8.07.0020 - Alimentos - lei especial nº 5.478/68 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0709427-11.2024.8.07.0020 - Alimentos - lei especial nº 5.478/68 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Fevereiro 20261 evento

19 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D
Órgão
6ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
S. C. D. C. D. F., J. P. D. F.
Advogados
EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES (OAB 7785/DF), RANDYNA PAULA COELHO DA CUNHA (OAB 56034/DF), WILLIAM DIAS DUTRA (OAB 49455/DF)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO SUSPENSIVO. TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto pelo genitor/réu contra a sentença que confirmou tutela de urgência e fixou alimentos em 180% do salário mínimo em favor de seu filho menor. O apelante requer (i) concessão de gratuidade de justiça; (ii) atribuição de efeito suspensivo ao apelo; e (iii) redução da verba alimentar em razão de suposta crise financeira decorrente do encerramento de suas atividades empresariais.
II. Questão em discussão. a) Verificar se o apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. b) Analisar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação formulado no corpo das razões recursais. c) Examinar se há comprovação de alteração superveniente da capacidade econômica do alimentante que justifique a redução dos alimentos fixados.
III. Razões de decidir. Gratuidade de justiça: Apesar de pendentes esclarecimentos em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, os documentos apresentados revelam, por ora, situação de hipossuficiência econômica, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do CPC. A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais observa os §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Efeito suspensivo: Pedido formulado inadequadamente no bojo da apelação, e não por petição incidental dirigida ao relator, conforme exigem os §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC.
Prejudicado, à luz da jurisprudência do STJ. Mérito – alimentos: As necessidades do alimentando, criança de 7 anos, são presumidas. O apelante não comprovou sua real renda nem demonstrou alteração superveniente capaz de justificar a revisão do valor fixado. O trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade foi adequadamente observado na origem. A mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova idônea, não autoriza a redução da pensão.
Aplicação da orientação do STJ de que revisão de alimentos exige demonstração efetiva de alteração das condições econômicas (arts. 1.694, §1º, e 1.699 do CC).
IV. Dispositivo. Recurso conhecido parcialmente e, no mérito, desprovido. Concedida a gratuidade de justiça ao apelante. Pedido de efeito suspensivo não conhecido. Mantida integralmente a sentença que fixou os alimentos em 180% do salário mínimo. Honorários majorados em 1%, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.
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2025

12 eventos

Dezembro 20251 evento

3 dez 202500:00 · há 9 meses
Edital
E
Órgão
6ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
M. P. D. D. F. E. D. T., S. C. D. C. D. F., J. P. D. F.
Advogados
EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES (OAB 7785/DF), RANDYNA PAULA COELHO DA CUNHA (OAB 56034/DF), WILLIAM DIAS DUTRA (OAB 49455/DF)
01ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 21/01/2026 A 29/01/2026
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 21 de Janeiro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.:
Processo
0725139-80.2024.8.07.0007
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo
CLAUDIO ALESSANDRO ALVES BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A
Polo Passivo
LENIMAR FERREIRA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A
WERLEY DIAS LISBOA - DF71632-A
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Outubro 20251 evento

10 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

Setembro 20252 eventos

16 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20251 evento

20 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20251 evento

16 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20252 eventos

26 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Maio 20251 evento

8 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Abril 20251 evento

15 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Março 20251 evento

26 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20251 evento

19 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

1 evento

Outubro 20241 evento

23 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
Classe
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários
S. C. D. C. D. F., J. P. D. F.
Advogados
EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES (OAB 7785/DF), ICARO GREGORIO DE LIMA (OAB 57552/DF), RANDYNA PAULA COELHO DA CUNHA (OAB 56034/DF), DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 26998/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSTAG 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0709427-11.2024.8.07.0020 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: S.
C. D.
C. D. F.
REQUERIDO: J. P. D. F.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
Vistos em saneador. Inexistem preliminares a serem analisadas. Passo a análise dos pedidos de provas. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu a quebra de sigilo bancário do réu (ID 214690958), o réu, por sua vez postulou pela produção de prova pericial a fim de averiguar a necessidade dos alimentos requeridos pelo autor, bem como a produção de prova documental (ID 214766046).
O Ministério Público postulou pela quebra de sigilo bancário do réu, bem como a realização de pesquisa RENAJUD (ID 214920193). Observa-se dos autos que a controvérsia diz respeito à capacidade contributiva do requerido, tendo em vista a discrepância informada pela parte autora quanto aos rendimentos e o valor indicado pelo réu dos seus rendimentos. Indefiro a produção de prova pericial, eis que totalmente desnecessária ante o objeto da lide.
Destarte, ante a divergência no tocante à capacidade financeira da parte requerida e considerando a alegação de ocultação de riqueza, faz-se necessária a apuração da verdadeira capacidade contributiva do réu (CPF: 089.***.***-24). Nesse contexto, determino:
1) Solicitação das informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados no período de 2022 a 2024 (Declaração de Operações com Cartão de Crédito -DECRED).
2) Informações no período de 2022 a 2024 sobre as operações financeiras efetuadas por bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo relativos a serviços em conta de depósitos ou conta de poupança, inerentes à depósitos à vista e a prazo; pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados e resgates à vista ou a prazo (Declaração sobre Informações Financeiras – DIMOF e E-FINANCEIRA);
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Recebo a emenda de ID 198166122, a qual seguirá como petição inicial na íntegra. Defiro os benefícios da justiça gratuita. À míngua de elementos que comprovem a capacidade contributiva da parte requerida, fixo os alimentos provisórios, devidos pela parte ré, na importância mensal equivalente a 180% (cento e oitenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da data da citação, devendo ser depositada até o dia 10 de cada mês na conta bancária informada nos autos em nome da representante legal do alimentando.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Família – CEJUSC/FAM, que conta com quadro permanente de profissionais, capacitados pelo próprio Tribunal, cuja principal atribuição é auxiliar as partes a solucionar a controvérsia que resultou em demanda judicial. Assim, designe-se audiência de mediação por videoconferência.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de mediação. Caso não haja acordo, a parte requerida deverá apresentar sua defesa, subscrita por advogado, no prazo de 15 dias, a contar da audiência de mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Ante a realidade imposta pela pandemia da COVID-19 e a implementação dos processos eletrônicos, bem como o teor da Portaria GC n 34/2021 do TJDFT, atentando-se ainda aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, a citação deverá ocorrer prioritariamente e preferencialmente por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp) e, na impossibilidade deste, diretamente no endereço do requerido.

Assim, expeça-se mandado de citação no qual conste o número de telefone e endereço do requerido para fins de citação.

Intime-se a parte autora quanto à designação da audiência de mediação. Com o objetivo de reduzir gastos com intimações desnecessárias e de imprimir maior celeridade ao feito, este Juízo não expedirá mandado de intimação para a parte que possuir advogado particular, o qual deverá comunicar ao respectivo cliente acerca da data e hora da audiência, para que este compareça ao ato independentemente de intimação.

Caso seja indispensável a intimação pessoal, deverá o advogado comunicar a necessidade a este Juízo, para a expedição do competente mandado. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente

Ler na íntegraRecolher

20 mai 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatário: SEGREDO DE JUSTIÇA
Advogados: EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES (OAB 7785/DF), RANDYNA PAULA COELHO DA CUNHA (OAB 56034/DF)

- Deliberações iniciais: inclusão das Quadras QS 01 a QS 11 na Região Administrativa de Taguatinga/DF. De início, cumpre salientar que a Lei Complementar Distrital nº 958, de 20 de dezembro de 2019, responsável pela definição dos limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal, incluiu as Quadras QS 01 a QS 11 na Região Administrativa de Taguatinga/DF. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE). JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO). LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DE MENOR. FORO. RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA (QS 08). ENDEREÇOS SITUADOS NA QS 01 A QS 11 DO AREAL PASSARAM A INTEGRAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF.

APONTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITADO.

1. Não se desconhece a jurisprudência do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra da 'perpetuatio jurisdictionis', em observância ao melhor interesse de menor.

2. A Lei Complementar Distrital n. 958/2019, que 'define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências', alterou as limitações geográficas da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 a QS 11, que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga.

3. Genitor, detentor da guarda de filho menor, residente na QS 08 atualmente pertencente à Região Administrativa de Taguatinga (RA III).

4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA." (0702128-77.2023.8.07.0000, Relator Desembargador José Firmo Reis Soub, 2ª Câmara Cível, Acórdão nº 1.687.233, DJE de 24.04.2023, sem página cadastrada, destaques). - Declínio de competência: domicílio do menor (ECA, artigo 147, I e II, e súmula 383 do STJ).

Cuida-se de ação de guarda, visitas e alimentos proposta por S.C. da

0709427-11.2024.8.07.0020

Março 20261 evento

Suporte

Legal