0709698-87.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709698-87.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WAGNE SILVERIO DE SOUSA EXECUTADO: JANDILSON GONCALVES DE ABRANTES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Diante da petição de ID 174260055 e do valor oriundo da penhora de aluguel frente ao valor do débito, desconstituo a penhora outrora determinada por intermédio da decisão de ID 165247120. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE

DECISÃO para determinar a intimação do locatário Damião Marinho da Silva Lima - CPF:037.***.***-81/RG:1890287-SSP DF para informá-lo da desconstituição da penhora incidente sobre o valor do aluguel devido ao requerido JANDILSON GONCALVES DE ABRANTES, CPF n. 579.***.***-91, em virtude da locação do box localizado no Setor Educacional Administrativo V Sn Setor De Educação – Feira De Confecções Box D-33/34 (Planaltina) Brasília-DF CEP 73310-150.

Endereço para cumprimento do mandado: box localizado no Setor Educacional Administrativo V Sn Setor De Educação – Feira De Confecções Box D-33/34 (Planaltina) Brasília-DF CEP 73310-150. O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III). O exeqüente, no caso destes autos, não foi exitoso em localizar bens penhoráveis, em que pese as inúmeras diligências realizadas, sobretudo pesquisas feitas diretamente pelo Juízo em sistemas conveniados - BACENJUD, RENAJUD e outros.

Destaque-se que os sistemas disponíveis neste Juízo devem servir para auxiliar a parte na localização de bens, não podendo se transformar em único meio de obtenção de informações. A parte interessada também deve diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer seu crédito. Diante disso, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, até o dia 16/10/2024, na forma do art. 921, § 1º, CPC.

Dispõe o art. 921,§ 4º do CPC, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, “ o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor ocorreu em 21/09/2023 (id 172310476), após a vigência da norma (26/08/2021), momento em que o prazo da prescrição intercorrente passou a correr.

Transcorrido o prazo de um ano sem que o exequente dê andamento ao feito, requerendo diligências hábeis à penhora de bens, o que não restará atingido com o pleito de repetição das diligências já requeridas e praticadas neste processo, volta a correr a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 21/09/2029 (art. 921, § 4º, CPC). Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquive-se o processo, na forma do art. 921, § 2º, CPC.

Caso, após arquivado o processo e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exeqüente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º. Após, faça-se conclusão. Expeça-se certidão de teor da decisão na forma do art. 517 do CPC.

Expeça-se, ainda, alvará de transferência da quantia depositada nos autos, conforme ID 172231659, em favor do EXEQUENTE. Antes, porém, fica a parte exequente intimada a indicar os seus dados bancários para expedição do alvará. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 18:31:19. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito