0709727-55.2023.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0709727-55.2023.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IVETE ROCHA CAVALCANTE REQUERIDO: ISAURA DA SILVA ROCHA D E C I S Ã O

Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA proposta por IVETE ROCHA CAVALCANTE em desfavor de ISAURA DA SILVA ROCHA. Nos termos da sentença id. 169498516, a requerida foi submetida ao regime da curatela, em caráter definitivo, ficando a requerente intimada a apresentar extrato da conta corrente da curatelada, ficha financeira do valor do recebimento mensal, planilha com despesas mensais, relação de bens imóveis e ativos, objetos do processo de inventário do esposo da curatelada e modelo de gestão de recursos e prestação de contas.

Com a petição id. 188866101, a curadora apresentou modelo de gestão de recursos e prestação de contas, bem como instruiu o feito com a documentação necessária. Instada, a Curadoria Especial manifestou ciência, sem impugnação, destacando que o modelo de gestão financeira implementado satisfaz as demandas da curatelada, assegurando não apenas a cobertura de suas necessidades imediatas, mas também a formação de uma reserva financeira, conforme id. 197204057.

O Ministério Público requereu que seja determinada a implementação de retenção de 7% dos rendimentos da curatelada pelo órgão pagador, com depósito em conta judicial, bem como que seja estabelecida a análise anual das contas, de forma simplificada, para apuração das retenções efetuadas, mediante obtenção das fichas financeiras pelo portal da transparência do GDF e extrato da conta judicial, consoante id. 190215681.

Intimadas, as partes manifestaram anuência ao parecer ministerial, conforme id. 190643263 e 197204057.

Decido. Com efeito, verifica-se que a curatelada recebe pensão vitalícia de pouco mais de R$ 7.000,00 (id. 188866106), além de possuir aplicações financeiras (CDB). Ademais, noticiado que está em trâmite o inventário do falecido esposo dela, na qual possui meação dos bens e a possibilidade de uma partilha diferenciada. É evidente que parte substancial desses recursos tem sido direcionada ao pagamento despesas básicas, com alimentação, produtos de higiene e saúde, além de gastos com medicação e deslocamentos para consultas médicas, o que deve ser mantido.

Todavia, consoante o pedido do Ministério Público, entendo pertinente a reserva mensal de valores no patamar de 7% dos rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios, que resultará na quantia mensal aproximada de R$ 440,00, cujo montante somente será levantado mediante pedido específico e demonstrada a excepcionalidade da medida em favor da curatelada.

Ante o exposto, e considerando os termos do art. 84, § 4º, da Lei nº. 13.146/2015, imponho a curadora o dever de PRESTAR CONTAS, anualmente, de forma simplificada, para apuração das retenções efetuadas em conta judicial, mediante obtenção das fichas financeiras, devendo a prestação ser realizada em autos apartados e distribuídos por dependência ao presente feito. No mais, oficie-se ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal para retenção mensal de 7% dos rendimentos da curatelada, deduzidos os descontos compulsórios, devendo a quantia ser depositada em conta judicial vinculada aos presentes autos e à disposição deste juízo.

Vindo a resposta de ofício, retornem os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Sexta-feira, 14 de Junho de 2024, às 17:32:48. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006)

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE

SENTENÇA

DE CURATELA Processo Nº 0709727-55.2023.8.07.0004 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

REQUERENTE: IVETE ROCHA CAVALCANTE

REQUERIDO: ISAURA DA SILVA ROCHA

SENTENÇA

DE FLS. 29, id nº 169498516, transcrito o respectivo dispositivo: “(...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie e aliado ao parecer ministerial e Curadoria Especial, cujas razões passam integrar esta decisão, com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, art. 4°, inciso ill do Código Civil e art. 84, § 3°, da Lei 13.146/2016, suficientemente comprovadas as necessidades da parte requerida, acolho o pedido inicial e, submeto o(a) requerido(a), Sr(a).

ISAURA DA SILVA ROCHA ao regime de curatela e, em consequência, NOMEIO em caráter definitivo a Sra. IVETE ROCHA CAVALCANTE, para exercer o múnus da CURATELA e representá-lo(a) na prática de todos os atos necessários à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens do(a) curatelado(a) especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do curatelado, para os quais requer prévia autorização judicial.

Diante da falta de elementos nos autos, ACOLHO a manifestação ministerial e CONCEDO o prazo de 30 dias para a requerente apresentar a documentação mencionada, bem como, se o caso, modelo de gestão de recursos. Com a juntada, vista ao Ministério Público. Considerando que o termo definitivo da CURATELA só pode ser expedido depois de registrada a sentença em cartório e também do trânsito em julgado, CONFIRMO a decisão de ID 168182440.

Expeça-se mandado ao Cartório do 1° ofício de registro civil, tít. e documentos e civil de pessoas jurídicas do DF, nos termos do art. 89 da Lei 6.015/73, instruído com cópia da presente sentença e demais dados referidos nos n°s 2° a 7° do art. 92 da Lei 6.015/73, para fins de registro da interdição, observando-se as disposições do art.

93. Nos termos do art.93, § único, da Lei 6.015/73, registrada a sentença, deverá o(a) curador(a), assinar o termo de compromisso, conforme determinado pelo art. 759 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no artigo 755, § 3° do Código de Processo Civil. Custas iniciais recolhidas. Honorários por parte da requerente. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais (art. 84 do Código de Processo Civil e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa).

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, parágrafo 3° do Código de Processo Civil, porque defiro os benefícios da assistência judiciária, em razão do pedido constante dos autos e/ou de ofício em razão das condições de saúde e renda da parte requerida. Sentença proferida sob ditado do juiz e sem revisão. Registrada e assinada eletronicamente.

Publique-se. Intimados os presentes nesta sessão." SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor Central, GAMA-DF. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO GAMA-DF, aos 10 de novembro de 2023, Dr. JOSÉ RONALDO ROSSATO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões. Eu, Belº Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE

SENTENÇA

DE CURATELA Processo Nº 0709727-55.2023.8.07.0004 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

REQUERENTE: IVETE ROCHA CAVALCANTE

REQUERIDO: ISAURA DA SILVA ROCHA

SENTENÇA

DE FLS. 29, id nº 169498516, transcrito o respectivo dispositivo: “(...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie e aliado ao parecer ministerial e Curadoria Especial, cujas razões passam integrar esta decisão, com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, art. 4°, inciso ill do Código Civil e art. 84, § 3°, da Lei 13.146/2016, suficientemente comprovadas as necessidades da parte requerida, acolho o pedido inicial e, submeto o(a) requerido(a), Sr(a).

ISAURA DA SILVA ROCHA ao regime de curatela e, em consequência, NOMEIO em caráter definitivo a Sra. IVETE ROCHA CAVALCANTE, para exercer o múnus da CURATELA e representá-lo(a) na prática de todos os atos necessários à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens do(a) curatelado(a) especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do curatelado, para os quais requer prévia autorização judicial.

Diante da falta de elementos nos autos, ACOLHO a manifestação ministerial e CONCEDO o prazo de 30 dias para a requerente apresentar a documentação mencionada, bem como, se o caso, modelo de gestão de recursos. Com a juntada, vista ao Ministério Público. Considerando que o termo definitivo da CURATELA só pode ser expedido depois de registrada a sentença em cartório e também do trânsito em julgado, CONFIRMO a decisão de ID 168182440.

Expeça-se mandado ao Cartório do 1° ofício de registro civil, tít. e documentos e civil de pessoas jurídicas do DF, nos termos do art. 89 da Lei 6.015/73, instruído com cópia da presente sentença e demais dados referidos nos n°s 2° a 7° do art. 92 da Lei 6.015/73, para fins de registro da interdição, observando-se as disposições do art.

93. Nos termos do art.93, § único, da Lei 6.015/73, registrada a sentença, deverá o(a) curador(a), assinar o termo de compromisso, conforme determinado pelo art. 759 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no artigo 755, § 3° do Código de Processo Civil. Custas iniciais recolhidas. Honorários por parte da requerente. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais (art. 84 do Código de Processo Civil e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa).

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, parágrafo 3° do Código de Processo Civil, porque defiro os benefícios da assistência judiciária, em razão do pedido constante dos autos e/ou de ofício em razão das condições de saúde e renda da parte requerida. Sentença proferida sob ditado do juiz e sem revisão. Registrada e assinada eletronicamente.

Publique-se. Intimados os presentes nesta sessão." SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor Central, GAMA-DF. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO GAMA-DF, aos 10 de novembro de 2023, Dr. JOSÉ RONALDO ROSSATO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões. Eu, Belº Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial.