0710052-59.2025.8.07.0004

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido no ID 263530558, em face da decisão saneadora de ID 262715287. O embargante sustenta contradição e omissão quanto à condição laboral da autora, afirmando que há documentos nos autos indicativos de vínculo público ativo e rendimentos pretéritos junto à SEEDF. Requer, por isso, a reconsideração do indeferimento da expedição de ofícios ao GDF e à Receita Federal.

A parte autora apresentou contrarrazões no ID 264219634, pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos. O Ministério Público manifestou-se no ID 272045460, pela rejeição.

É o relatório.

Decido. Os embargos são tempestivos, conforme certidão de ID 264157572. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão. No caso, assiste razão parcial ao embargante. Na decisão embargada, foi indeferida a expedição de ofício ao GDF por reputar a diligência sem utilidade naquele momento processual, diante dos elementos então considerados suficientes para a análise da condição financeira da autora.

Todavia, a eventual existência de vínculo público ativo da autora não torna, por si só, imprescindível a expedição de ofício ao GDF neste momento processual, uma vez que a condição funcional e remuneratória já se encontra minimamente documentada nos autos, notadamente pelos documentos de IDs 243669719, 243669720, 243669721 e 243669754. Além disso, foi deferida a consulta INFOJUD em relação a ambas as partes, providência apta a complementar a apuração da capacidade econômica.

Desse modo, esclarece-se que permanece indeferida, por ora, a expedição de ofício ao GDF, não em razão da inexistência de vínculo público ativo, mas pela desnecessidade da diligência neste momento processual, sem prejuízo de reavaliação após a produção das provas já deferidas.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ID 263530558, sem efeitos modificativos, para afastar a premissa de que o requerido teria admitido a inexistência de vínculo público ativo da autora e, por conseguinte, ajustar a fundamentação da decisão de ID 262715287, sem que tal premissa constitua fundamento determinante do indeferimento da diligência, mantendo-se, no mais, a decisão embargada.

Cuida-se de ação de alimentos entre ex-cônjuges. Preliminares Rejeito as preliminares arguidas. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, verifica-se que a autora fundamenta seu pedido em situação de vulnerabilidade econômica superveniente à separação conjugal, apontando dificuldades concretas de manutenção e declínio em sua condição de vida. Ainda que o réu sustente a suficiência da renda da autora, tal alegação demanda instrução probatória, pois a existência ou não de necessidade real constitui matéria de mérito, não se confundindo com ausência de interesse processual.

No que se refere à suposta inadequação da via eleita, também não assiste razão ao réu. A ação de alimentos é meio processual legítimo para pleito de pensão entre ex-cônjuges, conforme previsão expressa nos arts. 1.694 a 1.698 do Código Civil. O fato de a autora mencionar ter contraído empréstimos não desqualifica o pedido, pois tais elementos foram trazidos apenas como indicativos das dificuldades enfrentadas, sem que se confunda a dívida com o objeto da obrigação alimentar.

Saneamento O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Ante a divergência no tocante à capacidade financeira do alimentante, faz-se necessária a apuração da verdadeira capacidade contributiva do alimentante. A controvérsia principal reside na real capacidade econômica do alimentante e na necessidade da alimentanda.

Considerando os elementos já constantes dos autos e os pedidos de prova formulados pelas partes, passo à análise. A autora pleiteia a produção de provas voltadas à apuração da situação financeira atual do requerido. Tais diligências são pertinentes e proporcionais, pois visam comprovar elemento central da demanda - a possibilidade de prestação de alimentos. Assim, para dirimir a controvérsia, determino:

1) A quebra do sigilo bancário para requisição dos extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras do alimentante no período dos últimos seis meses, a serem requisitados pelo sistema SISBAJUD via afastamento de sigilo bancário, inclusive consulta RENAJUD; e

2) A consulta no sistema PREVJUD para verificar o valor dos rendimentos atuais recebidos pelo alimentante, possível vínculo empregatício, bem como os dados do empregador do alimentante;