0710412-37.2024.8.07.0001

Número do processo: 0710412-37.2024.8.07.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) NERSINA PEREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 351.***.***-49, ADRIANO PEREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 023.***.***-07

DESPACHO com força de ofício Cuida-se de ação de alvará judicial ajuizada por Nersina Pereira da Silva, visando o levantamento de valores deixados pelo falecido Adriano Pereira de Souza. A Caixa Econômica Federal, no ID 202283109, informou que o saldo FGTS do falecido estava bloqueado em razão de ter sido utilizado como garantia de um empréstimo contraído pelo falecido junto ao Banco Mercantil. No entanto, antes de determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração do Banco Mercantil informando que o empréstimo que gerou o bloqueio no FGTS do falecido foi devidamente quitado.

Ademais, confiro FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho e determino que seja reiterado o ofício ao:

1) Serviço de Gerenciamento de Benefícios da Gerência Executiva Goiânia - GEXGOI, vinculado ao INSS, que determinou a transferência dos valores existentes de titularidade de ADRIANO PEREIRA DE SOUZA (CPF no cabeçalho) para uma conta judicial vinculada a esse feito no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos o comprovante de transferência. Deverá acompanhar o ofício ao GEXGOI os documentos de ID 223013917, ID 223013918 e ID 223013919, que demonstram a existência de valores de titularidade do falecido ADRIANO PEREIRA DE SOUZA.

O e-mail para encaminhamento de ofício é gexgoi@inss.gov.br.

Cumpra-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

Número do processo: 0710412-37.2024.8.07.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) NERSINA PEREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 351.***.***-49, ADRIANO PEREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 023.***.***-07

DESPACHO

Em atenção à petição de ID 232614731, anoto que, até o momento, não houve resposta do INSS quanto ao ofício encaminhado no ID 223023824, o que obsta o andamento do feito. Esclareço que, caso as dívidas do falecido junto ao Banco Mercantil estivessem quitadas (ID 199784215), seria possível o sentenciamento do presente feito, sendo certo que a sentença com força de alvará viabilizaria o levantamento dos valores por parte da requerida.

No entanto, enquanto houver dívidas pendentes de pagamento, não há como prosseguir. Conforme já constou na decisão de ID 197385326, o falecido utilizou o seu saldo FGTS como garantia de um empréstimo contraído junto ao Banco Mercantil, o que causou o seu bloqueio. Nesse sentido, intime-se a requerente para esclarecer se possui interesse em diligenciar junto ao Serviço de Gerenciamento de Benefícios da Gerência Executiva Goiânia - GEXGOI, vinculado ao INSS, ocasião em que será concedido alvará judicial autorizando a diligência, mormente o fato de que, por se tratar de ação de alvará, não existe inventariante nomeado.

Prazo: 5 (cinco) dias. Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

Número do processo: 0710412-37.2024.8.07.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) NERSINA PEREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 351.***.***-49, ADRIANO PEREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 023.***.***-07

DESPACHO com força de ofício Em que pese a resposta ao ofício juntada aos autos no ID 223013917, verifica-se que, até o momento, não foram depositados quaisquer valores na conta judicial vinculada ao feito, conforme extrato anexo. Diante disso, concedo força de ofício ao presente despacho e novamente determino que o Serviço de Gerenciamento de Benefícios da Gerência Executiva Goiânia - GEXGOI, vinculado ao INSS, transfira para uma conta judicial vinculada a esse feito todos os valores disponíveis de titularidade do falecido ADRIANO PEREIRA DE SOUZA (CPF no cabeçalho) no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos o comprovante de transferência.

Deverá acompanhar o ofício os documentos de ID 223013917, ID 223013918 e ID 223013919, que demonstram a existência de valores de titularidade do falecido ADRIANO PEREIRA DE SOUZA. O e-mail para encaminhamento de ofício é gexgoi@inss.gov.br. Esclareço, por fim, que depósito/transferência dos valores para a conta judicial vinculada ao presente processo pode ser feita por meio do link https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos.

Publique-se e intimem-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

Número do processo: 0710412-37.2024.8.07.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) NERSINA PEREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 351.***.***-49, ADRIANO PEREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 023.***.***-07

DESPACHO com força de ofício Em que pese a resposta de ofício do INSS confirmando a existência de valores de titularidade do falecido (ID 217309225), entendo que o despacho de ID 215921227 não foi integralmente atendido pela referida autarquia, uma vez que os valores não foram transferidos para uma conta judicial vinculada a este feito, conforme extrato anexo. Diante disso, confiro FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho e novamente solicito que o Serviço de Gerenciamento de Benefícios da Gerência Executiva Goiânia - GEXGOI, vinculado ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, transfira para uma conta judicial vinculada a esse feito todos os valores disponíveis de titularidade do falecido ADRIANO PEREIRA DE SOUZA (CPF no cabeçalho), devendo juntar aos autos o comprovante.

O depósito/transferência dos valores para a conta judicial vinculada ao presente processo pode ser feita por meio do link https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos. O e-mail para encaminhamento de ofício é gexgoi@inss.gov.br. Deverá acompanhar o ofício o documento de ID 217309225.

Cumpra-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

Número do processo: 0710412-37.2024.8.07.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) NERSINA PEREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 351.***.***-49, ADRIANO PEREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 023.***.***-07

DESPACHO

Na petição de ID 211798752, a requerente informa que, apesar da decisão com força de ofício de ID 206581579, até o momento não houve resposta por parte do INSS. Além disso, informa que o ofício ao Banco Mercantil não foi enviado. Pugna, portanto, pelas providências necessárias ao prosseguimento do feito. No entanto, compulsando os expedientes dos autos, é possível notar que os ofícios foram devidamente enviados no dia 08/08/2024, tanto ao INSS quanto ao Banco Mercantil.

Nesse sentido, considerando o lapso temporal desde o envio, determino à Secretaria a reiteração dos ofícios constantes da decisão com força de ofício de ID 206581579, conferindo novo prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Esclareço que o prosseguimento do feito depende disso, vez que, até o momento, não existem valores a serem partilhados na conta judicial vinculada ao feito, conforme extrato anexo.

Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

Em primeiro lugar, considerando a resposta fornecida pelo INSS no ID 201318224, confiro FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão e solicito que a referida autarquia transfira para uma conta judicial vinculada a esse feito todos os valores disponíveis de titularidade do falecido ADRIANO PEREIRA DE SOUZA (CPF no cabeçalho) no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá acompanhar o ofício o documento de ID 201318224, que confirma a existência dos valores, bem como informa que estes foram estornados para o Fundo Geral de Previdência e Assistência Social – FGPAS.

Lado outro, em relação ao pedido de levantamento dos valores de FGTS bloqueados, tenho pelo seu indeferimento. Isso porque, conforme já constou na decisão de ID 197480211, enquanto os valores estiverem bloqueados em garantia a um empréstimo contraído pelo falecido, inviável o seu levantamento pela requerente. No entanto, considerando a informação de que o saldo FGTS do falecido foi utilizado como garantia de um empréstimo por ele obtido junto ao Banco Mercantil (ID 202283109 e ID 192946590), determino que seja enviado ofício ao referido banco para que esclareçam o motivo da não-quitação do empréstimo contraído pelo falecido ADRIANO PEREIRA DE SOUZA (CPF no cabeçalho) com os valores oriundos do seu FGTS, dados em garantia ao empréstimo por ele contraído.

Prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Na hipótese, também deverá o Banco Mercantil informar o valor atualizado da dívida do falecido, bem como o montante dado em garantia pelo falecido com o saldo do seu FGTS.

Publique-se e intimem-se.

Dispositivo

Ante o exposto, DETERMINO a reiteração do ofício expedido ao INSS, solicitando à autarquia que informe se existem valores disponíveis em nome do falecido ADRIANO PEREIRA DE SOUZA (CPF no cabeçalho) a título de benefícios previdenciários, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de existência de valores disponíveis, determino que, no mesmo prazo, sejam transferidos para uma conta judicial vinculada ao feito, devendo juntar aos autos o comprovante de transferência.

O ofício deverá ser encaminhado por meio do e-mail de protocolo. Determino, de igual forma, seja oficiado à Caixa Econômica Federal, determinando a esta que promova a transferência dos valores devidos a título de FGTS para conta vinculada ao presente feito, devendo juntar aos autos o comprovante de transferência, consignando-se que o pagamento do valor garantido pelo FGTS será efetuado nos autos do processo, sob a supervisão deste Juízo e nos limites da força da herança.

Após as referidas transferências, será apreciado o pedido da requerente de utilização do FGTS para pagamento do débito deixado pelo falecido. Atribuo força de ofício à presente decisão. Prazo para o INSS e para CEF: 30 (trinta) dias. Intimem-se.

Na petição de ID 197385326, a requerente aduz que, ao verificar o extrato de FGTS do falecido (ID 195312437), constatou a existência de valores, motivo pelo qual requer o seu levantamento. No entanto, conforme informado pela Caixa Econômica Federal no ID 192946590, o saldo FGTS do falecido encontra-se bloqueado em garantia a empréstimo por ele contraído junto ao Banco Mercantil, o que inviabiliza o seu pleito.

Dessa forma, enquanto não for quitado o débito existente junto ao Banco Mercantil, inviável a transferência dos valores existentes a título de FGTS para uma conta judicial vinculada ao feito, bem como inviável o seu levantamento pela requerente, mormente o fato do FGTS ter sido utilizado pelo falecido como garantia ao empréstimo feito. Ademais, anoto que o despacho de ID 195925050 autorizou que a requerente diligenciasse diretamente junto ao Banco Mercantil para verificar se o falecido fez a opção pelo seguro prestamista ou pelo FGQC ao realizar o contrato de empréstimo, sendo certo que a requerente não informou ao juízo o resultado das diligências feitas até o momento.

Dessa forma, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente comprove o atendimento ao despacho com força de alvará de ID 195925050. Diligências legais.

Número do processo: 0710412-37.2024.8.07.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) NERSINA PEREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 351.***.***-49, ADRIANO PEREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 023.***.***-07

DESPACHO com força de ofício Na petição de ID 194900899, a interessada informa que diligenciou junto ao Banco Mercantil e verificou a existência de débitos em nome do falecido que totalizam R$ 538,34 (quinhentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), bem como informou que já procedeu à baixa do CNPJ da empresa do falecido (empresário individual), nos termos do ID 194900900. Ademais, na petição de ID 194221071, aduziu que a Caixa Econômica Federal não informou a existência de saldo PIS/PASEP do falecido na resposta de ID 192946590, motivo pelo qual requer a sua intimação.

Em primeiro lugar, deverá a interessada esclarecer se já realizou o pagamento dos débitos do falecido junto ao Banco Mercantil. Na hipótese de tais débitos ainda não terem sido quitados, deverá esclarecer como pretende fazê-lo. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer se os débitos apontados na certidão de ID 193873005 já foram quitados. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. Lado outro, concedo FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho e determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a existência de saldo de PIS/PASEP em nome do falecido ADRIANO PEREIRA DE SOUZA (CPF no cabeçalho).

Na hipótese de existência de valores disponíveis, determino que, no mesmo prazo, sejam transferidos para uma conta judicial vinculada ao feito, devendo juntar aos autos o comprovante de transferência. Por fim, considerando a certidão de baixa de inscrição no CNPJ de ID 194900900, a requerente comprovou a baixa na empresa individual do extinto na Junta Comercial, tendo em vista o seu óbito e a necessidade de regularização da situação.

Dessa forma, diante da necessidade de averiguação de valores na conta corrente de pessoa jurídica do falecido, determino que se realize a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD para verificar a existência de saldos bancários na conta jurídica de CNPJ nº 31.***.***/0001-80. Havendo saldos bancários, desde já determino o bloqueio e transferência dos valores para uma conta judicial, devendo a requerente ser cientificada.

Caso algum banco não responda ao comando de bloqueio determinado pelo sistema SISBAJUD, fica desde já autorizada a renovação da diligência.

Cumpra-se. Intimem-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)