Processo Nº 0710690-77.2025.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0710690-77.2025.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

4 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: Segunda Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO ITAUCARD S.A., VILMA DE SOUSA LEITE
Advogados: THALITA KELLY DE SOUSA COSTA (OAB 69292/DF), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT)

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA DE PREPOSTO. DÉBITO AUTOMÁTICO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRA LEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.

2. Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, em razão do requerimento de gratuidade judiciária. Gratuidade deferida na origem (ID 80450827). Foram ofertadas contrarrazões (ID 80450838).

3. Na origem, a autora ajuizou ação de conhecimento visando à condenação da requerida à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente de sua conta bancária, no montante de R$ 2.243,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Relatou que é correntista da instituição financeira requerida e que, em 19/12/2024, realizou presencialmente a renegociação de dívida de cartão de crédito.

Informou que, na data do vencimento, diante da ausência de débito automático, entrou em contato com a central de atendimento e foi orientada a efetuar o pagamento manual da fatura, o que fez. Alegou que, poucas horas após o pagamento, o banco realizou débito automático do mesmo valor, ocasionando cobrança em duplicidade no importe de R$ 954,20, sendo parte descontada do cheque especial, com incidência de juros.

Aduziu que, apesar das reiteradas tentativas administrativas, não houve estorno integral dos valores. Acrescentou que, posteriormente, foram realizados lançamentos confusos, com geração de nova fatura e cobrança de juros, sem esclarecimento adequado. Sustentou que o banco informou que parte do valor teria sido direcionada para o acordo “Sob Medida”. Diante da ausência de solução extrajudicial, ajuizou a presente demanda.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710690-77.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VILMA DE SOUSA LEITE REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. D E C I S Ã O Preambularmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em conta os documentos apresentados.

Noutro giro, formula a parte pedido para nomeação de advogado dativo, com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988). Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para apresentação de recurso inominado (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Com fundamento no art. 21 da Lei Distrital 7.157/2022, c/c art. 22 do Decreto n° 43.821/2022, e considerando os parâmetros determinados no art. 22, §1º do citado Decreto, arbitro em R$ 493,48 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), os honorários do advogado dativo. Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal. Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte (se o caso), para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95). Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se. ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Juiz(íza) de Direito Substituto(a)

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6 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8184/MT)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710690-77.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VILMA DE SOUSA LEITE REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. S E N T E N Ç A Regularize-se o polo passivo, a fim de que conste ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em substituição a ITAÚ UNIBANCO S/A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por VILMA DE SOUSA LEITE em face de ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO ITAUCARD S.A., em que a autora alega ter sido cobrada em duplicidade pela parcela de renegociação do cartão de crédito no valor de R$ 954,20, em dezembro de 2024, o que resultou na utilização de limite de cheque especial e consequente prejuízo e abalo moral.

De início, cumpre estabelecer que a relação jurídica estabelecida entre o usuário (requerente), na qualidade de destinatária final dos serviços, e as instituições financeiras (requeridas), na qualidade de fornecedoras de serviços bancários, é nitidamente de consumo, estando, portanto, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

No mérito, restou incontroverso que a autora foi orientada por preposto do banco a realizar o pagamento manual da parcela de R$ 954,20. Essa duplicidade é claramente comprovada pelos lançamentos em conta corrente na data de 16/12/2024, constantes no extrato conta corrente de id. 241931959, onde se verifica o débito "Int ITAU CLICK -954,20" seguido do débito "RENEGOCIACAO ITAU 01/10 -954,20". A conduta configura falha no sistema interno das requeridas e má orientação ao consumidor, ensejando a responsabilidade civil.

No tocante ao dano material (repetição de indébito), esclareço que ele só pode ser reparado na medida da sua exata extensão. Conforme se pode aferir nas faturas juntadas pelo réu em sua resposta, o valor pago em duplicidade foi abatido nas faturas seguintes. Embora a autora tenha alegado a cobrança de juros de cheque especial por ter seu saldo negativo com a duplicidade, o pedido principal de restituição em dobro da duplicidade do principal se esvaziou, visto que houve o ressarcimento do valor principal de forma compensatória nos meses subsequentes.

0710690-77.2025.8.07.0009

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