Processo Nº 0710690-78.2024.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0710690-78.2024.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2024

6 eventos

Novembro 20241 evento

21 nov 202400:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BANCO J. SAFRA S.A, ESPEDITO BINA JUNIOR
Advogados
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 28115/GO), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)
45ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL (PERÍODO DE 10/12 ATÉ 17/12) - 7TCV
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 10 de Dezembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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Setembro 20241 evento

19 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Agosto 20241 evento

16 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
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Julho 20241 evento

25 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
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Junho 20242 eventos

28 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710690-78.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPEDITO BINA JUNIOR REU: BANCO J. SAFRA S.A

SENTENÇA

Trata-se de ação de ação revisional de contrato de financiamento de bem móvel, com pedido liminar, proposta por ESPEDITO BINA JUNIOR em face de BANCO J. SAFRA S.A, devidamente qualificados nos autos, em cuja inicial alega ter firmado contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo com a parte ré, no valor de R$ 41.120,94 (quarenta e um mil cento e vinte reais e noventa e quatro centavos) para ser pago com 48 parcelas fixas de R$ 1.365,96 (um mil trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos).

A parte autora alega que o réu tem cobrado juros exorbitantes, que em desacordo com o contrato, não cumpre com a previsão legal e que requer que seja aplicada a média normal de mercado. Na inicial, a parte autora questiona os juros contratados, em especial a existência de capitalização financeira no contrato de financiamento que são sobrepostos. No mais, questiona a tarifa de avaliação do bem e seguro prestamentista.

Requer, então, seja declarada abusiva a taxa de juros aplicada no contrato de financiamento, para que se aplique a taxa média de mercado. Requer a revisão das cláusulas abusivas. Em contestação o réu defende que a cobrança foi realizada em conformidade com as condições previstas no contrato, adotando taxa média de juros do mercado que não é superior a 50% da média adotada no mercado. Afirma a regularidade das cobranças de seguro prestamentista e taxa de avaliação.

Pugna, então, pela improcedência dos pedidos. Réplica ID. 207232602. Não houve requerimento de produção de novas provas. É o relato do necessário.

DECIDO. A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). Registro que a inversão do ônus da prova, neste caso, é dispensável, uma que não há controvérsia sobre a matéria de fato capaz de justificar a inversão. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda.

Os pontos controvertidos se referem à legalidade e legitimidade dos juros remuneratórios pactuados no contrato firmado entre as partes; a incidência de juros sobre juros, o que caracterizaria capitalização financeira; a cobrança de juros remuneratórios, a cobrança de taxas e impostos e a nulidade das cláusulas de tarifas. Estas são as questões a serem enfrentadas. Inicialmente, ressalta-se que os contratos bancários sujeitam-se às disposições do CDC, por se tratar de típica relação jurídica material de consumo, a teor do disposto no artigo 3º, § 2º deste diploma legal.

Aliás, esse entendimento já está consolidado no STJ (Súmula n.º 297). A submissão dos contratos bancários às disposições do Código de Defesa do Consumidor impõe a exclusão de qualquer cláusula contratual que possa caracterizar abuso de direito por parte da instituição financeira. Quanto aos juros remuneratórios, na inicial, o autor alega que os juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento, por serem superiores à média de mercado, não são compatíveis com as normas aplicadas pelo BACEN, o que os torna abusivos e, em consequência, ilegais.

Em que pesem os argumentos da parte autora, a pretensão de se limitar os juros remuneratórios ou declarar que são falsos não encontra qualquer respaldo legal. Os juros remuneratórios correspondem ao preço do capital (dinheiro) disponibilizado à parte autora. O cálculo dos juros remuneratórios leva em conta os riscos econômicos, em especial o inadimplemento, a instabilidade financeira do País, a necessidade das instituições financeiras tomarem empréstimos internacionais, as políticas públicas adotadas pelo Governo Federal, a complexidade da economia, a taxa de juros (SELIC) fixada pelo Banco Central do Brasil, parâmetro da economia, variação cambial, entre outras questões de natureza econômica e social.

Se os juros remuneratórios pactuados são compatíveis com a demanda e a oferta de crédito no mercado de consumo e com as taxas praticadas nas relações jurídicas desta natureza, o Código de Defesa do Consumidor não pode ser invocado para impor restrições à taxa de juros remuneratórios. Apenas em caso de evidente abuso de direito, com a fixação de taxas incompatíveis com os parâmetros de mercado, será possível invocar a lei de consumo para tutela do crédito tomado pelo consumidor.

Em caso contrário, tendo em conta os princípios que norteiam a ordem econômica (livre iniciativa e livre concorrência), deve prevalecer o que foi pactuado. Ademais, no contrato foi consignada expressa e previamente a porcentagem dos juros remuneratórios devidos durante o período de vigência do contrato, como forma de remunerar o capital disponibilizado. A instituição financeira cumpriu com o dever de informação imposto pelo artigo 46 do CDC.

O consumidor obteve a devida informação prévia sobre os termos e os limites do contrato. Foi respeitado o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, tudo em consonância com a legislação do consumidor. Por outro lado, não há norma legal que imponha qualquer limite à taxa de juros remuneratórios. O § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que restringia a taxa de juros reais a 13,95% ao ano, sempre foi considerada como norma jurídica constitucional de eficácia limitada, ou seja, dependia de regulamentação por norma infraconstitucional.

As normas constitucionais de eficácia limitada não são autoaplicáveis, estando a depender, para adquirir eficácia plena, de lei complementar ou ordinária. No caso, tal lei jamais foi editada. O STF, inclusive, elaborou Súmula sobre o assunto: Súmula 648 “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” As instituições financeiras e as administradoras de cartões de crédito sujeitam-se apenas ao disposto no artigo 4º, inciso VI, da lei n.º 4.595/63.

Segundo tal dispositivo, dentre as atribuições do Conselho Monetário Nacional, está a de "disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras". Destarte, em razão da ausência de norma limitativa e como os juros remuneratórios dependem das condições reais do mercado, é pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento de que a taxa de juros das instituições financeiras encontra-se sujeita apenas às normas emanadas por seu órgão de cúpula, qual seja, o Conselho Monetário Nacional.

O Superior Tribunal de Justiça, no paradigmático Recurso Especial n.º1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, consolidou vários entendimentos sobre juros e reafirmou a tese de que as taxas podem ser fixadas de acordo com as regras de mercado e somente podem ser revistos se, no caso concreto, for demonstrada a onerosidade excessiva. Em resumo, como condição para a revisão, é essencial a demonstração cabal do alegado abuso em comparação com a taxa média de mercado.

No referido Recurso Especial, foi pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

Não é possível afastar a forma de cálculo das parcelas como pleiteado pelo consumidor, pois a planilha unilateral do consumidor não contempla os termos pactuados no contrato e decorrente da livre autonomia da vontade (cláusula de juros e pagamentos autorizados e adequadamente informados), de sorte que é inservível para demonstrar erro na forma de cálculo do contrato. Vale pontificar que os valores incluídos no cálculo foram explicitados no contrato, tendo o consumidor ciência de sua inclusão e que foram utilizados para se apurar o CET - custo efetivo total, tendo o postulante concordado expressamente com as condições pactuadas.

Tarifa de avaliação e Seguro Prestamentista. Em relação a esta matéria, a questão já foi definida nos Recursos Especiais n.ºs 1.251.331 e 1.255.573, julgados no regime dos Recursos Repetitivos. Nestes recursos, foram estabelecidas as seguintes teses: A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.

Assim, a cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Por outro lado, mesmo nos contratos posteriores à referida data, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).

Assim, segundo o referido recurso repetitivo, que uniformizou a questão, a taxa de cadastro é válida, pois remunera o serviço de pesquisa para a concessão do financiamento e está prevista em resolução do Conselho Monetário Nacional, que regula a política de juros no País. Nos mesmos recursos, também foi decidido que é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Por fim, cumpre ressaltar que outros serviços exigidos da parte autora foram a ele previamente informados, como determina o artigo 46 do CDC, tendo o consumidor a eles anuído de forma consciente. A taxa de cadastro, portanto, está devidamente regulamentada. O gravame eletrônico e as despesas correspondentes também devem ser custeados pelo consumidor, porque integra o custo efetivo e total da operação e a cobrança está autorizada por Resoluções do Conselho Monetário Nacional.

Pelos mesmos argumentos o registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem, comissão de permanência e o seguro prestamentista devidamente regulamentados, são devidos pelo consumidor, o qual foi informado no contrato sobre tais questões. Não vislumbro a existência de irregularidades na cobrança de tais encargos de mora, uma vez que foi feita em conformidade com as cláusulas contratuais. Ademais, as taxas cobradas pelo réu são compatíveis com aquelas praticadas no mercado.

Caracterizam-se, portanto, como regulares as cobranças realizadas pelo réu. Logo, a improcedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Obrigação que fica suspensa em razão da gratuidade de justiça conferida à parte autora.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 12:54:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

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4 jun 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Águas Claras
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: ESPEDITO BINA JUNIOR
Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

DESPACHO

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria No prazo de 15 (quinze) dias.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Publique-se. Águas Claras, DF, 4 de junho de 2024 11:46:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

0710690-78.2024.8.07.0020

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