Processo Nº 0710690-95.2025.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0710690-95.2025.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Fevereiro 20261 evento

25 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
CHAYON MARSHAL SOUSA SILVA, ROBSON MONTEIRO DE SOUSA
Advogados
JULIO CESAR PEREIRA FURTADO (OAB 49274/DF), JOSE GENTIL PEREIRA (OAB 76162/DF)
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SUPOSTOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE MÚTUO. FAMILIARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo autor/recorrente, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de compensação dos danos morais experimentados, ao fundamento de que não houve comprovação do fato constitutivo da pretensão alegada, especialmente quanto à efetiva realização de “empréstimos” junto a familiares e à ocorrência de violação aos direitos da personalidade.
2. Fato relevante: O autor/recorrente pretende a condenação do réu/recorrido à compensação dos danos morais, sob o argumento de que o suposto inadimplemento negocial teria ocasionado a necessidade de contratação de empréstimos com familiares, o que lhe teria causado prejuízo em sua esfera extrapatrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão são: (i) a comprovação da ocorrência de dano extrapatrimonial, decorrente da alegada “contratação” de empréstimos com familiares; e (ii) a pretensão do autor à compensação dos danos morais experimentados.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
4. Concedo ao recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais (Id. 78424291) demonstram a sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
5. Da inadmissibilidade dos documentos juntados em grau recursal. Os documentos apresentados pelo recorrente na fase recursal (ID 71785220/71785231) não se enquadram no conceito de documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, uma vez que não foram produzidos após a instrução processual, tampouco foi demonstrada a impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno. 5.1.
Ademais, tais documentos não guardam pertinência direta com o objeto da demanda, pois se limitam a demonstrar débitos vinculados ao imóvel, sem qualquer elemento apto a comprovar a efetiva contratação de empréstimos junto a terceiros ou a repercussão desses fatos na esfera extrapatrimonial do autor. A prova documental que instruiu as razões recursais, portanto, não é conhecida.
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2025

7 eventos

Dezembro 20251 evento

16 dez 202500:00 · há 9 meses
Edital
E
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
CHAYON MARSHAL SOUSA SILVA, ROBSON MONTEIRO DE SOUSA
Advogados
JULIO CESAR PEREIRA FURTADO (OAB 49274/DF), JOSE GENTIL PEREIRA (OAB 76162/DF)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2026 – 28/01 a 05/02/2026
De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, bem como a Portaria GPR 359, de 27/06/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 28 de janeiro de 2026, terá início a 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 6 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores ), nos termos do art. 11 da Portaria GPR 359/2025. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual (até às 13h30 do dia 26/01/2026).
As solicitações de retirada de pauta da 1ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (até às 13h30 do dia 26/01/2026), nos termos do art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Preenchidos os requisitos legais, o processo será incluído em sessão de julgamento presencial.
Processo
0775808-76.2025.8.07.0016
Número de ordem
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Outubro 20252 eventos

20 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

Maio 20253 eventos

28 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Abril 20251 evento

23 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

1 out 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: CHAYON MARSHAL SOUSA SILVA, ROBSON MONTEIRO DE SOUSA
Advogados: JULIO CESAR PEREIRA FURTADO (OAB 49274/DF), JOSE GENTIL PEREIRA (OAB 76162/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710690-95.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHAYON MARSHAL SOUSA SILVA REQUERIDO: ROBSON MONTEIRO DE SOUSA

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por CHAYON MARSHAL SOUSA SILVA em desfavor de ROBSON MONTEIRO DE SOUSA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que, em 30 de maio de 2022, celebrou com o réu contrato de locação, porém, ao desocupar o imóvel, o réu deixou vários débitos em aberto. Alega que precisou fazer empréstimos com familiares para pagar os débitos, o que gerou prejuízo patrimonial e extrapatrimonial.

Por essas razões, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o réu suscita preliminar de inépcia da inicial, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, alega que cumpriu todas as obrigações do contrato. Informa que o imóvel foi desocupado em 18/07/2023 e houve o pedido de desligamento de energia elétrica que estava em seu nome.

Diz que teve um gasto com reformas no imóvel no valor total de R$ 13.875,00 (treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), com objetivo de realizar melhorias na residência. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial e a condenação do autor às penas relativas à litigância de má-fé.

É o relatório.

DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame da preliminar. Não prospera qualquer argumento apto ao indeferimento da petição inicial tendo em vista que a peça de ingresso preenche todos os requisitos listados no art. 319/CPC. MÉRITO. Ultrapassada a análise da questão prefacial e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710690-95.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHAYON MARSHAL SOUSA SILVA REQUERIDO: ROBSON MONTEIRO DE SOUSA CERTIDÃO - AUDIÊNCIA 3º NUVIMEC Certifico que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 21/07/2025 16:00 SALA

25 - 3NUV. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-25-16h-3NUV ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento;

2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável;

3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação;

4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto;

5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência;

6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência;

7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390;

8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto;

9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM

11 - ÁREA ESPECIAL N.

01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business). Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente.

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13 mai 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: CHAYON MARSHAL SOUSA SILVA
Advogado: JULIO CESAR PEREIRA FURTADO (OAB 49274/DF)

Número do processo: 0710690-95.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHAYON MARSHAL SOUSA SILVA REQUERIDO: ROBSON MONTEIRO DE SOUSA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 26/05/2025 14:00 https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-03-14h-3NUV Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp. Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum. As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe. Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência. Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior. BRASÍLIA-DF, 3 de abril de 2025 15:06:28.

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DECISÃO

Observa-se que a autora, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021. Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, emende-se a inicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado. No mesmo prazo, fica o autor intimado ainda para juntar comprovante de residência do endereço informado na petição inicial, uma vez que o comprovante de id. 231559453, refere-se a endereço diverso do informado na petição inicial, e a esclarecer quais os débitos foram deixados em aberto pelo réu, e se houve o pagamento.

No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”. A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim. As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional). Cumprida a emenda, cite-se e intime-se a parte requerida, com as seguintes advertências: a) A parte requerida terá até a primeira manifestação no processo para se opor à opção do "Juízo 100% Digital", nos termos do disposto no §3º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021; b) Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

A parte e seu advogado poderão acessar a íntegra da referida Portaria através do QR Code a seguir: Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

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