Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2024
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Se nada for requerido em cinco dias, arquivem-se os autos, conforme determinado. Documento datado e assinado eletronicamente
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).
2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios.
3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SESSÕES DE PSICOTERAPIA. NÚMERO MÍNIMO PREVISTO NO REGULAMENTO OBSERVADO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA PACIENTE A MAIOR NÚMERO DE SESSÕES. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
1. Apesar da abusividade na negativa da prestação do serviço, não se pode entender a partir dai que ela resvalasse para o campo da ofensa aos direitos da personalidade. E isso se deve ao fato de o tratamento ter atingido o número mínimo de sessões anuais de psicoterapia a ser observado pela entidade de autogestão, consoante disposto na RN 465/2021 da ANS, Anexo II, DUT 108.
2. Tendo a recusa do tratamento resultado de interpretação razoável do contrato, não resta caracterizado ato ilícito capaz de ofender os direitos da personalidade da beneficiária. Jurisprudência das Turmas Cíveis do STJ. Alinhamento.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.