0710692-42.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710692-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON FARA FONSECA EXECUTADO: MARIA CRISTINA JUNIOR

DESPACHO

Em relação à impugnação à penhora, a parte executada deve prover lista pormenorizada dos bens considerados impenhoráveis, em conformidade com o disposto no art. 833, inciso V, do CPC, observando o auto de relação de bens e depósito (ID: 246416444), ato para o qual assino o prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Feito isso, tornem conclusos os autos.

Intime-se. Brasília, 19 de agosto de 2026, 19:42:23. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710692-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON FARA FONSECA EXECUTADO: MARIA CRISTINA JUNIOR

DESPACHO

Intime-se a parte autora (via DJe) para dar andamento ao processo no prazo de cinco (5) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente (preferencialmente por meio eletrônico; se não, por via postal com aviso de recebimento) para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono da causa. Brasília, 26 de setembro de 2025, 10:32:46.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710692-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON FARA FONSECA EXECUTADO: MARIA CRISTINA JUNIOR

DECISÃO

Atento ao decurso do prazo para desocupação voluntária (ID: 240673655), expeça-se, de imediato, mandado de despejo referente ao imóvel objeto da demanda, em caráter compulsório, ficando desde já autorizado o seu cumprimento fora do horário de expediente forense, respeitado o repouso noturno; o arrombamento do imóvel, se necessário, às expensas da parte autora; a requisição de auxílio policial mediante a simples apresentação dos mandado/aditamentos, se o r.

Oficial de Justiça dele necessitar, a qual recomendo desde já, face à realidade fática apresentada nos autos; a remoção de todos os bens móveis que eventualmente se encontrarem no interior do imóvel a ser desocupado, podendo o(s) ocupante(s) removê-los para onde lhes for conveniente e às suas expensas, senão caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para remover tais bens ao pátio do Depósito Público do Gama, de Taguatinga ou de Brasília, onde houver vaga; finalmente, se não houver vaga no Depósito Público, situação a ser verificada e certificada pelo Oficial de Justiça encarregada da diligência, a destinação dos bens móveis caberá à parte ré/ocupantes do imóvel; em havendo recusa, fica desde já nomeada a parte autora para o cargo de depositária fiel relativamente aos mencionados bens.

Intimem-se. Brasília, 8 de julho de 2025, 09:40:54. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710692-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON FARA FONSECA EXECUTADO: MARIA CRISTINA JUNIOR

DECISÃO

1. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de fazer (ID: 202969553). Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, sobretudo se tiver sido incluídos honorários de sucumbência, conforme for o caso.

2. Nos termos da sentença do ID: 173923069, expeça-se mandado de desocupação do imóvel objeto da demanda, assinando o prazo de quinze (15) dias corridos para cumprimento voluntário, sob pena de expedição de ordem compulsória.

3. Fixo honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais) para esta fase procedimental, na hipótese de descumprimento.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília, 26 de março de 2025, 15:02:49. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 710, 7º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710692-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ANDERSON FARA FONSECA REQUERIDO: MARIA CRISTINA JUNIOR CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, às partes para ciência do retorno dos autos do TJDFT pelo prazo comum de 5 dias, sendo certo que para eventual pedido de cumprimento de sentença deverão ser recolhidas as respectivas custas, caso o credor não seja beneficiário da gratuidade de justiça.

Após o prazo, nada requerido, ao contador para cálculo das custas finais relativas à fase de conhecimento. BRASÍLIA-DF, 25 de junho de 2024. THIRCE ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO Servidor Geral

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 6º, CF. GARANTIA QUE NÃO LEGITIMA O INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta em razão de sentença em ação de cobrança de alugueres combinada com pedido de despejo que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

2. O pleito genérico de ser mantido no imóvel ao fundamento da garantia ao direito social de moradia, em benefício exclusivo da parte requerida e em prejuízo exclusivo da parte requerente, não ilustra o objetivo constitucional, no qual o Estado procura, coletivamente, garantir direitos sociais para todos os cidadãos.

3. Precedentes: Acórdão 1793985, 07198271520228070001, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023.

4. Apelo conhecido e desprovido.