0710692-76.2022.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710692-76.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A REVEL: ANTONIA LUZIA DOS SANTOS SILVA REU: FRANCISCO FELIPE PEREIRA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos ID 174572863, confirmada pelo Acórdão de ID 194900522, transitou em julgado para as Partes em 25/04/2024.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC).

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral

APELAÇÕES. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. PRÁTICA ADMITIDA PELOS RÉUS. LEI N. 9.610/98. DANOS MATERIAIS. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO. ART. 509 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais, julgou procedente o pedido para condenar os apelantes ao pagamento de indenização por dano material, a ser apurada em liquidação de sentença, em razão da indevida comercialização de materiais de autoria da apelada, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98.

2. É incontroversa a violação ao direito autoral perpetrada pelos réus, ora recorrentes, porquanto admitiram a prática ilegal de disponibilizar, divulgar e comercializar, sem autorização, materiais relativos a cursos preparatórios para concursos públicos de propriedade da recorrida. Ademais, firmaram transação em audiência, homologada pelo Juízo a quo, comprometendo-se a cessar a prática ilícita.

3. A indenização por dano material deve ser devidamente apurada e não se admite, a priori, presunção, pois “a indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do

CC) e “Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar”, nos termos da previsão do art. 946 do mesmo diploma legal. Logo, a liquidação de sentença prevista no art. 509 é o procedimento adequado para apuração do quantum debeatur diante da violação do direito autoral.

4. Na liquidação da sentença, poderão as partes exercer o contraditório para comprovar a quantidade de infrações cometidas e, somente na impossibilidade de constatação, a indenização será fixada nos moldes previstos no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 9.610/98.

5. Recursos conhecidos e desprovidos.