Processo Nº 0710693-73.2023.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0710693-73.2023.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Março 20251 evento

17 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
CASSIA BATISTA SANTOS DE SOUSA
Advogado
ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES (OAB 30715/DF)
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA PROGRESSÃO DE CARREIRA. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA GRÁVIDA. TRANCAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À ADEQUAÇÃO DO CURSO. LEI DISTRITAL 6.976/2022 E 7.069/2022. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
SENTENÇA
MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de Segurança impetrado por militar gestante do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal contra o trancamento de matrícula em curso de aperfeiçoamento exigido para progressão funcional, com fundamento em restrições impostas por normativo infralegal, em razão da incapacidade temporária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: definir se é legal o trancamento de matrícula do curso de aperfeiçoamento obrigatório para progressão em carreira de militar que se encontra gestante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 5º da Lei Distrital nº 6.976/2021 estipula o direito às policiais e bombeiras militares gestantes e lactantes à adequação para conclusão dos cursos para progressão de carreira, após parecer da junta médica de cada órgão.
4. O art. 2º, inciso I, da Lei Distrital nº 7.069/2022 veda discriminações ou impedimentos para progressão de carreira a militares em razão de restrições médicas temporárias, inclusive grávidas.
5. O trancamento da matrícula em curso necessário para progressão de carreira, de bombeira militar do Distrito Federal grávida, viola o princípios da isonomia entre os servidores.
6. O Poder Judiciário possui legitimidade para controlar a legalidade de atos administrativos, garantindo proteção contra arbitrariedades, em consonância com os princípios da isonomia material, impessoalidade, moralidade e proporcionalidade.
IV.
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Fevereiro 20251 evento

6 fev 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, CASSIA BATISTA SANTOS DE SOUSA, CASSIA BATISTA SANTOS DE SOUSA
Advogado
ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES (OAB 30715/DF)
4ª SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 26 de Fevereiro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 235, realizar-se-á a 4ª sessão ordinária - presencial, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).
O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e o Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil.
O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e telefone para contato, para recebimento do link de acesso.
Informamos, ainda, que poderá haver inscrição prévia para sustentação oral, por petição no processo, sendo consideradas as inscrições prévias no processo até 48 horas antes do início da sessão.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Telefone nº 3103-7138 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ).
Processo
0717470-11.2022.8.07.0018
Número de ordem
1
Classe judicial
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2023

4 eventos

Novembro 20231 evento

17 nov 202300:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
8ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário
CASSIA BATISTA SANTOS DE SOUSA
Advogado
ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES (OAB 30715/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710693-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Curso de Formação (10327) Requerente: CASSIA BATISTA SANTOS DE SOUSA Requerido: COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF e outros
SENTENÇA
CÁSSIA BATISTA SANTOS DE SOUSA impetrou mandado de segurança contra ato do COMANDANTE-GERAL e do DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é 3º Sargento do quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, desde 2012; que observado a ordem hierárquica integrou lista para a promoção à 2ª Sargento, contudo, para tanto é exigível a conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de Praças, cuja realização depende da organização interna da Diretoria de Ensino; que, no dia 13 de julho de 2023, foi aberto o Edital n° 147/2023- CEFAP/DIREN/CBMDF, para seleção interna para o ingresso no Curso Aperfeiçoamento de Praças - CAP/2023 - Turma 27, no qual constava o seu nome; que o Edital de retificação, n. 151/2023-CEFAP/DIREN/CBMDF, de 21 de julho de 2023, listou os requisitos para a participação na seleção, os quais preenche integralmente; que no edital de convocação, item 3.7 fora inserido limitação abusiva às militares gestantes, exigindo-se teste negativo de gravidez para serem consideradas aptas; que a condição "apto com restrição" ficou adstrita aos militares com doenças crônicas, conforme Portaria nº 42; que, ainda assim, solicitou parecer do Centro de Perícias Médicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e requereu a adequação curricular, mas o pedido foi indeferido, sob a alegação de que a adequação curricular somente é possível no caso de doenças crônicas; que já existe na Corporação Teste de Aptidão Física - TAF adaptado às grávidas; que a Diretoria de Ensino não se manifestou; que o seu nome constou na lista de militares inscritos e que deixaram de ser convocados ao CAP - 2023 - Turma 27; que o curso é pré-requisito para a progressão na carreira funcional e aumento remuneratório; que não possui data definida; que a instituiu programa de proteção às gestantes e lactantes militares do e determina a adequação curricular de cursos para a progressão na carreira, portanto, tem direito subjetivo de prosseguir no curso, com as devidas adequações.
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Setembro 20233 eventos

28 set 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710693-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Curso de Formação (10327) Requerente: CASSIA BATISTA SANTOS DE SOUSA Requerido: COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 178302734, sob a alegação de que há omissão, pois, não se pronunciou quanto ao pedido de conclusão de concurso.

Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos (ID 180543191), tendo ele se manifestado (ID 182843973).

DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que há omissão na sentença, pois, não se pronunciou quanto ao pedido de conclusão de curso. Afirma que, embora o réu reconheça seu direito de cursar o Curso de Aperfeiçoamento de Praças - CAP/2023- Turma 27, não está permitindo que conclua e se forme no referido curso, uma vez que a decisão não determinou expressamente.

Todavia, inexiste omissão no julgado, posto que, todos os argumentos e pedidos foram analisados. Além disso, ressalta-se que foi deferida a liminar, confirmada em sentença para realização imediata de sua matrícula e inclusão na Turma 27 do Curso de Aperfeiçoamento de Praças – CAP/2023 do Corpo de Bombeiro Militar, com adequação curricular, e que a conclusão do mencionado curso é consequência do preenchimento dos requisitos, não havendo possibilidade de determinação nesse sentido.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença de ID 178302734. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

Ler na íntegraRecolher

Deferiu-se o pedido liminar (ID 172742625), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento (ID 173700854), no qual foi indeferido o efeito suspensivo (ID 174664875). O Diretor de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal prestou informações (ID 172878190) alegando, em resumo, que está providenciando o cumprimento da liminar considerando as peculiaridades do caso; que a missão fim da Corporação é eminentemente operacional e, por isso, os cursos possuem elevada carga horária prática; que o Curso de Aperfeiçoamento de Praças - CAP possui 60% (sessenta por cento) de instruções operacionais, nas quais as gestantes estão impedidas de participar em razão do seu estado gravídico e o risco que tais atividades representam para a sua saúde e a de seu bebê; que o desafio diário da Corporação é responder com rapidez e excelência às situações de emergência, daí a importância das instruções práticas, essenciais para prestação de serviço de alta qualidade; que visando proteger a bombeira militar gestante e garantir o bem-estar tanto da profissional quanto do nascituro, medidas são adotadas pela Administração para assegurar um ambiente seguro durante a gravidez; que ao comunicar a gestação a militar é imediatamente afastada das escalas de serviços operacionais, formaturas e representações, uma vez que as tarefas desempenhadas muitas vezes envolvem riscos significativos para a saúde e segurança dos profissionais; que é incoerente afastar a bombeira das atividades operacionais e submetê-la a curso com essas características; que o parecer médico do Centro de Perícias libera as bombeiras gestantes apenas para aulas teóricas; que o corte das instruções práticas comprometeria a qualidade da capacitação profissional da bombeira militar, pois corresponde a 60% (sessenta por cento) do curso; que realizar apenas a parte teórica, ficando pendente a parte operacional, tem os mesmos efeitos do trancamento da matrícula, pois a habilitação para promoção só pode ser concedida após aprovação, conforme determina o art. 86, inciso I, alínea "d" da Lei nº 12.086/2009.

22 set 202300:00 · há 3 anos

Intimação

Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário: CASSIA BATISTA SANTOS DE SOUSA
Advogado: ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES (OAB 30715/DF)

DECISÃO

Foi impetrado o presente mandado de segurança com pedido de liminar para assegurar matrícula na Turma 27 do Curso de Aperfeiçoamento de Praças – CAP/2023 do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal. Para fundamentar seu pleito afirma a impetrante que é Terceiro Sargento e foi indevidamente impedida de participar do Curso de Aperfeiçoamento de Praças, por não ter encaminhado exame negativo de teste de gravidez.

Sustenta que o referido curso é requisito necessário para progressão funcional e aumento remuneratório e, por estar gestante, solicitou adequação curricular diante das restrições de saúde apresentadas, mas não obteve resposta das autoridades coatoras, deixando de ser convocada para o referido curso. Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final. Examinando detidamente os autos verifico que os requisitos autorizadores da medida estão presentes, especialmente a plausibilidade do direito invocado. O documento de ID 172228076, pág. 11 indica que a militar deixou de ser convocada ao Curso de Aperfeiçoamento de Praças 2023 – Turma 27 por não ter sido observado o item 3.8 do edital nº 161/2023-DIREN/DEPCT/CBMDF, o qual, por sua vez, dispõe: 3.8) As militares convocadas serão consideradas APTAS à matrícula no curso, desde que tenham enviado ao CPMED resultado negativo do exame de Beta-HCG (teste de gravidez), até dia 17 ago. 2023. (ID 172443532, pág. 2).

19 set 202300:00 · há 3 anos

Intimação

Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário: CASSIA BATISTA SANTOS DE SOUSA
Advogado: ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES (OAB 30715/DF)

DECISÃO

Foi impetrado o presente mandado de segurança com pedido de liminar para assegurar matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Praças – CAP/2023. O documento de ID 172228076, pág. 11 indica que a militar deixou de ser convocada por não ter sido observado o item 3.8 do edital nº 161/2023-DIREN/DEPCT/CBMDF, no entanto, o referido edital não foi localizado nos autos, sendo necessário anexá-lo para a análise da justificativa do indeferimento.

Da análise dos autos verifica-se que tanto o requerimento da autora quanto a demanda acerca das candidatas gestantes foram encaminhadas à Diretoria de Ensino para emissão de parecer, por meio dos processos administrativos nº 00053-00.***.***/2023-05 (ID 172228073) e nº 00053-00.***.***/2023-19 (ID 172228077), mas não consta nos autos a cópia integral dos aludidos processos, que deverão ser anexados para possibilitar o exame das alegações da impetrante.

Não se pode perder de vista que no rito do mandado de segurança a prova do alegado direito líquido e certo (que deve ser demonstrado) deve ser provada documentalmente com a petição inicial, não havendo possibilidade de dilação probatória, portanto, a impetrante deverá anexar aos autos os documentos que comprovem suas alegações, sob pena de indeferimento do pedido.

Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

0710693-73.2023.8.07.0018

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Edital

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