Processo Nº 0710694-24.2024.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0710694-24.2024.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Maio 20251 evento

22 mai 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
3ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, WM PAISAGISMO, URBANISMO E COMERCIO EIRELI ME - ME, URBANA AMBIENTAL CONSTRUCAO EIRELI - EPP
Advogados
TARLEY MAX DA SILVA (OAB 19960/DF), FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA (OAB 21184/DF), KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA (OAB 23803/DF), THERCIO SOUZA SILVA (OAB 48788/DF), LUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA (OAB 56408/DF)
08ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (11/06/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 11 de junho de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Terceira Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 4ºandar, realizar-se-á a 08ª Sessão Ordinária PRESENCIAL - 3TCV para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação, os adiados de sessão virtual que tenham pedido de sustentação oral presencial, art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021, com redação dada pela Portaria GPR 1625/2023, e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) -PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.
O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e a inscrição para sustentação oral poderá ser requerida por meio de petição eletrônico nos autos do recurso a partir da data de publicação da presente pauta de julgamento e RATIFICADA presencialmente até o início da sessão.
O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que desejar realizar sustentação oral deverá dizer se realizará a sustentação presencialmente ou por videoconferência, conforme prerrogativa prevista no art. 937, § 4º, do CPC. Nesta última hipótese o peticionamento nos respectivos autos do processo, deverá ocorrer até o dia anterior da sessão, nos termos do mencionado artigo legal.
O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral terá seu recurso incluído posteriormente em pauta de sessão por videoconferência.
Não haverá leitura do relatório no julgamento dos recursos, pois compartilhado eletronicamente entre os integrantes do quórum. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da Terceira Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, pelo balcão virtualhttps://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual:
Processo
0702706-49.2024.8.07.0018
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Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

3ª Turma Cível

08ª Sessão Ordinária Presencial - 3TCV (11/06/2025)

ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL

Ata da 08ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia 11 de junho de 2025. A sessão foi aberta às 13h31 sob a presidência, em exercício, do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FÁTIMA RAFAEL, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, ALVARO CIARLINI E ANA MARIA FERREIRA. Presente, ainda, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça ALEXANDRE FERNANDES GONÇALVES. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, no recurso abaixo relacionado foi indeferida a inscrição para sustentação oral:

PJe 26, AGI 0703911-36.2025.8.07.0000. AGI interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo

Decisão: inscrição indeferida em razão da decisão recorrida não se inserir em nenhuma das previsões do art. 937 do CPC e art. 110, inc. I, do RITJDFT, que permitem a sustentação oral em agravo de instrumento.

Nos seguintes recursos, sem sustentações orais, foram proclamados os seguintes resultados:

39 0716595-41.2022.8.07.0018

Decisão: APÓS O VOTO DA E. RELATORA, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO, SENDO ACOMPANHADA PELO E. PRIMEIRO VOGAL, O E. SEGUNDO VOGAL DEU PROVIMENTO. JULGAMENTO SOBRESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUÓRUM (ART. 942 DO CPC)

40 0706064-56.2023.8.07.0018

Decisão: APÓS O VOTO DO E. RELATOR, CONHECENDO, DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO APELO DO DISTRITO FEDERAL, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, O E. PRIMEIRO VOGAL NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS, SENDO ACOMPANHADO PELA E. SEGUNDA VOGAL. JULGAMENTO SOBRESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUORUM (ART. 942 DO CPC)

29 0702070-20.2023.8.07.0018

Decisão: CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO IPREV-DF E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DP AUTOR E À REMESSA NECESSÁRIA, UNÂNIME

6 0728372-09.2024.8.07.0000

25 0701464-75.2025.8.07.0000

Decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

26 0703911-36.2025.8.07.0000

28 0033824-69.2014.8.07.0007

49 0752881-04.2024.8.07.0000

Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

8 0704312-35.2025.8.07.0000

27 0711434-54.2020.8.07.0007

31 0033608-07.2016.8.07.0018

32 0711758-33.2023.8.07.0009

36 0709890-27.2022.8.07.0018

37 0754144-08.2023.8.07.0000

43 0706809-75.2019.8.07.0018

Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

44 0705254-18.2022.8.07.0018

Decisão: CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DOS RÉUS E NEGAR PROVIMENTO, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO AO IPREV/DF, UNÂNIME

2 0710694-24.2024.8.07.0018

Decisão: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

30 0723925-72.2024.8.07.0001

Decisão: CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

21 0703825-84.2024.8.07.0005

Decisão: REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

4 0727498-24.2024.8.07.0000

Decisão: CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, UNÂNIME

5 0728233-57.2024.8.07.0000

Decisão: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

RETIRADOS DE PAUTA

7 0700829-94.2025.8.07.0000

9 0701795-29.2022.8.07.0011

10 0704057-98.2021.8.07.0006

11 0710358-61.2021.8.07.0006

12 0726806-25.2024.8.07.0000

13 0710249-60.2024.8.07.0000

14 0001454-33.2016.8.07.0018

15 0001365-10.2016.8.07.0018

16 0702495-67.2024.8.07.0000

17 0725513-20.2024.8.07.0000

18 0749216-45.2022.8.07.0001

19 0005283-61.2012.8.07.0018

20 0003724-64.2015.8.07.0018

22 0705343-92.2022.8.07.0001

35 0737565-48.2024.8.07.0000

41 0743218-96.2022.8.07.0001

42 0714304-85.2023.8.07.0001

50 0705507-21.2022.8.07.0013

Nos seguintes recursos foram realizadas sustentações orais, sendo proclamadas as seguintes decisões:

01 0702706-49.2024.8.07.0018

Decisão: APÓS O VOTO DA E. RELATORA, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO, SENDO ACOMPANHADO PELO E. PRIMEIRO VOGAL, O E. SEGUNDO VOGAL DEU PARCIAL PROVIMENTO. JULGAMENTO SOBRESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUÓRUM

03 0040699-77.2004.8.07.0016

Decisão: CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR LEONÍDIA BRAGA MEIRELLES E OUTROS E DAR PARCIAL PROVIMENTO, CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA TERRACAP E DAR PARCIAL PROVIMENTO, REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS E DAR PROVIMENTO, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, UNÂNIME

23 0048201-15.2009.8.07.0009

45 0715730-26.2023.8.07.0004

Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

24 0068708-84.2010.8.07.0001

Decisão: EM SEDE DE REJULGAMENTO DETERMINADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

33 0705183-79.2023.8.07.0018

Decisão: APÓS O VOTO DA E. RELATORA, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO, SENDO ACOMPANHADA PELA E. PRIMEIRA VOGAL, O E. SEGUNDO VOGAL PEDIU VISTA

34 0737756-93.2024.8.07.0000

Decisão: APÓS O VOTO DA E. RELATORA, CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGANDO PROVIMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, A E. PRIMEIRA VOGAL PEDIU VISTA E O E. SEGUNDO VOGAL AGUARDA

38 0036669-07.2015.8.07.0018

Decisão: ABSTER-SE DE PROCEDER AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E RATIFICAR INTEGRALMENTE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PARA DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MAIORIA

46 0710194-26.2022.8.07.0018

Decisão: COM FUNDAMENTO NO ART. 1.041 DO CPC, MANTER O ACÓRDÃO DE ID. 50515311, UNÂNIME

47 0701585-34.2024.8.07.0002

Decisão: CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, UNÂNIME

48 0714702-03.2021.8.07.0001

Decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

A sessão foi encerrada às 18h19. Eu, Everton Leandro dos Santos Lisboa, lavrei e conferi a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da Terceira Turma Cível.

Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO

Presidente, em exercício, da Terceira Turma Cível

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SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por URBANA AMBIENTAL CONSTRUÇÃO LTDA EPP em face de ato praticado pelo CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL – NOVACAP e como litisconsorte passivo WM PAISAGISMO URBANISMO E COMÉRCIO LTDA. A impetrante informa que participou de licitação promovida pela Novacap, por meio do pregão eletrônico para registro de preços nº 03/2022, do lote 01, no qual o objeto é a contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de execução de paisagismo incluindo o fornecimento, plantio e conservação de gramados, árvores, palmeiras e arbustos em todo o Distrito Federal.

A impetrante alega que houve irregularidades no decorrer do processo licitatório a saber: a) inabilitação ilegal da empresa impetrante, pois alega que possui capacidade técnica para executar o objeto da licitação; b) afronta aos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, pois considerando que a Urbana é empresa de pequeno porte, informa que deveria ter sido convocada para cobrir a proposta mais vantajosa; c) não observância da proposta mais vantajosa para a administração pública.

O pedido de medida liminar não foi concedido, conforme decisão de ID 200151506. A NOVACAP apresentou manifestação e informações na petição de ID 205052211, oportunidade na qual requereu a denegação da segurança. A litisconsorte passiva manifestou-se ao ID 205567420. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, ID 206617637. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar, que o pregão eletrônico nº 039/2022 está regido, entre outras, pela Lei 10.520 de 2002 que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, conforme se verifica no edital de licitação.

O pregão possui um rito procedimental, no qual é divido em várias fases, para o deslinde da presente demanda, faz-se necessário nos atentarmos para três fases, quais sejam: apresentação de propostas e lances, julgamento e habilitação. No caso em tela, iniciada a fase de apresentação de propostas, no dia 14/04/2023, para o lote 1 do pregão discutido na lide, a empresa WM apresentou como proposta o valor total de R$ 5.550.000,00, enquanto a empresa Urbana apresentou uma proposta no valor de R$ 5.560.000,00 (ID 205055703).

Encerrada a fase de apresentação de propostas, iniciou-se a fase de julgamento, a qual tem como um dos objetivos realizar a classificação dos licitantes, oportunidade na qual é realizado possíveis desempates. Conforme ID 205055703 – pág. 2, a fase de julgamento teve início as 09h55min, momento no qual o pregoeiro, em respeito aos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123 de 2006, convocou a impetrante para apresentar novo lance, no prazo de 5 minutos, o que não ocorreu.

Desse modo, as 10h52min foi finalizada a fase de julgamento, em que restou como arrematante a empresa WM. Posteriormente, iniciou-se a fase de habilitação, momento no qual verifica-se a capacidade do arrematante em realizar o objeto da licitação, nesse momento é analisada as questões técnicas, jurídicas, econômico-financeiro, fiscal, social e trabalhista. Conforme consta na ata de sessão pública do pregão em ID 205055739 – pág. 7, a empresa WM foi inabilitada do pregão, no dia 28/06/2023, tendo em vista que a proposta (ID 205055702) apresentada não preencheu todos os requisitos do edital.

Considerando a inabilitação da empresa arrematante, a autoridade coatora analisou a proposta (ID 205055708) da segunda empresa mais bem classificada, no caso a impetrante. Ocorre, todavia, que a impetrante também foi inabilitada do certame, no dia 24/07/2023, tendo em vista o não preenchimento de requisitos do edital de licitação. Feito os esclarecimentos acima, passemos a analisar os pontos controversos da presente lide.

Em relação a inabilitação da empresa impetrante, conforme relatado alhures a requerente insurge-se contra atos proferidos pela autoridade coatora que a desclassificou do certame promovido pela NOVACAP em razão de não ter o acervo técnico exigido suficiente, ID 200093421 – pág.

3. Sobre o tema, o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, foi instigado a manifestar sobre a inabilitação das empresas no processo administrativo de nº 00600-00.***.***/2023-18-e, oportunidade na qual proferiu a decisão de nº 1313/2024 em ID 200093422, a qual transcrevo o trecho a seguir:

IV – determinar à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap, com fundamento no art. 248, inciso II, do RI/TCDF, que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) adote as medidas cabíveis para tornar sem efeito as Atas de Registro de Preços n.ºs 52/2023 e 53/2023 – Novacap; b) retome o andamento do Pregão Eletrônico por SRP n.º 39/2022 à fase de julgamento das condições de habilitação, imediatamente posterior à etapa de lances, para todos os lotes do certame (01 a 10), devendo avaliar os atestados técnicos, relativos às “árvores/arbustos” e às “palmeiras”, de forma conjunta, e levando em consideração apenas a documentação entregue pelas licitantes quando da abertura do certame, deixando de considerar eventuais documentos entregues após a escoima promovida com esteio no art. 117 do Regulamento de Licitações e Contratos da jurisdicionada; c) encaminhe documentação comprobatória ao Tribunal do atendimento das diligências anteriores; Conforme se verifica da decisão mencionada acima, o TCDF considerou irregular a fase de habilitação do pregão eletrônico nº 039/2022 e determinou a retomada do certame a fase de habilitação.

Ou seja, sobre o ponto impugnado pela impetrante, não merece longa fundamentação, pois o entendimento do Tribunal de Contas vai ao encontro do buscado pela empresa Urbana, qual seja, o reconhecimento da irregularidade da inabilitação das empresas na fase de habilitação, o que ocorreu e, portanto, deve ser mantida sem reparos, pois não há vícios de legalidade ou legitimidade. Ademais, importante destacar, que o reconhecimento da irregularidade da fase de habilitação do certame não gera automaticamente a análise da proposta da impetrante, tendo em vista a determinação de reinício da fase de habilitação, ou seja, a Novacap somente deveria analisar a proposta da impetrante caso a empresa WM fosse novamente inabilitada.

Sendo assim, entra em análise o segundo ponto questionado pela impetrante, qual seja: desrespeito a Lei Complementar 123 de 2006, pois com a retomada do certame, destaco, na fase de habilitação, não houve a convocação da empresa Urbana para cobrir a proposta apresentada. Na licitação existe um rito procedimental, o qual é divido em fases. A fase de julgamento pode ser subdividida em classificação das propostas, desclassificação de propostas, desempate e negociação.

Frisa-se, que o próprio edital (ID 200093411), prevê na cláusula 6.22, a realização de desempate em observância aos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123 de 2006, veja:

6. DO JULGAMENTO, DA ABERTURA, DA SESSÃO E DA ADJUDICAÇÃO 6.22. Em caso de empate após a etapa de envio de lances haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no Art. 116 Inciso V alínea “c” do Regulamento de Licitações e Contratos da Novacap, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

Como já demonstrado, o TCDF determinou a retomada do certame à fase de habilitação, ou seja, fase posterior a fase de julgamento. Logo, não há que se falar em afronta a prerrogativa das empresas de pequeno porte em cobrir a oferta mais vantajosa em caso de empate, nos termos dos art. 44 e 45 da LC 123/2006. Desse modo, diferentemente do alegado pelo impetrante, não há no presente caso afronta a LC 123/2006, pois o momento para a impetrante cobrir a proposta da empresa WM findou-se com a fase de julgamento, não havendo na fase de habilitação margem para apresentação de proposta para desempate.

Por fim, passemos a analisar a controvérsia relacionada com o dever da administração de escolher a proposta mais vantajosa. A impetrante se insurge com o fato de a administração ter considerado a empresa WM como vencedora, tendo em vista que o valor contratado foi na quantia de R$ 5.549.791,57, mas que o valor é superior a proposta da impetrante de R$ 5.547.835,00, aduz que a diferença provocaria um dano ao erário de R$ 1.956,57.

Em primeiro lugar, é importante destacar, que conforme narrado alhures, na fase de apresentação de propostas e lances, a empresa Urbana apresentou uma proposta superior, na quantia de R$ 5.560.000,00. Tal esclarecimento é importante, pois a impetrante só apresentou o valor de R$ 5.547.835,00, na fase de habilitação, após a empresa WM ser inabilitada. Ademais, conforme já demonstrado massivamente, o TCDF considerou que a fase de habilitação estava irregular e determinou que o certame de licitação retornasse ao início.

Ora, se a fase de habilitação foi considerada irregular pelo TCDF, todos os atos praticados outrora devem ser desconsiderados, inclusive o valor apresentado pela impetrante, ou seja, a decretação da nulidade da fase de habilitação tem como resultado a inexistência dos atos praticados anteriormente. Logo, não há que se falar em desrespeito a proposta mais vantajosa para a administração. Ainda que assim não fosse, considero irregular o valor apresentado pela impetrante, na quantia de R$ 5.547.835,00, senão vejamos.

Conforme exposto acima, uma das subdivisões da fase de julgamento é a de negociação, momento que tem como objetivo a obtenção de condições mais vantajosas para a administração. Inclusive, o edital prevê na cláusula 6.11 a negociação, é ver:

6. DO JULGAMENTO, DA ABERTURA, DA SESSÃO E DA ADJUDICAÇÃO 6.11. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. Todavia, a administração realizou com a impetrante uma negociação durante a fase de habilitação, o que no meu entender está incorreto, pois não há margem para negociação na fase de habilitação, seja na lei do pregão, seja no edital de licitação.

Ademais, considerando a negociação realizada entre as partes, a segunda colocada apresentou proposta com o valor diverso do apresentado na fase de propostas e lances, prática que ofende os princípios da isonomia e da igualdade entre os licitantes, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/1993. Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Logo, a apresentação de um valor diverso do apresentado na fase de lances, momento em que os licitantes estão concorrendo entre si, proporciona um tratamento desigual, pois impede os demais participantes de poderem apresentarem propostas melhores. Desse modo, considerando o caso concreto, tendo em vista a inabilitação da empresa WM, caberia a impetrante apresentar proposta nas mesmas condições apresentadas pela primeira colocada.

Sendo assim, pelo todo apresentado, não há que se falar em ofensa a proposta mais vantajosa. Feitas tais considerações, tenho que a denegação da segurança é medida que se impõe.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada no presente mandamus. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, em razão do art. 25 da Lei 12.016/09 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas, se remanescentes, pelo Impetrante. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita a reexame necessário.

Publique-se. Intimem-se. Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 18:45:00. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC o

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17 jun 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário: URBANA AMBIENTAL CONSTRUCAO EIRELI - EPP
Advogados: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA (OAB 23803/DF), LUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA (OAB 56408/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710694-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: URBANA AMBIENTAL CONSTRUCAO EIRELI - EPP Polo passivo: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP) CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (CPF: NOVACAP); Nome: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP) Endereço: SIA Setor de Áreas Públicas, LOTE B, TELEFONE 3403-2300, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71215-000

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por URBANA AMBIENTAL CONSTRUCAO EIRELI - EPP contra ato praticado pelo Poder Público (CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL), com pedido de liminar para Autoridade Competente coatora se abstenha de celebrar contrato com a empresa WM Paisagismo Urbanismo Ltda., CNPJ: 20.***.***/0001-07, até aqui declarada vencedora do lote 01 do Pregão Eletrônico nº 039/2022, pelos fundamentos apresentados neste Mandado de Segurança, até decisão de mérito ser proferida nestes autos; OU, se assim não entender, ou caso já tenha sido celebrada a respectiva ata/contrato a.2.) SUSPENDER, no estágio em que encontram, os efeitos das eventuais atas de registro de preços assinadas e/ou dos atos preparatórios à assinatura das atas e dos contratos e, caso já tenham sido celebrados, do respectivo contrato assinado com a empresa até o momento declarada vencedora do Lote 1 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 39/2022, ante as diversas ilegalidades aqui indicadas, até ulterior decisão por parte desse nobre Juízo.

Esclarece que se trata de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 039/20224 , promovido pela NOVACAP, por meio do Processo Administrativo nº 00110-00.***.***/2021-14, cujo objeto é o registro de preços para eventual contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de execução de paisagismo incluindo o fornecimento, plantio e conservação de gramados, árvores, palmeiras e arbustos em todo o Distrito Federal; que a licitação tem por objeto a contratação de empresas de engenharia para manutenção preventiva e corretiva do sistema de drenagem pluvial em todo Distrito Federal.

0710694-24.2024.8.07.0018

Partes do Processo(4)

Advogados / Representantes(7)

Movimentações

Agosto 20251 evento

Documentos(11)

Institucional

Suporte

Legal

Intimação

Julho 20252 eventos

Intimação

Edital

Junho 20251 evento

Intimação

Maio 20251 evento

Edital

Abril 20251 evento

Edital

Novembro 20241 evento

Intimação

Setembro 20241 evento

Agosto 20241 evento

Junho 20242 eventos

Intimação

Intimação

Intimação

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