0710694-97.2023.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710694-97.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUDSON RODRIGUES DE JESUS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

1. Dos fatos Narrou o autor que, em 2023, criou uma conta na plataforma Instagram denominada @domvicentibarbearia para fins comerciais e que contava com cerca de 300 seguidores. Em 12.07.2023, foi impedido de acessar sua conta, ao argumento de “os termos de uso foram violados”. Pretende retomar o acesso à sua conta e danos morais de R$ 10.000,00.

2. Do mérito Deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva nos termos do artigo 488, do CPC. No caso em tela, a pretensão do autor já foi atendida pela ré com o restabelecimento de sua conta (ID 175162367), restando apenas a apreciação do pedido de danos morais. Em primeiro lugar, o réu nem mesmo informou qual teria sido a violação praticada pelo autor para justificar a desativação da conta, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Não há prova, portanto, de que a suspensão tenha sido legítima, razão pela qual se entende que houve serviço defeituoso, a acarretar, em tese, responsabilidade nos termos do artigo 14, do CDC. Observo, contudo, que o autor não trouxe aos autos qualquer prova da destinação dada ao seu perfil, muito embora alegue que seria comercial, mesmo após intimação para tanto. Não há nenhuma informação sobre o número de postagens, seu conteúdo ou prova efetiva de quantos seguidores o autor tinha, ou seja, não se sabe qual o impacto que a ação ilegítima do réu possa ter efetivamente causado ao requerente.

Neste ponto, cuida-se de prova que apenas o autor poderia trazer, não se justificando inversão do ônus da prova. Em verdade, o autor nem mesmo provou ser o titular do perfil, ainda que intimado para tanto quando da determinação de emenda da inicial. Além disso, seus dados não foram compartilhados com terceiros, nem sua conta foi invadida. Em tais circunstâncias, não vislumbro ofensa aos seus direitos de personalidade a justificar danos morais.

3. Dispositivo

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de danos morais. Em relação à obrigação de fazer, considero que houve reconhecimento do pedido ao ser promovido o restabelecimento da conta, razão pela qual extingo a ação com apreciação de mérito nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710694-97.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUDSON RODRIGUES DE JESUS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO

1) Ao distribuir a ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, regulamentado pela Portaria Conjunta 29/2021. Os advogados continuarão a ser intimados por meio do DJe e as partes parceiras da expedição eletrônica continuarão a ser citadas e intimadas via sistema PJe.

2) Cite-se e intimem-se para a audiência de conciliação. Se o réu possuir telefone nos autos, deverá ser citado preferencialmente por este meio, em atenção aos artigos 9º, da Lei 11.419/2006 e 246, V, do Código de Processo Civil, bem como à própria regulamentação da Portaria Conjunta 29/21. Caso não seja possível, a citação será feita via carta/AR ou por mandado. O réu deverá ser advertido, de forma destacada no mandado, sobre a possibilidade de recusar a adoção do Juízo 100% digital.

Aceitando o trâmite pelo Juízo 100% digital, o réu e eventual advogado por ele constituído deverão informar, para ambos, endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel. Além disso, deverão autorizar expressamente a utilização dos dados acima enquanto tramitar a ação.

3) Caso a parte não disponha de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, deverá informar ao Juízo, no prazo de até 05 dias antes da data da audiência, a fim de que seja disponibilizada a utilização de salas passivas, nos termos da Portaria Conjunta n. 45 de 28 de maio de 2021.

Caso o autor não se manifeste e deixe de comparecer à audiência, a ação será extinta, sem apreciação de mérito. Se a ausência for do réu, será considerado revel.

4) Em cumprimento à decisão proferida pela Des. Corregedora desta Corte nos PA SEI 26967/2019 e 10621/2018, bem como ao disposto no artigo 246, V, §2º, do CPC, está o requerido intimado para, até a data da audiência, regularizar e comprovar seu cadastramento para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico. A pessoa jurídica apenas estará dispensada de tal obrigação se demonstrar se tratar de microempresa ou de empresa de pequeno porte.

Caso não seja cumprida a determinação, oficie-se à Corregedoria, conforme determinado nos PAs SEI já mencionados, comunicando-se o nome da requerida, CNPJ, e e-mail para que seja efetuado o cadastramento, ficando cientes de que, uma vez efetuado, as citações e intimações serão realizadas por este meio.

5) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail.

6) A respeito do Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021 e das Resoluções 345 e 378/CNJ, ficam as partes advertidas de que: a) sua utilização é facultativa e poderá ser recusada pelo requerido (réu) até sua primeira manifestação no processo; b) após aceitação pelas partes, poderão desistir do trâmite por este modelo uma única vez até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados; c) os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; d) a eventual necessidade da prática de ato processual, inclusive audiência, de modo presencial não descaracteriza, por si só, o trâmite do Juízo 100% digital; e) as citações, intimações e notificações serão realizadas na forma eletrônica; f) as comunicações processuais (citações, intimações e notificações) poderão ser realizadas por intermédio de aplicativo de mensagens e serão encaminhadas a partir de linha telefônica móvel e/ou aparelho institucional disponibilizado à unidade judicial exclusivamente para esse fim; g) o ato de comunicação considerar-se-á realizado no momento em que o ícone do aplicativo de envio de mensagem entregue e lida for disponibilizado, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência do seu conteúdo; h) as comunicações poderão ser realizadas também via e-mail, com confirmação de leitura; i) não haverá atendimento presencial às partes e aos advogados, nem no balcão da Vara e nem no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, sendo feito exclusivamente de modo remoto pelo sistema do Balcão Virtual (art. 7º), disponível no site desta Corte e regulamentado pela Portaria Conjunta 21/2021; j) os atendimentos a advogados serão exclusivamente por meio virtual e mediante agendamento, nos termos da Portaria Conjunta 128/2020; k) a adesão ao Juízo 100% digital implicará, sem necessidade de preenchimento da declaração prevista na Portaria Conjunta 67/2016, a possibilidade de envio e recebimento de intimações e notificações por meio de aplicativo de mensagem WhatsApp; l) ao anuir ao Juízo 100% digital as partes ficam cientes de que as intimações, comunicações e notificações realizadas por endereço eletrônico ou por linha telefônica móvel celular poderão gerar a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, observado o disposto na Lei 11.419/2006.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL