Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Diante do exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e, com fundamento noart. 28-A, §13, do Código de Processo Penal,declaro extinta a punibilidadeem relação ao fato narrado neste inquérito, tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e atribuído aJOAO MENDES SARAIVA.
2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Processo n.º 0710762-16.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JOAO MENDES SARAIVA CERTIDÃO DESIGNAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA - COVID-19 Certifico e dou fé que fica designada a audiência de HOMOLOGAÇÃO DE ANPP a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma do Microsoft Teams), conforme portaria conjunta nº 52 de 08/05/2020 do TJDFT: Data: 11/10/2024 Hora: 16:30.
LINK DE ACESSO - https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWRhMzEwZTItMDA1NS00ZmU0LThiNDYtNTlmYTI0OWU3N2Ri%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%225b76d56c-9872-4087-8b23-cba3a2254dec%22%7d Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app Circunscrição do Gama, BRASÍLIA/DF 27 de setembro de 2024.
CINTHIA FARIAS RODRIGUES Servidor Geral