0711216-63.2024.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711216-63.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: S. S. D.

C. F. E.

I. S. REU: R. A.

V.

SENTENÇA

Trata-se de ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente em garantia entre as partes em epígrafe. Após recebida a petição inicial, porém, antes de ter sido efetivada a apreensão, a parte autora requereu a extinção ou desistência da ação. No caso dos autos, o acolhimento da extinção ou desistência independe do consentimento da parte ré (art. 485, § 4.º, do CPC/2015).

Ante o exposto, revogo a medida liminar e homologo a desistência da ação e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme com o disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015. As custas já foram recolhidas com suficiência ou, por ausência de diligências, não há necessidade de cobrança de custas finais. Sem custas a cobrar. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de apreensão, impossibilitando a aplicação do princípio da causalidade.

Independentemente do trânsito em julgado, dê-se baixa na restrição do veículo porventura registrada via RENAJUD, recolhendo-se o mandado liminar caso tenha sido expedido. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes. Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711216-63.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C. F. E.

I. S. REU: R. A.

V.

DECISÃO

Aguarde-se o julgamento definitivo do AGI. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.