0711686-14.2026.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711686-14.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GLAUCIA MARIA DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória cumulada com restituição de indébito ajuizada por Glaucia Maria de Jesus em face do Distrito Federal. A parte autora afirma ser aposentada e portadora de cardiopatia grave, consistente em cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva, circunstância que, segundo sustenta, lhe assegura a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da retenção do imposto de renda na fonte sobre seus proventos de aposentadoria. Ao final, pede o reconhecimento da isenção e a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Custas recolhidas ao ID 292349341.

É o relatório.

Decido. Da tutela de urgência A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas por cardiopatia grave. No caso, a autora demonstrou, em análise preliminar, que percebe proventos de aposentadoria e apresentou relatórios médicos subscritos por cardiologista, nos quais consta o diagnóstico de cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva, classificada como cardiopatia grave e acompanhada de importante limitação funcional.

Embora os documentos tenham sido produzidos por médica particular, essa circunstância, isoladamente, não afasta sua aptidão probatória. Conforme a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Assim, sem prejuízo de reavaliação após o contraditório e eventual instrução probatória, os elementos atualmente constantes dos autos conferem plausibilidade à alegação de que a autora se enquadra na hipótese legal de isenção.

O perigo de dano também se encontra presente, pois a manutenção mensal da retenção reduz os proventos utilizados para custear despesas ordinárias e o tratamento médico contínuo da autora. A medida é reversível, uma vez que a retenção poderá ser restabelecida caso, após a formação do contraditório, não seja confirmado o direito alegado. Estão, portanto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Dispositivo

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que suspenda a retenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela autora, enquanto perdurar a presente decisão.

Intime-se o Distrito Federal para cumprimento, inclusive mediante comunicação ao órgão responsável pela folha de pagamento. Prazo: 10 dias. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Cite-se o Distrito Federal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 30 dias úteis (arts. 183, caput, 230, 231 – incisos V e

VII – e 242, §3º, todos do CPC), oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Encaminhada a contestação do Estado, intime-se o(a) demandante para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis (art. 347 e ss. do CPC). Na sequência, retornem os autos conclusos. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito