0713632-53.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713632-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO CAMPOS VERSIANI, ROBERTA COELHO SOUSA VERSIANI EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSE AUGUSTO CAMPOS VERSIANI e ROBERTA COELHO SOUSA VERSIANI em face de APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e AMERICA PROPERTIES LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". A executada, em recuperação judicial, formulou pedido (ID 258192069) visando à isenção das custas finais, sob o fundamento de que sua atual situação econômico-financeira inviabilizaria o recolhimento dos valores devidos ao final do processo.

A executada sustenta, ainda, que lhe teria sido concedida isenção de custas no âmbito do processo de recuperação judicial, conforme trecho de decisão juntado aos autos.

É o relatório.

DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a simples alegação de dificuldade financeira. A Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, não prevê isenção automática de custas processuais, tampouco autoriza a dispensa genérica de encargos processuais em favor da empresa recuperanda.

A recuperação judicial não presume hipossuficiência econômica, sendo imprescindível a comprovação objetiva da incapacidade financeira para fins de concessão da justiça gratuita. No caso concreto, a parte requerida limitou-se a invocar sua condição de empresa em recuperação judicial, sem apresentar documentação idônea apta a demonstrar a impossibilidade concreta de arcar com as custas finais sem prejuízo da manutenção de suas atividades.

Ressalte-se, ainda, que a parte executada colaciona aos autos trecho de decisão proferida no juízo da recuperação judicial, por meio da qual lhe teria sido concedida isenção do recolhimento de custas. Todavia, tal provimento produz efeitos exclusivamente no âmbito do próprio processo de recuperação judicial, não se estendendo, de forma automática, às demandas autônomas que tramitam perante outros juízos.

A isenção ou postergação de custas eventualmente deferida no juízo recuperacional possui natureza excepcional e finalidade específica, voltada à viabilização do processamento do próprio soerguimento da empresa, não se confundindo com a gratuidade de justiça prevista no art. 98 do CPC, a qual exige comprovação concreta da hipossuficiência em cada feito. Admitir a extensão automática da isenção concedida no processo de recuperação para todas as demais ações judiciais implicaria indevida ampliação de benefício legal sem amparo normativo, em afronta ao princípio da legalidade tributária e ao regime jurídico das despesas processuais.

Assim, a decisão proferida no juízo da recuperação judicial não vincula este Juízo quanto ao recolhimento das custas finais, permanecendo hígida a exigência de comprovação específica da incapacidade financeira para fins de concessão da gratuidade no presente feito.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de isenção das custas finais formulado pelos executados. Sem novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo.

Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO CAMPOS VERSIANI, ROBERTA COELHO SOUSA VERSIANI EXECUTADO: APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" AMERICA PROPERTIES LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o executado acerca do petitório de ID 247873111.

Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713632-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO CAMPOS VERSIANI, ROBERTA COELHO SOUSA VERSIANI EXECUTADO: APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" AMERICA PROPERTIES LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a executada acerca da petição de ID 246069853.

Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO CAMPOS VERSIANI, ROBERTA COELHO SOUSA VERSIANI EXECUTADO: APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" AMERICA PROPERTIES LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o exequente acerca da petição de ID 244091943.

Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713632-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO CAMPOS VERSIANI, ROBERTA COELHO SOUSA VERSIANI EXECUTADO: APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" AMERICA PROPERTIES LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte devedora Davi em face da decisão proferida no ID 187217043.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. É extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é totalmente favorável.

Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas. Isto porque, compete à parte credora, por meio de seu advogado, promover a habilitação e os questionamentos no Juízo Universal.

Caso não haja a retirada da certidão de crédito, após o encerramento da recuperação judicial, poderá a parte credora postular o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento, pois “a habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011)

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo na íntegra a decisão atacada. Intimem-se as partes. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO CAMPOS VERSIANI, ROBERTA COELHO SOUSA VERSIANI EXECUTADO: APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" AMERICA PROPERTIES LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o crédito, no presente caso, é derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que postulada a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora.

Ante o exposto, considerando a homologação do plano de recuperação judicial (ID 186245824), DETERMINO a suspensão/arquivamento do feito, porquanto não é possível o seu prosseguimento. Com ou sem manifestação, deverão ser os autos arquivados, porquanto não é admissível a prática de qualquer ato de constrição em desfavor da requerida. Compete à parte credora, por meio de seu advogado, promover a habilitação e os questionamentos no Juízo Universal.

Intimem-se.

Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito