Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2024
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Dispositivo
Ante o exposto, observadas as formalidades legais, tendo o Administrador Judicial e o Ministério Público oficiado no feito, JULGO ENCERRADA, com fundamento no art. 114-A, §3º, da Lei n 11.101/2005, a falência de PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP (CNPJ n. 26.646.838-40), bem como DECLARO EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, nos termos do art. 158, VI, da LF c/c art. 5º, §5º, da Lei 14.112/2020, com exceção dos créditos tributários.
Dispenso o administrador judicial de prestar contas, tendo em vista ele não ter movimento qualquer valor nos autos. Determino à Secretaria que forneça aos interessados certidões do processo, para os fins de direito, desde que requeridas.
Publique-se, de imediato, o edital previsto no art. 156, parágrafo único, da Lei 11.101/05, adotando-se as demais diligências legais. Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal para fins de anotação do encerramento da falência e a baixa do registro. Oficie-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para determinar a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). DOU A PRESENTE
SENTENÇA
FORÇA DE OFÍCIO. Intimem-se, de forma eletrônica, as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. Custas finais com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade Judiciária que ora defiro à Massa, diante do demonstrado esgotamento patrimonial. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.
Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA
QUE JULGOU ENCERRADA A FALÊNCIA DE "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-40, Número do Processo: 0713655-83.2020.8.07.0015 (Art. 156, parágrafo único da Lei nº. 11.101/2005) O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, cientifica a terceiros interessados que, com base no art. 156, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), foi julgada ENCERRADA a Falência de "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP (CNPJ: 26.***.***/0001-40), nos autos do processo: 0713655-83.2020.8.07.0015, em curso neste Juízo, podendo os interessados requererem o que for a bem de seus direitos, inclusive interpor recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do presente edital, com o inteiro teor da sentença a seguir transcrita: "Trata-se de falência de PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA – EPP decretada em 20/04/2023.
QGC conforme ID. 198482977. Em virtude de ausência de ativo a arrecadar, foi adotado o rito da falência frustrada, nos termos da decisão de ID. 177008644. Publicado edital de aviso dos credores acerca da falência frustrada (ID. 179753005), não houve impugnação ao encerramento do feito, conforme certidão de ID. 190804059. Relatório final apresentado pelo administrador judicial (ID. 195829519). O Ministério Público manifestou sua concordância com o encerramento do feito (ID. 195904496).
É o relatório.
DECIDO. Considerando a inexistência de ativos, a falência restou frustrada, de forma que é imperioso o seu encerramento. Em contrapartida, destaco que não serão extintos os créditos tributários não pagos no curso do processo, conforme artigo 191 do CTN. Dispositivo
Trata-se de ação de falência. Antes de analisar o pedido de adoção do rito de falência frustrada, publique-se o QGC retificado de ID. 195829520. Intimem-se às Fazendas Públicas. Sem impugnações, homologo o QGC de ID. 195829520. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0713655-83.2020.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP RÉU MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Ministério Público se manifestou em petição de ID 194166120.
De ordem, intimo o Administrador Judicial a se manifestar acerca da referida petição. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos para o encerramento da falência. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 15:13:08. TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0713655-83.2020.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP RÉU MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, decorreu o prazo do Edital de ID 179753005 sem manifestação.
De ordem, intimo o administrador judicial para prestar contas e apresentar o seu relatório final. Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos para o encerramento da falência. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 15:05:07. TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA Servidor Geral
2023
Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais. Juiz de Direito: Dr. João Henrique Zullo Castro Diretora de Secretaria Substituta: Ana Carolina Santana Guerra EDITAL DE INTIMAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS E CREDORES SOBRE A ADOÇÃO DO RITO DA FALÊNCIA FRUSTRADA NA FALÊNCIA DE "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-40, Número do Processo: 0713655-83.2020.8.07.0015 (Art. 114-A da Lei 11.101/2005) O Dr.
JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, cientifica a possíveis interessados e credores, na Falência de "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-40, nos autos do processo: 0713655-83.2020.8.07.0015, em curso neste Juízo, que, face à ausência de ativo a ser arrecadado para fazer face ao passivo, foi adotado o rito da falência frustrada, por meio da decisão de ID 1551773381, após solicitação no administrador judicial e concordância do Ministério Público, com base no art. 114-A da Lei 11.101/2005, podendo um ou mais credores requererem o prosseguimento da falência, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da publicação do presente edital, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 da Lei 11.101/2005.
Não havendo manifestação, o administrador promoverá a venda dos bens arrecadados e a falência será encerrada, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 114-A da Lei 11.101/2005. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Ante o exposto, observadas as formalidades legais, tendo o Administrador Judicial e o Ministério Público oficiado no feito, JULGO ENCERRADA, com fundamento no art. 114-A, §3º, da Lei n 11.101/2005, a falência de PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP (CNPJ n. 26.646.838-40), bem como DECLARO EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, nos termos do art. 158, VI, da LF c/c art. 5º, §5º, da Lei 14.112/2020, com exceção dos créditos tributários.
Dispenso o administrador judicial de prestar contas, tendo em vista ele não ter movimento qualquer valor nos autos. Determino à Secretaria que forneça aos interessados certidões do processo, para os fins de direito, desde que requeridas.
Publique-se, de imediato, o edital previsto no art. 156, parágrafo único, da Lei 11.101/05, adotando-se as demais diligências legais. Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal para fins de anotação do encerramento da falência e a baixa do registro. Oficie-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para determinar a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). DOU A PRESENTE
SENTENÇA
FORÇA DE OFÍCIO. Intimem-se, de forma eletrônica, as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. Custas finais com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade Judiciária que ora defiro à Massa, diante do demonstrado esgotamento patrimonial. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa".
Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024. Eu, TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pela diretora de secretaria por determinação do MM. Juiz de Direito. LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente)
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES RETIFICADO NA FALÊNCIA DE PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-40, Processo: 0713655-83.2020.8.07.0015. Administrador Judicial: Dr. FOGO GERSGORIN, OAB/DF 31.443 O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público o QUADO GERAL DE CREDORES RETIFICADO, nos autos da Ação de Falência da sociedade empresária PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP (CNPJ: 26.***.***/0001-40), processo nº 0713655-83.2020.8.07.0015.
FAZ SABER, ainda, que a presente publicação não reabre prazo para eventuais impugnações, prestando-se tão-somente para dar publicidade às retificações do QGC. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF,05 de junho de 2024 12:25:41. Eu, TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito. QUADRO GERAL DE CREDORES RETIFICADO (ID 195829520): CRÉDITO SUJEITO A RESTITUIÇÃO
18– PGFN – FAZENDA NACIONAL, CNPJ n 00.***.***/0216-53, Valor do Crédito: R$ 1.688,15 CREDITOS TRIBUTÁRIOS - CLASSE III:
01 – PGFN – FAZENDA NACIONAL, CNPJ n 00.***.***/0216-53, Valor do Crédito: R$ 25.015,97;
02 – PGDFT – Distrito Federal, CNPJ sob o nº 00.***.***/0001-26 Endereço: SAIN, Bloco I, Ed. Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Asa Norte, em Brasília/DF, CEP nº 70.620-000, telefone: 61-3325-3320 – (Crédito habilitado por meio do processo n 0714385-89.2023.8.07.0015). Valor do Crédito: R$ 159.447,74; CREDORES QUIROGRAFARIOS - CLASSE VI:
03 – BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.***.***/0001-12, Valor do Crédito: R$ 1.457.850,40;
04 – INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LIANE LTDA, CNPJ: 59.***.***/0001-66, Valor do Crédito: R$ 384.701,55;
05 – NAZINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 17.***.***/0001-01, Valor do Crédito: R$ 280.916,70;
06 – NINFA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 78.***.***/0001-42, Valor do Crédito: R$ 128.960,92;
07 – CEV COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, CNPJ: 32.***.***/0001-02, Valor do Crédito: R$ 2.150,00;
08 – COMANDO AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ: 01.***.***/0001-70, Valor do Crédito: R$ 1.410,44;
09 – CONNECT INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 00.850.820.0002-53, Valor do Crédito: R$ 290,41;
10 – DROGARIA NUCLEO POPULAR LTDA EPP, CNPJ: 20.***.***/0001-71, Valor do Crédito: R$ 124,75;
11 – FABIO JOSE NEPOMUCENO & CIA LTDA, CNPJ: 21.***.***/0001-77, Valor do Crédito: R$ 1.700,00;
12 – GOMIDE CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 02.***.***/0001-33, Valor do Crédito: R$ 1.985,50;
13 – OFFICE SERVICE EQUIP. E SERVIÇOS PARA, CNPJ: 72.***.***/0001-87, Valor do Crédito: R$ 632,00;
14 – TOTVS TEC. EM SOFTWARE DE GESTAO, CNPJ: 07.***.***/0005-01, Valor do Crédito: R$ 1.404,94;
15 – TRANS 21 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 33.***.***/0001-15, Valor do Crédito: R$ 130,00; MULTAS - CLASSE VII:
16 – PGFN – FAZENDA NACIONAL – CNPJ n 00.***.***/0216-53. CRÉDITO TRIBUITÁRIO – Valor do Crédito: R$ 4.463,99
17 – PGDFT – Distrito Federal – CNPJ sob o nº 00.***.***/0001-26 Endereço: SAIN, Bloco I, Ed. Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Asa Norte, em Brasília/DF, CEP nº 70.620-000, telefone: 61-3325-3320 – (Crédito habilitado por meio do processo n 0714385-89.2023.8.07.0015), Valor do Crédito: R$ 15.944,46. TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.468.846,76 JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 12:38:38. Eu, ANA CAROLINA SANTANA GUERRA, Diretora de Secretaria Substituta, expeço e assino eletronicamente este edital por determinação do MM. Juiz de Direito. ANA CAROLINA SANTANA GUERRA Diretora de Secretaria Substituta (assinado eletronicamente)
Trata-se de ação de falência.
1. Tendo em vista a ausência de impugnação, homologo como QGC a segunda relação de credores de ID. 171188987.
2. Tendo em vista o pedido de adoção do rito da falência frustrada pela Sindicatura, em face da inexistência de bens, intimem-se, por edital, os interessados para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 114-A da LF. Deve constar do expediente que um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei (art. 114-A, §1º, LF).
3. Decorrido o prazo previsto do edital sem manifestação dos interessados, intime-se o administrador judicial para prestar contas e apresentar o seu relatório final.
4. Após, vista ao Ministério Público.
5. Cumprido tudo, tornem os autos conclusos para o encerramento da falência. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0713655-83.2020.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP RÉU MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico o transcurso do prazo sem manifestação da administração judicial quanto à determinação de ID 170625545 e a intimação de ID 173852954.
DE ORDEM, encaminho os autos para intimação pessoal, ficando desde já também intimada por publicação para movimentar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 13:06:24. TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0713655-83.2020.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP RÉU MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem impugnação ao Edital de ID 171188987.
De ordem, dou vista às Fazendas Públicas e ao Ministério Público. Sem prejuízo, dou vista ao Administrador Judicial acerca do Ofício de ID 173479260. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2023 09:49:13. TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA Servidor Geral
Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. Juiz de Direito: Dr. João Henrique Zullo Castro Diretora de Secretaria: Larissa Rodrigues Meireles Isaac EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA RELAÇÃO DE CREDORES NA FALÊNCIA DE PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-40, Processo nº: 0713655-83.2020.8.07.0015 (Art. 7º, §2º, c/c art. 8º, da Lei nº. 11.101/2005) Data da Decretação da Falência: 20/04/2023 Administrador(a) Judicial: Dr.
FOGO GERSGORIN, OAB/DF 31.443 Endereço: SEPS 709/909, Lote A, Bloco B, Sala 203, Asa Sul, CEP: 70.390-095 Telefone: (61) 98160-6300 E-mail: [email protected]/site: www.fogo.adv.br O Dr. FOGO GERSGORIN, OAB/DF 31.443, Administrador Judicial na FALÊNCIA da sociedade empresária acima citada, processo em epígrafe, AVISA ao Comitê de Credores, se houver, ao(s) credor(es), devedor(es), sócio(s) da sociedade empresária devedora e ao Ministério Público, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº. 11.101/2005, que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, poderá(ão) ter acesso ao(s) documento(s) que fundamentaram a elaboração desta Relação de Credores junto ao administrador(a) judicial acima especificado, de segunda à sexta-feira, podendo ainda, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005, no mesmo prazo, apresentar ao Juiz, por meio de advogado devidamente constituído, IMPUGNAÇÃO contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, a qual deverá ser distribuída, com recolhimento de custas.
QUANTO AO CRÉDITO TRABALHISTA, para inscrevê-lo no quadro geral de credores, basta que o credor apresente diretamente ao administrador judicial, A QUALQUER TEMPO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, a certidão de crédito expedida pelo juízo do trabalho com a indicação do crédito (líquido exequente/exequendo) atualizado até a data da quebra ou do pedido de recuperação judicial, conforme determina o art. 9º da LF.
Além da apresentação da certidão do crédito, o credor ainda deverá informar ao administrador judicial o seu número de CPF, o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo, o meio de pagamento do crédito (indicação chave Pix ou conta bancária do credor) e, ainda, encaminhar eventual procuração do advogado com poderes para receber e dar quitação Ficam os credores trabalhistas cientes de que na certidão de crédito trabalhista o valor deverá estar atualizado até a data da quebra ou pedido de recuperação judicial, caso contrário, o crédito não será habilitado.
Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 14:29:48. Eu, TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria por determinação do MM. Juiz de Direito. LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente) RELAÇÃO DE CREDORES (ID 169615819): CREDITOS TRIBUTÁRIOS - CLASSE III:
01 – PGFN – FAZENDA NACIONAL, CNPJ n 00.***.***/0216-53, Valor do Crédito: R$ 25.015,97;
02 – PGDFT – Distrito Federal, CNPJ sob o nº 00.***.***/0001-26 Endereço: SAIN, Bloco I, Ed. Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Asa Norte, em Brasília/DF, CEP nº 70.620-000, telefone: 61-3325-3320 – (Crédito habilitado por meio do processo n 0714385-89.2023.8.07.0015). Valor do Crédito: R$ 159.447,74; CREDORES QUIROGRAFARIOS - CLASSE VI:
03 – BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.***.***/0001-12, Valor do Crédito: R$ 1.457.850,40;
04 – INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LIANE LTDA, CNPJ: 59.***.***/0001-66, Valor do Crédito: R$ 384.701,55;
05 – NAZINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 17.***.***/0001-01, Valor do Crédito: R$ 280.916,70;
06 – NINFA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 78.***.***/0001-42, Valor do Crédito: R$ 128.960,92;
07 – CEV COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, CNPJ: 32.***.***/0001-02, Valor do Crédito: R$ 2.150,00;
08 – COMANDO AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ: 01.***.***/0001-70, Valor do Crédito: R$ 1.410,44;
09 – CONNECT INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 00.850.820.0002-53, Valor do Crédito: R$ 290,41;
10 – DROGARIA NUCLEO POPULAR LTDA EPP, CNPJ: 20.***.***/0001-71, Valor do Crédito: R$ 124,75;
11 – FABIO JOSE NEPOMUCENO & CIA LTDA, CNPJ: 21.***.***/0001-77, Valor do Crédito: R$ 1.700,00;
12 – GOMIDE CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 02.***.***/0001-33, Valor do Crédito: R$ 1.985,50;
13 – OFFICE SERVICE EQUIP. E SERVIÇOS PARA, CNPJ: 72.***.***/0001-87, Valor do Crédito: R$ 632,00;
14 – TOTVS TEC. EM SOFTWARE DE GESTAO, CNPJ: 07.***.***/0005-01, Valor do Crédito: R$ 1.404,94;
15 – TRANS 21 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 33.***.***/0001-15, Valor do Crédito: R$ 130,00; MULTAS - CLASSE VII:
16 – PGFN – FAZENDA NACIONAL – CNPJ n 00.***.***/0216-53. CRÉDITO TRIBUITÁRIO – Valor do Crédito: R$ 4.463,99
17 – PGDFT – Distrito Federal – CNPJ sob o nº 00.***.***/0001-26 Endereço: SAIN, Bloco I, Ed. Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Asa Norte, em Brasília/DF, CEP nº 70.620-000, telefone: 61-3325-3320 – (Crédito habilitado por meio do processo n 0714385-89.2023.8.07.0015), Valor do Crédito: R$ 15.944,46 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.467.158,61
Decido.
1. Tendo em vista que o sócio DENILSON PEREIRA FURTADO possui advogado constituído nos autos conforme procuração de ID. 71078047, proceda ao seu cadastramento como parte interessada. Após, proceda sua intimação, via publicação, para prestar as primeiras declarações diretamente ao administrador judicial, nos termos do art. 104 da LF, sob pena de responder por crime de desobediência (artigo 104, parágrafo único, da Lei 11.101/05).
2. À Secretaria para que publique a segunda relação de ID. 169615819.
3. Após o transcurso do prazo do edital, certifique-se se foram ajuizadas impugnações/habilitações de crédito.
3. Certificado o prazo acima, dê-se vista às Fazendas Públicas e ao Ministério Público.
4. Intimo o administrador judicial para colher as primeiras declarações da falida, bem como informar acerca da expectativa de arrecadação de ativo ou se é o caso de adotar o rito da insolvência frustrada. Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0713655-83.2020.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP RÉU MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP CERTIDÃO Considerando o pedido de dilação de prazo em ID 167112851, aguarde-se o decurso do prazo solicitado.
BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2023 12:05:19. TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0713655-83.2020.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP RÉU MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" PEREIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, decorreu o prazo do Edital de ID 161562716.
Certifico ainda que os mandados de IDs 161139528 e 161139529 foram devolvidos sem cumprimento com as seguintes informações: DESCONHECIDO e MUDOU-SE, respectivamente. De ordem, intimo o Administrador Judicial a dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023 08:37:36. TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA Servidor Geral