0714799-86.2024.8.07.0004

Assim, levando em conta a manifestação ministerial, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo noticiado, determinando que se cumpra fielmente tudo quanto nele ficou estabelecido (ID 219644685). Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. A guarda será unilateral exercida pela genitora. Convivência conforme cláusula específica. O genitor pagará pensão alimentícia em favor de seu(s)(sua)(s) filho(a)(s) na importância equivalente a 30% de sua remuneração, obtida a qualquer título, inclusive por ocasião de 13º salário, abatidos os descontos obrigatórios e as verbas de caráter indenizatório, a ser descontado pelo empregador e depositada na conta bancária em nome da genitora dos menores (Banco: 336 – Banco C6 S/A, Agencia nº 0001, conta corrente nº 16404486-8, chave pix: 61 993024824).

Caberá metade do valor para cada filho. O genitor pagará, ainda, 50% (metade) das despesas advindas de tratamento médico-hospitalar, farmácia, dentário, escola, bem como vestuários e demais despesas como objetos escolares, quando instado para tanto, mediante apresentação de documentos idôneos pela genitora Oficie-se ao órgão empregador do alimentante para que proceda aos descontos avençados. Sem custas e honorários.

Justiça gratuita. Certifico o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal. ATRIBUO A PRESENTE

DECISÃO

FORÇA DE OFÍCIO E TERMO DE GUARDA. Intimem-se. Arquivem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direto (Datada e assinada eletronicamente)