0715007-44.2018.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 0715007-44.2018.8.07.0016 EMBARGANTE: BIMBO DO BRASIL LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Bimbo do Brasil LTDA contra decisão desta Presidência, que admitiu o recurso especial interposto pelo Distrito Federal. Sustenta, em síntese, a existência de omissões na decisão impugnada, afirmando a ausência de interesse recursal do DF e a violação ao princípio da dialeticidade. Alega, por fim, que os argumentos trazidos no recurso especial exigiriam o reexame de fatos e provas.

Pugna, por fim, pelo acolhimento dos aclaratórios. Passo a decidir os embargos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil.

Registre-se que à luz da indivisibilidade recursal e do efeito devolutivo amplo, e, ainda, tendo em vista o caráter bipartido da admissibilidade dos recursos constitucionais, a admissão prévia do recurso especial feita pelo Tribunal de origem remete à Corte Superior a apreciação integral do apelo. Assim, não há que se falar em cabimento de embargos de declaração para manifestação, em juízo prévio de admissibilidade, da totalidade das matérias trazidas no recurso especial, se uma das teses autoriza o seguimento do apelo.

Conclui-se, portanto, ser manifestamente inadmissível o pedido formulado nos presentes embargos, tendo em vista que, publicado o juízo de admissibilidade prévio, encontra-se exaurida a competência desta Presidência (artigo 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia, e enunciados 634 e 635, ambos da Súmula do STF).

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0715007-44.2018.8.07.0016 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: BIMBO DO BRASIL LTDA

DECISÃO

I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REEXAME OBRIGATÓRIO. NÃO REALIZAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PROCESSO ANTERIOR. CONSTATAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. ACOLHIMENTO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. CONHECIMENTO DA ORIGEM DAS DÍVIDAS. REJEIÇÃO. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI N. 6.225/2018. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO GENÉRICA.

NÃO COMPROVAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

1. A sentença de parcial procedência dos embargos à execução fiscal, não submetida ao reexame obrigatório em conformidade com o artigo 496, caput, e inciso II, do Código de Processo Civil, não produz efeitos e não gera preclusão, enquanto não for confirmada pelo tribunal, de sorte que deve ser deferido o requerimento para a realização do reexame obrigatório.

2. A questão referente ao indeferimento à embargante da fruição do benefício creditício concedido com base no artigo 8º da Lei n. 3.196/2003, relativamente ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, foi definitivamente decidida na ação de conhecimento n. 2015.01.1.146223-2, sendo inviável sua rediscussão nos embargos à execução fiscal, como pressuposto para o pedido de extinção dos créditos tributários respectivos e o cancelamento das certidões da dívida ativa, tendo em vista a coisa julgada

3. São válidas as certidões de dívida ativa que aparelham a ação de execução fiscal, pois gozam de presunção de certeza e liquidez e contêm os elementos informativos sobre os créditos tributários principal e acessórios correspondentes ao ICMS recolhido a menor, além do seu fundamento legal. 3.1. A embargante tem inequívoco conhecimento da origem da dívida, que provém do indeferimento da utilização, no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, do benefício creditício concedido com base no artigo 8º da Lei n. 3.196/2003, não tendo elidido, com prova inequívoca, a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa impugnadas e não demonstrado o cerceamento de defesa, genericamente alegado.

4. A remissão dada pela Lei n. 6.225/2018 aos créditos tributários relacionados ao benefício creditício instituído pela Lei n. 3.196/2003, extinguiu os créditos de ICMS incentivados inscritos na dívida ativa, cujas respectivas certidões de dívida ativa devem ser canceladas, para que a ação de execução fiscal prossiga em relação aos créditos de ICMS não abrangidos pela remissão.

5. Sem a comprovação da litigância de má-fé imputada com base na indicação genérica dos incisos I a V do artigo 80 do Código de Processo Civil, não há fundamento para o reconhecimento e aplicação da sanção prevista no artigo 81, do mesmo Código.

6. Há sucumbência recíproca, mas desigual e não mínima -, na derrota do pedido de cancelamento de uma das quatro certidões de dívida ativa, de modo que os ônus devem ser redistribuídos, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, na proporção de 3/4 (três quartos) para o embargado e de 1/4 (um quarto) para a embargante da obrigação de pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor do proveito econômico obtido com o cancelamento das certidões de dívida ativa, em conformidade com o artigo 85, caput e §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.

7. Pedido de julgamento do reexame obrigatório deferido. Reexame obrigatório conhecido e parcialmente provido. Reforma parcial da sentença. Ônus da sucumbência redistribuídos.

Registre-se que o julgado acima transcrito foi integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 63309733. No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 62, 64, 337, inciso VII e §§ 1º e 4º, 502 e 508, todos do Código de Processo Civil, sustentando que houve ofensa à coisa julgada formada no âmbito do Conflito de Competência n. 0701538-03.2023.8.07.0000, no qual restou decidida a competência da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para julgar os embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 3º da Resolução TJDFT n. 11, de 25/11/2020 e da Portaria Conjunta TJDFT n. 09/2021.

Destaca que ocorreu ainda outra violação à coisa julgada, eis que houve o trânsito em julgado, no processo n. 2015.01.1.146223-2, sobre a impossibilidade de a recorrida utilizar-se do benefício fiscal correspondente ao Pró-DF II, quanto às parcelas de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, com base no artigo 8º da Lei n. 3.196/2003; b) artigos 85, §§ 2º e 8º, e 86, caput, ambos do CPC, defendendo que há flagrante desproporcionalidade na fixação do ônus sucumbencial, de modo que se faz necessária a utilização do critério equitativo.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, o recorrente assevera afronta aos artigos 2º, 3º, inciso I, 5º, incisos XXV, XXXIV, XXXVI, 37, caput, e 66, § 1º, todos da Constituição Federal, repisando os argumentos expendidos no especial. Por fim, requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.255 do STF.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 62, 64, 337, inciso VII e §§ 1º e 4º, 502 e 508, todos do CPC. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Igual sorte, contudo, não colhe o recurso extraordinário, no que tange à indicada negativa de vigência aos artigos 2º, 3º, inciso I, 5º, incisos XXV, XXXIV, XXXVI, 37, caput, e 66, § 1º, todos da CF, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

A propósito, já assentou o STF que o “Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF” (ARE 1.470.656 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 25/3/2024).

Por fim, nada a prover quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.255 do STF, haja vista que o órgão julgador não se pronunciou acerca da aplicação do critério equitativo na fixação dos honorários advocatícios, matéria discutida no referido paradigma. Assim, está caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do veto preconizado pelos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

III –

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e INADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME OBRIGATÓRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INTELEGIBILIDADE DO

ACÓRDÃO. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE. PROVEITO ECONÔMICO VULTOSO COM A EXTINÇÃO DA MAIOR PARTE DOS CRÉDITOS EXCUTIDOS. ERRO DE FATO. OMISSÃO EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

NA PARTE EM QUE CONDENOU O EMBARGADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Os Embargos de Declaração, na forma prevista no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no aresto impugnado.

2. Não há obscuridade no acórdão, tendo em vista que simples leitura é suficiente para constatar a inteligibilidade da fundamentação e do dispositivo, no tocante ao reconhecimento da existência de sucumbência recíproca e desigual das partes, à aplicação dos critérios de distribuição quantitativa dos ônus entre elas e à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios.

3. O acórdão incorreu em erro de fato ao considerar, tão somente, a quantidade de certidões de dívida ativa, para distribuir os ônus da sucumbência entre as partes, ignorando o proveito econômico obtido pela embargante nos valores totais dos créditos tributários extintos, que foi substancial. 3.1. O erro de fato é forma de omissão e sua correção deve ser feita de ofício, pois se trata de questão de ordem pública, com a concessão de efeitos modificativos, para que a distribuição dos ônus da sucumbência se faça de modo adequado, levando-se em consideração o êxito e a derrota das partes no julgamento da lide. 3.3.

A sucumbência da embargante foi mínima no julgamento dos embargos à execução fiscal, de modo que, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, o embargado arcará integralmente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor do proveito econômico obtido pela embargante, consistente no valor dos débitos excluídos devidamente atualizados.

4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Correção de ofício do erro de fato no acórdão. Reconhecimento da sucumbência mínima. Prejudicada a redistribuição dos ônus da sucumbência proposta pela embargante no pedido de sanação da omissão por ela formulado.

REEXAME OBRIGATÓRIO. NÃO REALIZAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PROCESSO ANTERIOR. CONSTATAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. ACOLHIMENTO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. CONHECIMENTO DA ORIGEM DAS DÍVIDAS. REJEIÇÃO. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI N. 6.225/2018. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO GENÉRICA.

NÃO COMPROVAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

1. A sentença de parcial procedência dos embargos à execução fiscal, não submetida ao reexame obrigatório em conformidade com o artigo 496, caput, e inciso II, do Código de Processo Civil, não produz efeitos e não gera preclusão, enquanto não for confirmada pelo tribunal, de sorte que deve ser deferido o requerimento para a realização do reexame obrigatório.

2. A questão referente ao indeferimento à embargante da fruição do benefício creditício concedido com base no artigo 8º da Lei n. 3.196/2003, relativamente ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, foi definitivamente decidida na ação de conhecimento n. 2015.01.1.146223-2, sendo inviável sua rediscussão nos embargos à execução fiscal, como pressuposto para o pedido de extinção dos créditos tributários respectivos e o cancelamento das certidões da dívida ativa, tendo em vista a coisa julgada.

3. São válidas as certidões de dívida ativa que aparelham a ação de execução fiscal, pois gozam de presunção de certeza e liquidez e contêm os elementos informativos sobre os créditos tributários principal e acessórios correspondentes ao ICMS recolhido a menor, além do seu fundamento legal. 3.1. A embargante tem inequívoco conhecimento da origem da dívida, que provém do indeferimento da utilização, no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, do benefício creditício concedido com base no artigo 8º da Lei n. 3.196/2003, não tendo elidido, com prova inequívoca, a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa impugnadas e não demonstrado o cerceamento de defesa, genericamente alegado.

4. A remissão dada pela Lei n. 6.225/2018 aos créditos tributários relacionados ao benefício creditício instituído pela Lei n. 3.196/2003, extinguiu os créditos de ICMS incentivados inscritos na dívida ativa, cujas respectivas certidões de dívida ativa devem ser canceladas, para que a ação de execução fiscal prossiga em relação aos créditos de ICMS não abrangidos pela remissão.

5. Sem a comprovação da litigância de má-fé imputada com base na indicação genérica dos incisos I a V do artigo 80 do Código de Processo Civil, não há fundamento para o reconhecimento e aplicação da sanção prevista no artigo 81, do mesmo Código.

6. Há sucumbência recíproca, mas desigual e não mínima -, na derrota do pedido de cancelamento de uma das quatro certidões de dívida ativa, de modo que os ônus devem ser redistribuídos, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, na proporção de 3/4 (três quartos) para o embargado e de 1/4 (um quarto) para a embargante da obrigação de pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor do proveito econômico obtido com o cancelamento das certidões de dívida ativa, em conformidade com o artigo 85, caput e §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.

7. Pedido de julgamento do reexame obrigatório deferido. Reexame obrigatório conhecido e parcialmente provido. Reforma parcial da sentença. Ônus da sucumbência redistribuídos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0715007-44.2018.8.07.0016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BIMBO DO BRASIL LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, após a publicação do acórdão de ID 57351274, que conheceu e deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos por BIMBO DO BRASIL LTDA, para reconhecer a validade da sentença exarada pelo juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal no julgamento de parcial procedência dos embargos à execução fiscal opostos por BIMBO DO BRASIL LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, e não conhecer da apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL.

No momento, o DISTRITO FEDERAL alega questão de ordem pública concernente à necessidade de julgamento da remessa necessária, pois os fundamentos de mérito da sentença não foram submetidos ao duplo grau de jurisdição obrigatório na forma do artigo 496, inciso II, do Código de Processo Civil. Afirma o amplo caráter devolutivo da remessa, em conformidade com o enunciado 325 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalta que não ocorreu preclusão lógica. Ao final, requer que seja realizado o exame de mérito da sentença outrora objeto de apelação, considerando a incidência obrigatória da remessa necessária como condição de eficácia da mesma, ainda que não conhecida a apelação outrora interposta, sob pena de violação ao teor do art. 496 e seguintes do CPC. Em manifestação, BIMBO DO BRASIL LTDA não se opõe ao reexame obrigatório da sentença.

A BIMBO DO BRASIL LTDA impugna a inclusão em pauta virtual, e pede que o recurso seja inserido em pauta presencial de julgamentos.

É o relatório.

Decido. A sentença que julga procedentes os embargos à execução fiscal, no todo ou em parte, não produz efeitos, senão depois de confirmada pelo tribunal, consoante o artigo 496, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifico da certidão de ID 52052240, que, no recebimento dos autos provenientes do primeiro grau de jurisdição, apenas a apelação recebeu autuação. No acórdão de ID 57351274, os embargos de declaração opostos pela BIMBO DO BRASIL LTDA, contra o aresto de ID 53806876, foram conhecidos e parcialmente providos, para sanar omissão com a concessão de efeitos modificativos, a fim de reconhecer a competência do juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e a validade da sentença proferida no julgamento da ação de embargos à execução, e de não conhecer da apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento na falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença.

A sentença não foi submetida ao reexame obrigatório em conformidade com o artigo 496, caput, do Código de Processo Civil. Apenas o recurso voluntário do DISTRITO FEDERAL foi julgado pelo colegiado recursal. A questão é de ordem pública. Não gera preclusão. Enquanto o Tribunal não a reexaminar, a sentença não produzirá efeitos.

Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo DISTRITO FEDERAL, para que seja realizado o reexame da sentença, que julgou os embargos à execução fiscal parcialmente procedentes, integrada pela que deu provimento aos embargos de declaração opostos pela BIMBO DO BRASIL LTDA. Em consequência, DETERMINO à diligente Secretaria da 8ª Turma Cível que providencie a reclassificação para Reexame Obrigatório.

DEFIRO o requerimento formulado pela BIMBO DO BRASIL LTDA na petição de ID 59816024, para que o recurso seja excluído da pauta virtual e incluído em pauta presencial de julgamentos da 8ª Turma Cível.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 3 de junho de 2024 às 18:20:59. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

Número do processo: 0715007-44.2018.8.07.0016 CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 19.ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 10.ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 20 de junho de 2024, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 59816024), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil.

Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/).

Brasília/DF, 4 de junho de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0715007-44.2018.8.07.0016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BIMBO DO BRASIL LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de petição apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, após a publicação do acórdão de ID 57351274, que conheceu e deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos por BIMBO DO BRASIL LTDA, para reconhecer a validade da sentença exarada pelo juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal no julgamento de parcial procedência dos embargos à execução fiscal, e não conhecer da apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL.

Na petição (ID 58676712), o DISTRITO FEDERAL alega questão de ordem pública concernente à necessidade de julgamento da remessa necessária, pois os fundamentos de mérito da sentença não foram submetidos ao duplo grau de jurisdição, obrigatório na forma do artigo 496, inciso II, do Código de Processo Civil. Afirma o amplo caráter devolutivo da remessa, em conformidade com o enunciado 325 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalta que não ocorreu preclusão lógica. Ao final, requer que seja realizado o exame de mérito da sentença outrora objeto de apelação, considerando a incidência obrigatória da remessa necessária como condição de eficácia da mesma, ainda que não conhecida a apelação outrora interposta, sob pena de violação ao teor do art. 496 e seguintes do CPC. Verifico que a postulação feita pelo DISTRITO FEDERAL, fundada em questão de ordem pública, se deferida, resultará na modificação do acórdão.

De acordo com o artigo 9º, caput, do Código de Processo Civil, (N)ão se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Nos termos do artigo 10, do mesmo Código, (O) juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Dessa forma, com fundamento nos artigos 9º, caput e 10, ambos do Código de Processo Civil, CONCEDO à BIMBO DO BRASIL LTDA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, oportunidade para que se manifeste sobre a questão de ordem tratada pelo DISTRITO FEDERAL na petição de ID 58676712.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Brasília/DF, 7 de maio de 2024 às 16:44:36. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E DE OMISSÃO. QUESTÃO PERTINENTE AO MÉRITO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE. CLAREZA E COMPREENSÃO DO

ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OMISSÃO. INSTALAÇÃO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL APÓS A PROLAÇÃO DA

SENTENÇA

NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PORTARIA CONJUNTA TJDFT N. 09/2021. RECONHECIMENTO.

SENTENÇA

VÁLIDA. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. Definido que a verificação dos vícios de omissão e/ou de obscuridade diz respeito ao mérito dos embargos de declaração, e não à admissibilidade do recurso, a preliminar de não conhecimento suscitada em impugnação não deve ser acolhida.

2. Há omissão, no acórdão, no tocante à instalação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal somente em 01/03/2021, pela Portaria Conjunta TJDFT n. 09, de 11/02/2021, quando já resolvida a lide com a prolação da sentença que resolveu o processo dos embargos à execução fiscal, com exame de mérito, em 04/02/2021.

3. A sanação do vício de omissão implica, necessariamente, a produção de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a validade da sentença proferida no julgamento dos embargos à execução fiscal no juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal no intervalo entre a criação e a instalação do juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

4. O princípio da dialeticidade dos recursos estabelece que o recorrente tem o dever de apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a cassação ou a reforma da sentença impugnada, sendo que as alegações recursais devem se contrapor especificamente ao conteúdo do ato judicial atacado, confrontando o posicionamento jurídico almejado com aquele adotado pelo órgão julgador, consoante o requisito da regularidade formal. 4.1.

Não houve confronto analítico no desempenho do dever de impugnação específica de cada um dos fundamentos expostos na sentença para que a apelação pudesse ser conhecida, pois o recorrente limitou-se a reproduzir os argumentos outrora deduzidos na impugnação aos embargos à execução fiscal, mas não refutou, individualmente, cada um dos motivos considerados no pronunciamento sentencial, suficientes para mantê-lo, no tocante à rejeição da preliminar de existência de coisa julgada e ao reconhecimento da remissão dos 23 (vinte e três) créditos tributários de ICMS relacionados aos incentivos fiscais não fruídos pela apelada no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013 concedidos pelo Programa Pró-DF

II. 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Acórdão reformado. Apelação não conhecida. Honorários recursais majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROLAÇÃO DE

SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA

SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CASSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO E REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES PREJUDICADAS.

1. A existência de questão de ordem pública relativa à incompetência absoluta do juízo prolator da sentença deve ser reconhecida de ofício.

2. A modificação da competência absoluta do juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, com a criação e instalação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, determinou a redistribuição das ações de execução fiscal, dos embargos à execução fiscal e das ações incidentes, de modo que a ação de execução fiscal não sentenciada deveria ter sido redistribuída para o juízo supervenientemente competente. 2.1.

A superveniente distribuição dos embargos à execução fiscal fez com que essa ação acessória tramitasse indevidamente no juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal até a prolação da sentença, inclusive nos embargos de declaração, sendo que, somente depois, o d. juízo reconheceu ser absolutamente incompetente para a causa, declinando da competência para o d. juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que suscitou conflito negativo de competência. 2.2.

A e. 2ª Câmara Cível deste c. Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência, considerou que a ação de execução fiscal não foi sentenciada e, por esse motivo, fixou a competência da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para julgar os embargos à execução fiscal com base no artigo 3º da Resolução TJDFT n. 11/2020 e na Portaria Conjunta TJDFT n. 09/2021.

3. A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente não enseja a extinção do processo, mas o reconhecimento de sua nulidade absoluta, passível de ser declarada de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Desnecessária a prévia intimação das partes uma vez que se trata de vício insanável. 3.1. Sem a possibilidade de convalidação da sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, impõe-se a sua cassação, com a determinação de remessa dos autos para o juízo competente, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil.

4. Nulidade absoluta da sentença reconhecida de ofício. Sentença cassada. Determinada a redistribuição e remessa dos autos para o juízo competente. Apelação julgada prejudicada.