Processo Nº 0715542-65.2021.8.07.0016 - Apelação Cível | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0715542-65.2021.8.07.0016 - Apelação Cível | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

15 set 202600:00 · há 15 dias

Intimação

Órgão: 6ª Turma Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Destinatário: GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado: RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0715542-65.2021.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O O presente recurso está pautado para julgamento na 33ª Sessão Virtual da Sexta Turma Cível, com data de julgamento entre os dias 02/09/2026 e 11/09/2026 (ID 88026563).

Na petição de ID 88541326, a parte apelante (GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) requer a inclusão do recurso em pauta de julgamento presencial a fim de realizar sustentação oral. De acordo com os arts. 123, §1º, e 124-A, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de destaque com a possibilidade de sustentação oral deve ser realizado mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão.

Considerando que o recurso de apelação admite sustentação oral, bem como a tempestividade do pedido, formulado no dia 25/08/2026, defiro a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em sessão de julgamento presencial. Esclareço à parte interessada que as sessões de julgamento estão sendo realizadas na modalidade presencial. Portanto, os advogados interessados deverão comparecer ao Tribunal de Justiça, no dia do julgamento, para realizar a sustentação oral, devendo ratificar presencialmente o interesse na sustentação ao servidor da Secretaria da Turma antes do início da sessão, nos termos do § 1º do art. 2º da Portaria GPR 242/2019 deste Tribunal.

Para os advogados com domicílio profissional em cidade diversa, a participação poderá ocorrer na modalidade de videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do CPC. Porém, o pedido deverá ser formalizado nos próprios autos, até o dia anterior à realização da sessão. À Secretaria para providenciar a retirada do processo da pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta presencial.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 8 de setembro de 2026. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

Março 20261 evento

23 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Classe
EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Destinatário
GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado
RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0715542-65.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL
SENTENÇA
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença lançada nos autos em que a parte recorrente alega, em suma, a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC no reportado ato decisório. Diante da possibilidade de alteração do conteúdo da parte dispositiva da sentença, a parte embargada foi intimada para se pronunciar sobre os termos do recurso (CPC, art. 1.023, §2º) e se manifestou em seguida.
Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração servem para corrigir erro material, sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado e não ao rejulgamento da causa. No caso em apreço, conta com razão a parte embargante, porquanto o depósito judicial do montante integral (R$ 169.306,11) fora realizado em 12/02/2021 (ID 86902878), fato que mantém suspensa a a exigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal correlata, nos termos do art. 151, inc.
II do CTN, não obstante o julgamento de improcedência do pedido em sede dos presentes embargos. Em decorrência, mantida a suspensão do crédito tributário pelo depósito do montante integral, possui o embargante direito à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa prevista no artigo 206 do CTN
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LOS e retificar a sentença originária a fim de que passe a constar "Em vista do depósito judicial do montante integral do tributo cobrado (ID 86902878), a execução fiscal correlata n. 0701205-71.2021.8.07.0016 continua suspensa, nos termos da decisão de ID 100579658, inclusive para fins de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa prevista no do CTN." Traslade-se cópia da presente decisão para a ação executiva correlata.
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0715542-65.2021.8.07.0016

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