Processo judicial

0716019-97.2025.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Partes do Processo(2)

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Polo ativo
HIAGO LOPES DOS SANTOS
Polo passivo

Advogados / Representantes(2)

Intimação

Órgão: 2ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., HIAGO LOPES DOS SANTOS
Advogados: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), THIAGO CASTRO DA SILVA (OAB 37691/DF)

NÚMERO DO PROCESSO: 0716019-97.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. AGRAVADO: HIAGO LOPES DOS SANTOS

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRB Banco de Brasília S.A. contra a decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer que deferiu a tutela de urgência consistente em proibir débitos na conta corrente e salário do agravado relativas à cédula de crédito bancário n. 0167649981. O agravante afirma a ausência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência requerida pela agravada.

Sustenta que as partes celebraram livremente o contrato objeto do litígio, de forma regular e livre de quaisquer vícios, em atenção a todos os requisitos formais do Código Civil. Argumenta que o agravado comporta-se de maneira contraditória, pois celebrou contrato com juros reduzidos em razão do desconto em conta corrente e salário, motivo pelo qual a revogação da autorização de desconto é impossível.

Disserta sobre a boa-fé contratual. Expõe que a lei se sobrepõe ao previsto em resoluções administrativas. Alega que a obrigação de fazer, consistente em abster-se de cobrar o contrato de empréstimo, é impossível de ser cumprida por caracterizar uma quebra no contrato e no impedimento de o agravante de exercer seu direito de cobrar a dívida. Defende a inaplicabilidade da Lei n. 14.181/2021 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais.

Transcreve jurisprudência a favor de sua tese. Requer a concessão de efeito suspensivo. Pede o provimento do agravo de instrumento para revogar a tutela de urgência. O preparo foi recolhido (id 71128144). Esta Relatoria intimou o agravante para manifestar-se sobre o eventual não conhecimento parcial do recurso em virtude de supressão de instância (id 71141854). Petição do agravante em resposta ao despacho (id 71522271).

Brevemente relatado, decido.

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O agravante alega que a lei do superendividamento é inaplicável ao caso concreto, bem como que o Juízo de Primeiro Grau não acolheu a pretensão da parte recorrente de reconhecimento da impossibilidade de condenação do mesmo ao pagamento dos ônus da sucumbência A decisão agravada não menciona a , tampouco condenou o agravante em honorários advocatícios sucumbenciais, o que configura ausência de dialeticidade recursal.

0716019-97.2025.8.07.0000

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Julho 20251 evento

Documentos(5)

Suporte

Legal

Intimação

Junho 20252 eventos

Intimação

Edital

Maio 20251 evento

Intimação

Abril 20251 evento

Intimação