0716630-02.2025.8.07.0016

Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 930,56 (novecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente LGW INFORMATICA LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-08, para conta de titularidade do(a) advogado(a) SARAH DA COSTA OLIVEIRA CHAUL, CPF 723.***.***-59,utilizando a chave PIX/CPF 723.***.***-59, conforme requerido na petição de ID 270112340, observados os poderes outorgados sob ID 226666886 (receber e dar quitação), com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio.

Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo

C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716630-02.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LGW INFORMATICA LTDA - EPP REQUERIDO: ALVES BARBOSA SERVICOS TECNICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JAIDE ALVES DO MONTE VALLE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido formulado pela parte autora/credora sob ID 263258054, porquanto a Contadoria Judicial atua como auxiliar do Juízo, cabendo-lhe elaborar cálculos quando determinados por este Juízo e quando necessários ao regular andamento do feito, não se prestando a sanar dúvidas ou atender pretensão de cunho consultivo da parte. Assim, intime-se a parte autora/credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar a memória de cálculo de ID 261654251, adequando-a estritamente ao título executivo (principal + multa), com os termos iniciais estabelecidos, conforme determinado na decisão de ID 262802635, ressaltando-se que, embora seja facultado à parte credora promover o cumprimento de sentença pelo valor que entender devido, este Juízo somente deferirá medidas constritivas sobre os valores efetivamente devidos, conforme inteligência do art. 524, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo deferido, havendo ou não manifestação, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.