0716630-09.2023.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0716630-09.2023.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GEDEON ARAUJO RIBEIRO

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de TCO em que o Ministério Público promoveu o arquivamento e comunicou à autoridade policial, como previsto no art. 28, “caput”, do CPP. Em consequência, julgo extinto o processo por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente). A teor do artigo 28, §1º, do CPP, no caso de discordância, a vítima, se o caso, dispõe do prazo de 30 dias para requerer a revisão do arquivamento perante a instância competente do órgão ministerial, sendo desnecessário que se aguarde o trâmite em cartório diante da possibilidade de desarquivamento dos autos para tanto.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal. Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe. Após, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público. Cientifique-se a autoridade policial, se o caso. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito