0716630-13.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716630-13.2026.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO BANCO DE BRASÍLIA, BRB BANCO DE BRASILIA SA

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLX Comunicação e Publicidade Ltda. contra ato atribuído à Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Banco de Brasília S.A. (BRB), por meio do qual foram impugnadas disposições constantes do Edital da Concorrência DIOPE/CPLIC nº 001/2026. Foi deferida medida liminar para suspender o certame. No curso do processo, o BRB informou a revogação administrativa da Concorrência nº 001/2026, juntando o Ofício nº 191/2026 e a respectiva publicação no Diário Oficial do Distrito Federal de 14/07/2026, por meio da qual foi formalizada a revogação do procedimento licitatório.

Manifestação do Ministério Público ao ID 288965453. É o necessário.

Decido. Verifica-se a ocorrência de fato superveniente apto a extinguir o presente mandado de segurança. Com efeito, o objeto da impetração consistia na discussão acerca da legalidade de cláusulas do Edital da Concorrência DIOPE/CPLIC nº 001/2026 e na pretensão de suspensão e retificação do certame. Todavia, a revogação administrativa da licitação impugnada retirou a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional postulada, uma vez que o ato administrativo combatido deixou de produzir efeitos.

A superveniente revogação do procedimento licitatório provoca a perda do interesse processual, na modalidade utilidade, porquanto eventual pronunciamento judicial acerca das cláusulas editalícias não mais produziria resultado prático em favor da impetrante. Nessas condições, resta configurada a perda superveniente do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicável subsidiariamente ao mandado de segurança.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente