Processo Nº 0716631-35.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0716631-35.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALOR DESTINADO À SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve penhora judicial via SISBAJUD de valor bloqueado em conta bancária do agravante no curso de execução fiscal. O agravante alegou a impenhorabilidade da quantia por estar protegida pela regra do art. 833, X, do CPC, que resguarda valores depositados até o limite de 40 salários-mínimos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de quantia inferior a 40 salários-mínimos, mantida em conta bancária do devedor, diante da proteção legal conferida pelo art. 833, X, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, entendimento que vem sendo ampliado pela jurisprudência para alcançar também valores depositados em conta corrente e aplicações financeiras, desde que respeitado o limite legal e ausente má-fé, fraude ou abuso.

4. O valor bloqueado - R$ 2.478,42 - corresponde a aproximadamente 1,75 salários-mínimos, sendo inferior ao teto de proteção legal e, portanto, presumidamente destinado à subsistência do devedor.

5. Não há nos autos elementos que evidenciem tentativa de fraude, ocultação de patrimônio ou qualquer conduta dolosa por parte do agravante, sendo incabível a mitigação da regra de impenhorabilidade nesse contexto.

6. A manutenção da constrição poderia acarretar dano irreversível ao agravante, diante da dificuldade de restituição dos valores após eventual reforma da decisão de mérito.

7. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, cabendo ao exequente comprovar situação excepcional que justifique a constrição (AgInt no AREsp 2.158.572/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26/02/2024).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária do devedor, inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, presumindo-se destinado à sua subsistência.

2. A penhora sobre tal quantia somente é admissível mediante comprovação de má-fé, abuso de direito ou tentativa de fraude, o que não se verifica quando ausente movimentação patrimonial suspeita ou indícios de ocultação de bens.

3. A impenhorabilidade pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de norma de ordem pública, devendo ser mantida a tutela de urgência que determina o desbloqueio dos valores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 300, caput; 1.019,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.158.572/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no REsp 1.971.321, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.04.2022; TJDFT, Acórdão 1990626, 0751795-95.2024.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, Rel. Desig. Hector Valverde Santanna, j. 09.04.2025, DJe 05.05.2025.

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Abril 20251 evento

30 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
FABRICIO RANGEL DA SILVA
Advogado
LUIZ PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 50527/DF)
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0716631-35.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: FABRICIO RANGEL DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fabrício Rangel da Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, nos autos da execução fiscal nº 0043990-30.2014.8.07.0018, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, no montante de R$ 2.478,42, sob o fundamento de ausência de comprovação de que a quantia se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil.
Na decisão agravada (ID 71243873), o d. Juízo a quo entendeu que, embora haja precedentes admitindo a interpretação extensiva do referido dispositivo legal para alcançar valores em contas-correntes ou aplicações diversas, tal proteção dependeria de prova inequívoca de que os valores são destinados ao sustento do devedor e de sua família. No caso concreto, apontou que o executado, mesmo intimado, não logrou comprovar a origem e finalidade dos recursos bloqueados, limitando-se a reiterar fundamentos genéricos.
Além disso, destacou a existência de saldo acumulado na conta corrente e a inadimplência reiterada como elementos caracterizadores de abuso de direito, motivo pelo qual manteve a constrição e indeferiu o pedido de liberação da quantia. Irresignado, o agravante sustenta que o valor penhorado é manifestamente inferior ao limite de 40 salários-mínimos e, portanto, alcançado pela proteção legal da impenhorabilidade.
Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal admite a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da conta ou da comprovação de sua destinação, desde que ausentes indícios de má-fé, fraude ou abuso. Argumenta, o agravante, que a manutenção do bloqueio fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial, além de contrariar precedentes vinculantes.
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0716631-35.2025.8.07.0000

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