Processo Nº 0716631-60.2024.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0716631-60.2024.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Outubro 20252 eventos

10 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SOFISA SA, DEGINALDO RODRIGUES CAMPOS
Advogados
PATRICIA DOURADO E SILVA (OAB 54349/DF), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. EMPRÉSTIMO. COMPRAS NO CRÉDITO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
MANTIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento aos recursos interpostos pelos réus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir a existência de omissão e contradição no acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material.
4. Não há contradição, omissão ou obscuridade se os argumentos utilizados pela parte para buscar o provimento do recurso foram devidamente analisados. 4.1. O acórdão foi claro e coerente ao expor as razões pelas quais entende que o prejuízo suportado foi ocasionado exclusivamente por culpa da vítima e de terceiro, incidindo a excludente de responsabilidade elencada no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, afastando a responsabilidade objetiva da parte ré.
5. O vício de contradição previsto no inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possibilita a oposição dos embargos de declaração, é a contradição interna ao acórdão, isto é, o desacordo entre as partes integrantes da decisão, como fundamentação, dispositivo e ementa.
6. Incabível a rediscussão das matérias na via estreita dos Embargos de Declaração. Precedentes.
IV.
DISPOSITIVO
7. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. ___________ Legislação relevante citada: CPC, .022. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.971.732/PE de relatoria do Ministro Afrânio Vilela na Segunda Turma do STJ, Acórdão 1658889 de relatoria da Desa. Ana Cantarino da 5ª Turma Cível, Acórdão 2007171 de relatoria da Desa. Leonor Aguena da 5ª Turma Cível do TJDFT e Acórdão 2002318 de relatoria do Des.
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9 out 202500:00 · há 11 meses
Edital
E

Setembro 20252 eventos

18 set 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
1ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SOFISA SA, DEGINALDO RODRIGUES CAMPOS
Advogados
PATRICIA DOURADO E SILVA (OAB 54349/DF), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT)
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
35ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 1/10 A 8/10/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 01 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.
Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.
Processo
0715241-46.2024.8.07.0006
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
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18 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20251 evento

17 jul 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
1ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SOFISA SA, DEGINALDO RODRIGUES CAMPOS
Advogados
PATRICIA DOURADO E SILVA (OAB 54349/DF), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT)
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 30/7 A 6/8/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 30 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.
Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.
Processo
0707260-47.2025.8.07.0000
Número de ordem
1
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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Abril 20251 evento

29 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
3ª Vara Cível de Ceilândia
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SOFISA SA, DEGINALDO RODRIGUES CAMPOS
Advogados
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8184/MT), PATRICIA DOURADO E SILVA (OAB 54349/DF), ISTELA GONCALVES SOUSA ROCHA (OAB 50272/DF), JAMILLE DIAS DE ANDRADE (OAB 417116/SP)
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência das compras, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 900,00 (novecentos reais), realizadas no dia 23/01/2024, junto a MP*FIRMAMENTAS DIVERSOS OSASCO, cobradas na fatura do cartão final 2114, do mês de fevereiro de 2024; b) Condenar o Banco Sofisa à restituição simples do valor de R$ 6.950,00, referentes às transferências indevidas realizadas com o produto do empréstimo fraudulento; correção monetária pelo INPC desde o evento danoso até 30/08/2024, quando passará a ser corrigido pelo IPCA.
Juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 30/08/2024, e a partir daí, pela taxa legal (art. 406, §1º, CC). c) determinar que os Bancos réus cancelem e se abstenham de efetuar quaisquer cobranças, bem como de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de tais débitos, sob pena de multa de R$ 200,00 em caso de descumprimento, até o montante de R$ 5.000,00. d) Condenar cada réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada um dos réus, totalizando R$ 10.000,00, com a incidência da Taxa SELIC para a atualização monetária e a compensação da mora, desde a data do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula nº. 54 do STJ).
Em razão da sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a condenação imposta a cada um deles. Os réus deverão ratear as custas processuais.
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Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

1ª Turma Cível

35ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 1º a 8/10/2025)

Ata da 35ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 1º ao dia 8 de outubro de 2025, iniciada no dia 1º de outubro de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente, para julgar processos a ela vinculados, a Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 93 (noventa e três) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, foram retirados da pauta de julgamento 9 (nove) processos e 8 (oito) processos foram adiados e inseridos na pauta de julgamento virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme abaixo relacionados:

JULGADOS

0036231-47.2006.8.07.0001

0720898-68.2021.8.07.0007

0706590-43.2024.8.07.0000

0714445-53.2023.8.07.0018

0748710-35.2023.8.07.0001

0719714-84.2024.8.07.0003

0733342-49.2024.8.07.0001

0704250-34.2022.8.07.0021

0741395-53.2023.8.07.0001

0704833-77.2025.8.07.0000

0733053-87.2022.8.07.0001

0705425-24.2025.8.07.0000

0706077-41.2025.8.07.0000

0707257-92.2025.8.07.0000

0707957-68.2025.8.07.0000

0708502-41.2025.8.07.0000

0709145-96.2025.8.07.0000

0709148-51.2025.8.07.0000

0705963-97.2024.8.07.0013

0711691-27.2025.8.07.0000

0713901-51.2025.8.07.0000

0700118-87.2024.8.07.0012

0715554-88.2025.8.07.0000

0701943-94.2023.8.07.0014

0716197-46.2025.8.07.0000

0716861-77.2025.8.07.0000

0721049-75.2023.8.07.0003

0706130-82.2022.8.07.0014

0705561-52.2024.8.07.0001

0702437-56.2023.8.07.0014

0720263-69.2025.8.07.0000

0722970-81.2024.8.07.0020

0721020-63.2025.8.07.0000

0755217-75.2024.8.07.0001

0703757-74.2023.8.07.0004

0721515-10.2025.8.07.0000

0722257-35.2025.8.07.0000

0706316-42.2025.8.07.0001

0706774-91.2023.8.07.0013

0723020-36.2025.8.07.0000

0723488-97.2025.8.07.0000

0742350-84.2023.8.07.0001

0723743-55.2025.8.07.0000

0723820-64.2025.8.07.0000

0723926-26.2025.8.07.0000

0723960-98.2025.8.07.0000

0716631-60.2024.8.07.0003

0723664-62.2024.8.07.0016

0725366-57.2025.8.07.0000

0725401-17.2025.8.07.0000

0725464-42.2025.8.07.0000

0725544-06.2025.8.07.0000

0726763-54.2025.8.07.0000

0726924-64.2025.8.07.0000

0729406-16.2024.8.07.0001

0727181-89.2025.8.07.0000

0727622-70.2025.8.07.0000

0731939-45.2024.8.07.0001

0728724-30.2025.8.07.0000

0730394-06.2025.8.07.0000

0730443-47.2025.8.07.0000

0730586-36.2025.8.07.0000

0730876-51.2025.8.07.0000

0701637-60.2025.8.07.0013

0710681-94.2025.8.07.0016

0700726-33.2025.8.07.0018

0726883-94.2025.8.07.0001

0732345-35.2025.8.07.0000

0732419-89.2025.8.07.0000

0719758-28.2023.8.07.0007

0732652-86.2025.8.07.0000

0732809-59.2025.8.07.0000

0718161-08.2024.8.07.0001

0732913-51.2025.8.07.0000

0702142-70.2024.8.07.0018

0713119-03.2023.8.07.0004

0733336-11.2025.8.07.0000

0733342-18.2025.8.07.0000

0700561-37.2025.8.07.0001

0708809-96.2024.8.07.0010

0733375-08.2025.8.07.0000

0715241-46.2024.8.07.0006

0733555-24.2025.8.07.0000

0719538-32.2025.8.07.0016

0705635-88.2024.8.07.0007

0708658-26.2025.8.07.0001

0735542-95.2025.8.07.0000

0735805-30.2025.8.07.0000

0711134-31.2025.8.07.0003

0721886-78.2019.8.07.0001

0722930-25.2025.8.07.0001

0705175-80.2024.8.07.0014

0710884-04.2025.8.07.0001

RETIRADOS DA SESSÃO

0716828-94.2024.8.07.0009

0720670-75.2025.8.07.0000

0737979-43.2024.8.07.0001

0701762-13.2025.8.07.0018

0736758-25.2024.8.07.0001

0720112-37.2024.8.07.0001

0012934-35.2011.8.07.0001

0717984-90.2024.8.07.0018

0713303-88.2025.8.07.0003

ADIADOS

0724039-77.2025.8.07.0000

0728669-79.2025.8.07.0000

0708283-78.2023.8.07.0006

0707230-22.2024.8.07.0008

0749350-04.2024.8.07.0001

0715968-65.2025.8.07.0007

0715743-63.2025.8.07.0001

0700063-33.2024.8.07.0014

PEDIDOS DE VISTA

0721050-98.2025.8.07.0000

A sessão foi encerrada no dia 9 de outubro de 2025 às 15:15. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. COMPRAS NO CRÉDITO. FURTO DE APARELHO CELULAR. DEMORA NA COMUNICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

SENTENÇA

REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória c/c Indenizatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em aferir se é cabível a responsabilização dos réus pelos danos sofridos pelo autor em virtude de empréstimo e compras no crédito realizadas após o fruto de seu aparelho celular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação discutida nos autos, tendo em vista que o autor e os réus se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

4. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por vícios e falhas na prestação de serviço inerente às atividades que exercem, sendo necessária apenas a comprovação do dano sofrido e do nexo causal, nos termos da teoria do risco do empreendimento. 4.1. Uma das exceções à responsabilidade objetiva do fornecedor é caso haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que se amolda à hipótese em epígrafe.

5. Mesmo com o celular furtado, o autor não informou em tempo aos bancos sobre o acontecimento, impedindo assim qualquer ação de segurança por sua parte. Além disso, os empréstimos e compras no crédito foram realizados com senha, assim, é possível inferir ou que o autor disponibilizou sua senha ou que o empréstimo e as compras tenham sido feitos por ele mesmo.

6. Não há que se falar em falha na prestação dos serviços por parte das instituições rés, haja vista que os débitos se originaram da conduta negligente autoral, qual seja, permitir a visualização da sua senha, após o furto do seu aparelho celular, e não comunicar imediatamente aos réus sobre o ocorrido.

7. Resta claramente evidenciado que o prejuízo suportado foi ocasionado exclusivamente por culpa da vítima e de terceiro, incidindo a excludente de responsabilidade elencada no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, o que afasta a responsabilidade objetiva da parte ré.

IV.

DISPOSITIVO

8. Apelações dos réus conhecidas e providas. Sentença reformada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e

14. Jurisprudência relevante citada: Acórdão nº 1963865 de relatoria da Desembargadora Margareth Cristina Becker na Terceira Turma Recursal.

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Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

1ª Turma Cível

26ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 30/7 a 6/8/2025)

Ata da 26ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento doa dia 30 de junho ao dia 6 de agosto dde 2025, iniciado o julgamento no dia 30 de julho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente, em convocação, para composição do quórum de julgamento na forma do art. 942 do CPC, o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOAO EGMONT LEONCIO LOPES. Compareceram à sessão para o julgamento de processos a eles vinculados os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ROBERTO FREITAS FILHO e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 242 (duzentos e quarenta e dois) processos, 22 (vinte e dois) processos foram retirados de pauta de julgamento e 13 (treze) processos foram adiados, sendo inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0701712-71.2017.8.07.0016

0008441-73.2015.8.07.0001

0713538-09.2022.8.07.0020

0727470-58.2021.8.07.0001

0745315-92.2020.8.07.0016

0709876-85.2022.8.07.0004

0739885-96.2023.8.07.0003

0704080-03.2024.8.07.0018

0735226-19.2024.8.07.0000

0713336-77.2022.8.07.0005

0703128-69.2024.8.07.0003

0726911-15.2023.8.07.0007

0747500-46.2023.8.07.0001

0742007-57.2024.8.07.0000

0745521-49.2023.8.07.0001

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0725294-04.2024.8.07.0001

0745501-58.2023.8.07.0001

0748939-61.2024.8.07.0000

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0751448-62.2024.8.07.0000

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0702307-40.2025.8.07.0000

0721483-36.2024.8.07.0001

0703884-53.2025.8.07.0000

0704469-08.2025.8.07.0000

0704623-26.2025.8.07.0000

0705302-26.2025.8.07.0000

0705839-22.2025.8.07.0000

0705945-81.2025.8.07.0000

0706344-13.2025.8.07.0000

0031262-37.2016.8.07.0001

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0706909-74.2025.8.07.0000

0704557-47.2024.8.07.0011

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0708119-63.2025.8.07.0000

0708264-22.2025.8.07.0000

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0715288-17.2024.8.07.0007

0715662-45.2024.8.07.0003

0701021-06.2025.8.07.0007

0709891-61.2025.8.07.0000

0708429-73.2024.8.07.0010

0716152-89.2023.8.07.0007

0710466-69.2025.8.07.0000

0706622-88.2024.8.07.0019

0722543-44.2024.8.07.0001

0701273-32.2022.8.07.0001

0705963-97.2024.8.07.0013

0739202-65.2023.8.07.0001

0710737-78.2025.8.07.0000

0710827-86.2025.8.07.0000

0708914-80.2023.8.07.0019

0711193-28.2025.8.07.0000

0711201-05.2025.8.07.0000

0711364-82.2025.8.07.0000

0711618-55.2025.8.07.0000

0711747-60.2025.8.07.0000

0747704-56.2024.8.07.0001

0730757-18.2024.8.07.0003

0711818-62.2025.8.07.0000

0709361-49.2024.8.07.0014

0753233-56.2024.8.07.0001

0712113-02.2025.8.07.0000

0719548-58.2024.8.07.0001

0712258-58.2025.8.07.0000

0705693-94.2024.8.07.0006

0712416-16.2025.8.07.0000

0712417-98.2025.8.07.0000

0712470-79.2025.8.07.0000

0712544-36.2025.8.07.0000

0712582-48.2025.8.07.0000

0716412-02.2024.8.07.0018

0717375-10.2024.8.07.0018

0712913-30.2025.8.07.0000

0712969-63.2025.8.07.0000

0712982-62.2025.8.07.0000

0713018-07.2025.8.07.0000

0716566-53.2024.8.07.0007

0000749-11.2011.8.07.0018

0713267-55.2025.8.07.0000

0712931-64.2024.8.07.0007

0748340-22.2024.8.07.0001

0709533-76.2024.8.07.0018

0738106-72.2024.8.07.0003

0713947-40.2025.8.07.0000

0714007-13.2025.8.07.0000

0714101-58.2025.8.07.0000

0714148-32.2025.8.07.0000

0714222-86.2025.8.07.0000

0714334-55.2025.8.07.0000

0733188-59.2023.8.07.0003

0714447-09.2025.8.07.0000

0714456-68.2025.8.07.0000

0714592-65.2025.8.07.0000

0735122-24.2024.8.07.0001

0703911-13.2024.8.07.0019

0714995-34.2025.8.07.0000

0715008-33.2025.8.07.0000

0749658-11.2022.8.07.0001

0715541-89.2025.8.07.0000

0715574-79.2025.8.07.0000

0711011-46.2024.8.07.0010

0712954-11.2023.8.07.0018

0754457-29.2024.8.07.0001

0703273-80.2024.8.07.0018

0716002-61.2025.8.07.0000

0714606-62.2024.8.07.0007

0716164-56.2025.8.07.0000

0716186-17.2025.8.07.0000

0704917-55.2024.8.07.0019

0716407-97.2025.8.07.0000

0716861-77.2025.8.07.0000

0717708-79.2025.8.07.0000

0717730-40.2025.8.07.0000

0744121-63.2024.8.07.0001

0704604-51.2020.8.07.0014

0734058-76.2024.8.07.0001

0718173-88.2025.8.07.0000

0722090-89.2024.8.07.0020

0704431-11.2021.8.07.0008

0718430-16.2025.8.07.0000

0718575-72.2025.8.07.0000

0718654-51.2025.8.07.0000

0718652-81.2025.8.07.0000

0701378-35.2024.8.07.0002

0718848-51.2025.8.07.0000

0705561-52.2024.8.07.0001

0704386-20.2024.8.07.0002

0719227-89.2025.8.07.0000

0722858-21.2024.8.07.0018

0719364-71.2025.8.07.0000

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0719377-70.2025.8.07.0000

0719499-83.2025.8.07.0000

0736068-87.2024.8.07.0003

0805818-40.2024.8.07.0016

0707615-70.2024.8.07.0007

0719776-02.2025.8.07.0000

0719796-90.2025.8.07.0000

0736682-98.2024.8.07.0001

0719808-07.2025.8.07.0000

0708980-40.2025.8.07.0003

0706291-09.2024.8.07.0019

0720001-22.2025.8.07.0000

0720026-35.2025.8.07.0000

0705876-81.2023.8.07.0012

0720121-65.2025.8.07.0000

0720279-23.2025.8.07.0000

0720288-82.2025.8.07.0000

0728945-44.2024.8.07.0001

0721613-72.2024.8.07.0018

0720484-52.2025.8.07.0000

0720545-10.2025.8.07.0000

0716073-76.2024.8.07.0007

0722970-81.2024.8.07.0020

0702418-59.2023.8.07.0011

0720704-50.2025.8.07.0000

0720971-22.2025.8.07.0000

0713406-38.2024.8.07.0001

0721204-19.2025.8.07.0000

0755217-75.2024.8.07.0001

0703757-74.2023.8.07.0004

0736590-17.2024.8.07.0003

0721146-16.2025.8.07.0000

0704460-57.2023.8.07.0019

0717934-52.2023.8.07.0001

0007335-59.2014.8.07.0018

0708818-68.2023.8.07.0018

0721501-26.2025.8.07.0000

0706438-86.2024.8.07.0002

0714083-53.2024.8.07.0006

0721765-43.2025.8.07.0000

0721851-14.2025.8.07.0000

0716968-89.2023.8.07.0001

0721912-69.2025.8.07.0000

0722171-64.2025.8.07.0000

0722191-55.2025.8.07.0000

0722228-82.2025.8.07.0000

0767011-48.2024.8.07.0016

0730952-03.2024.8.07.0003

0722339-66.2025.8.07.0000

0745303-39.2024.8.07.0016

0701785-76.2025.8.07.9000

0722532-81.2025.8.07.0000

0707764-67.2023.8.07.0018

0722619-37.2025.8.07.0000

0722648-87.2025.8.07.0000

0722685-17.2025.8.07.0000

0722712-97.2025.8.07.0000

0722723-29.2025.8.07.0000

0722803-90.2025.8.07.0000

0713459-87.2022.8.07.0001

0722914-74.2025.8.07.0000

0704448-36.2024.8.07.0010

0702525-38.2025.8.07.0010

0751428-68.2024.8.07.0001

0723244-71.2025.8.07.0000

0723354-70.2025.8.07.0000

0723478-53.2025.8.07.0000

0723488-97.2025.8.07.0000

0746023-51.2024.8.07.0001

0723491-52.2025.8.07.0000

0716624-74.2024.8.07.0001

0723613-65.2025.8.07.0000

0710306-07.2022.8.07.0014

0701613-32.2025.8.07.0013

0700275-08.2025.8.07.0018

0707264-18.2024.8.07.0001

0723993-88.2025.8.07.0000

0700078-07.2021.8.07.0014

0724499-64.2025.8.07.0000

0703004-89.2024.8.07.0002

0724857-29.2025.8.07.0000

0709152-85.2021.8.07.0014

0719355-09.2025.8.07.0001

0725021-91.2025.8.07.0000

0725036-60.2025.8.07.0000

0755707-97.2024.8.07.0001

0725620-43.2024.8.07.0007

0706016-12.2023.8.07.0014

0716631-60.2024.8.07.0003

0706148-40.2025.8.07.0001

0715468-36.2024.8.07.0006

0735156-90.2024.8.07.0003

0726151-19.2025.8.07.0000

0726617-13.2025.8.07.0000

0720601-23.2024.8.07.0018

0715745-59.2018.8.07.0007

0730505-21.2024.8.07.0001

RETIRADOS DA SESSÃO

0708648-33.2022.8.07.0018

0704614-11.2023.8.07.0008

0701291-08.2022.8.07.0016

0746333-60.2024.8.07.0000

0723490-98.2024.8.07.0001

0707572-23.2025.8.07.0000

0707783-59.2025.8.07.0000

0710590-52.2025.8.07.0000

0718405-80.2024.8.07.0018

0713869-46.2025.8.07.0000

0715863-12.2025.8.07.0000

0723958-44.2024.8.07.0007

0746467-84.2024.8.07.0001

0708487-67.2024.8.07.0013

0731892-71.2024.8.07.0001

0728323-62.2024.8.07.0001

0807279-47.2024.8.07.0016

0720961-75.2025.8.07.0000

0721534-16.2025.8.07.0000

0715116-75.2024.8.07.0007

0710143-38.2024.8.07.0020

0705541-77.2023.8.07.0007

ADIADOS

0003852-53.2006.8.07.0001

0700064-26.2025.8.07.0000

0702824-45.2025.8.07.0000

0703571-92.2025.8.07.0000

0713670-24.2025.8.07.0000

0756433-71.2024.8.07.0001

0705505-92.2024.8.07.0009

0721881-29.2024.8.07.0018

0704183-56.2023.8.07.0014

0729107-39.2024.8.07.0001

0705673-84.2021.8.07.0014

0749286-91.2024.8.07.0001

0701714-03.2024.8.07.0014

A sessão foi encerrada no dia 7 de agosto de 2025 às 15:50. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Petição Inicial Número do processo: 0716631-60.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEGINALDO RODRIGUES CAMPOS REQUERIDO: BANCO SOFISA SA, ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao Autor. Anote-se. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Citem-se os réus

1. BANCO SOFISA SA, endereço: Alameda Santos, - de 1056 a 1496 - lado par, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100;

2. ITAU UNIBANCO S.A., endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902. Para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo.

Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir.

Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos.

I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública (assistência jurídica gratuita) no telefone: (61) 2196-4600 ou (61) 2196-4300.

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