Processo Nº 0716632-20.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0716632-20.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC).

2. A embargante alega contradição quanto à aplicação do art. 919, § 1º, do CPC, pois demonstrou a existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito está na ausência de planilha de evolução dívida e de contrato que preencha os requisitos legais e essenciais para a constituição do título executivo. O perigo de dano decorre da possibilidade de ser privada de seus bens.

3. O vício de contradição elencado no inciso I do art. 1.022 do CPC versa tão somente sobre a análise interna do acórdão. Eventual contradição ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa. O acórdão fica carente de lógica, de sorte a dificultar sua completa e integral compreensão.

4. As alegações da embargante revelam que não há vício de contradição. Não foi demonstrada desarmonia entre as partes que integram o acórdão.

5. Os argumentos apresentados pela embargante demonstram que, embora alegue a existência de contradição, pretende, na verdade, a reapreciação de matéria expressamente debatida, a fim de modificar o resultado do julgamento. Tal procedimento, entretanto, é vedado nos embargos de declaração, que visam tão somente ao esclarecimento do julgado.

6. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado. A reforma do acórdão deve ser requerida por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores.

7. Os questionamentos da embargante – desvinculados das hipóteses do art. 1.022 do CPC – evidenciam intuito protelatório na oposição dos aclaratórios, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no patamar de 1% sobre o valor da causa.

8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Multa aplicada.

Ler na íntegraRecolher

Maio 20252 eventos

8 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
6ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
Advogado
PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0716632-20.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CINTIA DO COUTO MASCARENHAS AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto CINTIA DO COUTO MASCARENHAS contra decisão (ID 230869948) da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL, recebeu os embargos sem efeito suspensivo por ausência de garantia suficiente para a execução.
Em suas razões (ID 71244635), alega que:
1) demonstrou que o título que embasa a demanda executiva carece de liquidez e certeza, pois desacompanhada de planilha de cálculo adequada;
2) é prática comum das instituições financeiras a utilização de uma simples planilha, sem demonstração taxas de juros, sistemáticas de amortizações, tarifas, taxas, prazos, entre outras condições;
3) a Lei 10.931/2004 exige que o demonstrativo contenha a evolução do saldo devedor;
4) o exequente não cumpriu o exigido pela legislação;
5) há relevância dos fundamentos apresentados nos embargos à execução;
6) o prosseguimento dos atos executórios podem lhe causar prejuízos de difícil reversibilidade;
7) é possível, no caso, a flexibilização da exigência de garantia. Requer, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para determinar a suspensão dos atos executórios. No mérito, o provimento do recurso para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. Preparo recolhido (ID 71245611).
É o relatório.
Decido. O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, e foi interposto tempestivamente. A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do .017, do CPC. Conheço do recurso. Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no .019, inciso I, c/c , parágrafo único.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
8 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0716632-20.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CINTIA DO COUTO MASCARENHAS AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto CINTIA DO COUTO MASCARENHAS contra decisão (ID 230869948) da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL, recebeu os embargos sem efeito suspensivo por ausência de garantia suficiente para a execução.

Em suas razões (ID 71244635), alega que:

1) demonstrou que o título que embasa a demanda executiva carece de liquidez e certeza, pois desacompanhada de planilha de cálculo adequada;

2) é prática comum das instituições financeiras a utilização de uma simples planilha, sem demonstração taxas de juros, sistemáticas de amortizações, tarifas, taxas, prazos, entre outras condições;

3) a Lei 10.931/2004 exige que o demonstrativo contenha a evolução do saldo devedor;

4) o exequente não cumpriu o exigido pela legislação;

5) há relevância dos fundamentos apresentados nos embargos à execução;

6) o prosseguimento dos atos executórios podem lhe causar prejuízos de difícil reversibilidade;

7) é possível, no caso, a flexibilização da exigência de garantia. Requer, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para determinar a suspensão dos atos executórios. No mérito, o provimento do recurso para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. Preparo recolhido (ID 71245611).

É o relatório.

Decido. O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, e foi interposto tempestivamente. A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC. Conheço do recurso. Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único.

O efeito suspensivo é cabível sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, conceder, acolher ou deferir alguma espécie de tutela. O pedido de efeito suspensivo de decisão de cunho negativo - que indefere, rejeita ou não concede a tutela pretendida - é inútil. No caso, o conteúdo da decisão agravada é negativo. Houve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo dos embargos à execução.

Assim, a tutela requerida pela agravante, na realidade, consiste a antecipação dos efeitos da tutela recursal e não na atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em análise preliminar, não estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal. A efetividade é um dos princípios norteadores do diploma processual. Segundo o art. 4º do Código de Processo Civil – CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” – grifou-se.

Para densificar referido princípio, o art. 919, § 1º, do CPC prevê: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Não bastam os critérios da tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; exige-se a garantia do juízo como um requisito adicional, a fim de assegurar o recebimento do crédito se as alegações do devedor forem rejeitadas.

A premissa da execução é a certeza do crédito, conforme art. 783 do CPC: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Também não há probabilidade do direito. Em uma análise superficial, é possível observar que a execução de título extrajudicial está acompanhada de documento que demonstra a evolução da dívida. INDEFIRO o efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de origem. Ao agravado para contrarrazões.

Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 8 de maio de 2025. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

Ler na íntegraRecolher

0716632-20.2025.8.07.0000

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes

Movimentações

Outubro 20251 evento

Documentos(7)

Legal

Intimação

Setembro 20251 evento

Edital

Julho 20252 eventos

Intimação

Intimação

Junho 20251 evento

Edital

Maio 20252 eventos

Intimação

Intimação