0716632-62.2022.8.07.0020

Número do processo: 0716632-62.2022.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

SENTENÇA

1. Relatório Cuida-se de ação que tramita na fase de cumprimento de obrigação alimentar, sob o rito da prisão civil (art. 528 e ss do CPC), promovida por B.

C. C. e B.

C. C., representados no ato pela genitora, com o objetivo de compelir o devedor,

V. M. C., a adimplir a pensão alimentícia fixada em sentença proferida nos autos n. 0710629-62.2020.8.07.0020. A Decisão de ID 203361997 determinou a renovação do mandado de prisão, eis que o mandado anterior expirou sem cumprimento e a dívida alimentar não foi paga. Após a expedição do mandado de prisão (ID 203538227), veio petição dos exequentes, requerendo a extinção do feito, por falta de interesse no prosseguimento.

Nos termos da Decisão de ID 206881927, revogou-se a ordem de prisão e determinou-se a intimação do Ministério Público, que oficiou pela extinção do feito (ID 207088905). É o relato do necessário.

Decido.

2. Fundamentação Os exequentes, representados pela genitora e por patrono com poderes respectivos para o pedido de desistência (procuração no ID 137331372), requereram a desistência da ação (ID 205793876). No cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, a desistência não depende, em regra, do consentimento da parte executada. Segundo dispõe o art. 775 do Código de Processo Civil, "o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva", sendo exigida a anuência do executado apenas nos casos em que ofereceu embargos à execução que não versam apenas sobre questões processuais, conforme disposição do art. 559 do CPC.

No caso, verifico que o devedor não apresentou embargos, o que significa não haver necessidade de sua anuência para homologação do pedido de desistência formulado pelo credor. Assim, desnecessária a sua intimação para se manifestar sobre o pedido. A decisão de ter seu crédito atendido ou não é do próprio exequente, assim não há necessidade de anuência do executado, ainda mais nos casos em que não houve embargos ou impugnação, como na espécie.

A execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor, podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Resp nº 1.769.643 – PE). Por fim, registro que a desistência da execução de alimentos não resulta em renúncia ao direito de alimentos, que é irrenunciável.

3. Dispositivo

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 354, caput, 485, inciso VIII e 775, todos do CPC. Com fundamento no art. 90, caput, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas do processo, ficando a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, eis que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 150765344).

Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Publique-se. Com o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)