Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Ao que se verifica em consulta aos autos de nº 0712302-40.2026.8.07.0001, ainda remanesce aberto o prazo da última intimação da executada, efetivada pessoalmente na pessoa do representante legal, para cumprimento da obrigação de fazer. Rememoro que a obrigação de pagar perseguida nestes autos se encontra intrinsicamente vinculada àquela. Assim, por ora, nada a prover quanto ao pedido formulado na petição de ID 289479269.
Logo, no momento, em consonância com o teor da decisão de ID 282344902, mantenho a suspensão do feito por mais um mês. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Considerando que a questão atinente à obrigação de fazer é objeto do cumprimento de sentença nº 0712302-40.2026.8.07.0001 e que a obrigação de pagar perseguida nestes autos se encontra intrinsecamente vinculada àquela, suspendo o curso do feito pelo prazo de 2 (dois) meses, a fim de aguardar o desfecho do referido cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem notícias pelas partes, intime-se a exequente para informar o atual andamento do cumprimento de sentença nº 0712302-40.2026.8.07.0001 no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Inicialmente, ciente do Ofício de ID 279041680 e dos anexos que o acompanham. No mais, intime-se a exequente para informar o atual andamento do cumprimento de sentença de nº 0712302-40.2026.8.07.0001, em que se persegue o cumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Preliminarmente, intime-se a executada para se manifestar sobre a petição de ID 275338299, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Efetivada penhora SISBAJUD, a executada apresenta impugnação de ID 272578680, alegando que interpôs agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. No entanto, conforme noticiado no ID 266711443, foi indeferida a medida liminar pleiteada no recurso. Assim, não há óbice ao prosseguimento do feito, de forma que, sendo esse o único argumento levantado, rejeito a impugnação. Assim, determino a liberação do montante penhorado em favor da credora, observando-se os dados bancários indicados nos autos (ID 259263331).
Pelas mesmas razões, determino, também, a liberação do montante depositado voluntariamente pela executada (ID 258414911). Expeça-se o Alvará. No mais, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a executada para se manifestar sobre o exposto na petição de ID 273695204 e nos documentos que a acompanham, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.
THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Em virtude do resultado positivo da diligência, converto em penhora o bloqueio realizado via SISBAJUD. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.
Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do referido diploma legal.
Fica o devedor intimado por simples publicação da presente penhora, podendo apresentar impugnação nos termos do artigo 525, § 11º, do CPC, em 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, desde já defiro a expedição de alvará em nome da credora. Após, intime-se a exequente para informar se dá quitação ao débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de quitação tácita. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.
THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Considerando que o pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer fixada no título executivo foi formulado no decorrer do curso do cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, deverá a autora formular o pedido em autos apartados, com prevenção a este Juízo, uma vez que o seguimento dos dois cumprimentos nos mesmos autos, em fases distintas, acabaria por gerar um verdadeiro tumulto processual.
Assim, este cumprimento de sentença se destinará tão somente ao cumprimento da obrigação de pagar, eis que já em andamento. Ressalte-se que, até o momento, não houve intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação, na forma da Súmula 410 do STJ, o que será feito tão logo instaurado o pedido. Noutro giro, quanto à inclusão de novos valores no cálculo, reporto-me ao já consignado na decisão de ID 261801969.
Assim, intime-se a autora para apresentar planilha atualizada dos débitos remanescentes, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, proceda-se a realização de pesquisa SISBAJUD. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 262764446, tendo em vista a preclusão lógica que se operou, eis que, anteriormente, a executada efetuou o depósito de valores nos autos, requerendo "a juntada dos documentos comprobatórios do adimplemento da obrigação" e postulou a extinção do feito pelo pagamento (IDs 259247947 e 260747533). Cumpre ressaltar, ainda, que na petição de ID 260747533, a executada somente se insurgiu quanto ao pedido de complementação do valor depositado, questionando a necessidade de atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nada mencionando sobre a incorreção do valor pleiteado inicialmente.
Aguarde-se, pois, o prazo previsto na decisão de ID 261801969. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
2025
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Preliminarmente, intime-se a executada para se manifestar quanto ao exposto na petição de ID 259263331 e documentos que a acompanham, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo.
BRASÍLIA/ DF, 24 de outubro de 2025. VITORIA CAROLINA MARQUES NOGUEIRA Estagiário Cartório
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada anexou aos autos impugnação à penhora de ID 272578679. De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, fica a parte Exequente intimada a se manifestar. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Ciente da decisão de ID 266711443. No mais, assiste razão à exequente quanto ao exposto no item 1 da petição de ID 266765193, eis que, de fato, o pedido referente ao cumprimento da obrigação de fazer constou na petição inicial do cumprimento de sentença. No entanto, considerando o desenrolar do processo, com a instauração tão somente do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, reitero o consignado na decisão de ID 266449219 no sentido de que o seguimento dos dois cumprimentos nos mesmos autos, em fases distintas, acabará por gerar um verdadeiro tumulto processual.
Assim, deverá a parte formular o pedido em autos apartados, com prevenção a este Juízo, como determinado. No mais, uma vez apresentada planilha atualizada dos débitos remanescentes, promova a Secretaria a realização de pesquisa SISBAJUD, conforme determinado na decisão de ID 266449219. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada anexou aos autos impugnação de ID 262764446. De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, fica a parte Exequente intimada a se manifestar. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Apresentado o pedido, a executada foi instado a promover o pagamento voluntário e/ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Sobreveio aos autos o depósito de ID 259247949. Intimada para informar se dava quitação ao débito, a exequente apresentou petição de ID 259263331, alegando que o valor foi depositado sem atualização até o dia do efetivo pagamento.
Além disso, promove, na planilha, complementação do cálculo, pois afirma que, após a apresentação da planilha inicial, sobreveio nova cobrança indevida, postulando pela intimação do executado para pagamento. Além disso, pugna pelo cumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo. Oportunizado o contraditório (ID 260747533), a executada defende a correção do valor depositado e a impossibilidade de inclusão da parcela pretendida.
Decido. Quanto à alegada necessidade de atualização do valor, assiste razão à exequente. Isso porque o valor depositado pelo executado em 27/11/2025 (ID 259247949) corresponde ao montante indicado na planilha inicial (ID 254965130), apresentada em 28/10/2025, havendo decurso de um mês entre a apresentação da memória de cálculo e o pagamento. Cumpre ressaltar que “o pagamento da obrigação no prazo do art. 523, caput, do CPC, não exime o executado do dever de quitar integralmente o valor da dívida, devidamente atualizada até o momento do adimplemento, incluindo a correção monetária e os juros moratórios” e que “a jurisprudência do TJDFT reconhece que, mesmo nos casos nos quais o pagamento ocorre dentro do prazo legal, é devida a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, sobretudo quando houver lapso temporal considerável entre a memória de cálculo e a quitação.” (Acórdão 2051068, 0731331-16.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/09/2025, publicado no DJe: 20/10/2025.) Assim, é devido o valor pleiteado pela exequente referente à atualização.
Quanto à inclusão recente de novos valores no cálculo, cumpre rememorar que a Sentença de ID 243192852 assim consignou na parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: i) declarar a nulidade das cláusulas dos aditivos contratuais que estabeleçam distinção quanto à forma de reajuste das mensalidades do plano de saúde dos empregados ativos e inativos, devendo a requerida promover a adequação do valor das mensalidades da autora ao valor pago, ao mesmo título, pelos empregados ativos; e ii) condenar a parte ré à devolução dos valores pagos a maior nas mensalidades do plano da autora, limitado ao período dos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das parcelas que foram pagas a maior no curso do processo até a data da readequação da mensalidade (art. 323 do CPC), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora.
Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.”. (grifos nossos) A apelação interposta foi desprovida (ID 254568076) e o trânsito em julgado certificado no ID 254568082. Assim, é possível a inclusão da referida verba, ainda que após a instauração do pedido de cumprimento de sentença, considerando tratar-se de recente cobrança alegadamente indevida, promovida após o pedido inicial.
Intime-se, pois, a executada, para complementar o valor depositado, observando-se o teor desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em “promover a adequação do valor das mensalidades da autora ao valor pago, ao mesmo título, pelos empregados ativos”; no mesmo prazo, deverá a executada demonstrar o cumprimento voluntário do comando judicial, sob pena de instauração da fase de cumprimento de sentença também quanto à essa obrigação.
Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada anexou aos autos petição de ID 259247946. De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, fica a parte Exequente intimada a informar se dá quitação do débito. BRASÍLIA, DF, 9 de dezembro de 2025. JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Retifique-se o valor da causa para R$ 20.024,73.
Intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.
Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.
Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.
Não havendo pagamento, proceda-se à consulta via SISBAJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor. Providencie a Secretaria a minuta. Ressalto que, para fins de penhora SISBAJUD, será considerado valor irrisório com imediato desbloqueio aquele inferior a 2% do débito ou inferior às custas da execução (artigo 836 do CPC).
Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD. Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC.
Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara. Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, além de que não indicam o rol de bens da empresa executada para viabilizar a respectiva penhora, de modo que a diligência se mostra inócua.
Nesse sentido, é o precedente desta Corte (AGI 0737862-94.2020.8.07.0000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021), “Tratando-se de pessoa jurídica devedora, observa-se a inutilidade do pleito de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens passíveis de penhora, porquanto nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) não se exige a apresentação de rol de bens, não se justificando o esforço desnecessário com a consulta, que indubitavelmente restará infrutífera” Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação.
Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei. Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito.
Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
34ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 17/09 até 25/09)
Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 17/09 até 25/09), realizada no dia 17 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e FABRICIO FONTOURA BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0700569-07.2018.8.07.0018
0715674-41.2019.8.07.0001
0704148-94.2017.8.07.0018
0708156-46.2019.8.07.0018
0710162-63.2022.8.07.0004
0734668-78.2023.8.07.0001
0748360-16.2024.8.07.0000
0749425-46.2024.8.07.0000
0714812-47.2022.8.07.0007
0731405-38.2023.8.07.0001
0702345-52.2025.8.07.0000
0723050-05.2024.8.07.0001
0707675-30.2025.8.07.0000
0747625-14.2023.8.07.0001
0725708-36.2023.8.07.0001
0735250-72.2023.8.07.0003
0711886-12.2025.8.07.0000
0700597-10.2024.8.07.0003
0712135-60.2025.8.07.0000
0705374-32.2024.8.07.0005
0712370-27.2025.8.07.0000
0725336-35.2024.8.07.0007
0713108-15.2025.8.07.0000
0702139-43.2023.8.07.0021
0713691-97.2025.8.07.0000
0714139-70.2025.8.07.0000
0720552-79.2024.8.07.0018
0733801-51.2024.8.07.0001
0712939-93.2023.8.07.0001
0715016-10.2025.8.07.0000
0717041-93.2025.8.07.0000
0717122-42.2025.8.07.0000
0717240-18.2025.8.07.0000
0717279-15.2025.8.07.0000
0718936-96.2024.8.07.0009
0718676-83.2024.8.07.0020
0704625-95.2022.8.07.0001
0717462-83.2025.8.07.0000
0720203-30.2024.8.07.0001
0717646-39.2025.8.07.0000
0717846-46.2025.8.07.0000
0701544-05.2025.8.07.9000
0718564-43.2025.8.07.0000
0703978-26.2024.8.07.0003
0718742-89.2025.8.07.0000
0718930-82.2025.8.07.0000
0719121-30.2025.8.07.0000
0719178-48.2025.8.07.0000
0719251-20.2025.8.07.0000
0717523-72.2024.8.07.0001
0719919-88.2025.8.07.0000
0705524-77.2024.8.07.0016
0711935-69.2024.8.07.0006
0720163-17.2025.8.07.0000
0710478-17.2024.8.07.0001
0720511-35.2025.8.07.0000
0720950-26.2024.8.07.0018
0720965-15.2025.8.07.0000
0708419-36.2023.8.07.0019
0708408-97.2024.8.07.0010
0721527-24.2025.8.07.0000
0721617-32.2025.8.07.0000
0721672-80.2025.8.07.0000
0721767-13.2025.8.07.0000
0721769-80.2025.8.07.0000
0721781-94.2025.8.07.0000
0741377-95.2024.8.07.0001
0722564-20.2024.8.07.0001
0700524-74.2025.8.07.0012
0722014-91.2025.8.07.0000
0715306-75.2023.8.07.0006
0722086-78.2025.8.07.0000
0722675-70.2025.8.07.0000
0722697-31.2025.8.07.0000
0043282-31.2014.8.07.0001
0723367-69.2025.8.07.0000
0723407-51.2025.8.07.0000
0723507-06.2025.8.07.0000
0703015-72.2025.8.07.0006
0701846-34.2025.8.07.9000
0703697-24.2025.8.07.0007
0723872-60.2025.8.07.0000
0723802-43.2025.8.07.0000
0723831-93.2025.8.07.0000
0702909-44.2024.8.07.0007
0709675-74.2024.8.07.0020
0732619-30.2024.8.07.0001
0707727-42.2024.8.07.0006
0717362-62.2024.8.07.0001
0700280-51.2025.8.07.0011
0724211-19.2025.8.07.0000
0714581-89.2023.8.07.0005
0709933-89.2025.8.07.0007
0715074-72.2023.8.07.0003
0724539-46.2025.8.07.0000
0724549-90.2025.8.07.0000
0724730-91.2025.8.07.0000
0724777-65.2025.8.07.0000
0725017-54.2025.8.07.0000
0725023-61.2025.8.07.0000
0766226-23.2023.8.07.0016
0725048-74.2025.8.07.0000
0725067-80.2025.8.07.0000
0707449-62.2025.8.07.0020
0725196-85.2025.8.07.0000
0725381-26.2025.8.07.0000
0725415-98.2025.8.07.0000
0715170-84.2023.8.07.0004
0725455-80.2025.8.07.0000
0703404-26.2022.8.07.0018
0727189-79.2024.8.07.0007
0727609-84.2024.8.07.0007
0737993-27.2024.8.07.0001
0714841-93.2024.8.07.0018
0725976-25.2025.8.07.0000
0726555-70.2025.8.07.0000
0705920-80.2021.8.07.0009
0720109-93.2022.8.07.0020
0743456-47.2024.8.07.0001
0711966-32.2023.8.07.0004
0700473-90.2025.8.07.0003
0727006-95.2025.8.07.0000
0701911-46.2024.8.07.0017
0726948-92.2025.8.07.0000
0725378-96.2024.8.07.0003
0706735-94.2023.8.07.0013
0727307-42.2025.8.07.0000
0727607-04.2025.8.07.0000
0716199-13.2025.8.07.0001
0736998-87.2019.8.07.0001
0702126-30.2025.8.07.0003
0160888-56.2009.8.07.0001
0728278-27.2025.8.07.0000
0728363-13.2025.8.07.0000
0728517-31.2025.8.07.0000
0728679-26.2025.8.07.0000
0704881-33.2021.8.07.0014
0763331-60.2021.8.07.0016
0728868-04.2025.8.07.0000
0707628-36.2024.8.07.0018
0729184-17.2025.8.07.0000
0729198-98.2025.8.07.0000
0729201-53.2025.8.07.0000
0729250-94.2025.8.07.0000
0729570-47.2025.8.07.0000
0703262-68.2025.8.07.0001
0729584-31.2025.8.07.0000
0702145-11.2025.8.07.9000
0729765-32.2025.8.07.0000
0729753-18.2025.8.07.0000
0729995-74.2025.8.07.0000
0729980-08.2025.8.07.0000
0730010-43.2025.8.07.0000
0730060-69.2025.8.07.0000
0730121-27.2025.8.07.0000
0730125-64.2025.8.07.0000
0719654-83.2025.8.07.0001
0723636-08.2025.8.07.0001
0730283-22.2025.8.07.0000
0750736-69.2024.8.07.0001
0739896-97.2024.8.07.0001
0730579-44.2025.8.07.0000
0722498-80.2024.8.07.0020
0700528-35.2025.8.07.0005
0730686-88.2025.8.07.0000
0752128-44.2024.8.07.0001
0706218-10.2023.8.07.0007
0730831-47.2025.8.07.0000
0792370-97.2024.8.07.0016
0715171-66.2023.8.07.0005
0731066-14.2025.8.07.0000
0710896-96.2022.8.07.0009
0722792-41.2024.8.07.0018
0731422-09.2025.8.07.0000
0754545-56.2023.8.07.0016
0723463-81.2025.8.07.0001
0706735-24.2023.8.07.0004
0752473-10.2024.8.07.0001
0731596-18.2025.8.07.0000
0708646-71.2023.8.07.0004
0731695-85.2025.8.07.0000
0704682-11.2025.8.07.0001
0706662-09.2024.8.07.0007
0704451-30.2025.8.07.0018
0705640-76.2025.8.07.0007
0788980-22.2024.8.07.0016
0732468-33.2025.8.07.0000
0746424-50.2024.8.07.0001
0701437-38.2025.8.07.0018
0713097-96.2024.8.07.0007
0724642-27.2024.8.07.0020
0700179-73.2023.8.07.0014
0706254-02.2025.8.07.0001
0700681-08.2024.8.07.0004
0733027-87.2025.8.07.0000
0702496-15.2025.8.07.0001
0701709-02.2024.8.07.0007
0008135-07.2015.8.07.0001
0768857-66.2025.8.07.0016
0701801-40.2025.8.07.0008
0702584-14.2025.8.07.0014
0715342-74.2024.8.07.0009
0710434-91.2021.8.07.0004
0716847-80.2022.8.07.0006
0744859-85.2023.8.07.0001
0710461-39.2024.8.07.0014
0008524-26.2014.8.07.0001
0708014-06.2023.8.07.0017
0716633-02.2025.8.07.0001
0700363-25.2024.8.07.0004
0728956-91.2025.8.07.0016
0743857-35.2023.8.07.0016
0705038-06.2025.8.07.0001
0701599-16.2023.8.07.0014
0724120-39.2024.8.07.0007
0707221-29.2025.8.07.0007
0702640-03.2023.8.07.0019
0704450-96.2025.8.07.0001
0713262-30.2025.8.07.0001
0705458-15.2024.8.07.0011
0705367-46.2024.8.07.0003
0751940-51.2024.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0715741-40.2018.8.07.0001
0731409-41.2024.8.07.0001
0744239-39.2024.8.07.0001
0701957-31.2025.8.07.0007
0702335-56.2022.8.07.0018
0724005-36.2024.8.07.0001
0756751-54.2024.8.07.0001
0710538-48.2024.8.07.0014
0727193-06.2025.8.07.0000
0728276-57.2025.8.07.0000
0708002-22.2023.8.07.0007
0711134-76.2021.8.07.0001
0726199-09.2024.8.07.0001
0710716-36.2024.8.07.0001
0754729-23.2024.8.07.0001
0705687-11.2025.8.07.0020
0707850-31.2024.8.07.0009
0710459-74.2025.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
0712730-18.2023.8.07.0004
0716250-40.2024.8.07.0007
0755243-73.2024.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 25 de Setembro de 2025 às 14:08:21 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISTINÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS QUANTO AOS ÍNDICES DE REAJUSTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade das cláusulas dos aditivos contratuais que estabeleçam distinção quanto à forma de reajuste das mensalidades do plano de saúde dos empregados ativos e inativos, e condenar a parte ré à devolução dos valores pagos a maior nas mensalidades do plano da autora, limitado ao período dos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das parcelas que foram pagas a maior no curso do processo até a data da readequação da mensalidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade de cláusulas, em plano de saúde coletivo empresarial, que diferencia índices de reajustes entre beneficiários ativos e inativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção, ao analisar o Tema n. 1.034 da sistemática dos recursos repetitivos, fixou, dentre outras, as seguintes teses: “b) O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." (REsp 1816482/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021)
4. São abusivas, conforme a previsão do art. 51, IV, do CDC, as cláusulas de reajuste diferenciado para empregados ativos e aposentados e criação de faixas de contribuição por idade para este grupo de beneficiários. Devem, portanto, ser declaradas nulas, com a finalidade de restabelecer o tratamento isonômico, no mesmo contrato de plano coletivo de saúde, entre os beneficiários empregados ativos e inativos que tem acesso aos mesmos serviços de atendimento médico-hospitalar contratados.
IV.
DISPOSITIVO
5. Recurso conhecido e desprovido.
34ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 17/09 ATÉ 25/09)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 17 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo
0725048-74.2025.8.07.0000
Número de ordem
1
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JOSE MOREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA AUXILIADORA DE MIRANDA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A
Terceiros interessados
Processo
0719121-30.2025.8.07.0000
Número de ordem
2
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
IRENILDES SIMAO DE ARAUJO
AUDECI BEZERRA DE QUEIROZ
FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA FILHO
JOSIVAN FRANCISCO NETO
WESLEY SIMAO DA ROCHA
MARIELE SIMAO DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0710716-36.2024.8.07.0001
Número de ordem
3
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
VIA VENETO ROUPAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RUI CORREA DE MELO - MG147450
Polo Passivo
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda.
FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A
Terceiros interessados
MIGUEL ROBERTO DA SILVA
Processo
0713691-97.2025.8.07.0000
Número de ordem
4
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI
JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A
Polo Passivo
EMERSON FELIPE BARBOSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0721767-13.2025.8.07.0000
Número de ordem
5
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ERENILSON DA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo
0723831-93.2025.8.07.0000
Número de ordem
6
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
AFLAIR DE JESUS LEITAO
Advogado(s) - Polo Ativo
KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0702139-43.2023.8.07.0021
Número de ordem
7
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
MARIA ELZA BARBOSA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARLO RUSSO - SP112251-A
FABRICIO TEIXEIRA MUNHOS - SP279553
DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR - PA25623
MARIA LAISE ALVES AMORIM - PA24256
Polo Passivo
MARIA ELZA BARBOSA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR - PA25623
MARIA LAISE ALVES AMORIM - PA24256
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0043282-31.2014.8.07.0001
Número de ordem
8
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo
UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo
SANDRA BEZERRA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0728363-13.2025.8.07.0000
Número de ordem
9
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A
Polo Passivo
OSCAR RIBEIRO CARDOSO NETO
ELETRO REDES SERVICE COMERCIO E SERVICO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0725455-80.2025.8.07.0000
Número de ordem
10
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LENIVIA FERNANDES RODRIGUES ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0748360-16.2024.8.07.0000
Número de ordem
11
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SIMONE SANTOS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0708408-97.2024.8.07.0010
Número de ordem
12
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ITALO TEIXEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINA ROSA DA SILVA - SP374476
HUGO CESAR FERREIRA FLORES - SP345786
Polo Passivo
SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688-A
Terceiros interessados
Processo
0701957-31.2025.8.07.0007
Número de ordem
13
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A
ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A
Polo Passivo
OTO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA S/S
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A
Terceiros interessados
Processo
0714812-47.2022.8.07.0007
Número de ordem
14
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA
KELLY HUDSON CARNEIRO BELEM
R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME
OSMAR PANIS
RODRIGO GOMES CORADO
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A
MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A
OSMAR PANIS - DF45171-A
MARIA ALDA ANDRADE - DF1043-A
Polo Passivo
R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME
KELLY HUDSON CARNEIRO BELEM
CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA
OSMAR PANIS
RODRIGO GOMES CORADO
Advogado(s) - Polo Passivo
MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A
FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A
OSMAR PANIS - DF45171-A
MARIA ALDA ANDRADE - DF1043-A
Terceiros interessados
KELLY HUDSON CARNEIRO BELEM
3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
NELSON DE MENEZES PEREIRA
Processo
0711886-12.2025.8.07.0000
Número de ordem
15
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
CLEIDE PEREIRA DA SILVA
EDIVALDO FERNANDES DA SILVA
JAQUELINE BORGES MAIA DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0716250-40.2024.8.07.0007
Número de ordem
16
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
MARIA DE FATIMA AGUIAR PORTELA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA PORTELA - DF47291-A
Polo Passivo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BMG S.A.
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Terceiros interessados
Processo
0722498-80.2024.8.07.0020
Número de ordem
17
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BRAENG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HERMES BATISTA TOSTA - DF25485-A
Polo Passivo
LUIS CARLOS VENANCIO DE LIMA
INFINITY OTICA E PRODUTOS NAURAIS LTDA
CONDOMNIO REAL CELEBRATION
Advogado(s) - Polo Passivo
CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF65731-A
THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A
THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF31590-A
KARINA MELO SARAIVA - DF23358-A
Terceiros interessados
Processo
0706254-02.2025.8.07.0001
Número de ordem
18
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
CRISPIM DELFINO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA - SP405599
Polo Passivo
PARANA BANCO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
PARANA BANCO S/A
CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A
Terceiros interessados
Processo
0720965-15.2025.8.07.0000
Número de ordem
19
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo
SANTA MARIA GESTAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A
Terceiros interessados
Processo
0714139-70.2025.8.07.0000
Número de ordem
20
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo
COMERCIO & SERVICOS DE MARMORARIA & CONSTRUCOES CONFIANCA EIRELI
DIEGO RIBEIRO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0717279-15.2025.8.07.0000
Número de ordem
21
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FABIA ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A
Terceiros interessados
Processo
0724005-36.2024.8.07.0001
Número de ordem
22
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO BELVEDERE GREEN - JARDIM BOTANICO - BRASILIA -DF
Advogado(s) - Polo Ativo
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
Polo Passivo
CONDOMINIO RURAL MANSOES BELVEDERE GREEN
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ROSANA BLASI DE SOUSA RIBEIRO - DF13842-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo
0715674-41.2019.8.07.0001
Número de ordem
23
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
Polo Passivo
ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA
BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS SA
JOSE GERALDO DE MOURA MALTA - MG102575-A
GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DA MATA - MG88424-A
DEBORA SCHALCH - SP113514-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo
0725708-36.2023.8.07.0001
Número de ordem
24
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
BANCO BMG SA
BANCO C6 S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
JOAO IRINEU DE SOUZA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.BANCO BMG S.A.BANCO C6 S.ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A
RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA - RJ226917
PIETRA FERREIRA LEVENSON RODRIGUES - RJ253731
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A
Polo Passivo
JOAO IRINEU DE SOUZA FILHO
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
BANCO C6 S.A.
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SACOMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.CARTÃO BRB S.A.BANCO C6 S.ABANCO BMG S.A.
ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA - RJ226917
PIETRA FERREIRA LEVENSON RODRIGUES - RJ253731
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
Terceiros interessados
Processo
0700524-74.2025.8.07.0012
Número de ordem
25
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A
PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A
ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A
Polo Passivo
CAXIKS MOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0721769-80.2025.8.07.0000
Número de ordem
26
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A
Polo Passivo
REINALDO FERREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo
0705374-32.2024.8.07.0005
Número de ordem
27
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
D. M. D. R. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A
DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF41999-A
Polo Passivo
K. E. M. D. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALDAIR GOMES PEREIRA - DF58083-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0707449-62.2025.8.07.0020
Número de ordem
28
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
LEONARDO LEOPOLDO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO SILVA BATISTA - GO66076
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
Terceiros interessados
Processo
0715074-72.2023.8.07.0003
Número de ordem
29
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ANA CAROLINA SANTOS GALVAO
Advogado(s) - Polo Ativo
GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO - PE30315
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496
Terceiros interessados
Processo
0701544-05.2025.8.07.9000
Número de ordem
30
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A
Polo Passivo
EDSON DOS SANTOS GUEDES
Advogado(s) - Polo Passivo
WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO - DF66470-A
Terceiros interessados
Processo
0725336-35.2024.8.07.0007
Número de ordem
31
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
MARCUS EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Terceiros interessados
Processo
0721527-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
32
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo
JOSEFA CLEIDE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0735250-72.2023.8.07.0003
Número de ordem
33
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
S. A. C. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
TALYANA MANCHINI ANJOS DAS SILVA - DF65740-A
Polo Passivo
J. A. G. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF29299-A
Terceiros interessados
Processo
0712370-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
34
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
M. A. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A
VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A
Polo Passivo
A. G. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA - DF40159-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0750736-69.2024.8.07.0001
Número de ordem
35
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
JOSE NEVES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE LEONCIO LIMA LOPES - DF37177-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
Terceiros interessados
Processo
0722564-20.2024.8.07.0001
Número de ordem
36
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
JOSE NEVES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE LEONCIO LIMA LOPES - DF37177-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Terceiros interessados
Processo
0732468-33.2025.8.07.0000
Número de ordem
37
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
AVELINA LIMA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0729584-31.2025.8.07.0000
Número de ordem
38
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ABIMAEL DANTAS LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAUL CELISTRE DE OLIVEIRA FREITAS - DF82732
Polo Passivo
RENATO GONCALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO GONCALVES DE SOUSA - DF42320-A
Terceiros interessados
Processo
0768857-66.2025.8.07.0016
Número de ordem
39
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
H. D. A. S.
V. C. D. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A
BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF23341-A
Polo Passivo
N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0729980-08.2025.8.07.0000
Número de ordem
40
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
LAIRA AUTOCENTER SERVICO DE MECANICA LTDA
LAIRA OLIVEIRA BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0723407-51.2025.8.07.0000
Número de ordem
41
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo
Y. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0727006-95.2025.8.07.0000
Número de ordem
42
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
WALDIR FERREIRA WALTER
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF47593
Polo Passivo
HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO
CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A
CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A
Terceiros interessados
Processo
0701801-40.2025.8.07.0008
Número de ordem
43
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
CICERO FELIX DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A
Polo Passivo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0727607-04.2025.8.07.0000
Número de ordem
44
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
WELLINGTON ANGELO NOGUEIRA MACHADO
GN DE SOUZA - EIRELI
GISLENE NEVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE - MG145507-A
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
Terceiros interessados
Processo
0724539-46.2025.8.07.0000
Número de ordem
45
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
RICARDO MERAZZI
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0731695-85.2025.8.07.0000
Número de ordem
46
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
VANESSA LICIA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0727307-42.2025.8.07.0000
Número de ordem
47
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
E. D. R. E. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
C. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0703015-72.2025.8.07.0006
Número de ordem
48
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
A. D. S. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. D. S. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
TAIANE BORGES DE OLIVEIRA SANTOS - DF58855-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0725023-61.2025.8.07.0000
Número de ordem
49
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Polo Passivo
FAUSTO AVELINO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0723367-69.2025.8.07.0000
Número de ordem
50
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ANA CAROLINA ROCHA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SYLVIA PEREIRA DA SILVA - DF30357
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0752128-44.2024.8.07.0001
Número de ordem
51
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO C6 S.A
FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A
DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A
Polo Passivo
WILLIAM DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0754545-56.2023.8.07.0016
Número de ordem
52
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ROBERTO DE FARIAS LAMACIE FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A
Terceiros interessados
Processo
0744859-85.2023.8.07.0001
Número de ordem
53
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
KLEBER NASCIMENTO
CELIA LUCIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ANDRE VACARI BELONE - DF12671-A
HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A
Polo Passivo
CELIA LUCIA DE OLIVEIRA
KLEBER NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A
PAULO ANDRE VACARI BELONE - DF12671-A
Terceiros interessados
Processo
0711134-76.2021.8.07.0001
Número de ordem
54
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
JORGE VICTOR RODRIGUES
SBS CONSULTORIA EMPRESARIAL S C LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS RESENDE FRAGA - DF50028-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A
MARIA LUCIA LINS CONCEICAO - DF40848-A
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR22129-A
Terceiros interessados
Processo
0743857-35.2023.8.07.0016
Número de ordem
55
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSEFINA MARCAL DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0706218-10.2023.8.07.0007
Número de ordem
56
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
NAYARA ELLY PAIXAO DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Terceiros interessados
Processo
0792370-97.2024.8.07.0016
Número de ordem
57
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
W. R. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
C. V.
D. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIKA DUTRA XAVIER - DF31375-A
Terceiros interessados
Processo
0700528-35.2025.8.07.0005
Número de ordem
58
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
CRISTOVAO SILVA JUNIOR
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROMILDO ELIAS QUEIROZ AZEVEDO - MA21791
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
CRISTOVAO SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
ROMILDO ELIAS QUEIROZ AZEVEDO - MA21791
Terceiros interessados
Processo
0723636-08.2025.8.07.0001
Número de ordem
59
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
GEDEAN ARAUJO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo
BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiros interessados
Processo
0710162-63.2022.8.07.0004
Número de ordem
60
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo
WALISSON CARVALHO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0721617-32.2025.8.07.0000
Número de ordem
61
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
IVANY GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-A
Terceiros interessados
Processo
0705524-77.2024.8.07.0016
Número de ordem
62
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
F. C. S.
L. J. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A
VINICIUS PIRES LUZ FERREIRA - DF38281-A
RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF47430-A
Polo Passivo
L. J. D. S.
F. C. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS PIRES LUZ FERREIRA - DF38281-A
RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF47430-A
WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0723507-06.2025.8.07.0000
Número de ordem
63
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
KELIANE LIMA PONTES
Advogado(s) - Polo Ativo
EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A
JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A
HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0705458-15.2024.8.07.0011
Número de ordem
64
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
O. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA - GO51388
Polo Passivo
M. I. S. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A
Terceiros interessados
Processo
0702145-11.2025.8.07.9000
Número de ordem
65
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BEIRA LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA NOTARI GOBBO - SP469051
Polo Passivo
CONDOMINIO BRISAS DO LAGO
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A
EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A
Terceiros interessados
Processo
0730060-69.2025.8.07.0000
Número de ordem
66
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
P. V. C. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Polo Passivo
T. T. D. C.
H. D. P. D. L. -. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA - DF21529-A
LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF75021-A
RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A
Terceiros interessados
Processo
0715171-66.2023.8.07.0005
Número de ordem
67
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
E. P. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
R. O. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
ARISTOTELES TALAGUIBONAN FREITAS ARRUDA - DF45249-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0713097-96.2024.8.07.0007
Número de ordem
68
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ANTONIO CELSO MOREIRA FRANCO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE AGUIAR SOUZA - DF60923-A
Polo Passivo
ELAINE GLAUCIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A
Terceiros interessados
Processo
0715170-84.2023.8.07.0004
Número de ordem
69
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
L. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
E. G. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0704148-94.2017.8.07.0018
Número de ordem
70
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Polo Ativo
DALVA IRIS ROCHA LOBO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0708156-46.2019.8.07.0018
Número de ordem
71
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
M. L. S. C.
AMANDA SOUZA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
WALACY PEREIRA VIANA - DF78506-A
PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO - DF78498-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
M. L. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0704682-11.2025.8.07.0001
Número de ordem
72
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
ISAEL DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A
PATRICIA SANTANA BARNABE - SP404555
Terceiros interessados
Processo
0726555-70.2025.8.07.0000
Número de ordem
73
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
VILMA PEREIRA GOMES
VILMA PEREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
Terceiros interessados
Processo
0731596-18.2025.8.07.0000
Número de ordem
74
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
HENRIQUE FRANCISCO MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Polo Passivo
EDIVAN ROCHA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DE MELLO NETTO - MG93079
Terceiros interessados
Processo
0700569-07.2018.8.07.0018
Número de ordem
75
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Polo Ativo
LOREN ALVIM ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME PINHEIRO BITTENCOURT - DF37362-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0728956-91.2025.8.07.0016
Número de ordem
76
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANISIO RODRIGUES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO - DF63400-A
YAGO MORGAN FERREIRA GOMES - DF56801-A
Terceiros interessados
Processo
0716633-02.2025.8.07.0001
Número de ordem
77
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo
HELOISA DE BARROS LEAL CALADO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX FELICIO TEIXEIRA - DF27690-A
CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES - DF25714-A
Terceiros interessados
Processo
0704450-96.2025.8.07.0001
Número de ordem
78
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
HILARIO LOPES NETO MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
HILARIO LOPES NETO MONTEIRO - DF08697
Polo Passivo
JOSE MATIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0729765-32.2025.8.07.0000
Número de ordem
79
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
MARCELA RIBEIRO BARBOSA
MICHELA RIBEIRO BARBOSA COUTO
INDIARA RIBEIRO BARBOSA
INDIRA RIBEIRO BARBOSA
MARCELO RIBEIRO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
KETLEN ALLYNE GABRIEL TAVARES - DF56333-A
Polo Passivo
IVANEIDE VILELA DANTAS
Advogado(s) - Polo Passivo
REINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A
Terceiros interessados
Processo
0730121-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
80
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
IVANEIDE VILELA DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
REINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A
Polo Passivo
MARCELA RIBEIRO BARBOSA
MICHELA RIBEIRO BARBOSA COUTO
INDIARA RIBEIRO BARBOSA
INDIRA RIBEIRO BARBOSA
MARCELO RIBEIRO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
KETLEN ALLYNE GABRIEL TAVARES - DF56333-A
Terceiros interessados
Processo
0702640-03.2023.8.07.0019
Número de ordem
81
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo
FILIPE DE LIMA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0723463-81.2025.8.07.0001
Número de ordem
82
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo
ELIANE DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0713262-30.2025.8.07.0001
Número de ordem
83
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
TATIANA DE ASSIS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A
Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Terceiros interessados
Processo
0746424-50.2024.8.07.0001
Número de ordem
84
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
B. H. D. A. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A
Polo Passivo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0733027-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
85
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
J. B. O. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Polo Passivo
A. B. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0719654-83.2025.8.07.0001
Número de ordem
86
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
CILEIA BARATA DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO AMADO DA SILVA - DF1590-A
Polo Passivo
CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0702909-44.2024.8.07.0007
Número de ordem
87
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo
THANISIA MARCELLA ALVES CRUZ
I. N. P. A. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR HUGO OLIVEIRA BATALHA - DF40102-A
Terceiros interessados
IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0728868-04.2025.8.07.0000
Número de ordem
88
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO
Advogado(s) - Polo Ativo
SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO
LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A
Polo Passivo
OTNIEL SILVA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
OTNIEL SILVA FONSECA - DF15095-A
Terceiros interessados
Processo
0722792-41.2024.8.07.0018
Número de ordem
89
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
KOZCOE ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - DF28432-A
Terceiros interessados
Processo
0729201-53.2025.8.07.0000
Número de ordem
90
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SORELLE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA
CLEBER BIONDI - SP360921
RUBENS SILVEIRA DONIN - PR78969
Terceiros interessados
Processo
0719919-88.2025.8.07.0000
Número de ordem
91
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ATACADAO ESTRELA
THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A
Polo Passivo
MARLENE DE OLIVEIRA SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0711966-32.2023.8.07.0004
Número de ordem
92
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
SUPERAUTO SEMI NOVOS LTDA - ME
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ARIMAR MENDES DOS SANTOS JUNIOR - DF52767-A
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
Polo Passivo
INGRID IORRANA COSTA LEMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELE RODRIGUES PEREIRA AMORIM - DF64679-A
AMANDA AMORIM PINHEIRO - DF57677-A
Terceiros interessados
Processo
0728679-26.2025.8.07.0000
Número de ordem
93
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo
ROSANA LIMA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIA DE SA CAMPOS - DF61279-A
Terceiros interessados
DISTRITO FEDERAL
Processo
0729184-17.2025.8.07.0000
Número de ordem
94
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
GIOVANA CRUZ MANDULAO
KLEBER LUIZ SANTOS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Terceiros interessados
Processo
0703262-68.2025.8.07.0001
Número de ordem
95
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GAMA SAUDE LTDA
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo
UNIMEK COMERCIO DE MATERIAL MEDICO-HOSPITALAR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS EDUARDO DA GRACA SOUTO - DF23441-A
ANA CAROLINA GRACA SOUTO - DF22744-A
Terceiros interessados
Processo
0729570-47.2025.8.07.0000
Número de ordem
96
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA MENDES
ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLGICO EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A
Polo Passivo
ADENILCE PEREIRA DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA SOUSA BARROSO - DF53559-A
Terceiros interessados
Processo
0725381-26.2025.8.07.0000
Número de ordem
97
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
LUCAS PUPE DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO TAVARES CHAVES - DF25672-A
Polo Passivo
GUSTAVO DOS SANTOS CHAGAS
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A
Terceiros interessados
Processo
0788980-22.2024.8.07.0016
Número de ordem
98
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
C. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA EUGENIA CORREIA SANTOS - DF63341-A
JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A
Polo Passivo
L. F. N. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A
MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A
Terceiros interessados
Processo
0729198-98.2025.8.07.0000
Número de ordem
99
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
MARIA DE LOURDES REIS SALLES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A
Polo Passivo
LUCAS MARQUES & HENRIQUE MELO ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A
HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A
Terceiros interessados
Processo
0731405-38.2023.8.07.0001
Número de ordem
100
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
Polo Passivo
FABIOLA FRADE MACRINI LEITE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSEMBERG FREIRE GUEDES - SP231681
Terceiros interessados
Processo
0712730-18.2023.8.07.0004
Número de ordem
101
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
GERSON DE SOUSA AGUIAR
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO BUOSI - SP227541-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
Polo Passivo
GERSON DE SOUSA AGUIAR
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
BERNARDO BUOSI - SP227541-A
Terceiros interessados
Processo
0707727-42.2024.8.07.0006
Número de ordem
102
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
G. P.
G. R. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A
SABINO CARVALHO DA SILVA - DF48226-A
SABINO CARVALHO DA SILVA - DF48226-A
LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A
Polo Passivo
A. B. P.
G. H. B. P.
L. F. B. P.
G. R. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL DA SILVA SOUSA - DF57273-A
THIAGO DA SILVA SOUSA - DF65858-A
ANDRESSA BARROS DE SOUSA - DF65869
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0725017-54.2025.8.07.0000
Número de ordem
103
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
WILLIAM VIANA CARLOS DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ANTONIO CLARINDO MIRANDA - DF61144-A
Polo Passivo
MARIA GENIVALDA FERNANDES DUARTE
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILLY QUINTANILHA PAIVA DE SOUZA - DF72884-A
LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A
OSTRILHO TOSTA FILHO - TO1399-A
Terceiros interessados
Processo
0008524-26.2014.8.07.0001
Número de ordem
104
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
BLAS GOMM FILHO - PR04919
Polo Passivo
BRYDNER DREON TENORIO
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0726948-92.2025.8.07.0000
Número de ordem
105
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CLAUDIA LOURENCO FERREIRA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0700681-08.2024.8.07.0004
Número de ordem
106
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRA SANTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA DA SILVA ARAUJO - DF33936-A
RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A
Polo Passivo
JOSE JADSON LOPES DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA - DF69795-A
Terceiros interessados
Processo
0737993-27.2024.8.07.0001
Número de ordem
107
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
TOMAS MIGUEL MORAES NUNES - BA30979
Polo Passivo
MZ LOG 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
DF PARK ADMINISTRADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Terceiros interessados
Processo
0707628-36.2024.8.07.0018
Número de ordem
108
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Polo Passivo
FABIO ALBUQUERQUE DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A
EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A
Terceiros interessados
Processo
0730283-22.2025.8.07.0000
Número de ordem
109
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
CRISTIANE ALBUQUERQUE DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A
DEBORAH KINSKHI DE PAULA FARIA - DF59843-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo
0701599-16.2023.8.07.0014
Número de ordem
110
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BORGES & LISBOA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BORGES & LISBOA LTDA
RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A
Polo Passivo
LILMARA NETO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0728517-31.2025.8.07.0000
Número de ordem
111
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
G. D. C. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A
Polo Passivo
B. D. B.
B. B. D. B. S.
B. A. D. I. S.
F. A. S. C. F. E. I.
B. M. P. S. D. C. D. S.
B. S. (. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
JOAO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES - SP297259
CYBELE FALCO REHDER - SP334504
JOAO PEDRO BOLDRIN RIGO - SP529659
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo
0704451-30.2025.8.07.0018
Número de ordem
112
Classe judicial
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
NOVATECH SERVICOS E SISTEMAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
OLDAIR GERALDO GOMES - DF20919-A
JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A
Polo Passivo
ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0754729-23.2024.8.07.0001
Número de ordem
113
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo
SONIA REGINA SILVA BITTENCOURT
Advogado(s) - Polo Passivo
DAIANA NOGUEIRA DA SILVA - BA63759
Terceiros interessados
Processo
0707850-31.2024.8.07.0009
Número de ordem
114
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
SANDRA MARTA COSTA DA CUNHA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
WESLLEY DA CUNHA LIMA - DF49327-A
Polo Passivo
UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A
HERMANO GADELHA DE SA - PB8463-A
YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230
Terceiros interessados
Processo
0708014-06.2023.8.07.0017
Número de ordem
115
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo
ANDREIA TATIANE DA SILVA
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A
Terceiros interessados
Processo
0700280-51.2025.8.07.0011
Número de ordem
116
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo
WESLLEY DE PAULA
M. E. C. D. P.
JACQUELINE FILOMENA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
WESLLEY DE PAULA - DF31272-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0707221-29.2025.8.07.0007
Número de ordem
117
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
CLEBSON TAVARES SILVA DE ABREU
SIMONE TAVARES VASCONCELLOS
ROSEMARY TAVARES CORREIA MELO
ROSIANE TAVARES CORREIA CAVALCANTI LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
DRIELLY MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF63777-A
Polo Passivo
ENOKES SIPRIANO DA SILVA
DIRCEA TAVARES CORREIA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0725976-25.2025.8.07.0000
Número de ordem
118
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
ELES REGINA LUSTOSA DE ANDRADE
MARIO GUIMARAES SANTOS
MR SANTOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME
REINIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS
ROSICLEIA CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
THALITA MONTEIRO MAIA - GO50161
Terceiros interessados
Processo
0705640-76.2025.8.07.0007
Número de ordem
119
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
APARECIDA ROSEMARY BASSO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA IMACULADA FONSECA - DF26530-A
JOSE BANDEIRA DA ROCHA JUNIOR - DF36026-A
Polo Passivo
ANA PAULA NEVES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
BARBARA BENTO MOTA - DF53757-A
Terceiros interessados
Processo
0705367-46.2024.8.07.0003
Número de ordem
120
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
E. M. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
THAYNARA DE SOUZA CORREIA - DF41757-A
Polo Passivo
G. P. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO BRITO DA SILVA - DF41205-A
Terceiros interessados
Processo
0723872-60.2025.8.07.0000
Número de ordem
121
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
LUCIA HELENA BARBOSA DO NASCIMENTO
SERVITA MELO LOBO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A
Polo Passivo
IRENE BARBOSA LOBO
MARIO BARBOSA LOBO
LUZIA BARBOSA LOBO
RUBIA BARBOSA DIAS LOBO
GENILVA BARBOSA LOBO
MILENA CRIS GERALDO SANTOS
WILSON BARBOSA LOBO
LEIDE BARBOSA LOBO
WILTON BARBOSA LOBO
ELISABETH BARBOSA LOBO FRAGA
JUSTINO BARBOSA LOBO
VERA LUCIA BARBOSA LOBO
HELIA BARBOSA LOBO
LAZINHA BARBOSA BESERRA
EDNA BARBOSA LOBO PINHEIRO
JANAINA CUSTODIO LOBO SOARES
ARIANY HELIA OLIVEIRA DE CASTRO LOBO
DJALMA BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
IVAN AQUILES COSTA LIMA - DF35902-A
DIENE PEREIRA SUTANA - DF0037560A
CLERISTON PEREIRA SOUSA - DF32503-A
Terceiros interessados
Processo
0710896-96.2022.8.07.0009
Número de ordem
122
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
VALDOIR BRAGA DE CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
FLAVIA PEREIRA COSTA - DF71799-A
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A
Terceiros interessados
Processo
0752473-10.2024.8.07.0001
Número de ordem
123
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
HOSPITAL SANTA HELENA S/A
LUCIANE PENNA FIRME HORNA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
THAYANE BARBOZA MATHIAS - DF52296-A
FABIO MAKIGUSSA - DF51488-A
Polo Passivo
LUCIANE PENNA FIRME HORNA
UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
HOSPITAL SANTA HELENA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
THAYANE BARBOZA MATHIAS - DF52296-A
FABIO MAKIGUSSA - DF51488-A
EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Processo
0708002-22.2023.8.07.0007
Número de ordem
124
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA BASSANI MESQUITA CECCO - SP340481
ALINE RIBEIRO VALENTE - SP268365
Polo Passivo
CMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Terceiros interessados
FRANKLIM RENATO BITTAR
RB GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Processo
0739896-97.2024.8.07.0001
Número de ordem
125
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A
JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A
TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A
Polo Passivo
OTAVIO DE CASTRO MELO NETO
FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES
SONIA DE CARVALHO VERAS FORTES
SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
ALISON IGOR SILVA BARBOSA - PI22664
TARCISIO ANGELO ROCHA TAVARES - PI15162
LEONARDO DE LIMA RAMOS - PI3019
LEONARDO DE LIMA RAMOS - PI3019
Terceiros interessados
Processo
0724777-65.2025.8.07.0000
Número de ordem
126
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ARILMA GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo
0730686-88.2025.8.07.0000
Número de ordem
127
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA EMIDIO FERREIRA DE SOUSA - DF73556-A
KELMA NAYARA BRAUNA COSTA - DF66780-A
Polo Passivo
K. A. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A
PRISCILA LARISSA ARRAES MENDES - DF23623-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0008135-07.2015.8.07.0001
Número de ordem
128
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo
PROMESSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA
SIMONE LEAL AMORIM DE CARVALHO PORTELA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0708646-71.2023.8.07.0004
Número de ordem
129
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
E. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0728278-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
130
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO30726-A
VINICIUS LIMA DE MOURA - GO40931-A
Polo Passivo
CREDIBILIDADE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO E FINANCIAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800-A
ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A
FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A
Terceiros interessados
Processo
0724642-27.2024.8.07.0020
Número de ordem
131
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
SANDRA DO NASCIMENTO AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CENTRO EDUCACIONAL VITORIA LTDA - EPP
ROSICLER ANTUNES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSICLER ANTUNES DE SOUZA - DF58237-A
Terceiros interessados
Processo
0702584-14.2025.8.07.0014
Número de ordem
132
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ANNE GABRIELLE ANDRADE PINHEIRO MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Terceiros interessados
Processo
0700179-73.2023.8.07.0014
Número de ordem
133
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
PIZZAIOLOS GUARA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA ANTUNES DE SOUSA - DF72479-A
NATHALIA ANGELA SILVA MARAMBAIA - DF67952-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0706735-24.2023.8.07.0004
Número de ordem
134
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA - DF34122-A
CELIO DO PRADO GUIMARAES - DF2057000-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Terceiros interessados
Processo
0755243-73.2024.8.07.0001
Número de ordem
135
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT6735-A
Polo Passivo
THAIS BERGO DUARTE BARBOSA
VANESSA DUARTE BARBOSA
THALITA DUARTE BARBOSA
SIDNEY DUARTE BARBOSA
JOSE AMANDO BARBOSA MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - MT12183/O
Terceiros interessados
LUCAS BRAGA MONTEIRO REIS
Processo
0702335-56.2022.8.07.0018
Número de ordem
136
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
TADEU ROXSANDER DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO QUADRIX
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0710434-91.2021.8.07.0004
Número de ordem
137
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
SORAIA MENDONCA TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
Polo Passivo
SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALBANCO C6 Consignado S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A
Terceiros interessados
Processo
0702126-30.2025.8.07.0003
Número de ordem
138
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JOAO DE DEUS ALVES SENA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Terceiros interessados
Processo
0729995-74.2025.8.07.0000
Número de ordem
139
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
MARCELINO SOARES VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A
Polo Passivo
PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A
Terceiros interessados
Processo
0731066-14.2025.8.07.0000
Número de ordem
140
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
FREDERICO ALBUQUERQUE LOBO DE CARVALHO CHAGAS
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0714581-89.2023.8.07.0005
Número de ordem
141
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
P. N. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
P. V. D. S. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0701437-38.2025.8.07.0018
Número de ordem
142
Classe judicial
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
WILDIMA GUIRRA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
WILDO GUIRRA ARAUJO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0720203-30.2024.8.07.0001
Número de ordem
143
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
JAIRO LUIZ MONTEIRO DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRENNO PANICIO ARAUJO - SP466155
IARA APARECIDA NAVES - MG140482
Polo Passivo
JAIRO LUIZ MONTEIRO DE PAULA
CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Advogado(s) - Polo Passivo
BRENNO PANICIO ARAUJO - SP466155
IARA APARECIDA NAVES - MG140482
Terceiros interessados
ISADORA PIMENTA DE ARAUJO
Processo
0731409-41.2024.8.07.0001
Número de ordem
144
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
Polo Passivo
VANIA DE ABREU SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA HORACIO GEA MARTINEZ - SP240504-A
Terceiros interessados
Processo
0717041-93.2025.8.07.0000
Número de ordem
145
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
HELENA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0717646-39.2025.8.07.0000
Número de ordem
146
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
SAMUEL MENDES NUNES
FRANCISCO JOSE NUNES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E
TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A
FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A
Polo Passivo
MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Terceiros interessados
Processo
0722086-78.2025.8.07.0000
Número de ordem
147
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
I. D. V. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ICARO AREBA PINTO - DF44901-A
LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A
ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A
Polo Passivo
B. L. D. C. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS DE OLIVEIRA RAMIRO - DF50933-A
Terceiros interessados
Processo
0710538-48.2024.8.07.0014
Número de ordem
148
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A
Polo Passivo
CARLOS RANDOLFO CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF19516-A
Terceiros interessados
Processo
0727189-79.2024.8.07.0007
Número de ordem
149
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
JANETE MUNIZ PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A
DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A
THAIS FONSECA BORGES - DF53273-A
Polo Passivo
GEANNE DE LIMA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE LIMA DIAS - DF41488-A
Terceiros interessados
Processo
0709675-74.2024.8.07.0020
Número de ordem
150
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo
S. D. C. S. C.
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL CALVET CORTES - DF16567-A
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0717362-62.2024.8.07.0001
Número de ordem
151
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
AIR CASMIN ZEFERINO
Advogado(s) - Polo Ativo
YASMIN COSTA PEREIRA - DF61526-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
AIDA MASCARENHAS CAMPOS - SE1097
Terceiros interessados
Processo
0720109-93.2022.8.07.0020
Número de ordem
152
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
FABIO DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A
Polo Passivo
Kássia Alves da Silva
ELIANE SOUZA ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0709933-89.2025.8.07.0007
Número de ordem
153
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo
ULTRAMEDICAL - CLINICA DE IMAGEM LTDA
ABIMAEL PEREIRA MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0749425-46.2024.8.07.0000
Número de ordem
154
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VALERIO PEREIRA MUNIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0719178-48.2025.8.07.0000
Número de ordem
155
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
BLAS GOMM FILHO - PR04919
Polo Passivo
JENNIFER RODRIGUES MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo
0717462-83.2025.8.07.0000
Número de ordem
156
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
PAMMELA DA COSTA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A
ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A
RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0717846-46.2025.8.07.0000
Número de ordem
157
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
OSIAS FUNES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0721781-94.2025.8.07.0000
Número de ordem
158
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ANDRE PAIVA MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181
GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A
MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S
MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A
Terceiros interessados
Processo
0722697-31.2025.8.07.0000
Número de ordem
159
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ALZIANA FERREIRA ASSUNCAO
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo
0700473-90.2025.8.07.0003
Número de ordem
160
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
CRISTIANE HELENA SOARES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA KARLA SOARES GOMES - DF78693
Polo Passivo
GILBERTO FERREIRA DE LIMA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0725378-96.2024.8.07.0003
Número de ordem
161
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
MARIA JOSE PEREIRA DOS REIS SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ESCOLA CASTELINHO DO SABER LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLOVES GONCALVES DE SOUSA - DF25376-A
Terceiros interessados
Processo
0703697-24.2025.8.07.0007
Número de ordem
162
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo
SAMUEL MAGALHAES ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0743456-47.2024.8.07.0001
Número de ordem
163
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
Polo Passivo
ANA CAROLINA FERREIRA BESSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALTAIR BALBINO DE SIQUEIRA - DF52334-A
Terceiros interessados
Processo
0756751-54.2024.8.07.0001
Número de ordem
164
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Polo Passivo
MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA
INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A
DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA - DF8832-A
DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0708419-36.2023.8.07.0019
Número de ordem
165
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEISSON JOSE DA SILVA - DF58160-A
Polo Passivo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH - DF32196-A
DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF26910-A
GEORGIA NUNES BARBOSA - DF33227-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0722014-91.2025.8.07.0000
Número de ordem
166
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
JUVENIL ALLISSON MARTINS DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
Polo Passivo
JULIANA CARNEIRO MARTINS DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo
ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0727193-06.2025.8.07.0000
Número de ordem
167
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS - DF6653-A
Polo Passivo
B. R. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0724549-90.2025.8.07.0000
Número de ordem
168
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A
LEILA MARIA RAMOS DOURADO - DF5353-A
Polo Passivo
PERPETONITA MADALENA BOUCHER
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ RONAN SILVA - DF15287-A
Terceiros interessados
Processo
0728276-57.2025.8.07.0000
Número de ordem
169
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
CLEONICE DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KATLEN SUZAN NARDES - DF31637-A
Polo Passivo
FUNERARIA DINAMICA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO BATISTA DE SOUZA - DF59136-A
Terceiros interessados
Processo
0715342-74.2024.8.07.0009
Número de ordem
170
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER
JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS PEDRO DA SILVA - GO50723-A
LEONARDO CASEIRO DE SOUZA - RJ237990-A
ANDRE MONORI MODENA - DF47921-A
Polo Passivo
JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER
JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO CASEIRO DE SOUZA - RJ237990-A
ANDRE MONORI MODENA - DF47921-A
LUCAS PEDRO DA SILVA - GO50723-A
Terceiros interessados
Processo
0706662-09.2024.8.07.0007
Número de ordem
171
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
JOSE ENEAS DE ARAUJO
PARANA BANCO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
PARANA BANCO S/A
OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA - DF49947-A
MANUELA FERREIRA - DF47837-A
Polo Passivo
PARANA BANCO S/A
JOSE ENEAS DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
PARANA BANCO S/A
MANUELA FERREIRA - DF47837-A
OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA - DF49947-A
Terceiros interessados
Processo
0705687-11.2025.8.07.0020
Número de ordem
172
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo
VINICIUS ROGGER ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A
EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A
EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A
Terceiros interessados
Processo
0724730-91.2025.8.07.0000
Número de ordem
173
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RICARDO HIDEAKI ONO - DF44826-A
BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A
Polo Passivo
ROCCO MATERIAL ELETRICO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0729250-94.2025.8.07.0000
Número de ordem
174
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
EGUILBERTO AQUILES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO PAN S.A
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.
FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A
Terceiros interessados
Processo
0700363-25.2024.8.07.0004
Número de ordem
175
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
LIDER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A
Polo Passivo
CONDOMINIO FLEX GAMA
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A
Terceiros interessados
Processo
0710461-39.2024.8.07.0014
Número de ordem
176
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
CASSIO FILIPE ALBUQUERQUE SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - DF70131-A
Polo Passivo
FLAVIA REGINA COSTA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A
PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A
Terceiros interessados
Processo
0718676-83.2024.8.07.0020
Número de ordem
177
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA MIX CENTER
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A
Polo Passivo
LUIZ FERNANDO PITOMBO CRESPIM COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A
Terceiros interessados
Processo
0702345-52.2025.8.07.0000
Número de ordem
178
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
IRENILDA MARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0731422-09.2025.8.07.0000
Número de ordem
179
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
REJANE MICHELOTTI FLECK
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Polo Passivo
JULIANO FERRAZ SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0710459-74.2025.8.07.0001
Número de ordem
180
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
MARCOS DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO - DF44169-A
MARCOS DE ARAUJO - DF51555-A
Terceiros interessados
Processo
0722675-70.2025.8.07.0000
Número de ordem
181
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0716847-80.2022.8.07.0006
Número de ordem
182
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
MARIA GORETE DE ARAUJO ABRANTES
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
Polo Passivo
BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Terceiros interessados
Processo
0724120-39.2024.8.07.0007
Número de ordem
183
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ELZA ROSA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiros interessados
Processo
0763331-60.2021.8.07.0016
Número de ordem
184
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
MARIA MAURA BARROS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO MOREIRA DA SILVA - DF61716-A
TIFFANY KELITA CAMPOS MOREIRA - DF67643-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0751940-51.2024.8.07.0001
Número de ordem
185
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
VANDERLEY DE JESUS SANTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A
Polo Passivo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo
0705038-06.2025.8.07.0001
Número de ordem
186
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
RENATO MACIEL DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA MACIEL E DIAS - DF25059
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
NELSON PILLA FILHO - RS41666
Terceiros interessados
Processo
0706735-94.2023.8.07.0013
Número de ordem
187
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
P. H. G. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0726199-09.2024.8.07.0001
Número de ordem
188
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ANGELA SANTANA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO ALEANDRO CORREIA TEIXEIRA - MA21205-A
Polo Passivo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0729753-18.2025.8.07.0000
Número de ordem
189
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
A. D. M. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0730831-47.2025.8.07.0000
Número de ordem
190
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JOZELIA DANTAS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA SANTOS DE SOUSA - DF74370
Polo Passivo
BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Terceiros interessados
Processo
0701709-02.2024.8.07.0007
Número de ordem
191
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
PLANALTO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELLA ARCANJO DA SILVA - GO61763
EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A
Polo Passivo
ADRICESER ANTONIO DE AVILA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A
Terceiros interessados
Processo
0725196-85.2025.8.07.0000
Número de ordem
192
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JOZELIA DANTAS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA SANTOS DE SOUSA - DF74370
Polo Passivo
BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Terceiros interessados
Processo
0705920-80.2021.8.07.0009
Número de ordem
193
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
PEDRA NOBRE MARMORES E GRANITOS LTDA
ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
SOFISTICATO GAMA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA
BRENDA THAIS RODRIGUES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO BUENO DO PRADO - DF39146-A
LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A
SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A
DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
Polo Passivo
BRENDA THAIS RODRIGUES PEREIRA
ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
SOFISTICATO GAMA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA
PEDRA NOBRE MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A
SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A
LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A
LEONARDO BUENO DO PRADO - DF39146-A
LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
Terceiros interessados
Processo
0715741-40.2018.8.07.0001
Número de ordem
194
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENAMP
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203-A
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A
Polo Passivo
SIGMA RADIODIFUSAO LTDA
VEM PRA RUA BRASIL
RADIO PANAMERICANA S A
Advogado(s) - Polo Passivo
SIGMA RADIODIFUSAO LTDADP - CURADORIA ESPECIAL
FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A
CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES - SP134031-A
HENRIQUE TARCISIO ROGERIO - SP96956-A
JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746-A
Terceiros interessados
RENATO GONZALEZ SELLA
Processo
0730010-43.2025.8.07.0000
Número de ordem
195
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
REIS E FERNANDES IMÓVEIS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Polo Passivo
AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL TORRES - SP259897-A
Terceiros interessados
Processo
0724211-19.2025.8.07.0000
Número de ordem
196
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo
ALLANDA THAYNA SOBRINHO CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0730125-64.2025.8.07.0000
Número de ordem
197
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo
OLIVERRAR MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0723802-43.2025.8.07.0000
Número de ordem
198
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
NAVARRA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A
Polo Passivo
GORETH DE OLIVEIRA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0730579-44.2025.8.07.0000
Número de ordem
199
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANDREA MARCIA SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO LOPES LIMA - DF75093
Terceiros interessados
Processo
0725067-80.2025.8.07.0000
Número de ordem
200
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
GISLENE NEVES DE SOUZA
GN DE SOUZA - EIRELI
WELLINGTON ANGELO NOGUEIRA MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE - MG145507-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 27 de agosto de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: i) declarar a nulidade das cláusulas dos aditivos contratuais que estabeleçam distinção quanto à forma de reajuste das mensalidades do plano de saúde dos empregados ativos e inativos, devendo a requerida promover a adequação do valor das mensalidades da autora ao valor pago, ao mesmo título, pelos empregados ativos; e ii) condenar a parte ré à devolução dos valores pagos a maior nas mensalidades do plano da autora, limitado ao período dos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das parcelas que foram pagas a maior no curso do processo até a data da readequação da mensalidade (art. 323 do CPC), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora.
Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, baixem-se e arquivem-se os autos.
Publique-se e intimem-se.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DESPACHO
Pela ausência de interesse na produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC. Quanto ao inciso I do referido dispositivo, verifico que existe(m) preliminar(es) pendente(s) de análise. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, observa-se a hipossuficiência da parte autora foi comprovada pelos documentos juntados aos autos. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física defere-se, em regra, a partir da simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, ainda mais quando ausentes elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica.
Nesse contexto, ao impugnar o referido deferimento, o ônus da prova de que a parte beneficiária não ostenta os requisitos necessários para a benesse passa a ser da impugnante, que é quem alega o fato impeditivo do direito. Na espécie, incumbe à parte ré o ônus de comprovar que a parte autora não ostenta os requisitos necessários para a medida. Assim, ao impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita, a parte ré/impugnante atraiu para si o ônus de demonstrar que a parte beneficiária não ostenta os pressupostos legais para a concessão da benesse.
Ocorre, todavia, que a parte ré/impugnante limita sua insurgência na afirmação de que a parte autora não apresentou elementos que justifiquem a hipossuficiência alegada, deixando de produzir qualquer prova acerca da sua situação financeira. Tais argumentos, por si sós, desprovidos de elementos ou indícios que demonstrem a real possibilidade do autor em arcar com as despesas do processo, não têm o condão de infirmar a decisão que deferiu o benefício.
Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Ainda, REJEITO a prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão da autora, eis que pode reclamar a revisão do contrato ao argumento de abusividade e nulidade a qualquer momento, ficando adstrita ao prazo de 3 anos apenas eventual restituição de valores, a ser apreciada no mérito da demanda. Nesse sentido, veja-se: CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. ÍNDICE DE REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. VERIFICADA. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA.
1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de planos de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, a pretensão condenatória de repetição do indébito se sujeitará a prescrição trienal das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, por se basear no enriquecimento sem causa, conforme previsão do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. O aumento da mensalidade dos planos de saúde coletivos não se vincula aos índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), aplicados somente aos contratos individuais de assistência à saúde.
4. Afasta-se a abusividade do reajuste aplicado em plano de saúde coletivo por adesão, quando previsto no instrumento contratual, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1882252, 0710930-04.2023.8.07.0020, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/06/2024, publicado no DJe: 05/07/2024.) Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. No atinente ao inciso II do dispositivo supramencionado, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se à existência de abusividade e desproporcionalidade nos reajustes da mensalidade do plano de saúde contratado pela autora.
Em relação ao inciso III, que trata sobre o ônus da prova, verifico que a pretensão da parte autora no presente feito se amolda as disposições expressas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre o processo as normas protetivas da referida Lei. Tratando-se de relação de consumo, a Lei permite a facilitação da defesa ao Consumidor quando presente dois requisitos, não cumulativos: verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso
VIII. No caso da presente demanda, não vislumbro a existência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, mormente quanto à hipossuficiência técnica da parte autora, uma vez que a prova pode ser requerida e produzida nos autos.
Ante o exposto, tenho que o ônus da prova recaia sobre a parte a parte autora. Por fim, nos moldes do inciso V, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 dias, justificando-as. Em caso de prova pericial, deverá indicar expressamente a respectiva especialidade. Convém acrescentar, a esse respeito, que a juntada de documentos novos, nesse momento processual, só se justifica se comprovado que estes se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, a contestação, a reconvenção e a réplica, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC.
Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CITAÇÃO
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DOMICÍLIO ELETRÔNICO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-79 Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Endereço: SMAS, (Setor de Áreas Isoladas Sudoeste) 6850, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71219-010 Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que o réu, com domicílio eletrônico, deve ser citado e intimado via sistema, bem como representado por advogado, conforme previsão do CPC.
Exclua-se eventual anotação no sistema. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Para o réu com domicílio eletrônico, A PRESENTE
DECISÃO
TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado, nos termos da Resolução CNJ 455/2022. Fica o réu advertido de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à fixação de multa, na forma do artigo 246, § 1º-C, do CPC. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.
THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, poderão ser acessados por meio do QRCode acima.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0716633-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA DE BARROS LEAL CALADO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, diante dos documentos anexados aos autos, que evidenciam a sua hipossuficiência financeira. Anote-se. Anote-se, ainda, o benefício da tramitação preferencial (80 anos), diante do documento de ID 231054602. No mais, intime-se a parte autora para que anexe aos autos procuração recente, eis que a anexada no ID 231054609 refere-se ao ano de 2021 e nem sequer indica a data exata em que subscrita.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito