0716634-49.2023.8.07.0003

Intimação

Órgão

2ª Vara Cível de Ceilândia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LILIANE FERREIRA DA SILVA MORAIS

Advogado

ELIANE ARRAIS FERREIRA DA SILVA (OAB 74459/DF)

Órgão

2ª Vara Cível de Ceilândia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LILIANE FERREIRA DA SILVA MORAIS

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não há quaisquer outros vícios que obstem o prosseguimento da ação, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO De início, ressalte-se que a sentença de divórcio (Proc. 0703510-24.2018.8.07.0019), que teve seu regular trâmite na vara cível, de família, órfãos e sucessões do Recanto das Emas/DF, estabeleceu, com clareza, a divisão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel à razão de 50% para cada uma das partes.

É certo que, em um primeiro momento, era natural que o imóvel permanecesse sob o regime de condomínio/composse. Entretanto, as partes não estão submetidas de forma permanente a esta situação jurídica. O art. 1.320 do Código Civil dispõe: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". JÁ o art. 1.322 da Lei Civil, estabelece: "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior".

Para que se viabilize a extinção de condomínio de bem imóvel, entretanto, é fundamental que a parte prove a condição de proprietário/coproprietário ou possuidor/copossuidor, e tal prova é eminentemente documental. Conforme o lastro probatório juntado aos autos, afere-se que as partes não são proprietárias do imóvel em comento (trata-se de imóvel pertencente o Distrito Federal, conforme matrícula de ID 160299121).

Não obstante, o E. TJDFT tem admitido a possibilidade de extinção de "condomínio" e alienação judicial dos direitos possessórios em imóveis não regularizados, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL IRREGULAR. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. RECURSO PROVIDO.

1. Na pretensão de alienação judicial de imóvel, nos termos da previsão constante do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade do bem pressupõe o respectivo registro da escritura pública dos bens imóveis no cartório competente.

2. Contudo, o termo de cessão de direito sobre o imóvel, bem como os laudos de avaliação constantes evidenciam se tratar de direito pessoal dotado de conteúdo econômico. Assim, ainda que o bem imóvel não possua regularização fundiária e escritural, a documentação do órgão da Administração Pública indica que a área é passível de regularização.

3. Sob a ótica do direito pessoal, a existência de expressão econômica permite reconhecer tanto a possibilidade de alienação dos direitos de posse incidentes sobre o bem quanto a de partilha do valor oriundo da venda.

4. Por se tratar de imóvel ainda não regularizado, devem ser adotadas no processo de alienação as cautelas de praxe, porquanto não se trata de alienação judicial do imóvel, mas apenas dos direitos possessórios que as partes sustentam possuir, circunstância que deverá ser evidenciada objetivamente em todos os atos preparatórios e executivos da alienação judicial, a fim de dar ciência inequívoca aos eventuais arrematantes das condições dos direitos que estão sendo alienados.

5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão cassada. (Acórdão 1260457, 07047157720208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Importante destacar que as questões atinentes aos débitos incidentes sobre o imóvel (tributos) objeto da lide são dívidas comuns dos compossuidores. Débitos de água e luz pertencem à RÉ, pois foi estabelecido, em sentença de divórcio, que ela permaneceria na posse do imóvel, usufruindo dos aluguéis.

DISPOSITIVO

PRINCIPAL

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL situado na QNO 13, Conjunto A, Casa 42-A, Setor “O”, Ceilândia Norte – DF. Expeça-se mandado de avaliação judicial, a ser cumprido por Oficial de Justiça avaliador, a fim de que seja apurado o valor de venda do imóvel. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, o feito será liquidado por liquidação por arbitramento (art. 509, I, c/c 510, ambos do CPC), com avaliação/perícia judicial sobre o imóvel para que, com base nela, seja alcançado/determinado o valor de venda e do aluguel referente ao mesmo.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude do princípio da causalidade, condeno a ré às custas processuais e os honorários advocatícios, considerada sua fixação em 10% (dez por cento) do valor obtido com a venda, nos termos dos arts. 85, 2º e 86, § único, ambos do CPC. Suspendo a cobrança do valor devido, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da hipossuficiência da ré, a qual reconheço, considerando-a beneficiária da justiça gratuita.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente