0716636-02.2026.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716636-02.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELE BATISTA RIBEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão Cuida-se de embargos de declaração opostos por DANIELE BATISTA RIBEIRO em face da decisão de ID 289502841, que determinou a suspensão do processo em razão da controvérsia submetida ao Tema 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta a embargante, em síntese, que a hipótese dos autos não se insere no âmbito do referido tema, porquanto os elementos probatórios indicariam que o cancelamento do voo decorreu de falha operacional interna da companhia aérea, e não de caso fortuito externo ou força maior. A requerida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão. Sucintamente relatados, decido. A decisão embargada considerou que a requerida atribuiu o cancelamento do voo a condições meteorológicas adversas, circunstância que, em tese, se enquadra nas hipóteses previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica e, por conseguinte, na controvérsia submetida ao Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal.

A embargante, por sua vez, sustenta que a documentação acostada aos autos, notadamente a declaração de contingência emitida pela requerida, indicaria causa operacional para o cancelamento, o que, segundo defende, afastaria a incidência do referido tema. As partes divergem, portanto, quanto à causa determinante do cancelamento do voo, questão cuja definição pressupõe a apreciação dos elementos probatórios constantes dos autos e integra o mérito da controvérsia.

Nesse contexto, a suspensão do processo não importa conclusão acerca da causa efetiva do cancelamento, tampouco antecipa juízo quanto à configuração, ou não, de caso fortuito externo, força maior ou eventual falha operacional. A medida decorre da existência de controvérsia relacionada a circunstância que, em tese, se encontra abrangida pela determinação de suspensão vinculada ao Tema 1.417. Desse modo, os argumentos deduzidos pela embargante dizem respeito à valoração dos elementos probatórios e à definição da causa do cancelamento, sem evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, mantendo-se integralmente a decisão ID 289502843, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 de repercussão geral.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente