0716637-04.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 119, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 31039375 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0716637-04.2023.8.07.0003 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE:

I. M. D. S., J.

V. M. S. REPRESENTANTE LEGAL:

I. M. D. S.

REQUERIDO:

C. A. S. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, habilitei o(a) advogado(a) constituído pela parte ré, conforme procuração de ID 216729449, conferindo-lhe visualização dos autos. Aguarde-se o prazo para manifestação. Não havendo, rearquivem-se os autos. JUDAINE ARAUJO FERREIRA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 119, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 31039375 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0716637-04.2023.8.07.0003 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE:

I. M. D. S., J.

V. M. S. REPRESENTANTE LEGAL:

I. M. D. S.

REQUERIDO:

C. A. S. CERTIDÃO Certifico que o prazo de cinco dias concedido na ID. 173576514 transcorreu in albis em 06/10/2023. Aguarde-se o prazo para oferecimento de defesa pelo período remanescente. JUDAINE ARAUJO FERREIRA (datado e assinado eletronicamente)

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I. M. D. S., J.

V. M. S. REPRESENTANTE LEGAL:

I. M. D. S.

REQUERIDO:

C. A. S. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, encaminhei o link de acesso à audiência para os endereços (e-mail) informados nos autos. Certifico, ainda, que o link da referida audiência encontra-se no QRCode a seguir: Assim, aguarde-se audiência designada. FLAVIO ROBERTO VASCONCELOS OLIVEIRA Servidor Geral

Diante do exposto, à guisa de maiores elementos acerca da efetiva necessidade do alimentando e da capacidade financeira do alimentante, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada e FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO SEGUNDO REQUERENTE (J.

V. M. S, nascido em 20/05/2009) no valor de 4 (quatro) salários mínimos, devendo a obrigação ser depositada até o dia 10 mensal na conta bancária da genitora do alimentando.Assim, tendo em conta que o juiz deve "promover, a qualquer tempo, a autocomposição" e pode fazê-la no início do processo, independentemente da vontade manifestada entre partes, nos termos do artigo 139, V c/c 334 e seguintes do CPC, determino a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada por videoconferência.Conforme determinado na Resolução n. 465/2022 do CNJ, os participantes da solenidade deverão estar trajados de maneira adequada, como também estar com a câmera de seu equipamento ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, não sendo admitida a participação dentro de veículos, ou em vias públicas, por exemplo.