0716640-74.2024.8.07.0018

• PAULO FONTES DE RESENDE
  OAB/DF 38633cpf012.***.***-20Mostrar

Sentença

Órgão

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

ANNIE VIEIRA CARVALHO

Advogado

PAULO FONTES DE RESENDE (OAB 38633/DF)

III - No presente caso, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões lançadas já foram adequadamente expostos, qual seja, o cumprimento da decisão de ID 242663689 está condicionado à sua preclusão, que se dará com o trânsito em julgado, de modo que não há que se falar em cumprimento da parte incontroversa. Ademais, a decisão embargada condicionou expressamente a expedição de requisitórios à sua preclusão.

Condicionar a expedição dos pertinentes requisitórios à preclusão da decisão que os determina significa buscar a prática da segurança jurídica que tanto é necessária para o ordenamento jurídico. Não há que se falar em violação da duração razoável do processo. Eventual insurgência quanto ao posicionamento meritório adotado deve ser manifestada pela via recursal própria.

IV -

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 13:32:31. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Dessarte, o pleito realizado pelo ente público de excesso no quantum apurado não merece prosperar.

Decido.

IV – Diante da concordância manifestada em ID 237939891 com a planilha de cálculos de ID 235482139 - os quais se encontram em consonância com os critérios definidos pelo julgado, HOMOLOGO o valor R$ 134.571,16 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), sendo R$ 122.364,46 referente ao valor devido à exequente ANNIE VIEIRA CARVALHO, CPF 022.***.***-01, com porcentagem a deduzir de 23% dos honorários contratuais, e R$ 12.206,70 os honorários sucumbenciais.

V - Considerando a eventual manutenção de controvérsia quanto ao valor exequendo, com fundamento no poder geral de cautela e com o intuito de preservar a segurança jurídica e a economia processual evitando a prática de atos processuais desnecessários, apenas preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, observado o limite de 20 salários mínimos no que tange à RPV. No mais, ficam as partes, desde já, cientes que eventual irresignação quanto ao prosseguimento do feito após preclusa a presente decisão deverá ser manejado por meio do recurso cabível, sendo certo que as hipóteses do art. 1.022 do CPC não contemplam eventual reapreciação da matéria em decorrência de mero descontentamento das Partes em face do decisum.

VI – Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente para aguardar o pagamento do precatório. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta

Requer a rejeição da impugnação. É a síntese do necessário.

Decido. Prejudicial Externa

III – O DISTRITO FEDERAL alega que há prejudicialidade externa em razão do ajuizamento da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 para desconstituir o título judicial formado no processo n. 0702195-95.2017.8.07.0018. Ao contrário do alegado, a Desembargadora Relatora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, da 1ª Câmara Cível, indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, concernente no pedido de suspensão da eficácia do acórdão rescindendo para impedir que sejam ajuizadas ações de liquidação individual e cumprimentos de sentença; e suspensão das liquidações ou cumprimentos que já tenham sido ajuizados – até o trânsito em julgado da ação rescisória, nos moldes do art. 969 do CPC, nos seguintes termos: “(...)Diante de tal quadro, não sobressai a invocada probabilidade do direito, condição bastante para o indeferimento da medida pleiteada.

De todo modo, expressa-se quanto ao apontado perigo da demora, com a iminência do ajuizamento de elevado número de execuções individuais no Tribunal. A despeito dessa inequívoca possibilidade, não se pode ignorar que os interessados objetivam o recebimento de verba alimentar, aprovada em lei e com direito assegurado em decisão de mérito transitada em julgado e, nessa medida, não se distingue motivo suficiente para a suspensão das liquidações/execuções.

Tais fatos indicam, ao menos nesta análise inicial, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida. Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e. Colegiado.

3. Com essas considerações, indefiro o pedido de tutela de urgência.” Assim, não se vislumbra a hipótese de prejudicialidade externa que recomende a suspensão da presente execução. Pelo exposto, INDEFERE-SE esta preliminar. Inexigibilidade do Título Judicial

IV – Sobre a alegação de inexigibilidade da obrigação afirmando que não foi observada a dotação orçamentária na LOA e autorização na LDO, não merece acolhida. A pretensão da parte exequente de recebimento do pagamento retroativo do reajuste salarial, referente aos meses de novembro de 2015 a março de 2022, se baseia no julgamento da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018, transitada em julgado, que na fase recursal analisou o fundamento do DISTRITO FEDERAL acerca da ausência de dotação orçamentária para o exercício de 2015, tendo a 3ª Turma Cível negado provimento ao recurso do réu, ora executado.

Logo, também INDEFERE-SE esta preliminar. Mérito

V – Quanto aos critérios de correção monetária, analisando a planilha de cálculo de ID 206422605 verifica-se que a parte exequente corrigiu o valor pelo índice IPCA-E, com a aplicação da Taxa Selic, contudo, não é possível verificar o termo inicial e final de utilização de cada índice. Assim, como os cálculos apresentados pela parte exequente não contemplaram integralmente os critérios definidos no RE 870.947/SE e na EC 113/2021, não há como fixar o montante devido neste momento.

VI –

Diante do exposto, REJEITA-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo com base nos valores informados na planilha de ID 210030465, devendo ser atualizados pela evolução do IPCA-E, com a incidência da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança, desde a citação (20/03/2017) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa Selic; com a inclusão da verba sucumbencial fixada na decisão de ID 217370227.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para ciência. Prazo: CINCO DIAS. Após, façam os autos conclusos para homologação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de fevereiro de 2025 20:25:21. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

V - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VI - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei Distrital 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020.

VII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

VIII - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

IX - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora.

X - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XI - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XII - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

XIII - Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20.6.2018, fixo honorários de 10% sobre o valor devido.

XIV - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 11 de novembro de 2024 21:36:19. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Órgão

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatários

DISTRITO FEDERAL, ANNIE VIEIRA CARVALHO

Advogado

PAULO FONTES DE RESENDE (OAB 38633/DF)

Órgão

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatários

DISTRITO FEDERAL, ANNIE VIEIRA CARVALHO

Advogado

PAULO FONTES DE RESENDE (OAB 38633/DF)