Processo Nº 0716851-96.2026.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0716851-96.2026.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

22 set 202600:00 · há 11 dias

Edital

Órgão: 1ª Turma Cível
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários: M. P. D. D. F. E. D. T., A. M. S., S. S.
Advogados: ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA (OAB 28797/DF), ERIVELTO CAVALCANTI CATAO (OAB 62893/DF), ODIRAN DOS SANTOS (OAB 45234/DF), PRISCILLA SALES BARBOSA (OAB 29804/DF)

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

1TCV - Primeira Turma Cível

36ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL -1TCV (PERÍODO 7/10 A 15/10/2026)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 07 de Outubro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.

Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.

Processo

0709760-79.2022.8.07.0004

Número de ordem

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Julho 20261 evento

9 jul 202600:00 · há 2 meses
Edital
E
Órgão
1ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
M. P. D. D. F. E. D. T., A. M. S., S. S.
Advogados
ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA (OAB 28797/DF), ERIVELTO CAVALCANTI CATAO (OAB 62893/DF), ODIRAN DOS SANTOS (OAB 45234/DF), PRISCILLA SALES BARBOSA (OAB 29804/DF)
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
25ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL -1TCV (PERÍODO 22 A 29/7/2026)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 22 de Julho de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.
Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.
Processo
0713027-36.2025.8.07.0010
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
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Maio 20262 eventos

28 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
A. M. S., S. S.
Advogados
ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA (OAB 28797/DF), ERIVELTO CAVALCANTI CATAO (OAB 62893/DF), ODIRAN DOS SANTOS (OAB 45234/DF), PRISCILLA SALES BARBOSA (OAB 29804/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0716851-96.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. M. S. AGRAVADO: S. S.
DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por S.S. da decisão monocrática proferida por este Relator, por meio da qual foi parcialmente deferida a tutela de urgência recursal para determinar a transferência provisória do lar de referência do menor B.S.S. para a residência paterna, bem como fixar a convivência materna em modalidade assistida até ulterior deliberação. A agravante sustenta, em síntese, a existência de vício processual por ausência de apreciação de petição anteriormente protocolada, bem como a ocorrência de inovação recursal, afronta à coisa julgada material, e ausência de elementos concretos aptos a justificar a alteração do lar de referência do menor.
Aduz, ainda, que o genitor retirou a criança da escola antes da expedição do alvará judicial, sem comunicação prévia à genitora, circunstância que reputa lesiva ao melhor interesse do menor. Requer, liminarmente, o retorno imediato da criança ao lar materno ou, subsidiariamente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento colegiado do presente recurso. Todavia, o pedido liminar não merece acolhimento.
Embora a petição apresente extensa argumentação defensiva, não traz elemento novo objetivo ou prova técnica idônea capaz de afastar, em juízo de cognição sumária, os fundamentos que embasaram a tutela deferida, notadamente a existência de investigação criminal em curso, os indícios de sofrimento psíquico da criança, a notícia de ideação suicida e a conclusão ministerial no sentido da necessidade de adoção imediata de medidas protetivas pautadas no princípio da precaução e da proteção integral do menor.
Quanto à alegação de ausência de apreciação do argumento de inovação recursal constante da petição de ID 84696782, pondere-se que a decisão agravada não se amparou especificamente nos relatos de tricotilomania, onicofagia ou pavor relacionado à higiene pessoal mencionados na manifestação ministerial, mas sim na confirmação, em sede de cognição sumária, de indícios substanciais de sofrimento psíquico do menor, evidenciados pela verbalização de ideação suicida, circunstância, inclusive, não negada pela genitora, bem como na necessidade de inserção provisória da criança em ambiente mais seguro e acolhedor, a fim de minimizar o agravamento do quadro emocional narrado.
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27 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Abril 20261 evento

28 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
A. M. S.
Advogados
ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA (OAB 28797/DF), ODIRAN DOS SANTOS (OAB 45234/DF), PRISCILLA SALES BARBOSA (OAB 29804/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0716851-96.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. M. S. AGRAVADO: S. S.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por A.M.S. para reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo/DF, que, nos autos de tutela cautelar antecedente, indeferiu os pedidos de urgência formulados pelo agravante. Na origem, o genitor pleiteia a adoção de medidas protetivas em favor do filho menor, consistentes, em síntese, na fixação provisória da residência de referência em seu lar, na modulação da convivência materna e na submissão do infante a acompanhamento técnico especializado, ao argumento de que a criança se encontra em situação de grave vulnerabilidade psíquica.
Sustenta o recorrente que há investigação criminal em curso envolvendo suposto abuso sexual praticado por pessoa vinculada ao núcleo materno, bem como elementos indicativos de postura não protetiva por parte da genitora, a qual, segundo afirma, teria permitido a manutenção de contato entre o menor e a investigada e exercido pressão psicológica no sentido de induzi-lo à retratação. Acrescenta que a criança teria verbalizado ideação suicida, circunstância que, a seu ver, evidencia risco atual e concreto a justificar a intervenção imediata do Poder Judiciário.
Preparo recolhido.
É o relatório.
Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, compete ao relator apreciar o pedido de tutela provisória recursal quando presentes os requisitos legais. Em demandas que envolvem direitos de crianças e adolescentes, a análise deve ser orientada, com especial rigor, pelos princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor, consagrados no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ressai dos autos que o menor, filho do agravante, teria sido vítima de abuso sexual pela babá, aos sete anos de idade, inquérito em curso, porém a genitora do menor, não obstante ter conhecimento do fato e ter sido alertada pelo Conselho Tutelar a afastar a criança da suposta agressora, permitiu contato do menor com a mesma durante reunião familiar sugerindo, ainda, que a criança se retratasse. Diante da gravidade, medidas cautelares judiciais foram deferidas para determinar o afastamento da suposta agressora.
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Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Direito de família. Tutela cautelar antecedente. Tutela de urgência. Suspeita de abuso sexual. Alteração provisória da residência de referência do menor. Convivência materna assistida. Princípio do melhor interesse da criança. Proteção integral. Princípio da precaução. Fatos supervenientes. Provimento do agravo de instrumento. Prejudicialidade do agravo interno.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente destinada à alteração provisória da residência de referência de criança para o lar paterno, à restrição da convivência materna à modalidade assistida e à adoção de medidas protetivas, sob o fundamento de suficiência das medidas protetivas já deferidas na esfera criminal.

No curso do recurso, sobrevieram novos elementos probatórios e pareceres ministeriais favoráveis ao deferimento da medida, tendo sido concedida tutela recursal parcialmente confirmada no julgamento de mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os fatos supervenientes demonstram, em sede de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano aptos a justificar a alteração provisória da residência de referência da criança e a restrição da convivência materna; e (ii) estabelecer se subsistem fundamentos para a reforma da decisão monocrática que deferiu a tutela recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A análise da tutela provisória limita-se à verificação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, orientada pelos princípios da proteção integral, da precaução e do melhor interesse da criança, sem antecipação do julgamento definitivo sobre a guarda ou sobre a investigação criminal.

4. Os elementos probatórios supervenientes evidenciam que o risco à integridade da criança não decorre apenas do contato com a pessoa investigada, mas também da permanência em ambiente emocionalmente invalidante, no qual seu sofrimento teria sido minimizado e sua narrativa descredibilizada.

5. A necessidade de atendimento psiquiátrico especializado, associada ao diagnóstico de transtornos psíquicos, incluindo ideação suicida e tricotilomania, revela quadro de sofrimento psicológico grave, apto a justificar atuação jurisdicional preventiva e imediata.

6. A verbalização de ideação suicida por criança constitui circunstância excepcional que impõe a incidência do princípio da precaução, sendo incompatível com a proteção integral exigir certeza absoluta acerca dos fatos antes da adoção de medidas destinadas à preservação da integridade física e psíquica do menor.

7. As alegações deduzidas pela agravada quanto à inexistência dos requisitos da tutela, à suposta inovação recursal, à coisa julgada e a eventual irregularidade procedimental não afastam os fundamentos da medida protetiva, os quais permanecem corroborados pelos pareceres ministeriais e pelos fatos supervenientes.

8. O julgamento do mérito do agravo de instrumento absorve a controvérsia relativa à tutela recursal anteriormente concedida, tornando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: A tutela provisória destinada à alteração da residência de referência da criança e à restrição provisória da convivência de um dos genitores é cabível quando os elementos supervenientes evidenciam, em cognição sumária, risco concreto à integridade física ou psíquica do menor, devendo prevalecer, à luz dos princípios da proteção integral, da precaução e do melhor interesse da criança, a adoção imediata das medidas protetivas necessárias, ainda que a apuração definitiva dos fatos dependa de instrução probatória.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 1.585; CC, art. 1.589. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de Instrumento n. 0703312-05.2022.8.07.0000, acórdão n. 1633311, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 19.10.2022, DJe 10.11.2022.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0716851-96.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. M. S. AGRAVADO: S. S.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por A.M.S. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo/DF, que, nos autos de tutela cautelar antecedente, indeferiu os pedidos de alteração provisória do lar de referência do menor B.S.S., fixação de convivência materna assistida e adoção de acompanhamento especializado à criança.

Em decisão anterior, este Relator reconheceu a plausibilidade jurídica das alegações deduzidas pelo agravante e a gravidade do risco psíquico narrado, especialmente diante da investigação criminal em curso envolvendo suposto abuso sexual praticado por pessoa vinculada ao núcleo materno, da existência de medidas protetivas já deferidas pelo Juízo especializado e da notícia de ideação suicida verbalizada pela criança.

Não obstante, por prudência e diante da sensibilidade das medidas postuladas, a apreciação da tutela recursal foi postergada para após manifestação da douta Procuradoria de Justiça. Sobreveio petição do agravante trazendo fatos e documentos supervenientes, dentre eles planilha de convivência indicando reduzida presença materna efetiva no cotidiano do menor, registros de videochamadas demonstrando que o agravante presta suporte pedagógico e emocional ao filho mesmo nos períodos formalmente atribuídos à genitora, bem como elementos que apontam ambiente de revitimização psicológica no núcleo materno.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para determinar a transferência provisória do lar de referência do menor para a residência paterna e a conversão das visitas maternas em modalidade assistida, até a realização de estudo psicossocial, ao fundamento de que os elementos constantes dos autos evidenciam situação concreta de risco à integridade psíquica da criança, impondo incidência dos princípios da proteção integral, da precaução e do melhor interesse do menor.

É o relatório.

Decido. A manifestação ministerial, aliada aos documentos supervenientes apresentados pelo agravante, reforça substancialmente o quadro de vulnerabilidade psíquica já identificado na decisão anterior. Com efeito, os novos elementos indicam, em sede de cognição sumária, não apenas a persistência do risco emocional anteriormente apontado, mas também a insuficiência prática da estrutura protetiva atualmente existente no ambiente materno.

A planilha de convivência juntada aos autos revela reduzida presença materna efetiva na rotina da criança, ao passo que os registros de videochamadas sugerem que o agravante permanece exercendo função cotidiana de suporte emocional e pedagógico mesmo durante os períodos formalmente atribuídos à genitora. Além disso, a manifestação ministerial destaca circunstâncias objetivas que, em tese, evidenciam postura não protetiva por parte da agravada, notadamente a minimização dos fatos investigados, a manutenção de contato da criança com a suposta agressora e a existência de ambiente emocional potencialmente invalidante da narrativa do menor.

Soma-se a isso o quadro psíquico descrito nos autos, marcado por verbalização de ideação suicida e sintomas compatíveis com sofrimento emocional relevante. Nessas circunstâncias, a manutenção do status quo, ao menos neste momento processual, revela potencial de agravamento do dano psíquico narrado. Ao contrário do que se concluiu na origem, o afastamento físico da investigada, embora relevante, não esgota a tutela necessária à proteção integral da criança, sobretudo quando subsistem indícios de ambiente emocional inadequado ao acolhimento da vítima.

De outro lado, a medida postulada ostenta natureza provisória e reversível, podendo ser revista após a realização da instrução probatória e dos estudos técnicos pertinentes, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Assim, à luz do princípio da precaução, do melhor interesse do menor e da proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e diante da manifestação do Ministério Público neste sentido (ID 84680222), reputo presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência recursal para: a) determinar a transferência provisória do lar de referência do menor B.S.S. para a residência paterna, permanecendo a criança sob os cuidados do agravante até ulterior deliberação; b) fixar provisoriamente a convivência materna em modalidade assistida, em dias e condições a serem ajustados pelo Juízo de origem, preferencialmente com acompanhamento técnico; c) determinar ao Juízo de origem a adoção prioritária das providências necessárias à realização de estudo psicossocial e acompanhamento especializado da criança.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Após, retornem-me os autos para elaboração do voto, considerando que as contrarrazões já foram apresentadas. Intimem-se. Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator

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