Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025
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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0716856-41.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277) REQUERENTE: ANDREIA LOPES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso.
Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Após o encaminhamento do referido ofício, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Brasília - DF, 8 de maio de 2025 12:49:09. ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0716856-41.2024.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ANDREIA LOPES DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Esta Presidência, em decisão de ID 67991445, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por ANDREIA LOPES DA SILVA, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado ao Supremo Tribunal Federal. O STF, na decisão ID 70439598, determinou a devolução dos autos à origem, fazendo constar que: "Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
Ocorre que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo. A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral.
Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). (...)
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Publique-se." Dessa forma, verifica-se que a Corte Suprema entendeu que a questão suscitada está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado e que a impugnação da decisão somente seria possível por meio de agravo interno. Assim, não tendo a parte recorrente se desincumbido da oposição de agravo interno, julgo prejudicado o agravo em recurso extraordinário e determino a remessa dos autos à origem.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0716856-41.2024.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ANDREIA LOPES DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Foram apresentadas contrarrazões.
Decido. Os argumentos trazidos pela parte recorrente não infirmam a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário. Assim, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do § 4º do art. 1.042 do CPC.
Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0716856-41.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: ANDREIA LOPES DA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cujas ementas são as seguintes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pela autora sob o fundamento de que a exclusão dos períodos laborados fora de estabelecimento de educação básica encontra-se em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com os precedentes deste colegiado, inexistindo erro da Administração Pública.
2. A embargante aduz que o julgado padece de omissões quanto à documentação anexada aos autos as quais demonstram o efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial. Ressaltou que os períodos laborados na Unidade Regional de Educação Básica – UNIEB e na coordenação de ensino cuidam de efetivo magistério e que a ordenação de espaços físicos e divisão em órgãos dentro da estrutura da Secretaria de Educação não interfere na natureza da atividade desempenhada.
3. Recurso próprio, regular e tempestivo.
4. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.
2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pela autora sob o fundamento de que a exclusão dos períodos laborados fora de estabelecimento de educação básica encontra-se em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com os precedentes deste colegiado, inexistindo erro da Administração Pública.
2. A embargante aduz que o julgado padece de omissões quanto à documentação anexada aos autos as quais demonstram o efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial. Ressaltou que os períodos laborados na Unidade Regional de Educação Básica – UNIEB e na coordenação de ensino cuidam de efetivo magistério e que a ordenação de espaços físicos e divisão em órgãos dentro da estrutura da Secretaria de Educação não interfere na natureza da atividade desempenhada.
3. Recurso próprio, regular e tempestivo.
4. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.
5. No caso, inexistem omissões a serem sanadas. A fundamentação do julgado concluiu que os documentos carreados ao feito não comprovaram o preenchimento do requisito legal consistente no efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio a justificar a concessão de aposentadoria especial e o pagamento de abono de permanência. Também restou destacado que a Unidade de Educação Básica (UNIEB) é unidade técnica e administrativa integrante da Coordenação Regional de Ensino (CRE) e se caracteriza como ambiente distinto de um estabelecimento de educação básica.
6. A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza omissão. A irresignação apresentada reflete inconformismo da recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC.
7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Sem custas e sem honorários.
Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2025. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal
5. No caso, inexistem omissões a serem sanadas. A fundamentação do julgado concluiu que os documentos carreados ao feito não comprovaram o preenchimento do requisito legal consistente no efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio a justificar a concessão de aposentadoria especial e o pagamento de abono de permanência. Também restou destacado que a Unidade de Educação Básica (UNIEB) é unidade técnica e administrativa integrante da Coordenação Regional de Ensino (CRE) e se caracteriza como ambiente distinto de um estabelecimento de educação básica.
6. A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza omissão. A irresignação apresentada reflete inconformismo da recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC.
7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Sem custas e sem honorários.
8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.” “RECURSO INOMINAD O. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES - TEMA 965/STF. PERÍODO LABORADO EM UNIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO, NOS TERMOS DO ART. 67, § 2º, DA LEI nº. 9.394/96.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente a pretensão autoral para “(i) declarar que as atividades exercidas na Unidade Regional de Educação Básica - UNIEB no período compreendido entre 06/05/00 a 01/01/02; 25/03/04 a 29/02/08 e 24/08/10 a 31/12/11, (2701 dias) devem ser consideradas como de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial; (ii) reconhecer o direito da autora de perceber o pagamento de abono permanência a partir de 01/2023; (iii) declarar que o abono de permanência deve compor o cálculo do terço de férias; e (iv) para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$
1. 703,76 (mil setecentos e três reais e setenta e seis centavos), a título de abono permanência e 13º salário, referente a 01/2023, mais as parcelas que vencerem no curso do processo até a implementação da verba no contracheque da requerente.”
2. A autora, professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, sustentou que os períodos laborados na Coordenação Regional de Ensino do Gama – CRE UNIEB de 06/05/00 a 01/01/02 (606 dias), 25/03/04 a 29/02/08 (1.437 dias) e 24/08/10 a 31/12/11 (495 dias) correspondem a efetivo exercício de atividades de magistério. Assim, pleiteou a condenação da Administração Pública a promover a recontagem dos requisitos para a sua aposentadoria especial, bem como a incluir o abono de permanência em seus contracheques/fichas financeiras.
3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Ausente o preparo em razão de isenção legal. Foram apresentadas contrarrazões.
4. Em sua insurgência, o Distrito Federal sustenta que, no período vindicado, a recorrida atuou na Coordenação Regional de Ensino do Gama e, portanto, fora de estabelecimento de educação básica, razão pela não se evidencia o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e percepção do abono de permanência.
5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste em verificar se a professora preencheu requisito legal, consistente na atuação em estabelecimento de educação básica, a justificar a concessão de aposentadoria especial e o pagamento de abono de permanência.
6. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece em seu artigo 67, § 2º, que são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
7. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no TEMA 965 de que "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio."
8. No caso em análise, conforme disposto no documento de ID 63952584 - Pág. 5 emitido pela Gerência de Tempo de Serviço da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a Unidade de Educação Básica (UNIEB) é unidade técnica e administrativa integrante da Coordenação Regional de Ensino (CRE) e se caracteriza como ambiente distinto de um estabelecimento de educação básica e, portanto, de uma escola que ministra educação infantil, ensino fundamental e médio.
9. Quanto ao tema, este Colegiado firmou o entendimento de que não configura tempo de efetivo exercício a atividade desenvolvida por Professor ou Professora da Carreira de Magistério lotada em Regional de Ensino ou Unidade de Educação Básica (UNIEB), por não se qualificarem como estabelecimento de ensino básico em seus diversos níveis e modalidades, conforme art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 - Lei das Diretrizes Básicas da Educação Nacional. (Acórdão 1834445, 07363892020238070016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024.
Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1902133, 07471700420238070016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 5/8/2024, publicado no DJE: 21/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
10. Em decorrência, a exclusão dos períodos laborados fora de estabelecimento de educação básica encontra-se em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com os precedentes deste colegiado, inexistindo erro da Administração Pública a ser reparado.
11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada a fim de excluir os períodos laborados na Coordenação Regional de Ensino do Gama – CRE UNIEB de 06/05/00 a 01/01/02 (606 dias), 25/03/04 a 29/02/08 (1.437 dias) e 24/08/10 a 31/12/11 (495 dias) como de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial, afastando-se a pretensão de recebimento de abono permanência na forma pleiteada.
12. Sem condenação e honorários advocatícios ante a inexistência de recorrente vencido.
13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.” A parte recorrente aponta violação ao art. 40, §5º e ao art. 201, §8º, todos da Constituição Federal, além de afronta ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772. Assevera que houve comprovação nos autos de que as funções exercidas pela recorrente estão em conformidade com as disposições legais e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser contabilizadas para fins de comprovação do tempo de efetivo exercício nas funções de magistério e que, no entanto, diversos períodos foram excluídos da contagem equivocadamente.
Sustenta a existência de repercussão geral. Preparo anexado ao ID 67951864. Contrarrazões apresentadas. O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido. Isso porque, não obstante aos argumentos recursais, o julgado proferido por esta Turma Recursal está em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, especialmente no que circunscreve ao tema 965 (RE 905357), em que restou fixada a tese que “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.” Assim, embora o Supremo tenha ampliado a abrangência da função do magistério para fins de contagem especial de tempo de serviço, condicionou o seu exercício aos estabelecimentos de ensino básico.
Desta forma, para rever o entendimento do Colegiado, de que no período reclamado a autora não exerceu suas atividades em locais qualificados como estabelecimentos de educação infantil, de ensino médio ou fundamental, conforme almejado pela parte recorrente, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF. Por outro lado, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo acórdão, tal como posta na lide, demandaria a análise da legislação infraconstitucional.
E, nesse aspecto é pacífica a a jurisprudência do STF no sentido de inadmitir a ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se o RE 1211180 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, DJe 18/12/2019.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. Brasília, 23 de janeiro de 2025. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal
8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 18/11/2024 A 22/11/2024
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. DANIEL FELIPE MACHADO, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 841, de 17/05/2021, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 18 de Novembro de 2024 (Segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 18/11/2024 A 22/11/2024, com duração de até 5 (cinco) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30min do primeiro dia). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.
As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão virtual, de acordo com o art. 51 do RITRJE.
Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.
Processo
0731400-68.2023.8.07.0016
Número de ordem
1
Órgão julgador
Presidência da Terceira Turma Recursal
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582)
Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo
JARBAS MARTINS SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A
Polo Passivo
STENIO ARAUJO CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE SANTOS CORREA - DF5307800-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
Processo
0726897-04.2023.8.07.0016
Número de ordem
2
Órgão julgador
Presidência da Terceira Turma Recursal
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante (5980)
Arrolamento de Bens (6020)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ALDEIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0008731-48.2016.8.07.0003
Número de ordem
3
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
UENES DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0027656-63.2014.8.07.0003
Número de ordem
4
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
LUIS CLAUDIO FERREIRA DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0002520-84.2016.8.07.0006
Número de ordem
5
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
LEANDRO FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0010047-96.2016.8.07.0003
Número de ordem
6
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MATHEUS GONCALVES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0005974-81.2016.8.07.0003
Número de ordem
7
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Despenalização / Descriminalização (10523)
Polo Ativo
ROGERIO RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0002592-80.2016.8.07.0003
Número de ordem
8
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885)
Tipicidade (10612)
Polo Ativo
ERICSON GOMES SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0704816-45.2024.8.07.0010
Número de ordem
9
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
THALLISSON RAIS FERREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
HARANAYR INACIA DO REGO
Processo
0739411-52.2024.8.07.0016
Número de ordem
10
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANA LUCIA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
Processo
0705123-84.2024.8.07.0014
Número de ordem
11
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
MARILDA GONCALVES DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
IZABELLA REIS GOMES - DF65594-A
Polo Passivo
FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0714847-09.2024.8.07.0016
Número de ordem
12
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Dever de Informação (11810)
Polo Ativo
KOVR PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A
Polo Passivo
MARIA JOSE FERREIRA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO - DF69089-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0704382-38.2024.8.07.0016
Número de ordem
13
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATIAS RAMOS FISCHEL - RS82185-A
Polo Passivo
MM TURISMO & VIAGENS S.A
LH - LANCE HOTEIS LTDA.
GUILHERME SCHUCK CANDEMIL
Advogado(s) - Polo Passivo
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
OSCAR BERWANGER BOHRER - RS79582-A
PEDRO BOHRER AMARAL - RS74896-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0705099-41.2024.8.07.0019
Número de ordem
14
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Acidente Aéreo (7748)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo
LUCIANA MONTEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LAURA FREITAS CAMPOS - DF70279-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
Processo
0718822-39.2024.8.07.0016
Número de ordem
15
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
ANA CAROLINA PERDIGAO FALEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELE CASTRO DE SOUZA - GO48317-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0711389-14.2024.8.07.0006
Número de ordem
16
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
GISELE SOUSA CHAVES LAGO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0701675-06.2024.8.07.0014
Número de ordem
17
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
LUIS FILIPE ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
T4F ENTRETENIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
Processo
0708606-55.2024.8.07.0004
Número de ordem
18
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Transporte Aéreo (4862)
Práticas Abusivas (11811)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
TATYANA MATOS DA ROCHA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE ALENCAR DOS SANTOS - DF21983-A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
Processo
0706965-81.2024.8.07.0020
Número de ordem
19
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
NUUH 12 DISTRIBUIDORA E TABACARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
Polo Passivo
ANDRE LUIS GOMES OLIVEIRA
ANDERSON PORTO BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
LARYSSA RAQUEL CRISTALINO RODRIGUES - DF68902-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0724310-36.2023.8.07.0007
Número de ordem
20
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
JESSICA OLIVEIRA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAOLA VALE DE MEDEIROS BARROCO - GO55493
Polo Passivo
JADILSON OLIVEIRA ASSIS
MARYANE MEDEIROS FORTES MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO IMBROISI MESQUITA - DF33187-A
ESTEFANNY TAVARES DE PAULA - GO40615-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"RENATO MAGALHAES MARQUES
Processo
0705314-65.2024.8.07.0003
Número de ordem
21
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
ROGERIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS RIBEIRO DOURADO - DF75824-A
Polo Passivo
JOAO MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLAN
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
Processo
0747150-76.2024.8.07.0016
Número de ordem
22
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
DIRCEU NICOLAU PIRES
LARISSA GOMES DA SILVA
LUIZ CLAUDIO COELHO GENTIL
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREIA ELIS SILVEIRA BORGES - SC41146
Polo Passivo
REAL EXPRESSO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF11863-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
"EDUARDO DA ROCHA LEE
Processo
0715423-87.2024.8.07.0020
Número de ordem
23
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
ANDREA SOARES BARNEZ
Advogado(s) - Polo Ativo
HILTON SOARES BOMFIM NETO - SP257663
PEDRO PAULO PESSOA DI PIERO MARIANO - SP441310
MARIANA MACHADO ALBANO BUENO - SP497782
GABRIELLA DI PIERO BORGES MARIANO - SP441171
Polo Passivo
BYJUS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA ALVES DE SOUZA
Processo
0709120-96.2024.8.07.0007
Número de ordem
24
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
MARCO AURELIO TEIXEIRA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A
Polo Passivo
JULIO CESAR PEREIRA FURTADO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR PEREIRA FURTADO - DF49274-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"RENATO MAGALHAES MARQUES
Processo
0731369-14.2024.8.07.0016
Número de ordem
25
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Transporte de Coisas (9599)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
STAMM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELA SILVA ARAUJO - DF57477-A
Polo Passivo
JEAN RICARDO DE HOLANDA TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
Processo
0708882-68.2024.8.07.0010
Número de ordem
26
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
WAGNER RODRIGUES VENANCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
HARANAYR INACIA DO REGO
Processo
0712847-63.2024.8.07.0007
Número de ordem
27
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A
SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0706946-06.2018.8.07.0014
Número de ordem
28
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Veículos (10492)
Polo Ativo
AMANDA DE SOUSA NOVO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A
Polo Passivo
GIOVANNI EDUARDO DE MENDONCA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"TAIS SALGADO BEDINELLI
Processo
0749741-11.2024.8.07.0016
Número de ordem
29
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cancelamento de vôo (4830)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
ANDRE RODRIGUES VENEZIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAUBER DE SOUSA OLIVEIRA - SP283042-A
Polo Passivo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0740005-66.2024.8.07.0016
Número de ordem
30
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
HELOISA HELENA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
Processo
0719357-65.2024.8.07.0016
Número de ordem
31
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Benfeitorias (9614)
Polo Ativo
LEONARDO CEZAR VICENTIM
SONIA MARIA DO NASCIMENTO VICENTIM
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO CEZAR VICENTIM - DF39952-A
Polo Passivo
LUCIANA MESQUITA LUCAS
FLAVIA CRISTINA MESQUITA LUCAS HERCULANO
MARIA ANGELA MESQUITA LUCAS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0725915-53.2024.8.07.0016
Número de ordem
32
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prescrição e Decadência (5632)
Descontos Indevidos (14141)
Polo Ativo
GILSON AZEVEDO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A
DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES
Processo
0716901-45.2024.8.07.0016
Número de ordem
33
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JULIANA OLIVEIRA DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
THALYS CUNHA GONCALVES - DF61483-A
MATHEUS COSTA DE MELLO - DF58124-A
ANNE FERREIRA GUIMARAES - DF56456-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0721351-70.2024.8.07.0003
Número de ordem
34
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
ANTONIO JOAQUIM GOMES NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A
Polo Passivo
SARA LAYS CALIXTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELISABETE SOUSA DE OLIVEIRA - DF72546-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0733682-45.2024.8.07.0016
Número de ordem
35
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A
PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A
Polo Passivo
LUCIANA EVANGELISTA GOBBI
LIDIA MARIA EVANGELISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0705835-74.2024.8.07.0014
Número de ordem
36
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
MARIA LUCILENE MENESES GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO MIRANDA DA COSTA COUTO - DF47675-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
Processo
0707431-87.2024.8.07.0016
Número de ordem
37
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GABRIEL LARA SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"TAIS SALGADO BEDINELLI
Processo
0725681-71.2024.8.07.0016
Número de ordem
38
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
NEUZA MARIA MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0713774-02.2024.8.07.0016
Número de ordem
39
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA DE FATIMA PEIXOTO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0704416-10.2024.8.07.0017
Número de ordem
40
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
JOSIAS LIMA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE GALVAO DA SILVA - DF68850-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A
HELIANE GUIMARAES - MG85816-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0744326-47.2024.8.07.0016
Número de ordem
41
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Subsídios (10497)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA APARECIDA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
WENDERSON MENDES DE AVELAR - DF43419-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCIANA GOMES TRINDADE
Processo
0705264-94.2024.8.07.0017
Número de ordem
42
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
RAYANE RODRIGUES FRANCA
ADELAIDE CRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
FELIPE RODRIGUES DA SILVA
MARTA LUCIA DOS ANJOS ITACARAMBI
DARIO WILLE VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA - DF78875
PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA - DF78326
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0704358-07.2024.8.07.0017
Número de ordem
43
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
JOSE NILTON BRAGA VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE UBALDO REGINO JUNIOR - DF25879-A
Polo Passivo
FELIPE SILVA MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
GRAZIELE RODRIGUES DE FARIA - DF70028-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0747690-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
44
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Ativo
THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A
Polo Passivo
GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
THAINA ALVES DE CASTRO - DF61109-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0702188-56.2024.8.07.0019
Número de ordem
45
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
TOP CAR VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIUSS PEREIRA DE ARAUJO - DF60487-A
Polo Passivo
FERNANDO FERREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
Processo
0754063-74.2024.8.07.0016
Número de ordem
46
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
RENATA DE AVILA SACRAMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0762854-32.2024.8.07.0016
Número de ordem
47
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
FELIPE HONORIO GOMES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MONICA FEITOSA SOARES - DF65813-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0708884-08.2024.8.07.0020
Número de ordem
48
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
Polo Passivo
CARTÃO BRB S/A
ANA ROSA BASTO CORDEIRO MELLO
Advogado(s) - Polo Passivo
CARTÃO BRB S.A.
PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A
BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A
RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A
ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A
NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
Processo
0710324-81.2024.8.07.0006
Número de ordem
49
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Terrestre (7776)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
DELMARIA BONFIM MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
DILZETE BARBOSA DOS SANTOS - DF41226-A
PEDRO HENRIQUE SILVA DA PAZ PONTE - DF74386-A
Polo Passivo
VIACAO PIRACICABANA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
VIACAO PIRACICABANA LTDA
KAIANE MARIANA GALENO COSTA - DF75692
JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S
BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A
ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0706122-52.2024.8.07.0009
Número de ordem
50
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
JOSE MURILO QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA DUARTE DA COSTA FONSECA - DF65438-A
Polo Passivo
FLUXO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA RODRIGUES XIMENES - DF49990-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
Processo
0724527-52.2023.8.07.0016
Número de ordem
51
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (7780)
Turismo (7618)
Polo Ativo
SIDNEI PEREIRA DE MACEDO
RITA DE CASSIA TEIXEIRA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS - DF63635-A
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739-A
OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH CRISTINA BECKER
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0725263-58.2023.8.07.0020
Número de ordem
52
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
TALITA ROSA FERNANDES LEITE
RAPHAEL BATISTA MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA DE OLIVEIRA MIRANDA - DF62885-A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCIANO DOS SANTOS MENDES
Processo
0723218-57.2022.8.07.0007
Número de ordem
53
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Serviçoes de Saúde (10440)
Polo Ativo
UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A
Polo Passivo
CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA
SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
VITOR VERISSIMO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE - RJ100614-A
GABRIEL LEVI ALVES LUCENA - DF68621-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0750859-56.2023.8.07.0016
Número de ordem
54
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
MATEUS RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
Processo
0770150-42.2023.8.07.0016
Número de ordem
55
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607)
Favorecimento real (3584)
Polo Ativo
ALESSANDRO ALVES NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
"FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
Processo
0703144-70.2022.8.07.0010
Número de ordem
56
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Outras fraudes (3433)
Polo Ativo
JHONATAN MARAO GOMES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
Processo
0714363-91.2024.8.07.0016
Número de ordem
57
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional (11797)
Polo Ativo
MATEUS CASSIANO MOREIRA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
Processo
0750105-80.2024.8.07.0016
Número de ordem
58
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Assistência à Saúde (10244)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EDINO MARTINELLI CAVALCA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
EVELYN VERISSIMO ALVES DE MELO - DF45937-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0745130-15.2024.8.07.0016
Número de ordem
59
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Assistência à Saúde (10244)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSE CARLOS DE MEDEIROS MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA VARRONE DE ALMEIDA PRADO SOUZA - DF52607-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0742700-90.2024.8.07.0016
Número de ordem
60
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Jornada Especial (15031)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIANA SOARES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0726527-88.2024.8.07.0016
Número de ordem
61
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Voluntária (10257)
Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277)
Polo Ativo
PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0748307-84.2024.8.07.0016
Número de ordem
62
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cessão de créditos não-tributários (10402)
Descontos Indevidos (14141)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EDSON DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0760871-95.2024.8.07.0016
Número de ordem
63
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Curso de Formação (10377)
Polo Ativo
JOAO GUILHERME MARTINS SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A
GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0772498-33.2023.8.07.0016
Número de ordem
64
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NAURA FRANCISCA DE SOUZA FILHA FIGUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA CORREA COELHO DA SILVA - DF71077-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCIANA GOMES TRINDADE
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0740848-31.2024.8.07.0016
Número de ordem
65
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Auxílio-Alimentação (10304)
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
ACACIA CRISPIM MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0737126-86.2024.8.07.0016
Número de ordem
66
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
DEISE VENTURA SEIXAS GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0746861-46.2024.8.07.0016
Número de ordem
67
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
JESSE DANTAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARISA PEREIRA FALCAO - DF34094-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0755308-23.2024.8.07.0016
Número de ordem
68
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
MARIA LUCIA BARBOSA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0762866-46.2024.8.07.0016
Número de ordem
69
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificação Natalina/13º Salário (6056)
Gratificação Natalina/13º salário (10310)
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
CLEOMAR DA COSTA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIVANIA DE SOUZA BELARMINO - DF73309-A
TIAGO DE PAULA GUIMARAES FARIA - DF29637
KEILA MARA LIMA ARAUJO - DF76626
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0709958-33.2024.8.07.0009
Número de ordem
70
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (7780)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
DANIEL MEIRELES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF72682-A
Polo Passivo
AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"LEONARDO MACIEL FOSTER
Processo
0740708-31.2023.8.07.0016
Número de ordem
71
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
RAYANE SANTOS DE SOUZA 038.***.***-00
Advogado(s) - Polo Ativo
HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A
Polo Passivo
FERRARI CONSULTORIA E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO TAVARES CHAVES - DF25672-A
GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA - DF54864-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0768042-06.2024.8.07.0016
Número de ordem
72
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
SEBASTIANA MARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIELLE DE JESUS CARRIJO - DF61520-A
Polo Passivo
CARLOS ANTONIO ALVES DE SOUZA
JESSICA MARTINS DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
Processo
0704919-31.2024.8.07.0017
Número de ordem
73
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Abatimento proporcional do preço (7769)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
ELAINE BRAGA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIA DA SILVA LIMA - DF57039-A
Polo Passivo
MELHOR CARRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA - DF42984-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0730133-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
74
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
ELIAS DA COSTA CARVALHO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME JACOBI - SC49546
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
Processo
0743361-69.2024.8.07.0016
Número de ordem
75
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Cláusula Penal (7700)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
LUZIMARIA CORDEIRO PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A
ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0732602-46.2024.8.07.0016
Número de ordem
76
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
ANDREA FELIX SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL DE CARVALHO RIBEIRO - DF52405-A
ANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE - DF46633-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0712094-21.2024.8.07.0003
Número de ordem
77
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Cartão de Crédito (7772)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
ANTONIO NONATO FARIAS
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BMG S.A.
MELISSA CRISTINI GOMES OLIVEIRA - PA33693
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Polo Passivo
BANCO BMG SA
ANTONIO NONATO FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BMG S.A.
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
MELISSA CRISTINI GOMES OLIVEIRA - PA33693
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
Processo
0704460-44.2024.8.07.0012
Número de ordem
78
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
ALMIR CARVALHO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A
Polo Passivo
DEBORA CARRARA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PABLO DE ABREU CORREA - DF53611-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
Processo
0754609-32.2024.8.07.0016
Número de ordem
79
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
JEAN CARLO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DA SILVA - DF57021-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0708487-79.2024.8.07.0009
Número de ordem
80
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
LUIZA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
TATYANE PEREIRA DA SILVA - DF64931-A
Polo Passivo
LUIZA MARIA TEIXEIRA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JAQUELINE ALVES DA SILVA - DF70888-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0719048-44.2024.8.07.0016
Número de ordem
81
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
ANA MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0758638-28.2024.8.07.0016
Número de ordem
82
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Gratificação Natalina/13º salário (10310)
Polo Ativo
ROMINA SOLEDAD HEREDIA GARCIA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA MALTA VILAS BOAS - DF11695-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0743031-72.2024.8.07.0016
Número de ordem
83
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Serviçoes de Saúde (10440)
Práticas Abusivas (11811)
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A
LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A
SANTIAGO PAIXAO GAMA - TO4284-A
Polo Passivo
ALEXANDRE JOSE DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA LUISA SOARES DE CARVALHO - DF48822-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0724146-10.2024.8.07.0016
Número de ordem
84
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
PAULO EUGENIO DOS SANTOS ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
SIMONE GARCIA PENA
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0707143-30.2024.8.07.0020
Número de ordem
85
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
TIM S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
TIM S/A
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
Polo Passivo
CARTÃO BRB S/A
MARCOS PAULO LOURES MENESES
Advogado(s) - Polo Passivo
CARTÃO BRB S.A.
PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A
LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0704113-23.2024.8.07.0008
Número de ordem
86
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
WALISSON FLAVIO SOARES CAIXETA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANNA ANGELICA SILVA DA COSTA KELLER RAPOSO - RJ152063
MARIAH ANTUNES SABINO DE CARVALHO - RJ231783
Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
WALDIR DA PAZ ALMEIDA
Processo
0702962-40.2024.8.07.0002
Número de ordem
87
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
EDILAN PEREIRA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ARAGONE NUNES FERNANDES
Processo
0739725-95.2024.8.07.0016
Número de ordem
88
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Polo Passivo
ALESSANDRA BRITO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0741142-83.2024.8.07.0016
Número de ordem
89
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
YURI SANTANA DE BRITO ROCHA
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO INTER SA
LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Polo Passivo
BANCO INTER SA
YURI SANTANA DE BRITO ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO INTER SA
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0707488-14.2024.8.07.0014
Número de ordem
90
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cláusula Penal (7700)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
RENE PEREIRA DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A
ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A
Polo Passivo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0704202-19.2024.8.07.0017
Número de ordem
91
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
FERNANDO SIQUEIRA DE SOUZA
LISS HANRRARA GOMES PINHEIRO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYARA ESTEFANE DE CASTRO COELHO LIMA - DF73246-A
Polo Passivo
EDNO FREIRE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
NATANAEL ALVES CARNEIRO NETO - DF72007-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0703581-19.2024.8.07.0018
Número de ordem
92
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
DANIELA PINHEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0704179-67.2024.8.07.0019
Número de ordem
93
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
LIQUIDO BRL PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO BORGES VIEIRA - SP147519
Polo Passivo
KEITIANE DE FRANCA AQUINO
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIAN COSTA DA SILVA - DF72286-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
Processo
0730421-72.2024.8.07.0016
Número de ordem
94
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Auxílio-transporte (10306)
Polo Ativo
MARISA LIMA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0741553-29.2024.8.07.0016
Número de ordem
95
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Cláusula Penal (7700)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
ALEX DO NASCIMENTO BASILIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A
ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
Processo
0726411-82.2024.8.07.0016
Número de ordem
96
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
DECOLAR. COM LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
DECOLAR.COM LTDA
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo
ARNALDO LUIZ CHAN JORGE
TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA - MG152302-A
ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0736743-11.2024.8.07.0016
Número de ordem
97
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
DIMITRI MARTIN STEPANENKO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A
Polo Passivo
SILVERIO HENRIQUE HASTENREITER FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES - DF46060-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
Processo
0725765-72.2024.8.07.0016
Número de ordem
98
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
RAYANNE PERES ROSA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
THAYNA RICHELLY DE CASTRO RIBEIRO - DF77348
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0702086-58.2024.8.07.0011
Número de ordem
99
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
VICTOR THIAGO DA SILVA LIBONATI
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR THIAGO DA SILVA LIBONATI - SP449519
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MATEUS BRAGA DE CARVALHO
Processo
0728777-94.2024.8.07.0016
Número de ordem
100
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo
PEDRO CESAR VIEIRA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0706436-13.2024.8.07.0004
Número de ordem
101
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
MARCIA IRIS CABRERA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ANTONIO QUINTINO SOUZA JUNIOR - MG181463
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
Processo
0733222-58.2024.8.07.0016
Número de ordem
102
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
AUGUSTO JOHONNES SOARES BEZERRA
AUGUSTO BARBOSA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA NERY MARTINS - AC5315
Polo Passivo
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES - RJ91377-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0731009-79.2024.8.07.0016
Número de ordem
103
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIANA AZEVEDO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANA PAULA DA CUNHA
Processo
0708910-18.2024.8.07.0016
Número de ordem
104
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
ENRICO MARTINS MANTOAN ZORATTO
NUBIA DA CONCEICAO MARTINS DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0720032-67.2024.8.07.0003
Número de ordem
105
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Corretagem (9588)
Polo Ativo
DARIO JOSE DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO ALENCAR ROCHA - DF75686
Polo Passivo
EDINEUZA CARVALHO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA ALINE DE SOUSA LUCENA - DF67261-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
Processo
0708125-83.2024.8.07.0007
Número de ordem
106
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Polo Ativo
AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
Polo Passivo
MARCIO LUIZ GOMES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0702194-86.2024.8.07.9000
Número de ordem
107
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Indenização por Dano Moral (9992)
Polo Ativo
ELI BATISTA DE FARIA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702353-29.2024.8.07.9000
Número de ordem
108
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
NOELMA CATARINO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIA NASCIMENTO DE JESUS SOUSA - DF65853-A
Polo Passivo
EDINEIDE ALEXANDRINA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO PINHEIRO DOS SANTOS SILVA - DF70517-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702276-20.2024.8.07.9000
Número de ordem
109
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Polo Ativo
CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A
Polo Passivo
CARIMA DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701823-25.2024.8.07.9000
Número de ordem
110
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
ROGERIA DIAS DE JESUS LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo
ADAO KELLYTON DA CONCEICAO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - DF60256-A
MARIA TEREZA JACINTO DA SILVA - DF50930-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702178-35.2024.8.07.9000
Número de ordem
111
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Polo Ativo
LUIZ SOARES CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
OSTON JOSE DE SOUZA - DF61364-A
Polo Passivo
JAIME CUSTODIO NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF55785-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0711866-93.2022.8.07.0010
Número de ordem
112
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Crimes de Trânsito (3632)
Polo Ativo
JADILSON MONTEIRO SANTOS PONTES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
WAGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF59952-A
NATHAN ELIAS SANTOS DE OLIVEIRA - GO67045-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0771925-92.2023.8.07.0016
Número de ordem
113
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Receptação culposa (11959)
Polo Ativo
CRISTIANO BOB DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
Processo
0714866-88.2023.8.07.0003
Número de ordem
114
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
NANDSON SANTOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0738699-62.2024.8.07.0016
Número de ordem
115
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prescrição e Decadência (5632)
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
UBALDO GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0720639-41.2024.8.07.0016
Número de ordem
116
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
VILMA SAMPAIO GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0716856-41.2024.8.07.0016
Número de ordem
117
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prescrição e Decadência (5632)
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
ANDREIA LOPES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MATEUS BRAGA DE CARVALHO
Processo
0728768-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
118
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo
MARLUCY ZAMPRONHA CORREIA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MATEUS BRAGA DE CARVALHO
Processo
0766178-64.2023.8.07.0016
Número de ordem
119
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Desconto em folha de pagamento (10592)
Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo
MARIA EVANI DE SOUSA DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
Processo
0772561-58.2023.8.07.0016
Número de ordem
120
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Multas e demais Sanções (10023)
Polo Ativo
MARCELO RIBEIRO DO VAL
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A
DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF41999-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"MATEUS BRAGA DE CARVALHO
Processo
0700828-04.2024.8.07.0014
Número de ordem
121
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Serviçoes de Saúde (10440)
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo
JOAO BATISTA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
VALDIVINO ALVES - SP104930
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES
Processo
0715869-05.2024.8.07.0016
Número de ordem
122
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
SAMUEL TENORIO CORREIA
NILDA GUIMARAES TENORIO CORREIA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL TENORIO CORREIA - DF3078-A
RAFAEL TENORIO BARROS - DF63645-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0719133-30.2024.8.07.0016
Número de ordem
123
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Bancários (7752)
Polo Ativo
ANA TERESA RIBEIRO DE GODOY FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
CAETANO BERNARDES NEUBAUER - SP373524
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0730220-80.2024.8.07.0016
Número de ordem
124
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Vícios de Construção (10588)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
THAYNARA DE SOUZA CORREIA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A
CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0702702-06.2024.8.07.0020
Número de ordem
125
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA
SBARAINI CAPITAL LTDA
SBARAINI SECURITIZADORA S.A
EDUARDO SBARAINI
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756-A
Polo Passivo
LAURO DE CASTRO PAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF21634-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
ANDREZA ALVES DE SOUZA
"ANDREZA ALVES DE SOUZA
Processo
0712051-18.2023.8.07.0004
Número de ordem
126
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618)
Polo Ativo
RENATO BRITO FRANCA
Advogado(s) - Polo Ativo
STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR - DF46895-A
RAYSSA KELLY SANTOS SILVA - DF69886-A
SAMUEL MAGALHAES DE LIMA GUIMARAES - DF60651-E
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
LORENA ALVES OCAMPOS
Processo
0723111-25.2022.8.07.0003
Número de ordem
127
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0736753-55.2024.8.07.0016
Número de ordem
128
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Eletiva (12502)
Polo Ativo
GERALDO FERREIRA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDUARDO SMIDT VERONA
Processo
0758688-54.2024.8.07.0016
Número de ordem
129
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Padronizado (12494)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
PEDRO CARDOSO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"PATRICIA VASQUES COELHO
Processo
0756829-03.2024.8.07.0016
Número de ordem
130
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
JUCIARA DE SOUZA PUGAS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
EDUARDO SMIDT VERONA
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0740669-97.2024.8.07.0016
Número de ordem
131
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Serviços de Saúde (10434)
Planos de saúde (12486)
Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo
FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0719397-86.2024.8.07.0003
Número de ordem
132
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
EDLENE MARTINS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALDO DE CASTRO PEREIRA - DF61373-A
Polo Passivo
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
Processo
0704413-64.2024.8.07.0014
Número de ordem
133
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
MORIA OTICA E RELOJOARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A
Polo Passivo
PAULO VINICIUS DE JESUS MADEIRA BASTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
Processo
0732297-38.2023.8.07.0003
Número de ordem
134
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Compra e Venda (9587)
Serviços Profissionais (7774)
Polo Ativo
AUTO MECANICA KIMIE LTDA
RS AUTO MECANICA E PINTURA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SIMONE CAMARGO DE OLIVEIRA - DF31776-A
Polo Passivo
ESAVE VEICULOS LTDA
MARCELO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE LUIZ SOARES XAVIER MAIA - DF52513-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
Processo
0707550-69.2024.8.07.0009
Número de ordem
135
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
ELISANGELA LOPES BARBOSA FONSECA
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS - DF62980-A
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
LUANA LIMA DA SILVA - DF61841
Polo Passivo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
JOANA DARC DE AQUINO
ELISANGELA LOPES BARBOSA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
LUANA LIMA DA SILVA - DF61841
NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS - DF62980-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0708711-35.2024.8.07.0003
Número de ordem
136
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
MARIA KEYLA MENDES D ABADIA FERNANDES
PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLAN
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
Polo Passivo
PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
MARIA KEYLA MENDES D ABADIA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLAN
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
FELIPE BERKENBROCK GOULART
Processo
0707425-10.2024.8.07.0007
Número de ordem
137
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
MARIETE SOUZA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO MENDES REZENDE - DF76171
Polo Passivo
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ANTONIO MARTINS - RJ114760-A
DANIELA ASSIS PONCIANO - BA17126
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"RENATO MAGALHAES MARQUES
Processo
0710505-73.2024.8.07.0009
Número de ordem
138
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
JORIANE FYLZE MACHADO LESSA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALBER SOUSA PINTO - DF58492-A
Polo Passivo
HERCULES CEZARIO DA SILVA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0722437-76.2024.8.07.0003
Número de ordem
139
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
JOSE APARECIDO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
NADIR GABRIEL DE CASTRO - DF74582-A
Polo Passivo
DIMISDEY DE SOUZA MACHADO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ARILSON NATAL DE SOUZA - DF48312-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0763576-03.2023.8.07.0016
Número de ordem
140
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
JOAO MARCELO NORONHA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
EROS ROMAO PEREIRA - DF42093-A
Polo Passivo
BSB COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ANA DE MOURA JORGE
Advogado(s) - Polo Passivo
WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A
ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A
FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A
MARCELO ANDRADE CHAVES - MG135573-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0748347-66.2024.8.07.0016
Número de ordem
141
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO
W E A CONSULTORIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - RJ178336-S
Polo Passivo
CARLOS JOSE FERREIRA DANTAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS EDMILSON SOARES DE ARAUJO - CE37837-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0708111-02.2024.8.07.0007
Número de ordem
142
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
TIM S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
TIM S/A
FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335
Polo Passivo
ROGERIO FARIA ZWART BOUMAN PUCCIARELLI
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0706253-27.2024.8.07.0009
Número de ordem
143
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
FERNANDO NUNES DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO GUIMARAES CARVALHO - DF78736
Polo Passivo
OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
OI MOVEL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
Processo
0711454-19.2023.8.07.0014
Número de ordem
144
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Assunção de Dívida (7689)
Polo Ativo
DALVA OLIVEIRA CORREA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
Polo Passivo
MARCO SABINO COSTA TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO FERNANDES DA SILVA - GO45394
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIANE KAZMIERCZAK
Processo
0716370-23.2023.8.07.0006
Número de ordem
145
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Veículos (10492)
Polo Ativo
EVALDO MARCAL FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA ARAUJO LOPES LIMA - DF69047-A
ELIANE DA SILVA ROCHA - DF70437-A
Polo Passivo
ALFEU DE ASSIS PEREIRA FILHO
ELAYNE FREITAS DE ASSIS QUEIROZ
ROBERTO FREITAS DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo
RONSHINNY BRIGIDA SOUSA SANTOS - PI13692-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDUARDO DA ROCHA LEE
Processo
0711259-04.2022.8.07.0003
Número de ordem
146
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
ANA PAULA GODINHO BARBOSA DANTAS
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ANNE KARINNE TOMELIN
JOAO RICARDO VIANA COSTA
Processo
0711626-45.2024.8.07.0007
Número de ordem
147
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
SERASA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
SERASA S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ERNESTO BORGES NETO - DF47460-S
CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS - MS1751900-A
Polo Passivo
GUNTHER TAVARES ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO FERREIRA DE SOUSA - DF57928
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0708224-47.2024.8.07.0009
Número de ordem
148
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Estabelecimentos de Ensino (7620)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
JJT CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO MOREIRA SILVA - DF33483-A
MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A
Polo Passivo
AMANDA ROCHA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
TEREZA NEUMA REINALDO MOURA - DF26972-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0731628-09.2024.8.07.0016
Número de ordem
149
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Polo Passivo
MARIA CLOTILDE PRADO
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISE BRANDAO RIBEIRO DA CRUZ - DF14330
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0753415-94.2024.8.07.0016
Número de ordem
150
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE - DF16483-A
HERBERT VITOR - DF42454-A
Polo Passivo
BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
ISABELE DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA - DF67492-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0704741-82.2024.8.07.0017
Número de ordem
151
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Polo Ativo
ANTONIO DE SOUZA LEMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A
Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ITAÚ UNIBANCO S/A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0701660-46.2024.8.07.0011
Número de ordem
152
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo
ALESSANDRO GONCALVES DA SILVEIRA
JONATAN WASHINGTON DA SILVA
SHINERAY GOIANIA COMERCIO E LOCACAO DE MOTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR PIRES DOS REIS - DF56156-A
EMERSON DA SILVA DOURADO - DF52624-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCAS LIMA DA ROCHA
Processo
0721749-17.2024.8.07.0003
Número de ordem
153
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
DORIVAL COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE - DF51165-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
Processo
0702368-72.2024.8.07.0019
Número de ordem
154
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A
Polo Passivo
AED HILARIO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A
JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0702015-56.2024.8.07.0011
Número de ordem
155
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Polo Ativo
JEAN ARAUJO SANTANA DO VALE
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE UBALDO REGINO JUNIOR - DF25879-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
Processo
0703346-64.2024.8.07.0014
Número de ordem
156
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO INTER SA
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A
Polo Passivo
ANDRE FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO RODRIGUES DA SILVEIRA - DF0044091A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0735081-12.2024.8.07.0016
Número de ordem
157
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BMG S.A.
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
Polo Passivo
MARIA CLOTILDE PRADO
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISE BRANDAO RIBEIRO DA CRUZ - DF14330
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0706215-79.2024.8.07.0020
Número de ordem
158
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cartão de Crédito (9585)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
WALTER SILVESTRE TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA PORTELA - DF47291-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
"AMATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
Processo
0712727-78.2024.8.07.0020
Número de ordem
159
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Bancários (7752)
Polo Ativo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Polo Passivo
RAISSA DE PAULA CORREIA ZANINA
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELLE SABENCA PORTELA - DF27837-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
Processo
0706296-76.2024.8.07.0004
Número de ordem
160
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
VANDERLUCIA CARVALHO DOS SANTOS DE PINHO
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
VANDERLUCIA CARVALHO DOS SANTOS DE PINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
Processo
0710528-95.2024.8.07.0016
Número de ordem
161
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Interpretação / Revisão de Contrato (7770)
Indenização por Dano Material (7780)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
CARTÃO BRB S.A.
MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A
Polo Passivo
WAGNER RIBEIRO PALHANO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA ALVES DE SOUZA
Processo
0706487-97.2024.8.07.0012
Número de ordem
162
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Financiamento de Produto (7773)
Polo Ativo
AURINETE RODRIGUES ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
Processo
0756329-34.2024.8.07.0016
Número de ordem
163
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO INTER SA
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Polo Passivo
PRISCILA FILARDI PAIM
LEILA MARIA FILARDI PAIM
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO DE OLIVEIRA REZENDE - MG140864
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0712189-97.2024.8.07.0020
Número de ordem
164
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
LUIZ UBIRATAN DE OLIVEIRA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ALINE MESQUITA PORTO - DF63584-A
ELAINNE BATISTA FERREIRA - DF63957-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
LUIZ UBIRATAN DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
ALINE MESQUITA PORTO - DF63584-A
ELAINNE BATISTA FERREIRA - DF63957-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0705255-65.2024.8.07.0007
Número de ordem
165
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
LINCOLN CANTO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LINCOLN CANTO DO NASCIMENTO - DF74837
Polo Passivo
AUTO VIACAO MARECHAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
Processo
0709441-92.2024.8.07.0020
Número de ordem
166
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
YAGO CERQUEIRA REGIS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO VIANA JUNIOR - RJ207578
ISABEL REIS DE MENEZES - RJ167791-A
EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449-A
Polo Passivo
CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GRUPO CLARO S.A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0703835-83.2024.8.07.0020
Número de ordem
167
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Benfeitorias (9614)
Polo Ativo
FRANCISCO DIEGO CAVALCANTE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EVELY CATARINE DA SILVA SANTOS - DF57166-A
VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A
Polo Passivo
GENIVAL ALVES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ODAIR JOSE MARTINS - DF53610-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
Processo
0705250-04.2024.8.07.0020
Número de ordem
168
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582)
Polo Ativo
LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A
Polo Passivo
MICHELLE FERREIRA DE CARVALHO
GABRIELLY OLEARI DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DAIANE FERREIRA JORDAO - DF51092-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0701158-98.2024.8.07.0014
Número de ordem
169
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
SONIA MARIA SAYAO DE MORAES FILGUEIRAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIKA FONSECA MENDES - DF9382-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DO EDIFICIO FOREST HILL II
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSANGELA ANDRADE AFONSO - DF52293-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"TAIS SALGADO BEDINELLI
Processo
0712129-39.2024.8.07.0016
Número de ordem
170
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
LEANE ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
SIMONE GARCIA PENA
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0705326-89.2023.8.07.0011
Número de ordem
171
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo
LUCIMAR CARNEIRO DE AGUIAR
CONVICTA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A
Polo Passivo
ALINE ALVES BOTELHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
Processo
0704640-45.2024.8.07.0017
Número de ordem
172
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo
DEIVID DE SOUZA CIRINEU
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE MARIA OLIVEIRA DA SILVA - DF72892-A
Polo Passivo
VALDEME ROSA RODRIGUES
SJW IMOBILIARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A
HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0711075-65.2024.8.07.0007
Número de ordem
173
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
RAFAEL WERNER BARBOSA MARIZ ARAUJO
ROSANGELA DE LIMA ARAUJO MARIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO LOPES DA SILVA - DF33853-A
Polo Passivo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO - DF65695-A
MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
Processo
0714847-48.2024.8.07.0003
Número de ordem
174
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
EXPRESSO SAO JOSE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO LIMA - DF12624-A
Polo Passivo
KARLA CHRISTINE ROSA FONSECA
CESAR MOREIRA RIBEIRO DA PAIXAO
Advogado(s) - Polo Passivo
ARLINDA COSTA LUZ VALERIO - DF72476-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0715444-12.2023.8.07.0016
Número de ordem
175
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acumulação de Cargos (10225)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JEAN PAUL FRAUSSAT DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
OSVALDO FERNANDES NASCIMENTO - DF12756-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
Processo
0702001-51.2024.8.07.0018
Número de ordem
176
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Jornada de Trabalho (10287)
Polo Ativo
MILENY FREITAS ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA BEATRIZ GUEDES COTA - DF68334-A
JOAO LUIS MACHADO VASCONCELOS - DF42909-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0753968-78.2023.8.07.0016
Número de ordem
177
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Tratamento médico-hospitalar (12491)
Polo Ativo
MANOEL FERNANDES OLIMPIO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
EDUARDO DA ROCHA LEE
"EDUARDO SMIDT VERONA
Processo
0735381-71.2024.8.07.0016
Número de ordem
178
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA ZILCA ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0768749-08.2023.8.07.0016
Número de ordem
179
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Auxílio-Alimentação (10304)
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
ANA PAULA PEREIRA GOULART
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0735540-14.2024.8.07.0016
Número de ordem
180
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Ingresso e Concurso (10326)
Polo Ativo
LUCILENE MARTINS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0761637-85.2023.8.07.0016
Número de ordem
181
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
JULIANA SANTOS BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"TAIS SALGADO BEDINELLI
LUCIANA GOMES TRINDADE
Processo
0717924-26.2024.8.07.0016
Número de ordem
182
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
ANTONIO BONIFACIO DE CARVALHO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0725801-17.2024.8.07.0016
Número de ordem
183
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Voluntária (10257)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
OTILIA REGINA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0750566-52.2024.8.07.0016
Número de ordem
184
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Ativo
THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A
Polo Passivo
REGINA LUCIA ALVES DE PAULA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0758919-81.2024.8.07.0016
Número de ordem
185
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Curso de Formação (10377)
Polo Ativo
VITOR BIRCK
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A
GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A
JULLIA DA MATA ALMEIDA - DF67035-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0756445-40.2024.8.07.0016
Número de ordem
186
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
WALTER OLIVEIRA MARINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0710850-46.2023.8.07.0018
Número de ordem
187
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
DEUSENI SANTOS DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A
FELLIPPE RICARDO ALMEIDA MARTINS - DF50267-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0713530-04.2023.8.07.0018
Número de ordem
188
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSE VALDIR FRANCISCO SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0749194-73.2021.8.07.0016
Número de ordem
189
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAIMUNDO VELOSO DAMACENO
Advogado(s) - Polo Passivo
SUELLEN PEREIRA COSMO - DF56878-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
EDUARDO DA ROCHA LEE
Processo
0763218-38.2023.8.07.0016
Número de ordem
190
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Curso de Formação (10377)
Polo Ativo
FRANCIOLI TONIN
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A
GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0737486-21.2024.8.07.0016
Número de ordem
191
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Curso de Formação (10377)
Polo Ativo
GABRIEL ISMAEL DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A
GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0753151-77.2024.8.07.0016
Número de ordem
192
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
Polo Ativo
GIORDANO BRUNO BOMTEMPO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
THAIS PEREIRA MALDONADO - DF39367-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0704441-20.2024.8.07.0018
Número de ordem
193
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Assistência à Saúde (10244)
Polo Ativo
GEORGINA MARIA FEITOSA PENA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLA OLIVEIRA PENNA FERNANDES - DF29416-A
MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS - DF20414-A
CLAUDIO AUGUSTO OLIVEIRA PENNA FERNANDEZ - DF21169-A
Polo Passivo
HOSPITAL SANTA HELENA S/A
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
Processo
0725520-61.2024.8.07.0016
Número de ordem
194
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
RAIMUNDO NONATO VELOSO FILHO
GRACA YOLANDA DA SILVA KOURY VELOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA KOURY VELOSO - DF20734
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0733772-29.2019.8.07.0016
Número de ordem
195
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Polo Ativo
GISELE TORRES MARTINI
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA ALVES EULALIO - DF58099-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0717123-13.2024.8.07.0016
Número de ordem
196
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
ALEXANDRA DA SILVA BRANCO BOTINO
VINICIUS SEVERO BOTINO
Advogado(s) - Polo Ativo
JHONATAS EMMANUEL PINI - RO4265
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
SIMONE GARCIA PENA
Processo
0719432-07.2024.8.07.0016
Número de ordem
197
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Cancelamento de vôo (4830)
Turismo (7618)
Polo Ativo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Polo Passivo
GUSTAVO TORREZAN NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0700925-04.2024.8.07.0014
Número de ordem
198
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
DANIELLY CRISTINA RODRIGUES DA COSTA
NOEME PEREIRA DA SILVA
MM TURISMO & VIAGENS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Polo Passivo
MM TURISMO & VIAGENS S.A
DANIELLY CRISTINA RODRIGUES DA COSTA
NOEME PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0757428-39.2024.8.07.0016
Número de ordem
199
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Transporte de Pessoas (9600)
Transporte Aéreo (4862)
Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Advogado(s) - Polo Ativo
Transporte Aéreo Português S.A
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
Polo Passivo
JULIO CESAR ALVIM
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO FERNANDO PEREIRA ALVES - DF46802-A
RENATO DE AMORIM ROCHA - DF46660-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0705545-47.2024.8.07.0018
Número de ordem
200
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
ELDER SILVA DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS COIMBRA SILVA DE FREITAS - DF52873-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0709747-67.2024.8.07.0018
Número de ordem
201
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Multa (10595)
Polo Ativo
MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA DE MORAES - DF31444-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0706434-13.2024.8.07.0014
Número de ordem
202
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo
RAFAEL DE SOUZA COSTA
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
MATHEUS OLIVEIRA DE AZEVEDO - DF72280-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
RAFAEL DE SOUZA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A
MATHEUS OLIVEIRA DE AZEVEDO - DF72280-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0705981-18.2024.8.07.0014
Número de ordem
203
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Turismo (7618)
Polo Ativo
JEFERSON ALAN NUNES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERNESTO FAVARETTO JUNIOR - DF66244-A
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
WANNESSA DUTRA CARLOS
Processo
0761593-32.2024.8.07.0016
Número de ordem
204
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Transporte de Pessoas (9600)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
JULIANA LOPES KUBIAK SANMARTIN
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0755298-76.2024.8.07.0016
Número de ordem
205
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
GEANETE DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"PATRICIA VASQUES COELHO
Processo
0703001-10.2024.8.07.0011
Número de ordem
206
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Turismo (7618)
Polo Ativo
ALEXANDRE JANSEN TIBERY
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO FERNANDES DA SILVA BARBOSA - DF20301-A
Polo Passivo
DECOLAR. COM LTDA.
LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
DECOLAR.COM LTDALATAM
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
Processo
0702240-75.2024.8.07.9000
Número de ordem
207
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Polo Ativo
NEUSIENE ALVES CURCINO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701980-95.2024.8.07.9000
Número de ordem
208
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
MARIA MARCIANA LEITE ROMAO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702032-91.2024.8.07.9000
Número de ordem
209
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Auxílio-Alimentação (10304)
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
MARTA ROSANA DAMANDO CLAUDINO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0733728-82.2024.8.07.0000
Número de ordem
210
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953)
Polo Ativo
IVONILSON FARIAS QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
AYLA CAROLINE LEITE MACEDO - DF74443
KESIA DA SILVA SOUZA - DF74482
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702317-84.2024.8.07.9000
Número de ordem
211
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Cerceamento de Defesa (10865)
Vício Formal do Julgamento (10890)
Polo Ativo
7 GRALLO BUFFET E EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES - GO35622-A
CLEBERSON OSTERNES RODRIGUES - DF15225-E
Polo Passivo
ANA PAULA GOUVEIA MOUTINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA GOUVEIA MOUTINHO - DF73208-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0740001-77.2024.8.07.0000
Número de ordem
212
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Polo Ativo
SOCRATES SOUZA ORNELAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALTAIR ALMEIDA - SP155622-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701936-76.2024.8.07.9000
Número de ordem
213
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Ato / Negócio Jurídico (4701)
Polo Ativo
MACIEL MARINHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119-A
Polo Passivo
CAROLINE GORDIANO BARBOSA LACERDA DE CAMARGO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701972-21.2024.8.07.9000
Número de ordem
214
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
SEVERINA MARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A
MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A
Polo Passivo
JURANDYR ALVINO DA SILVA JUNIOR
ORION DF INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0737856-48.2024.8.07.0000
Número de ordem
215
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
TATIANE PEREIRA LOPES - DF58490-A
Polo Passivo
PASTORA DIVINA BATISTA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702294-41.2024.8.07.9000
Número de ordem
216
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
JOSIEL LUTHIANO MOTA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A
PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE - RJ231176-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0707897-12.2023.8.07.0018
Número de ordem
217
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
DAVID SERVULO CAMPOS
ALINE GOMES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A
ALINE GOMES DE LIMA - DF5649900-A
ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A
Polo Passivo
ALINE GOMES DE LIMA
DAVID SERVULO CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE GOMES DE LIMA - DF5649900-A
ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A
DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
Processo
0703421-30.2024.8.07.0006
Número de ordem
218
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Moral (7779)
Assinatura Básica Mensal (7626)
Polo Ativo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Polo Passivo
METALATEM FERRO E MIUDEZAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA ARAUJO COSTA - DF74943
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
Processo
0702927-38.2024.8.07.0016
Número de ordem
219
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
CLAUDIA CAROLINA CARAZZA DO AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A
FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A
Polo Passivo
FLAVIO MARCILIO DO AMARAL
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0704756-87.2024.8.07.0005
Número de ordem
220
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
ELIZANDRA APARECIDA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO AUGUSTO MACHADO SANTOS - DF62917-A
Polo Passivo
PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
PICPAY
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
FERNANDA DIAS XAVIER
Processo
0701141-44.2024.8.07.0020
Número de ordem
221
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
MASTERCARD BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A
ROSIVALDO JOSE DA SILVA DE ALBUQUERQUE - DF37244-A
Polo Passivo
BANCO C6 S.A.
LUCIENE PEREIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO C6 S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREZA ALVES DE SOUZA
Processo
0761654-24.2023.8.07.0016
Número de ordem
222
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
THIAGO EMANUEL MESQUITA CAFE
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO ALMEIDA DA SILVA - DF51539-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0721506-34.2024.8.07.0016
Número de ordem
223
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Desconto em folha de pagamento (10592)
Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo
VIVIANE MEDEIROS DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0716544-65.2024.8.07.0016
Número de ordem
224
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prescrição e Decadência (5632)
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo
PATRICIA DA CRUZ RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS CESAR FERNANDES TOLEDO - DF68443-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0722390-63.2024.8.07.0016
Número de ordem
225
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo
HELOISA BIU DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0726878-61.2024.8.07.0016
Número de ordem
226
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prescrição e Decadência (5632)
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo
ELSON ANTONIO FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0704324-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
227
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo
PEDRO CAIXETA CABRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0700030-31.2024.8.07.0018
Número de ordem
228
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
TATIANA NUNES VALLS
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A
NATHALIA AMORIM PINHEIRO - DF65114-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANA PAULA DA CUNHA
Processo
0758712-19.2023.8.07.0016
Número de ordem
229
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Multas e demais Sanções (10023)
Polo Ativo
NERCI MIGUEL KRINDGES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA - DF70230-A
JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA - BA51923-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0734756-37.2024.8.07.0016
Número de ordem
230
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compulsória (10256)
Voluntária (10257)
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
D. F.
I. D. P. D. S. D. D. F. -. I.
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. C. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO GUILHERME BARBOSA FERNANDES - DF46704-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0733201-53.2022.8.07.0016
Número de ordem
231
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Calúnia (3395)
Polo Ativo
CARLOS ANTONIO DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
GEORGE CRISTIANO DOS SANTOS JUNIOR - DF67011-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
Processo
0731596-77.2023.8.07.0003
Número de ordem
232
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
ADRIANO LUIZ LIMA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0708959-90.2023.8.07.0017
Número de ordem
233
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Polo Ativo
TIAGO FONSECA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0700613-56.2023.8.07.0016
Número de ordem
234
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Ameaça (3402)
Polo Ativo
VIANEI CARLE GAZZOLA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0700380-61.2024.8.07.0004
Número de ordem
235
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Difamação (3396)
Polo Ativo
JEILSON FERREIRA NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOHNATHAN LUCIANO LAMOUNIER TOMAZ SANTOS - DF54692-A
TAYNARA MIRANDA - DF69388-A
Polo Passivo
KATYUSSIA DE SOUSA AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
Processo
0706549-89.2023.8.07.0007
Número de ordem
236
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Receptação (3435)
Receptação culposa (11959)
Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE MEDRADO DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ANTONIO WILSON MASCARENHAS LOURENCO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
"THAIS ARAUJO CORREIA
Processo
0700255-96.2024.8.07.0003
Número de ordem
237
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
FELIPE MATHEUS BORGES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0729534-98.2022.8.07.0003
Número de ordem
238
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Crimes de Trânsito (3632)
Desobediência (3572)
Polo Ativo
EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
FRANCO VICENTE PICCOLI
Processo
0759005-52.2024.8.07.0016
Número de ordem
239
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo
LENITA GUIMARAES SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"PATRICIA VASQUES COELHO
Processo
0763564-52.2024.8.07.0016
Número de ordem
240
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
RODRIGO SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
PATRICIA VASQUES COELHO
Processo
0701443-97.2024.8.07.0012
Número de ordem
241
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo
REGIO ARAUJO DA COSTA
MARIA LAIS DA SILVA RUFINO
SAMIRA REGIS VAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
Processo
0704470-06.2024.8.07.0007
Número de ordem
242
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
RAFAEL GOMES REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A
Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
ONBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A
Advogado(s) - Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE - RJ231176-A
DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA - BA27419
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"RENATO MAGALHAES MARQUES
Processo
0710432-04.2024.8.07.0009
Número de ordem
243
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (7780)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A
Polo Passivo
LAYCE JANE BEZERRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"THAIS ARAUJO CORREIA
Processo
0750196-10.2023.8.07.0016
Número de ordem
244
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
R15 MULTIMARCAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
Polo Passivo
JOSE AUGUSTO ENCARNACAO PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Passivo
VILSON DE QUEIROZ SILVA - DF41084-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0718062-90.2024.8.07.0016
Número de ordem
245
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
ZILDETE ANGELICA DE VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO SANTOS GUIMARAES - SP482029
Polo Passivo
CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0733677-23.2024.8.07.0016
Número de ordem
246
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
CARLOS ALBERTO XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA BARBOSA VIANA BARROS - DF58571-A
Polo Passivo
SUSANA BARBOSA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR - DF17279-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0717309-36.2024.8.07.0016
Número de ordem
247
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Correção Monetária (7697)
Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Polo Passivo
ANDRE LUIS FERREIRA NABUCO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0712966-24.2024.8.07.0007
Número de ordem
248
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
ROBYSON MACEDO CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
Polo Passivo
JULIANA NATALIA ALVES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"RENATO MAGALHAES MARQUES
Processo
0751462-95.2024.8.07.0016
Número de ordem
249
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
TAIS SILVA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA - DF19283-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0756211-58.2024.8.07.0016
Número de ordem
250
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
IGOR DA SILVA MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0723163-50.2024.8.07.0003
Número de ordem
251
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Serviços de Saúde (10434)
Polo Ativo
CLINICA RIBAS RAMALHO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
Polo Passivo
GEISICA JACKELINE ELIAS SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO JUSTINO VASCONCELOS VIEIRA - DF77002
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ANNE KARINNE TOMELIN
Processo
0716395-69.2024.8.07.0016
Número de ordem
252
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Polo Passivo
MARCIO ARAUJO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A
FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A
JOANA CRISTINA DOS REIS - DF60967-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
Processo
0727889-28.2024.8.07.0016
Número de ordem
253
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Transporte Rodoviário (11815)
Polo Ativo
EDINALDO DA SILVA TOMAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0735541-96.2024.8.07.0016
Número de ordem
254
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Protesto Indevido de Título (7781)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
ISABELLA SOUSA PAULINO DEMATTE - DF66273-A
Polo Passivo
MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
ISABELLA SOUSA PAULINO DEMATTE - DF66273-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0765728-24.2023.8.07.0016
Número de ordem
255
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
REGINALDO FRANCISCO DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
NEANDRO DAHER PEREIRA COSTA - MG166427
RICARDO CAETANO DE ALMEIDA - MG166590
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0736512-18.2023.8.07.0016
Número de ordem
256
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A
Polo Passivo
CAROLINA VANESSA MEIRELES SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS MAYER MILANEZ - DF59370-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
Processo
0715945-29.2024.8.07.0016
Número de ordem
257
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
MARA DALILA SILVA DAMACENO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0716055-28.2024.8.07.0016
Número de ordem
258
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
KARLA CINTIA DA SILVA LOURENCO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0726581-54.2024.8.07.0016
Número de ordem
259
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCIA MARIA BASILIO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0745282-63.2024.8.07.0016
Número de ordem
260
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VILMAR SOBRAL SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
LORENA DA SILVA SALES - DF31201-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0756204-66.2024.8.07.0016
Número de ordem
261
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
MARCIA HELENA ALVES BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0741218-10.2024.8.07.0016
Número de ordem
262
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Jornada de Trabalho (10287)
Polo Ativo
FABIANA MIRANDA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAN DOS SANTOS RODRIGUES - DF30036-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0729570-33.2024.8.07.0016
Número de ordem
263
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
LARYSSA FERNANDES DE SOUZA COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA SANCHES TEIXEIRA LAGES - DF71341-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
Processo
0758801-08.2024.8.07.0016
Número de ordem
264
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Curso de Formação (10377)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FELIPE JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A
GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0730243-26.2024.8.07.0016
Número de ordem
265
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOYCE CARVALHO RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A
DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0750966-66.2024.8.07.0016
Número de ordem
266
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
MARIA EDUARDA PRIMO ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo
RUAN LAURIANO DA SILVA - MT34079/O
Polo Passivo
YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PIETRA ROSA ZUCHI - SC58415
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0761745-80.2024.8.07.0016
Número de ordem
267
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Curso de Formação (10377)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LETICIA ARAUJO FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A
GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0756661-98.2024.8.07.0016
Número de ordem
268
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VIVIANE CARLA FAGUNDES MUNIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0730619-12.2024.8.07.0016
Número de ordem
269
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VICTOR PAULINO PEREIRA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0759187-72.2023.8.07.0016
Número de ordem
270
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
MARIANGILI LUCAS VIEIRA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0757474-28.2024.8.07.0016
Número de ordem
271
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
MARCILENE VIRGINIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0712532-93.2024.8.07.0020
Número de ordem
272
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
VIACAO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANSMAR DE LIMA E SOUZA - GO57789-A
Polo Passivo
RAFAELA COIMBRA LIMA BORGES
BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
REGINALDO GARCIA MACHADO
Processo
0714648-72.2024.8.07.0020
Número de ordem
273
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Compra e Venda (9587)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
38.634.916 EDUARDO OLIVEIRA DE AMORIM
CICERA CARLOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
Processo
0709970-47.2024.8.07.0009
Número de ordem
274
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Serviços Profissionais (7774)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
J. M. L. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON NAZARENO RODRIGUES - DF16302-A
Polo Passivo
A. E. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA KELI MIGUEL SILVA - SP377731
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"THAIS ARAUJO CORREIA
Processo
0755857-33.2024.8.07.0016
Número de ordem
275
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
MARIA DAS DORES MACHADO DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0728844-59.2024.8.07.0016
Número de ordem
276
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
ANTONIO OLIMPIO SILVA DINO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0743823-26.2024.8.07.0016
Número de ordem
277
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
LINCONL UCHOA SIDON
POLLYANNA SUELYN MATOS ALMEIDA
ANA CRISTINA MATOS ALMEIDA
ELZA DA SILVA UCHOA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A
Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0710873-61.2024.8.07.0016
Número de ordem
278
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
HAMILCAR AUGUSTO DE AQUINO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0711241-70.2024.8.07.0016
Número de ordem
279
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
POLYANNA MACOSKI LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0743397-14.2024.8.07.0016
Número de ordem
280
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
JOAO RAFAEL TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALISSON DE SOUZA E SILVA - DF22988-A
MARIA LUIZA RICARTE TEIXEIRA - DF73408-A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
Processo
0741972-83.2023.8.07.0016
Número de ordem
281
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo
MARINALVA MARTINS LOPES DE REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0704949-75.2024.8.07.0014
Número de ordem
282
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - DF40723-A
Polo Passivo
FERNANDA FERRO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0709780-84.2024.8.07.0009
Número de ordem
283
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
MATEUS COELHO DOS SANTOS SOUZA
THALYTA BONFIM DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479-A
Polo Passivo
TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Advogado(s) - Polo Passivo
Transporte Aéreo Português S.A
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"THAIS ARAUJO CORREIA
Processo
0725185-42.2024.8.07.0016
Número de ordem
284
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
MARIA APARECIDA DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GT BRASILIA CURSOS TECNICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SA - PE22412
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0709880-48.2024.8.07.0006
Número de ordem
285
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Prestação de Serviços (9596)
Bancários (7752)
Polo Ativo
BENEDITO FERREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0712061-77.2024.8.07.0020
Número de ordem
286
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
JENNAINY ALVES PEREIRA ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
JENNAINY ALVES PEREIRA ROSA - DF69513-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0711129-25.2024.8.07.0009
Número de ordem
287
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
JOSE RODRIGUES DE LACERDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLENE LACERDA DOS SANTOS - DF65449-A
Polo Passivo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BMG S.A.
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"LEONARDO MACIEL FOSTER
Processo
0723523-43.2024.8.07.0016
Número de ordem
288
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
TELMA DE MAURO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO KLEIBER ESPER - DF36558-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
Processo
0739478-17.2024.8.07.0016
Número de ordem
289
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
LUANA JERONIMA DE ANDRADE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERYOSVALDO PEREIRA DOS SANTOS - DF68839
Polo Passivo
QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0707835-68.2024.8.07.0007
Número de ordem
290
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
NATUCLINIC NUTRICAO ESTETICA ORTOMOLECULAR LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KEYTHY RAYANNE QUEIROZ FIGUEIREDO - DF49471-A
Polo Passivo
ERIK CORREA MORAES
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0750829-84.2024.8.07.0016
Número de ordem
291
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
BERNARDO ARGENTO FERNANDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
KEYLA DA SILVA BELIDO - MT15165/O
DAVID DA SILVA BELIDO - MT14619/O
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0708704-34.2024.8.07.0006
Número de ordem
292
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
GERALDO LUIZ OTILIO FREIRE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A
Polo Passivo
JOAO PAULO PEREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
Processo
0717946-84.2024.8.07.0016
Número de ordem
293
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Moral (7779)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
VINICIUS FERREIRA VENANCIO PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A
RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A
NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0752268-33.2024.8.07.0016
Número de ordem
294
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Polo Passivo
LUCAS LIMA MOITINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO SANTA ROSA RODRIGUES GODINHO - DF51896-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDUARDO DA ROCHA LEE
Processo
0711233-23.2024.8.07.0007
Número de ordem
295
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
DANIELA RODRIGUES ALVES DA SILVA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ALBA DE ARAUJO MADEIRO - DF47915-A
RAUL PAULA DA COSTA - DF72385-A
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
DANIELA RODRIGUES ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
ALBA DE ARAUJO MADEIRO - DF47915-A
RAUL PAULA DA COSTA - DF72385-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
Processo
0710772-45.2024.8.07.0009
Número de ordem
296
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (10433)
Bancários (7752)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
BENJAMIM RODRIGUES DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS FELLIPE ALBRECHT MACEDO - DF71066-A
Polo Passivo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"LEONARDO MACIEL FOSTER
Processo
0710204-35.2024.8.07.0007
Número de ordem
297
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
CARTÃO BRB S.A.
THALYTA DAMASCENO MACHADO - DF47847-A
JANAINA CASTRO DE FARIA - DF34990-A
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
CAMILA ARAUJO PANTALEAO SILVA - DF62613
MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
Polo Passivo
ELIAS PAULINO DA COSTA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"RENATO MAGALHAES MARQUES
Processo
0710783-74.2024.8.07.0009
Número de ordem
298
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO INTER SA
THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A
Polo Passivo
ROSELENE DE CASTRO MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDIMARAES DA SILVA BRITO - DF28694-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0711094-74.2024.8.07.0006
Número de ordem
299
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Prestação de Serviços (9596)
Bancários (7752)
Polo Ativo
JOVECILIA FRANCISCO DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0708565-73.2024.8.07.0009
Número de ordem
300
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Locação de Imóvel (9593)
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
IMOBILIARIA J.LUCAS LTDA - ME
TOO SEGUROS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
LORRAYNE SENE SILVA - DF69250-A
SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP3050880-A
FABIO INTASQUI - SP350953-A
Polo Passivo
CREMILDA MARQUES DE LUCENA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANO PACHECO DE ARAUJO - DF63495-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0713061-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
301
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
J. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A
Polo Passivo
J. Z. P. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0700070-13.2024.8.07.0018
Número de ordem
302
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAFAEL FERNANDES MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A
LAIS TEIXEIRA LIMA - DF56846-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0744210-41.2024.8.07.0016
Número de ordem
303
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Assistência Médico-Hospitalar (10356)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
IZAILSON CHAVES ROCHA DE FRANCA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF8324-A
JOSE ANTUNES PRIMO JUNIOR - DF48597-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0745862-93.2024.8.07.0016
Número de ordem
304
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO COSTA RIBEIRO FILHO - DF9958-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0700359-40.2024.8.07.0019
Número de ordem
305
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Assinatura Básica Mensal (7626)
Polo Ativo
AGE TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
AGE TELECOMUNICACOES LTDA
BRUNA CASTRO RIBEIRO - DF72204-A
Polo Passivo
JUSSARA SANDRA DA SILVA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
KETLIN JHESSICA OLIVEIRA NASCIMENTO - DF73447-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
Processo
0702970-78.2024.8.07.0014
Número de ordem
306
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
CICLIC CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA CRISTINA CARVALHO BOUZA - SP209491
Polo Passivo
DENILUCIA DE LIMA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RIBEIRO - DF33131-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0703706-35.2024.8.07.0002
Número de ordem
307
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
LUZIA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANNA PAULA MACEDO SOUZA - BA50227
RAHAMA CRISTINE SOARES BARBOSA - BA58746
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ARAGONE NUNES FERNANDES
Processo
0704049-86.2024.8.07.0016
Número de ordem
308
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Vícios de Construção (10588)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
ISMAEL PAIVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A
FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0727572-30.2024.8.07.0016
Número de ordem
309
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Voluntária (10257)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ARISTEU VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A
LANA AIMEE BRITO DE CARVALHO - DF67300-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0766503-05.2024.8.07.0016
Número de ordem
310
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EDSON DA SILVA SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA ARAUJO COE BASTOS
Processo
0726591-98.2024.8.07.0016
Número de ordem
311
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCIANO JOSE NUNES MULATINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0742658-41.2024.8.07.0016
Número de ordem
312
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
ALDO CESAR MARTINS BRAIDO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0718217-93.2024.8.07.0016
Número de ordem
313
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MAXUEL DE SOUSA VALIM
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA DE MORAES - DF31444-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0761933-10.2023.8.07.0016
Número de ordem
314
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Tarifas (11807)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
MARISA MARTELLI NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0722578-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
315
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Polo Passivo
MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
"LUISA ABRAO MACHADO
Processo
0748764-19.2024.8.07.0016
Número de ordem
316
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LAURA E CIA IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0708073-07.2017.8.07.0016
Número de ordem
317
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Taxa de Iluminação Pública (10535)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FERNANDA MAYUMI HAMASAKI ANTUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO MARTINS - DF5036800A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0708234-64.2024.8.07.0018
Número de ordem
318
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUIZ CARLOS INACIO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - DF16288-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0738032-76.2024.8.07.0016
Número de ordem
319
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
DANIELA PERFEITO SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0710398-36.2023.8.07.0018
Número de ordem
320
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adicional de Insalubridade (10291)
Polo Ativo
INACIO CLARO LOPES FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES
Processo
0740764-30.2024.8.07.0016
Número de ordem
321
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ADINAIR CLIRES SILVA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS CESAR FERNANDES TOLEDO - DF68443-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo
0717068-62.2024.8.07.0016
Número de ordem
322
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Anulação (4951)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAOLA AIRES CORREA LIMA - DF13907-A
Polo Passivo
MARCIO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELESIO DIVINO DA FONSECA - GO45454
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0727975-96.2024.8.07.0016
Número de ordem
323
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Aposentadoria (10254)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LEILLA MARIA RIBAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0708281-71.2024.8.07.0007
Número de ordem
324
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
GEAN COELHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO SOARES NASCIMENTO - DF80334
Polo Passivo
TARITA VILELA RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARMEM SALINAS MACIEL - DF41671-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"RENATO MAGALHAES MARQUES
Processo
0720272-17.2024.8.07.0016
Número de ordem
325
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANA FLAVIA CARDOSO ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
Processo
0730983-81.2024.8.07.0016
Número de ordem
326
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506)
Polo Ativo
CLAUDECI DOS SANTOS PEREIRA
JOSE CARLOS PEREIRA
MARIA DAS MERCES SANTOS PEREIRA
MARIA BENEDITA DOS SANTOS PEREIRA
SEVERIANO SOBRINHO DOS SANTOS PEREIRA
MANOEL ADAIL DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
Processo
0738066-02.2024.8.07.0000
Número de ordem
327
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
AILTON SIQUEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A
Polo Passivo
RONAN FIGUEREDO CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA ALBINO DA SILVA - DF68511-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702259-81.2024.8.07.9000
Número de ordem
328
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
CESAR AUGUSTO AZEVEDO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO - GO57167
Polo Passivo
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702305-70.2024.8.07.9000
Número de ordem
329
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo
GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LOHAYNE RODRIGUES GONCALVES - GO62882-A
Polo Passivo
LUIZ MARIO DOURADO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702214-77.2024.8.07.9000
Número de ordem
330
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
TATIANA DE SOUSA SILVA
LUIS DA SILVA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A
Polo Passivo
RAFAELA RODRIGUES BRANDAO
RAFAELA RODRIGUES BRANDAO 010.***.***-60
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0702098-71.2024.8.07.9000
Número de ordem
331
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Serviços de Saúde (10503)
Polo Ativo
ESTADO DE GOIÁS
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
DALINE PAULA BARROS - GO65683
Polo Passivo
JOSAFA COSTA AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0704407-81.2024.8.07.0006
Número de ordem
332
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Tarifas (11807)
Polo Ativo
EDNO JOAQUIM SILVINO TEIXEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL VANDERLEY DA SILVA ROSA - DF67485-A
JOAO LUIS MACHADO VASCONCELOS - DF42909-A
Polo Passivo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0718978-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
333
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
ANDREIA OLIVEIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0709792-20.2023.8.07.0014
Número de ordem
334
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Injúria (3397)
Polo Ativo
LARISSA LOPES BATISTA SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - DF72376-A
Polo Passivo
TANIA DE FATIMA DE MELO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL FERREIRA GUIMARAES - DF31643-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
"JOSE LAZARO DA SILVA
Processo
0701749-72.2024.8.07.0010
Número de ordem
335
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Assunto
Desacato (3573)
Polo Ativo
THIAGO FELIPE NOBREGA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
Processo
0701419-93.2024.8.07.0004
Número de ordem
336
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701-A
Polo Passivo
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
LORENA ALVES OCAMPOS
Processo
0702861-52.2024.8.07.0018
Número de ordem
337
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Multas e demais Sanções (10023)
Polo Ativo
ROMULO MARTINS NAGIB
Advogado(s) - Polo Ativo
ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0701595-21.2024.8.07.0021
Número de ordem
338
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Pagamento Indevido (7714)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
LEOCARLOS DOS ANJOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SILAS ALVES DE SOUZA GOMES - DF76357-A
JOSLAYNE PEREIRA PACHECO - DF64654
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS
"MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
Processo
0711272-90.2024.8.07.0016
Número de ordem
339
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Cartão de Crédito (7772)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
CHEILA RODRIGUES WOBIDO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIOGO SCHVER - DF31006-A
Polo Passivo
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO C6 S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
MARILZA NEVES GEBRIM
Processo
0706927-81.2024.8.07.0016
Número de ordem
340
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Adicional de Horas Extras (10303)
Irredutibilidade de Vencimentos (10311)
Polo Ativo
KARLA SILVA LIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR - DF64929-A
LETICIA LEAL OLIVEIRA LAFETA - DF65784-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
LUCIANA GOMES TRINDADE
Processo
0727537-70.2024.8.07.0016
Número de ordem
341
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
ELIONAI DOURADO SARAIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0708276-22.2024.8.07.0016
Número de ordem
342
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
KARLA CARVALHO VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
Processo
0756933-92.2024.8.07.0016
Número de ordem
343
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
JOVANE BELARMINO CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR SILVA ALENCAR - DF29160-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNA OTA MUSSOLINI
Processo
0723698-37.2024.8.07.0016
Número de ordem
344
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
MARIA DAS GRACAS SANTOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0738124-54.2024.8.07.0016
Número de ordem
345
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prescrição e Decadência (5632)
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
RONALDO BEZERRA NOBRE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
Processo
0718790-34.2024.8.07.0016
Número de ordem
346
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DILEAN LOPES NEVES FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0734317-26.2024.8.07.0016
Número de ordem
347
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prescrição e Decadência (5632)
Gratificações de Atividade (10305)
Descontos Indevidos (14141)
Polo Ativo
JANAINA DE MELO NOGUEIRA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Processo
0720005-03.2023.8.07.0009
Número de ordem
348
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
LEANDRO SANTOS DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
Polo Passivo
R.S.A COMERCIO DE PAES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Processo
0755604-79.2023.8.07.0016
Número de ordem
349
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A
Polo Passivo
MARCOS ANTONIO AGUIAR DUPIN
Advogado(s) - Polo Passivo
CESAR ALVES MENDONCA - DF58090-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"LUCIANO DOS SANTOS MENDES
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0773564-48.2023.8.07.0016
Número de ordem
350
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Atraso de vôo (4829)
Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
REINALDO OSCAR DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
Polo Passivo
TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Advogado(s) - Polo Passivo
Transporte Aéreo Português S.A
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0706073-75.2024.8.07.0020
Número de ordem
351
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
MARIANA TAVARES LEMGRUBER DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A
Polo Passivo
CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BV Financeira S/A CFI
ANDRE SAMPAIO MARIANI - DF45514-A
PEDRO GABRIEL BARBOSA DA SILVA - DF74698-A
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - MS20777-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
SIMONE GARCIA PENA
Processo
0700769-10.2024.8.07.0016
Número de ordem
352
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Bancários (7752)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
BANCO ITAUCARD S.A.
JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA - DF40636-A
Polo Passivo
JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA - DF40636-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0717909-57.2024.8.07.0016
Número de ordem
353
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Produto Impróprio (11867)
Polo Ativo
ELIANE TELES
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO APARECIDO DOS SANTOS MARINHO - DF73888-A
Polo Passivo
AGRICAMPO COMERCIO VAREJISTA DE PECAS AGRICOLAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA GONCALVES CARDOSO - DF26181-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0703458-18.2024.8.07.0019
Número de ordem
354
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
ERIKA DE SOUSA ALVES FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A
Polo Passivo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
Processo
0733369-84.2024.8.07.0016
Número de ordem
355
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
B&B COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THOMAS HELIO MARTINEZ SARTORI - DF54360-A
Polo Passivo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0730676-30.2024.8.07.0016
Número de ordem
356
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
ACADEMIA VICENTE PIRES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A
PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A
Polo Passivo
MARIA EDUARDA GONCALVES CARACAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ISMAEL DOS SANTOS TORRES CAMPOS - DF40482-A
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0738900-54.2024.8.07.0016
Número de ordem
357
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRID SORA - SP405940
Polo Passivo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
HERACLES MARCONI GOES SILVA - PE19482-A
Relator
MARCO ANTONIO DO AMARAL
Juiz sentenciante do processo de origem
ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
Processo
0775288-87.2023.8.07.0016
Número de ordem
358
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
CARLOS WAGNER PEREIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF76691
Polo Passivo
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A
Relator
MARGARETH CRISTINA BECKER
Juiz sentenciante do processo de origem
EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0703504-16.2024.8.07.0016
Número de ordem
359
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Polo Ativo
LEONARDO JAIME FLEURY ROCHA LIMA
CANDICE TSZ KWAN CHOW FLEURY
BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
CANDICE TSZ KWAN CHOW FLEURY - DF71784
LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A
RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A
JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A
LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A
VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A
ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A
GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A
Polo Passivo
BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A
LEONARDO JAIME FLEURY ROCHA LIMA
CANDICE TSZ KWAN CHOW FLEURY
Advogado(s) - Polo Passivo
LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A
RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A
JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A
LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A
VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A
ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A
GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A
CANDICE TSZ KWAN CHOW FLEURY - DF71784
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Juiz sentenciante do processo de origem
SIMONE GARCIA PENA
Brasília - DF, 5 de novembro de 2024.
Cibele Fernandes da Silva
Diretora de Secretaria Substituta
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES - TEMA 965/STF. PERÍODO LABORADO EM UNIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO, NOS TERMOS DO ART. 67, § 2º, DA LEI nº. 9.394/96.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente a pretensão autoral para “(i) declarar que as atividades exercidas na Unidade Regional de Educação Básica - UNIEB no período compreendido entre 06/05/00 a 01/01/02; 25/03/04 a 29/02/08 e 24/08/10 a 31/12/11, (2701 dias) devem ser consideradas como de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial; (ii) reconhecer o direito da autora de perceber o pagamento de abono permanência a partir de 01/2023; (iii) declarar que o abono de permanência deve compor o cálculo do terço de férias; e (iv) para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$
1. 703,76 (mil setecentos e três reais e setenta e seis centavos), a título de abono permanência e 13º salário, referente a 01/2023, mais as parcelas que vencerem no curso do processo até a implementação da verba no contracheque da requerente.”
2. A autora, professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, sustentou que os períodos laborados na Coordenação Regional de Ensino do Gama – CRE UNIEB de 06/05/00 a 01/01/02 (606 dias), 25/03/04 a 29/02/08 (1.437 dias) e 24/08/10 a 31/12/11 (495 dias) correspondem a efetivo exercício de atividades de magistério. Assim, pleiteou a condenação da Administração Pública a promover a recontagem dos requisitos para a sua aposentadoria especial, bem como a incluir o abono de permanência em seus contracheques/fichas financeiras.
3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Ausente o preparo em razão de isenção legal. Foram apresentadas contrarrazões.
4. Em sua insurgência, o Distrito Federal sustenta que, no período vindicado, a recorrida atuou na Coordenação Regional de Ensino do Gama e, portanto, fora de estabelecimento de educação básica, razão pela não se evidencia o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e percepção do abono de permanência.
5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste em verificar se a professora preencheu requisito legal, consistente na atuação em estabelecimento de educação básica, a justificar a concessão de aposentadoria especial e o pagamento de abono de permanência.
6. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece em seu artigo 67, § 2º, que são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
7. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no TEMA 965 de que "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio."
8. No caso em análise, conforme disposto no documento de ID 63952584 - Pág. 5 emitido pela Gerência de Tempo de Serviço da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a Unidade de Educação Básica (UNIEB) é unidade técnica e administrativa integrante da Coordenação Regional de Ensino (CRE) e se caracteriza como ambiente distinto de um estabelecimento de educação básica e, portanto, de uma escola que ministra educação infantil, ensino fundamental e médio.
9. Quanto ao tema, este Colegiado firmou o entendimento de que não configura tempo de efetivo exercício a atividade desenvolvida por Professor ou Professora da Carreira de Magistério lotada em Regional de Ensino ou Unidade de Educação Básica (UNIEB), por não se qualificarem como estabelecimento de ensino básico em seus diversos níveis e modalidades, conforme art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 - Lei das Diretrizes Básicas da Educação Nacional. (Acórdão 1834445, 07363892020238070016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024.
Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1902133, 07471700420238070016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 5/8/2024, publicado no DJE: 21/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
10. Em decorrência, a exclusão dos períodos laborados fora de estabelecimento de educação básica encontra-se em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com os precedentes deste colegiado, inexistindo erro da Administração Pública a ser reparado.
11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada a fim de excluir os períodos laborados na Coordenação Regional de Ensino do Gama – CRE UNIEB de 06/05/00 a 01/01/02 (606 dias), 25/03/04 a 29/02/08 (1.437 dias) e 24/08/10 a 31/12/11 (495 dias) como de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial, afastando-se a pretensão de recebimento de abono permanência na forma pleiteada.
12. Sem condenação e honorários advocatícios ante a inexistência de recorrente vencido.
13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716856-41.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREIA LOPES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de id. 202112122, ao argumento de que a condenação mencionou tabela que incluiu meses que irão vencer, tais, como agosto de 2024 a fevereiro de 2025. Apresentada contrarrazões aos embargos de declaração, em id 206753256. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.
Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.
STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.
No caso dos autos, a parte embargante insurge-se o acolhimento da planilha apresentada pela parte autora, isto porque a ação foi distribuída em 29/02/2024 e os cálculos apresentaram projeção até 02/2025. Dessa forma, tenho que assiste razão a embargante, vez que a embargada terá direito ao recebimento do abono permanência enquanto estiver em atividade, até que seja efetivamente publicada sua aposentadoria.
Portanto, no que se refere aos cálculos devidos a título de abono permanência, acolho a planilha apresentada pelo réu, id 192436714, no importe de R$ 1.703,76. Ressalte-se que a parte autora faz jus ao recebimento do abono permanência até que seja efetivada a sua aposentadoria. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para acrescentar o acima transcrito à fundamentação e alterar a parte dispositiva da sentença que passa a constar: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: (i) declarar que as atividades exercidas na Unidade Regional de Educação Básica - UNIEB no período compreendido entre 06/05/00 a 01/01/02; 25/03/04 a 29/02/08 e 24/08/10 a 31/12/11, (2701 dias) devem ser consideradas como de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial; (ii) reconhecer o direito da autora de perceber o pagamento de abono permanência a partir de 16/02/2024; (iii) declarar que o abono de permanência deve compor o cálculo do terço de férias e do 13º salário; e (iv) para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.703,76 (mil setecentos e três reais e setenta e seis centavos), a título de abono permanência e reflexo de férias e 13º salário, a partir da data em que deveria ter se aposentado 02/2024, mais as parcelas que vencerem no curso do processo até a implementação da aposentadoria.
Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice." No mais, mantenho a sentença nos termos já lançados. Intimem-se. Por fim, recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida, em id 198266586, no duplo efeito, com base na redação do art. 2-B, da Lei nº 9.494/97.
Intime-se a parte autora para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 14:01:53. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716856-41.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREIA LOPES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O
Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo réu, em id 203230323. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 16:00:05. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716856-41.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREIA LOPES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 198042228, ao argumento de que a sentença apresenta contradição e erro material. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.
Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.
STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.
No caso dos autos, assiste razão a parte embargante. Isto porque no que se refere ao reconhecimento do abono permanência restou consignado que: "... No caso em exame, verifica-se que a parte autora em 31/05/2022, contava com 6196 dias trabalhados (ID . 188306974 - Pág. 4), que incluídos os 2701 dias que devem ser consideradas como de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial totalizam 8897.
Assim, em 01/2023 parte autora completou os 228 dias faltantes, preenchendo, portanto, requisitos legais, porquanto contava com mais de vinte cinco anos de serviço em atividade de magistério, de modo que a parte promovente faz jus ao recebimento do abono permanência." Observe-se que este juízo reconheceu o direito da parte promovente ao recebimento do abono permanência, contudo a decisão vergastada deixou de esclarecer que o abono permanência é devido a partir da data em que parte autora completou todos os requisitos.
Veja-se que a parte completou o tempo de serviço em 01/2023, contudo a data em que completou 50 anos de idade foi em 16/02/2024, sendo esta a data em que deveria ter se aposentado, porquanto nesta data preencheu todos os requisitos legais para concessão da aposentadoria. Quanto ao valor devido, acolho a planilha de id. 188306961, tendo em vista que observou os parâmetros previstos no Tema 905/STJ, bem como a vigência da EC. 113/21.
Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para acrescentar o acima transcrito à fundamentação e alterar a parte dispositiva da sentença que passa a constar: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: (i) declarar que as atividades exercidas na Unidade Regional de Educação Básica - UNIEB no período compreendido entre 06/05/00 a 01/01/02; 25/03/04 a 29/02/08 e 24/08/10 a 31/12/11, (2701 dias) devem ser consideradas como de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial; (ii) reconhecer o direito da autora de perceber o pagamento de abono permanência a partir de 16/02/2024; (iii) declarar que o abono de permanência deve compor o cálculo do terço de férias e do 13º salário; e (iv) para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 24.420,56 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), a título de abono permanência e reflexo de férias e 13º salário, a partir da data em que deveria ter se aposentado 02/2024, mais as parcelas que vencerem no curso do processo até a implementação da aposentadoria.
Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice." No mais, mantenho a sentença nos termos já lançados.
I. Transitada em julgado, cumpram-se as diligências da parte final da sentença. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 11:18:49. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716856-41.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREIA LOPES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ANDREIA LOPES DA SILVA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o reconhecimento de tempo trabalhado para aposentadoria especial destinada aos integrantes do magistério público, bem como o pagamento do abono permanência.
Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).
Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.
Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão posta em juízo consiste em determinar se a exclusão do tempo trabalhado pela parte autora nos períodos compreendidos entre 06/05/00 a 01/01/02; 25/03/04 a 29/02/08 e 24/08/10 a 31/12/11, para fins de aposentadoria especial, se deu em conformidade com a lei, bem como se é devido o abono permanência.
Acerca do tema, as atividades de docência estão conceituadas na Lei 5.105/13: Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se: (...)
II – professor de educação básica: o titular de cargo da carreira magistério Público com atribuições que abrangem as funções de magistério e as atividades pedagógicas; (...)
IV – pedagogo-orientador educacional: o titular de cargo da carreira magistério Público com atribuições que abrangem as funções de orientação educacional;
V – atividades pedagógicas: as atividades desenvolvidas por servidor da carreira magistério Público em docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação, direção, vice-direção e supervisão nas unidades escolares, orientação educacional, coordenação educacional, coordenação de estágio, suporte técnico-pedagógico, e atividades desenvolvidas em laboratórios e salas de leitura; (...)
IX – coordenação pedagógica: o conjunto de atividades destinadas à qualificação, à formação continuada e ao planejamento pedagógico que, desenvolvidas pelo docente, dão suporte à atividade de regência de classe; Da análise do acima anotado, verifica-se que a atividade de docência abrange além da atuação do professor em sala de aula, estando abarcada a de elaboração e planejamento pedagógico, bem como o suporte à regência de classe.
Ante a importância da atividade de docência, prevê a Constituição Federal de 1988 a aposentadoria especial para os professores que exerçam suas atribuições em funções de magistério, conforme art. 40, § 5º. Para descrever de forma detalhada quais seriam as hipóteses em que o serviço seria contado para aposentadoria especial, houve alteração na Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelecendo-se o seguinte: Art.
67. (...) § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006) No caso em exame, os documentos de id. 188306974, páginas 12 e 13 e 188306974, páginas 84/86, evidenciam que a parte autora exerceu, junto à Unidade Regional de Educação Básica do GAMA atividades de coordenação e acompanhamento pedagógico no período de 06/05/00 a 01/01/02; 25/03/04 a 29/02/08 e 24/08/10 a 31/12/11, de modo que devem ser considerados para fins de aposentadoria especial.
A respeito do tema: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO EM UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - UNIEB. EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
SENTENÇA
MANTIDA.
1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 46922604.
2. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou como de efetivo magistério o período de 1.354 dias de atividades pedagógicas exercidas pela autora nos órgãos que compõem a atual UNIEB - Unidade de Educação Básica, computando-os para fins de aposentadoria especial e abono permanência, bem como condenou o réu a efetuar os cálculos e pagamentos do abono de permanência.
3. Sobressai dos julgamentos pelo STF da ADI n.º 3.772/DF em 2008 e do Tema 965 em 2017, em superação da Súmula n.º 726 em 2003, que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, desde que essas atividades sejam exercidas em estabelecimentos de ensino básico - estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio -, por professores de carreira.
4. O STF considera a função de coordenação como de efetivo magistério, desde que exercida em estabelecimento de ensino básico por professor de carreira; há vários precedentes das Turmas Recursais considerando como estabelecimento de educação básica o UNIEB: acórdãos n.º 1257778, 1389661 e 1347407; logo, levando em conta os períodos indevidamente excluídos pelo Distrito Federal como de exercício de efetivo magistério, em observância aos documentos que instruíram os autos, verifica-se que a servidora pública já alcançou o tempo de serviço - 25 (vinte e cinco) anos de magistério - para fazer jus à aposentadoria especial de professor, nos termos do art. 22 c/c art. 20 da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008.
5. Abono de permanência. A partir do momento em que a servidora pública completa os requisitos para a aposentadoria voluntária, passa a ter direito ao recebimento do abono de permanência, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária, nos termos do art. 114 da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011.
6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
SENTENÇA
MANTIDA. Isento de custas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (Acórdão 1730063, 07660074420228070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO.
PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADRIA ESPECIAL. ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO NO NÚCLEO DE Monitoramento Pedagógico (NMP/GUARÁ), NA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (GEB) E NA UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (UNIEB) DA COORDENAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. IMPOSITIVA CONTAGEM DO RESPECTIVO PERÍODO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. A Constituição Federal estabelece regra especial para aposentadoria dos professores (art. 40, § 5º), consistente na redução, em cinco anos (em relação ao disposto no § 1º, III do mesmo artigo), dos requisitos de idade e tempo de contribuição ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
II. O Supremo Tribunal Federal (ADI 3772), ao modificar o entendimento consolidado na Súmula 726 (tempo de serviço fora de sala de aula não computado para fins de aposentadoria especial), estabeleceu que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, bem como as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integrantes da carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos artigos 40, § 5º, e 201, § 8º da Constituição Federal.
III. A Lei Distrital nº 5.105/2013 dispõe assim, a respeito de atividades pedagógicas: "Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se: (...)
III - professor de educação básica: o titular de cargo da carreira magistério Público com atribuições que abrangem as funções de magistério e as atividades pedagógicas; (...)
V - atividades pedagógicas: as atividades desenvolvidas por servidor da carreira magistério Público em docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação, direção, vice direção e supervisão nas unidades escolares, orientação educacional, coordenação educacional, coordenação de estágio, suporte técnico-pedagógico, e atividades desenvolvidas em laboratórios e salas de leitura; (...)
IX - coordenação pedagógica: o conjunto de atividades destinadas à qualificação, à formação continuada e ao planejamento pedagógico que, desenvolvidas pelo docente, dão suporte à atividade de regência de classe;(...)"
IV. No caso concreto, a requerente (professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal) exerceu atividades de assessoramento pedagógico no Núcleo de Monitoramento Pedagógico (NMP/Guará), na Gerência de Educação Básica (GEB/GUARÁ) e na Unidade Regional de Educação Básica (UNIEB/Guará), conforme declaração de ID 27828994, nos períodos compreendidos entre 02/02/2010 a 08/02/2011; 03/08/2015 a 31/10/2015; 01/11/2015 até os dias atuais.
V. Esses períodos, diversamente do sustentado pelo DISTRITO FEDERAL, devem ser computados à aplicação do fator redutor do tempo de aposentadoria, porquanto a requerente exerceu atividades pedagógicas típicas de magistérios, Regimento Interno da SEE/DF, art. 176.
VI. No que tange ao abono de permanência, não há no momento, base fática capaz de embasar o requerimento de recebimento de saldo de abono de permanência, dada a necessidade do cômputo atualizado dos dias trabalhados na esfera administrativa (agora à luz da presente decisão judicial), inclusive para efeito de verificação do termo a quo do pretendido benefício. Por conseguinte, neste ponto, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.
Precedentes: Acórdão 1347407, 07513688920208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal; (Acórdão 1331888, 07342820820208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal.
VII. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer os intervalos de 02/02/2010 a 08/02/2011 (371 dias); 09/02/2011 a 01/09/2013 (935 dias) e 03/08/2015 até os dias atuais, como de efetivo exercício de atividade magistério, para fim de aposentadoria especial. No que tange ao abono de permanência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.
VIII. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1389661, 07128985220218070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 29/11/2021, publicado no DJE: 9/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DE TEMPO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS - POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar "[...] os períodos laborados pela autora na UNIEB e na Gerência Regional de Educação Básica como válidos para fins de tempo de aposentadoria especial [...]", bem como o condenar a implementar o abono de permanência no contracheque da autora e ao pagamento de quantia retroativa de R$ 8.794,28.
2. É possível a concessão de Aposentadoria Especial ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, incluídas nessas funções o desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
3. A Lei Distrital nº 5.105/2013 dispõe assim, a respeito de atividades pedagógicas: "Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se: (...)
III - professor de educação básica: o titular de cargo da carreira magistério Público com atribuições que abrangem as funções de magistério e as atividades pedagógicas; (...)
V - atividades pedagógicas: as atividades desenvolvidas por servidor da carreira magistério Público em docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação, direção, vice direção e supervisão nas unidades escolares, orientação educacional, coordenação educacional, coordenação de estágio, suporte técnico-pedagógico, e atividades desenvolvidas em laboratórios e salas de leitura; (...)
IX - coordenação pedagógica: o conjunto de atividades destinadas à qualificação, à formação continuada e ao planejamento pedagógico que, desenvolvidas pelo docente, dão suporte à atividade de regência de classe; (...)"
4. O recorrente pretende reformar a sentença que reconheceu o período de tempo entre 01/08/2012 até 31/10/2015 (na Gerência Regional de Educação Básica) e 01/11/2015 até a data do ajuizamento da ação, 21/10/2021 (Unidade Regional de Educação Básica), que totalizaram 3.368 dias como de exercício de atividade magistério, para fim de aposentadoria especial, ao considerar que a parte autora, professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal, estava fora de estabelecimento de educação básica naquele período, por estar lotada na Gerência Regional de Educação Básica e na UNIEB (Unidade de Educação Básica).
5. A autora exerceu atividades pedagógicas, conforme indicado na sentença e verificado no documento de ID 37896246 - pág. 24, no qual consta que a professora atuava como formadora na oficina pedagógica de Brazlândia.
6. Portanto, correta a sentença que, ao realizar interpretação sistêmica da legislação pertinente à situação, julgou procedente o pedido inicial, por entender estar comprovado o tempo de efetivo exercício da função de magistério, no período indicado, para contagem de tempo de aposentadoria especial, nos termos do § 5º do art. 40, da CF, ao equiparar o serviço pedagógico prestado na Gerência Regional de Educação Básica e na UNIEB (Unidade de Educação Básica), ao serviço pedagógico prestado em estabelecimento de educação básica.
7. No voto do acórdão nº 696963, que teve como relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível deste TJDFT, ficou consignado que: "Destarte, mesmo que a impetrante/apelante tenha exercido a função de assessoramento pedagógico fora de estabelecimento de ensino convencional, faz jus à contagem especial em relação ao tempo em que laborou fora das salas de aula, eis que os documentos acostados à inicial demonstram que a apelante efetivamente exerceu funções de magistério, nos termos do que foi assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3772".
8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
9. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
10. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação. (Acórdão 1606521, 07152131920228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) HÁ de se prezar, portanto, pela análise do serviço realizado pela parte autora, o qual, conforme a documentação já citada, indica que exerceu atividade de magistério na unidade básica em que estava lotada e, por conseguinte, faz jus à contagem especial de tempo para aposentadoria, nos moldes do art. 40, § 5º, da CF/88.
Quanto ao abono permanência, o art. 6º da EC
41 - norma que rege a situação da parte autora considerando ter ingresso no serviço público antes de 19 de dezembro de 2003 -, indica os requisitos necessários para a aposentadoria, devendo possuir: Conforme determina o art. 6º da EC
41 - norma que rege a situação da parte autora considerando ter ingresso no serviço público antes de 19 de dezembro de 2003 -, indica os requisitos necessários para a aposentadoria, devendo possuir:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Aos profissionais que atuam no magistério, o § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 vigente à época confere à mulher uma redução de cinco anos nos critérios dos incisos I e II acima indicados, sendo preciso, portanto, ter a autora cinquenta anos de idade e, concomitantemente, 25 anos de serviço em atividade de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
No caso em exame, verifica-se que a parte autora em 31/05/2022, contava com 6196 dias trabalhados (ID . 188306974 - Pág. 4), que incluídos os 2701 dias que devem ser consideradas como de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial totalizam 8897. Assim, em 01/2023 parte autora completou os 228 dias faltantes, preenchendo, portanto, requisitos legais, porquanto contava com mais de vinte cinco anos de serviço em atividade de magistério, de modo que a parte promovente faz jus ao recebimento do abono permanência.
Em relação ao reflexo no 13º salário, o abono de permanência possui, conforme o entendimento do e. TJDFT, natureza remuneratória, devendo servir de base para quaisquer verbas que tenham a remuneração do servidor como base de cálculo. Veja: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré ao pagamento total de R$ 1.514,67 (sendo:
1) - R$ 823,29 a título de abono de permanência; e
2) - R$ 691,38 referente ao reflexo do abono de permanência sobre o terço de férias). Em seu recurso questiona a fundamentação na sentença de que não existia pedido para incidência do abono de permanência sobre o 13º salário, sob a alegação de que a pretensão constava apenas na planilha de cálculos juntada na inicial. Inclusive, ressalta que não há qualquer dúvida de que a servidora detém direito à percepção do 13º salário, sendo evidente que a pretensão nos autos quanto ao recebimento do abono de permanência também é para que ocorra o seu pagamento sobre o 13º salário.
Ademais, defende ser devida a integralidade dos valores indicados na inicial a título de abono de permanência.
II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas.
III. Não prospera a conclusão exposta na sentença acerca de ausência de pedido específico para o pagamento de abono de permanência sobre o décimo terceiro salário. Na verdade, o 13º corresponde a parcela salarial, sendo consectário lógico que a parte autora, ao postular o pagamento do abono de permanência, também almejava o seu recebimento quanto ao décimo terceiro salário, inclusive indicando expressamente a quantia na planilha de cálculos formulada na inicial.
Assim, deve a sentença ser reformada para acrescer ao item 1 da parte dispositiva a quantia nominal de R$ 1.015,87. No mesmo sentido: (Acórdão 1647607, 07565407520218070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
IV. Ademais, constata-se que a sentença indicou que a parte ré efetuou, em dezembro de 2019, o pagamento total de R$ 12.560,82 a título de abono de permanência quanto às parcelas retroativas, quando na verdade aquele total foi de R$ 12.460,82 (ID 50140720, pág. 39), de modo que sobre a diferença devida apurada na condenação deve incidir o acréscimo de R$ 100,00 decorrente de erro material naqueles cálculos elaborados na sentença.
V. Diante de todo o exposto, deve o item 1 da parte dispositiva da sentença ser reformado para alterar o valor indicado naquela condenação a título de abono de permanência. Assim, o montante nominal indicado deve ser reajustado de R$ 823,29 para R$ 1.939,16 (equivalente ao somatório de R$ 823,29 indicado no item 1 da sentença + R$ 1015,87 + R$ 100,00). Em tempo, relembra-se que, além do referido montante, também é devido o valor nominal total de R$ 691,38 referente ao reflexo do abono de permanência sobre o terço de férias, conforme indicado no item 2 da parte dispositiva da sentença.
VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada para majorar o valor da condenação indicado no item 1 da parte dispositiva da sentença de R$ 823,29 para R$ 1.939,16 (mil novecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos). Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários, face a ausência de recorrente vencido (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).
VII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1756413, 07038067920238070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 27/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REFLEXO JÁ CONSIDERADO EM
SENTENÇA.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Distrito Federal ao pagamento da quantia retroativa de R$ 33.109,22, a título de abono de permanência, bem como o seu reflexo no décimo terceiro pago ao autor durante o período. A sentença combatida detalhou os valores a serem pagos da seguinte forma: no que tange ao abono de permanência, o juízo de origem entendeu que o valor devido é de R$ 32.286,17 (já incluído o reflexo do 13º de 2017); e, no que se refere ao reflexo do abono de permanência no adicional de férias, o juízo de primeiro grau entendeu que o valor devido é de R$ 823,05.
Em suas razões (ID 54806407), a recorrente alega, em síntese, que, no seu entender, o valor correto devido seria a soma do reflexo do 13º salário, o reflexo no terço constitucional de férias e o valor devido a título de abono de permanência, nos termos de planilha acostada à petição inicial. Pretende que a sentença seja reformada a fim de receber a quantia original pleiteada na exordial. Requer, por fim, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos constantes da exordial.
II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 54806408 e 54806409). Contrarrazões apresentadas (ID 54806411).
III. No presente caso, na petição inicial, a autora requereu que a parcela remuneratória de abono de permanência fosse reconhecida como parte da base de cálculo da sua remuneração, devendo integrar a base de cálculo do terço de férias. Pugnou, ainda, pela condenação do réu ao reconhecimento do direito ao abono de permanência, requerendo a condenação do requerido à quantia de R$ 49.505,51. Apresentou planilha (ID 54805994), na qual constam valores relativos ao abono de permanência, com o respectivo reflexo no 13º salário e no terço de férias.
IV. A sentença recorrida entendeu que a parte autora logrou êxito em demonstrar que em 26/04/2016 havia cumprido todos os requisitos da aposentadoria voluntária especial, razão pela qual considerou devido a partir da referida data o abono de permanência. A sentença constou dos seguintes termos: " (...)No que se refere ao quantum devido, tendo em vista que o demandado não impugnou a quantia requerida pela autora, acolho em parte o valor indicado pela peticionária, devendo ser considerado o valor sem atualização monetária, que deverá seguir os moldes determinado nesta sentença.
Deve-se ser deduzido, ainda, 25/30 (vinte e cinco trinta avos) do valor correspondente ao mês de abril de 2016, chegando-se ao valor de R$ 203,16. Destarte, o valor histórico é de R$ 32.286,17, já calculados com o reflexo de 13º de 2017." Portanto, tem-se que, ao contrário do alegado pela recorrente em suas razões, o valor demonstrado em sentença já considerou o reflexo do 13º salário, nos termos da planilha apresentada em petição inicial.
V. No que se refere à aplicação do abono de permanência à base de cálculo do terço de férias, a sentença considerou o seguinte: "(...) No caso dos autos, a autora demonstrou que cumpria os requisitos para o recebimento do abono permanência em 26/04/2016. Dessa forma, verifica-se que a rubrica era devida no pagamento do adicional de férias, de forma que faz jus a autora a diferença de valores nos momentos de percepção do 1/3 de férias, em dezembro de 2016 e de 2017, conforme ficha de ID 151587733, pág. 1 a
4. Destarte, com razão a autora ao pleitear o pagamento da diferença de R$ 823,05." Assim, ao contrário do alegado pela recorrente, o valor determinado na sentença incluiu as rubricas contidas na planilha acostada à petição inicial: os valores de R$ 408,62 e R$ 414,43 (constantes da coluna "reflexo 1/3 de férias" da tabela), somados, totalizam R$ 823,05, exatamente como informado em sentença. Isto é, os valores devidos a título de terço de férias foram considerados pelo juízo de origem.
VI. A diferença observada entre a quantia determinada em sentença como devida e a quantia requerida em petição inicial se dá em razão de o juízo de origem ter estabelecido, corretamente, diretrizes para a correção monetária. No presente caso, a correção monetária se dá pelo IPCA-e e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (RE870947 SE, MIN.
LUIZ FUX). Assim, conclui-se que os pedidos da recorrente não merecem prosperar, de modo que a sentença deve permanecer incólume.
VII. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1832879, 07126484820238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 1/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
ABONO DE PERMANÊNCIA. REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MERO CONSECTÁRIO LÓGICO. DESNECESSIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, vinculados ao pagamento de abono de permanência. Sustenta a parte autora que a sentença excluiu indevidamente o direito ao reflexo do abono de permanência no décimo terceiro salário, pugnando pela reforma.
2. Contrarrazões apresentadas (ID 49496615). A ré pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
3. A matéria recursal limita-se ao reflexo do abono de permanência no décimo terceiro salário/ gratificação natalina. O direito da autora/recorrente não foi reconhecido na origem, no pressuposto de que não foi deduzido pedido específico, embora incluído o valor do efeito reflexo em sua planilha de cálculos.
4. Nos termos do art. 114, da Lei Complementar 840/11, e art. 40, § 19, da Constituição Federal, redação da Emenda Complementar 41/2003, o servidor público que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
E em face do desconto de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (ID 49496240, Pág. 14-15), configura-se que é devida a sua restituição à servidora.
5. Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013).
6. Nesse contexto, prescinde de pedido específico o reconhecimento do direito da autora/recorrente ao reflexo do abono de permanência no décimo terceiro salário/gratificação natalina, porquanto se trata de mero consectário lógico do reconhecimento do direito ao abono de permanência. Com efeito, a inclusão de tais verbas no valor da condenação não viola os princípios da adstrição ou congruência, previstos nos artigos 141 e 492, do CPC.
7. Por conseguinte, a sentença merece parcial reforma, para a inclusão de R$805,02 (oitocentos e cinco reais e dois centavos) no valor da condenação, totalizando R$3.301,53 (três mil trezentos e um reais e cinquenta e três centavos). No mesmo sentido: TJDFT, acórdão nº 1756343, Segunda Turma Recursal, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 21/09/2023 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.
8. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO para reformar parcialmente a sentença e majorar o valor da condenação para R$3.301,53 (três mil trezentos e um reais e cinquenta e três centavos). Mantidos os demais termos, inclusive critérios de atualização monetária.
9. Sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1774412, 07660801620228070016, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JÁ o adicional de férias é assim disciplinado pela Lei Complementar Distrital no 840/2011: Art.
91. Independentemente de solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas. § 1º No caso de o servidor efetivo exercer função de confiança ou cargo em comissão, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, observada a proporcionalidade de que trata o art. 121, § 1º. § 2º O adicional de férias incide sobre o valor do abono pecuniário. § 3º A base para o cálculo do adicional de férias não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio, salvo em relação ao abono pecuniário.
Dessa feita, o adicional de férias é calculado com base na remuneração ou subsídio do servidor relativa ao mês em que as férias foram iniciadas. Quanto ao abono de permanência, o Eg. STJ, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória. Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.1.
Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.
2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Assim, se o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que o abono de permanência deve compor a base de cálculo do adicional de férias.
Nesse sentido, já se manifestou o e. TJDFT, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. SINDIRETA. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O abono de permanência, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, é verba que ostenta natureza remuneratória, de forma que os servidores substituídos ostentam direito líquido e certo ao seu cômputo no cálculo do terço constitucional de férias.
2. Ordem concedida. (Acórdão 1181786, 07176294720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Conselho Especial, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a parte autora demonstrou que fazia jus ao abono de permanência no período em que houve a percepção do terço de férias e pagamento de abono de permanência, sem que este tenha sido computado no valor daquele.
Destarte, com razão a parte requerente ao pleitear o recebimento da diferença. Quanto aos cálculos, adoto os apresentados pela parte autora, considerando ter respeitado os parâmetros legais e Jurisprudenciais afetos à questão (Tema 905/STJ, declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9.494/97 e EC 113/21).
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: (i) declarar que as atividades exercidas na Unidade Regional de Educação Básica - UNIEB no período compreendido entre 06/05/00 a 01/01/02; 25/03/04 a 29/02/08 e 24/08/10 a 31/12/11, (2701 dias) devem ser consideradas como de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial; (ii) reconhecer o direito da autora de perceber o pagamento de abono permanência a partir de 01/2023; (iii) declarar que o abono de permanência deve compor o cálculo do terço de férias; e (iv) para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$
1. 703,76 (mil setecentos e três reais e setenta e seis centavos), a título de abono permanência e 13º salário, referente a 01/2023, mais as parcelas que vencerem no curso do processo até a implementação da verba no contracheque da requerente. Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. No tocante a obrigação de fazer, oficie-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.
Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 3.624/05, com a redação dada pela Lei 6.618/20, declarada constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS Nº 71141).
Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.
Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.
I. BRASÍLIA, DF, 24 de maio de 2024 17:41:41. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0716856-41.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.
XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Brasília - DF, 8 de abril de 2024 14:41:29. BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Diretor de Secretaria