Processo judicial

0716989-97.2025.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Partes do Processo(3)

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
Polo ativo
BALAIO CAIPIRA LTDA
Polo passivo
ROGERIO HENRIQUE THOMAZ GOMES
Polo passivo

Intimação

Órgão: 5ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
Advogados: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), RODRIGO GOMES ALVES DE ARAUJO (OAB 80366/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0716989-97.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL AGRAVADO: BALAIO CAIPIRA LTDA, ROGERIO HENRIQUE THOMAZ GOMES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL (credor), tendo por objeto a r. decisão do i.

Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0706830-35.2025.8.07.0020, proposta pela ora agravante em desfavor de BALAIO CAIPIRA LTDA e outro, declinou da competência para o foro do domicílio do consumidor, nos seguintes termos (ID 231359324 dos autos originários): “Trata-se de execução movida por instituição financeira em razão do inadimplemento de prestações decorrentes de cédula de crédito bancário.

VÊ-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exequente forneceu crédito à parte executada, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Observa-se, ademais, que os consumidores residem em Alexânia/GO, conforme consta nos documentos de ids 231090079, 231090087 e 231090091 Em se tratando de relação de consumo, a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC. O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa. Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

0716989-97.2025.8.07.0000

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