0717153-25.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717153-25.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEOVANE DE MELO REU: DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por JEOVANE DE MELO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é servidor público aposentado do quadro da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), admitido por concurso público em 14/06/1993 para o cargo de Assistente Administrativo, posteriormente transformado em Técnico Administrativo Legislativo, de forma que se aposentou percebendo remuneração correspondente a esse cargo.

Sustenta que, no período de 31/12/2014 a 19/06/2023, exerceu de forma contínua atribuições próprias do cargo de Consultor Técnico-Legislativo, na função de Administrador de Redes, a desempenhar atividades técnicas de maior complexidade e responsabilidade, sem receber a contraprestação remuneratória correspondente. Alega que o exercício dessas funções superiores caracterizou desvio de função, o que teria gerado enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Afirma possuir qualificação compatível com o cargo paradigma e requer o reconhecimento do desvio de função no período não atingido pela prescrição quinquenal (19/06/2021 a 19/06/2023), com a condenação do Distrito Federal ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos, acrescidas dos reflexos legais, bem como a incidência de correção monetária e juros. Requer, ainda, a exibição de documentos funcionais que se encontram em posse da CLDF, destinados à comprovação das atividades exercidas, e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.

Também pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram documentos. Foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça (ID 272165958). Em ID 272650892, o autor informa a desistência da presente demanda e requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO. A respeito da extinção do processo pela desistência da ação, prescreve o artigo 485, inciso VIII e § § 4º e 5º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vlll – homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

O legislador condiciona a extinção do processo, pela desistência do autor, à concordância do réu, no pressuposto de que este, a partir do instante que passa a integrar a relação processual e apresenta sua defesa, tem interesse na solução judicial do litígio. Ocorre que, no caso dos autos, observa-se que não houve a citação do réu, de forma a ser, portanto, desnecessária a sua manifestação quanto ao pedido formulado pela parte autora.

Dessa forma, plenamente cabível a homologação do pedido de desistência da ação. No que se refere aos ônus sucumbenciais, embora o art. 90 do CPC disponha que, proferida sentença com fundamento na desistência, as despesas e os honorários serão suportados pela parte desistente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem entendido que, quando a desistência ocorre antes da citação do réu, inexiste formação da relação processual, circunstância que afasta a condenação em honorários advocatícios, de modo que subsiste apenas o dever de arcar com as custas e despesas processuais (TJDFT, Acórdão 1915254, 0730405-03.2023.8.07.0001, 2ª Turma Cível, j. 28/08/2024).

Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência expressamente formulado pela parte autora para que produza os seus regulares efeitos, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 200 do CPC, e, ato contínuo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da desistência da ação ter ocorrido antes da citação do réu, a inexistir formação da relação processual.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora e 30 dias para o réu. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito