Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2024
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Posto isso, com base no art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre as partes ao ID 186738212 para que produza seus efeitos legais e jurídicos, resolvendo o feito com análise de mérito. Sem custas. Sem honorários. DESCONSTITUO O APENHORA os direitos aquisitivos do imóvel situado na: lote n° 11, conjunto 13, quadra n° 8, setor habitacional ARNIQUEIRA, DISTRITO FEDERAL Matrícula n° 362636, Registrado no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID. 157232623) - ID 175548552.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
Publique-se. Intime-se.