0717618-59.2025.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0717618-59.2025.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: HELDER FRANCIS DE CAMPOS DOURADO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas (decisão de ID 267139798), revogo a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta nos autos. Comunique-se ao CIME e intime-se o monitorado a comparecer àquele órgão para promover a retirada do equipamento de monitoração. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação, para ser cumprido em horário especial, inclusive em regime de plantão, autorizada a requisição de auxílio policial, se necessário.

Por fim, aguarde-se a tramitação direta do feito entre o Ministério Público e a Delegacia de Origem, conforme manifestação de ID 267999700. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Cumpra-se. Assinado eletronicamente nesta data. FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0717618-59.2025.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: HELDER FRANCIS DE CAMPOS DOURADO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação ministerial de ID 264957907, autorizo o deslocamento de HELDER FRANCIS DE CAMPOS DOURADO ao Estado de Goiás para realização de prova de vida presencial (recadastramento 2026) junto à GOIASPREV. Comunique-se ao CIME. Defiro, ainda, a restituição da aliança de casamento apreendida, de natureza estritamente pessoal, a qual se encontra no Centro de Detenção Provisória – CDP, conforme informação constante do ID 263315021, devendo ser expedido ofício para imediata entrega ao requerente ou a seu patrono constituído.

Cumpra-se. Assinado eletronicamente nesta data. FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito