0717762-16.2023.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRADO NOS REGISTROS FISCAIS DO DF. ASSINATURA POR TERCEIRO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Na execução fiscal, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei n.6830/1980, a citação é válida se for entregue no endereço do executado cadastrado nos registros fiscais do DF, independente se a carta de recebimento for assinada pelo próprio destinatário ou por terceiro. Precedentes.

2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

MANTIDA.